O que é? Termos administrativos

Quer poupar nas suas contas?

Contacte gratuitamente um especialista para reduzir nas suas contas de eletricidade/ gás/ internet/ alarmes.

21 145 14 61

Horário: 9:30h - 18:30h (segunda a sexta-feira). Serviço oferecido pela Selectra.

Segurança Social

A Segurança Social é um sistema que visa que todos os cidadãos tenham direito básicos e igualdade de oportunidades. Procura também promover a coesão social e o bem-estar de todos os cidadãos que trabalhem em Portugal.
Seria interessante destacar que a Segurança Social inclui tanto os trabalhadores como os empregadores.  Dispõem de uma linha de atendimento: 210 545 400 ou 300 502 502.

NISS – O que é?

O NISS é o Número de Identificação da Segurança Social. É através deste número que o contribuinte é identificado. Este número é único, exato e rigoroso. É obrigatório para exercer uma atividade remunerada em Portugal.

IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional

O IEFP é um organismo público do Estado cuja missão é promover a criação e a qualidade de emprego. Visa combater o desemprego por meio de políticas ativas de emprego, do apoio ao empreendedorismo e medidas que se materializam no apoio à reinserção profissional através do desenvolvimento da formação profissional.
Através do IEFP podemos encontrar as seguintes informações relativas ao emprego:

• Ofertas de emprego;
• Inscrição para emprego;
• Como procurar emprego;
• Apoio ao emprego;
• Trabalho no estrangeiro;
• Subsídio de desemprego;
• Declarações;
• Comissão de Recursos;
• Regresso a Portugal.

Poderá contactar o IEFP através dos números: 300 010 001 ou 215 803 555.

Chave Móvel Digital

A chave móvel digital é uma assinatura digital e um meio de autenticação aprovado pelo Estado. O cidadão com a CMD consegue aceder a várias páginas (como o portal das finanças), e assinar documentos, apenas fazendo login.
A chave móvel digital está disponível para todos as pessoas residentes em Portugal, sendo estrangeiro ou não, e pode ser ativa aqui.

Portal das Finanças

O Portal das Finanças, um tema que escutamos muito quando falamos em termos administrativos. Mas o que é?  Consiste numa plataforma digital da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que possibilita aos cidadãos a gestão de vários assuntos fiscais relacionadas com o seu património e obrigações tributárias:

• IRS;
• IUC;
• IMI;
• Património;
• Arrendamento;
• IVA;
• IMT;
• Modificar ou iniciar atividade;
• Reclamações ao Atendimento;
• Dados Cadastrais;
• Agenda Eletrónica.

Portal E-fatura

O Portal e-fatura trata-se de uma plataforma online onde poderá validar e verificar todas as faturas provenientes da compra de bens ou serviços, tal como também as respetivas deduções para IRS. Pretende incentivar a emissão e comunicação das faturas em todas as operações económicas.
Através do Portal E-fatura pode efetuar as seguintes operações:

• Verificar faturas;
• Alterar faturas;
• Registar novas faturas;
• Validar faturas pendentes;

Portal habitação

O portal habitação é uma plataforma online, criada pelo estado português. Visa disponibilizar informações sobre habitação, programas de apoio à habitação e alojamento. Esta plataforma é gerida pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
O Portal da Habitação serve como um recurso para as pessoas que procuram informação sobre:

• habitação;
• programas de incentivo;
• apoio financeiro;
• arrendamento;
• compra de casa.

Contam com uma linha de atendimento: 21 723 15 00 e ihru@ihru.pt.

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) é a entidade da administração pública, responsável por questões relacionadas com a política nacional de habitação. Esta entidade apoia programas de habitação social, promove a reabilitação de edifícios e ajuda a implementar políticas habitacionais no país. Tem como missão a monitorização dos programas definidos pelo governo nas temáticas da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana.

Contrato-promessa de Compra e Venda

O contrato-promessa de compra e venda é um acordo entre comprador e vendedor, celebrado quando há intenção de compra ou venda de um imóvel. Tem como objetivo proteger os direitos de ambas as partes e garantir o negócio até à escritura. Estabelece condições como preço, sinal e data de entrega. Embora não obrigatório, é recomendado. O CPCV deve ser realizado quando não estão reunidas as condições para a escritura de compra e venda, como por exemplo:

• • Construção do imóvel não está concluída;
  • Imóvel não dispõe de licença de utilização;
  • Comprador está aguardar a aprovação do financiamento bancário.

Licença de Utilização

A licença de utilização comprova que um imóvel cumpre as condições necessárias para o fim a que se destina. Pode ser para fins habitacionais ou comerciais, incluindo estabelecimentos de comércio, indústria ou serviços. Este documento é emitido pela Câmara Municipal da área onde o imóvel está localizado, após uma vistoria para avaliar as suas condições. A licença pode ser solicitada na Câmara Municipal.

Caixa Geral de Aposentações (CGA)

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) é a entidade que gere o sistema de aposentações dos funcionários públicos em Portugal. Esta organização é responsável por calcular e pagar as pensões dos funcionários públicos (admitidos até 31/12/2005) e assegurar que recebam os benefícios a que têm direito após a reforma.
Se pretender contactar a CGA: 217 807 807 (opção 6).

Instituto Nacional de Reabilitação (INR)

O Instituto Nacional de Reabilitação (INR) concentra-se em questões relacionadas com o planeamento, execução e coordenação de pessoas com deficiência em Portugal. Esta entidade fornece apoio às pessoas com deficiência e promove a acessibilidade em vários setores do país.
O INR pode ser contactado através do 21 792 95 00 ou inr@inr.mtsss.pt.

Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) gera questões relacionadas com a mobilidade e os transportes em Portugal. Esta entidade da administração pública, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, regula o setor dos transportes, emite cartas de condução e regista veículos. Pode ser contactado através do 210 288 488 ou imtonline@imt-ip.pt.

Direção-Geral do Ensino Superior (DGES)

A Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) é a entidade que supervisiona o ensino superior em Portugal. Esta organização gere o acesso às universidades e atribui as bolsas de estudo pelo Estado Português. Para responder às necessidades dos alunos, a DGES dispõe de um portal onde os estudantes podem consultar as suas dúvidas.

Agregado Familiar

Um agregado familiar é composto pelos elementos de uma família que residem juntos, partilhando a mesma economia e mantendo laços familiares entre si. Para fins financeiros, existem critérios específicos para definir o que constitui um agregado familiar.Isto ocorre porque, tanto para a Autoridade Tributária e Aduaneira como para a Segurança Social, a composição deste grupo é avaliada de maneira diferente em relação aos seus rendimentos.
É crucial comunicar todas as atualizações no agregado familiar às finanças e à Segurança Social para usufruir das vantagens que daí advêm, tais como:

• IRS automático: Ao atualizar o seu núcleo familiar dentro do prazo estipulado, poderá beneficiar do IRS automático posteriormente;
• Despesas de guarda partilhada: No caso de casais com filhos que se separam, a atualização do agregado familiar pode influenciar o valor das deduções fiscais;
• Apoios e tarifas sociais: A composição do agregado familiar tem impacto na atribuição de apoios sociais, portanto, é essencial manter os dados atualizados para receber todos os apoios a que tem direito.

Indexante dos Apoios Sociais (IAS)

Quando falamos em ajudas por parte da administração pública, escutamos muito este termo administrativo. O Indexante dos Apoios Sociais é um parâmetro utilizado pela Segurança Social para avaliar se um indivíduo ou uma família está em situação de carência financeira.
Este valor do IAS desempenha um papel fundamental na determinação das prestações sociais concedidas pela Segurança Social, mas também desempenha um papel importante em questões como a concessão de bolsas de estudo e na definição das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde. Os tipos de apoio social que são mais sensíveis às variações no valor anual do IAS incluem:

• Abono de família;
• Mínimo de existência;
• Pensões de invalidez;
• Pensões de sobrevivência;
• Pensões de velhice;
• Prestações por morte;
• Subsídio de desemprego;
• Subsídio de doença.

Valor do IAS

Autorização de Residência em Portugal

A Autorização de Residência (AR) é um documento emitido pelo SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) que possibilita que um indivíduo originário de um país não pertencente à União Europeia ou à Convenção de Aplicação (ou onde esta convenção não esteja em vigor) possa viver em Portugal.
Este documento serve como prova de identificação civil em todos os países da União Europeia, bem como prova de identificação fiscal, de afiliação à Segurança Social e da sua morada dentro do território nacional.
As autorizações de residência podem ser classificadas em temporárias ou permanentes. A autorização de residência temporária tem uma validade de 2 anos e pode ser renovada por sucessivos períodos de 3 anos. O direito de residência concedido por meio da autorização de residência temporária só expira após 6 meses além do término da validade do documento.
Já a autorização de residência permanente permite que alguém viva por tempo indeterminado em Portugal, e o direito assegurado não possui data de validade, mas o documento deve ser renovado a cada 5 anos. As circunstâncias que podem resultar no cancelamento de uma autorização de residência estão detalhadas no artigo 85º da Lei de Estrangeiros, incluindo a permanência fora de Portugal por um período superior ao autorizado.

Subsídio de Natal

O Subsídio de Natal é uma prestação adicional garantida aos trabalhadores pelo Código do Trabalho, visando apoiá-los nas despesas suplementares associadas à quadra natalícia. Este pagamento extra é realizado durante o período de Natal e corresponde a um salário bruto mensal ou a uma quantia proporcional ao tempo efetivamente dedicado ao trabalho.
Nos casos em que o trabalhador tenha ausências, mesmo que justificadas, tenha iniciado o emprego a meio do ano ou tenha interrompido as atividades devido a doença (baixa médica) ou licença parental, o valor do subsídio é calculado proporcionalmente com base nos dias ou meses em que efetivamente trabalhou.

Subsídio de Férias

O Subsídio de Férias é um período de descanso remunerado concedido pelos empregadores aos funcionários. Este intervalo, relacionado aos meses de trabalho, proporciona flexibilidade aos trabalhadores para o usufruírem conforme as suas preferências. A cada mês de trabalho, é garantido ao funcionário o direito a, pelo menos, 1,8 dias de férias remuneradas. Essa compensação é frequentemente equiparada a um salário extra, sendo chamada de 13.º mês, representando a remuneração que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo.

Licença sem vencimento

A licença sem vencimento permite uma ausência do trabalho por mais de 60 dias consecutivos, sem salário, para participar em formação ou estudos aprovados por autoridade competente. Durante esse período, não há direitos nem obrigações de trabalho, mantendo-se a relação laboral. A legislação detalha casos de concessão, principalmente ligados à formação, e a aprovação depende da decisão do empregador, mesmo que o trabalhador invoque motivos pessoais.

Faltas ao trabalho

Existem duas categorias de faltas no ambiente de trabalho:

• faltas justificadas, definidas no artigo 249.º do Código do Trabalho (CT), que não impactam os direitos do trabalhador;
• faltas injustificadas, todas as outras que são consideradas infrações graves. Conforme o artigo 351.º da mesma lei, faltas injustificadas podem resultar em despedimento por justa causa se acarretarem prejuízos sérios à empresa ou persistirem por 5 dias consecutivos, ou 10 dias intercalados, a cada ano civil.

Quais são os tipos de faltas justificadas?

Quando um colaborador precisa de faltar ao trabalho, a lei permite que isso aconteça de maneira justificada. Isso significa que, em certas situações, ele não terá problemas no emprego. A falta pode ou não ser paga, dependendo do motivo da mesma.

Orçamento do Estado 2024

O Orçamento do Estado 2024, um dos termos administrativos bem conhecido, é um plano financeiro anual delineado pelo Governo, detalhando as receitas e despesas para o próximo ano. Essencialmente, é uma ferramenta crucial na administração das finanças públicas, refletindo as políticas econômicas e sociais propostas pelo Governo. O processo de sua criação envolve a contribuição de todos os Ministérios, que apresentam suas necessidades e despesas. O Ministério das Finanças coordena essa informação, consolidando-a para formar o orçamento. Posteriormente, o documento é submetido ao parlamento, onde passa por discussões e votações. Uma vez aprovado, transforma-se em lei e entra em vigor no início do próximo ano fiscal.

Licença de Casamento

A licença de casamento é um benefício concedido aos trabalhadores que se casam. Permite que os noivos gozem de um período de ausência do trabalho, com direito a remuneração, para celebrar e desfrutar dos primeiros dias do matrimonio. Os noivos têm o direito legal de usufruir de 15 dias de licença, os quais devem ser gozados de forma consecutiva.

Dias de férias

Conforme o Código do Trabalho, todo o trabalhador tem direito a um período anual de férias com a duração mínima de 22 dias úteis. Esses dias referem-se aos dias úteis da semana, excluindo feriados. No setor público, a Lei Geral do Trabalho prevê um acréscimo de 1 dia de férias por cada 10 anos de serviço, além dos 22 dias obrigatórios. Por exemplo, um funcionário com 30 anos de serviço teria direito a 25 dias de férias por ano.

Trabalhador Independente

O trabalhador independente é um indivíduo singular envolvido em atividade profissional sem um contrato de trabalho, sujeito a características específicas na Segurança Social. Este estatuto engloba uma variedade de atividades, como prestação de serviços, comércio, indústria ou agricultura.
Os casos abrangidos pelo regime de trabalhadores independentes incluem:

• Indivíduos com atividade profissional e seus cônjuges ou coabitantes em união de facto, englobando serviços técnicos, científicos, literários, artísticos, atividades comerciais e industriais;
• Sócios ou membros de sociedades de profissionais livres;
• Sócios de sociedades de agricultura de grupo;
• Titulares de direitos sobre explorações agrícolas, mesmo que se dediquem exclusivamente à gestão;
• Produtores agrícolas ativos na exploração, com cônjuge ou parceiro de união de facto;
• Empresários individuais com rendimentos de atividades comerciais e industriais, incluindo detentores de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, e respetivos cônjuges ou parceiros em união de facto;
• Membros de cooperativas de produção e serviços que optem por este regime em seus estatutos.

União de facto

Viver em união de facto é uma prática crescente em Portugal, onde, legalmente, dois indivíduos, independentemente do sexo, partilham uma vida conjugal por mais de dois anos. Essa mudança reflete escolhas pessoais impulsionadas por motivos financeiros e legais, representando uma evolução nos padrões de convivência e nas definições contemporâneas de família.
A união de facto corresponde a uma situação em que 2 pessoas, independentemente do sexo, vivem juntas em condições análogas às dos cônjuges por mais de 2 anos. Juridicamente, esse estado reconhece uma relação estável e duradoura, partilhando características semelhantes às do casamento, mas sem a formalização legal do matrimonio.

Regimes de Casamento

Os regimes de bens no casamento referem-se às regras que determinam a posse dos ativos em um casamento, indicando quais são compartilhados (bens comuns) e quais são de propriedade individual (bens próprios) de cada cônjuge após o matrimónio. Embora possa parecer burocrático inicialmente, essa definição é crucial para guiar a distribuição de bens em caso de divórcio. Em termos gerais, há três categorias de regimes de casamento – comunhão de adquiridos, comunhão geral e separação de bens – podendo ser ajustadas por acordo entre o casal.

Contrato de Trabalho

Um contrato de trabalho é um acordo formal entre empregador e empregado, delineando responsabilidades e direitos. O empregado presta serviços, sendo remunerado com salário e benefícios especificados pelo empregador. Normalmente, o contrato é documentado, impresso em duas cópias, assinado e rubricado. Uma cópia deve ser entregue ao empregado nos primeiros 60 dias do contrato.

Atestado de residência

O atestado de residência é essencial ao confirmar a moradia, sendo crucial em diversas áreas como fiscal, administrativa e bancária, segundo o Portal das Comunidades. Amplamente requisitado perante entidades estrangeiras, este documento protege direitos em contextos fiscais, escolares e universitários. Sua utilidade abrange isenções fiscais, dispensas de retenção e comprovação de residência para pedidos de reembolso de impostos retidos no exterior. Em situações contratuais, como mudança de residência, ele desempenha um papel vital ao rescindir contratos, evitando penalidades, como no caso de contratos de telecomunicações.

Despedimento por justa causa

O fim do contrato de trabalho por justa causa pode resultar de ações imputáveis ao colaborador, seja por decisão do empregador ou pela vontade própria do trabalhador ao expressar a intenção de se desvincular. Em ambas as situações, é essencial apresentar uma justificação válida para o despedimento.
Conforme indicado no artigo 351º do Código do Trabalho, o despedimento por justa causa efetuado pelo empregador é considerado legítimo quando baseado no comportamento culposo do trabalhador, desde que esse comportamento seja tão grave que torne praticamente inviável a continuação da relação laboral.
No caso de rescisão por iniciativa do trabalhador, como descrito no artigo 394º do Código do Trabalho, se houver uma justa causa, o trabalhador tem o direito de terminar imediatamente o contrato de trabalho.
Comportamentos prejudiciais, abusivos ou ofensivos por parte do empregador, assim como violações dos direitos do trabalhador, são considerados motivos que constituem justa causa para o despedimento por iniciativa do trabalhador.

Imposto Único de Circulação

O IUC, ou Imposto Único de Circulação, é um imposto obrigatório em Portugal para todos os detentores de veículos automóveis. Este imposto é aplicado anualmente e incide sobre a posse e a utilização desses veículos. O montante do IUC varia conforme vários fatores, como o tipo de veículo, suas características, ano de matrícula e possíveis emissões de dióxido de carbono. O não pagamento do IUC pode acarretar penalidades e impedir a renovação do registo do veículo.

Certidão de Casamento

Quando um casal decide oficializar a sua união, seja por razões legais, para obter uma licença de casamento ou para cumprir requisitos da entidade patronal, a certidão de casamento torna-se fundamental. Este documento não apenas confirma a existência do casamento, mas também fornece informações essenciais, como a identificação do casal, o tipo de casamento, o local e a data da celebração, e o regime de bens.
No contexto laboral, o Código do Trabalho estabelece que, ao informar a entidade patronal sobre a intenção de casar, esta tem o direito de solicitar um comprovativo no prazo de 15 dias. Essa certidão é uma prova oficial da união e é exigida em situações como a concessão de licença de casamento.
Adicionalmente, em processos relacionados com benefícios sociais, como a atribuição de abono de família, a Segurança Social pode solicitar a apresentação da certidão como parte do processo de verificação. Este documento, disponível em formato físico ou digital, desempenha, assim, um papel crucial em várias áreas da vida, assegurando o reconhecimento legal e facilitando a confirmação do estado civil do indivíduo.

Certificado de Habilitações

O Certificado de Habilitações é um documento essencial que confirma o sucesso na conclusão de um determinado nível de ensino, abrangendo desde o Ensino Básico até ao Pós-Doutoramento. Além de certificar as competências adquiridas, fornece informações detalhadas sobre as notas em cada disciplina, evidenciando as habilidades reconhecidas.
Em diversas situações do dia a dia, como candidaturas a empregos, o Certificado de Habilitações desempenha um papel crucial ao demonstrar o nível de formação académica de um indivíduo. Emitido para prevenir falsificações académicas, este certificado evita manipulações, como alterações no nome da instituição de ensino ou apropriação indevida de títulos académicos.
A sua emissão não apenas valida o percurso académico, mas também torna-se uma ferramenta indispensável em processos de recrutamento, assegurando transparência e integridade no reconhecimento das qualificações dos candidatos.

Portal das Matrículas

O Portal das Matrículas, uma plataforma digital desenvolvida pelo Ministério da Educação, possibilita a realização online de pedidos de matrícula, renovação e transferência escolar para os níveis de ensino obrigatório, abrangendo desde o pré-escolar até ao ensino secundário. Este serviço engloba instituições de ensino público, privado e IPSS. Embora a preferência seja dada ao processo online, é importante destacar que a matrícula presencial também é uma opção viável.
O uso do Portal das Matrículas é imprescindível para a primeira matrícula e, posteriormente, apenas nos anos de transição, nomeadamente no 5.º, 7.º e 10.º anos. Além de simplificar o processo de matrícula, a plataforma oferece informações úteis relacionadas com o abono de família. Um benefício adicional é a geração automática da prova escolar, necessária para solicitar títulos de transporte em autarquias que aderiram ao sistema.

Atestado Multiusos

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, oficialmente designado como atestado multiusos, é um documento que certifica o nível de incapacidade física ou mental, independentemente de ser temporária ou permanente. Este atestado proporciona uma variedade de benefícios, incluindo vantagens sociais, fiscais e económicas, os quais variam de acordo com o grau de incapacidade do indivíduo. É crucial salientar que a sua finalidade não está relacionada com a avaliação da capacidade para o desempenho profissional.

Taxa de Esforço

A taxa de esforço, expressa em percentagem, representa a parte do rendimento familiar destinada ao pagamento de créditos. Essa métrica crucial avalia a capacidade do orçamento familiar para suportar as mensalidades de empréstimos. O cálculo das taxas de juros e prestações pelo banco é impactado por essa taxa, sendo aconselhável que não ultrapasse os 35%, conforme as diretrizes do Banco de Portugal. É importante observar que, ao calcular a taxa de esforço, leva-se em conta um nível adicional de stress, atualmente estabelecido em 3%. Essa abordagem cautelosa visa assegurar a sustentabilidade financeira das famílias perante encargos de crédito.

TAN e TAEG

A TAN e a TAEG são duas taxas associadas a diversos tipos de crédito integrados em diferentes produtos bancários. Essas taxas desempenham um papel crucial na avaliação da viabilidade financeira de um empréstimo e na comparação entre diferentes ofertas bancárias. A TAN é a taxa a que são cobrados os juros do crédito e a TAEG reflete o custo anual de um empréstimo em juros.

Direitos do trabalhador

Os direitos do trabalhador em Portugal têm suas bases em duas fontes principais: a Constituição Portuguesa e o Código do Trabalho. Ambos os documentos estipulam uma variedade de direitos e garantias para os trabalhadores, com o objetivo de assegurar condições de trabalho dignas, seguras e justas.
A Constituição Portuguesa incorpora princípios gerais relacionados aos direitos fundamentais dos cidadãos, abrangendo aspectos ligados ao trabalho e à proteção dos trabalhadores. Por sua vez, o Código do Trabalho detalha de forma mais específica as normas e regulamentos que regem as relações laborais, abordando questões como horário de trabalho, salário, férias, segurança e saúde no trabalho, entre outros. Essas disposições têm o intuito de criar um ambiente laboral que promova o bem-estar e a equidade.

Diuturnidades

As diuturnidades são um complemento salarial destinado a valorizar a permanência do trabalhador na empresa. Este pagamento ocorre quando não é possível aumentar o salário ou progredir entre categorias profissionais. Funcionam como uma compensação, ou seja, um pagamento regular e fixo que se adiciona ao salário base. Este direito só é conferido se estiver previamente estipulado no contrato de trabalho (individual ou coletivo) ou no Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT). Trabalhadores que recebem um salário acima da tabela de vencimentos da sua categoria ou que sejam promovidos para uma categoria profissional superior não têm direito.

Escalões de IRS

Os escalões de IRS representam categorias de rendimento tributável sujeitas a diferentes taxas de imposto. À medida que os rendimentos aumentam, as taxas aplicadas também crescem.
Cada faixa de IRS está vinculada a um intervalo específico de rendimento tributável e engloba duas taxas de imposto diferentes: uma taxa normal e uma taxa média. Atualmente, existem nove escalões de IRS em vigor.

Custo de um trabalhador para a empresa

O custo de um trabalhador para a empresa representa o montante total que o empregador despende anualmente para manter a contratação desse colaborador, englobando não apenas o salário, mas também outros elementos. Este custo, mencionado anteriormente, é considerado como um custo fixo, constante que o empregador deve estar preparado para suportar continuamente. Esse valor varia segundo o funcionário e as suas condições contratuais, sendo crucial que o empregador assegure a capacidade financeira para cobrir e manter esse custo.
Alguns empregadores, equivocadamente, tendem a considerar apenas o salário como o custo total de um trabalhador para a empresa. No entanto, o custo real envolve cinco componentes distintos:

• Salário base;
• Despesas de Segurança Social;
• Seguro de Acidentes de Trabalho;
• Subsídio de refeição;
• Custos adicionais.

Imposto de Selo

O Imposto do Selo (IS) é uma taxa que incide sobre diversos contratos, documentos, atos, papéis, títulos e situações jurídicas especificadas na Tabela Geral do Imposto do Selo. No Anexo do Código do Imposto do Selo existe uma lista abrangente de casos em que este imposto se aplica, indicando as percentagens a serem pagas em cada situação.
Este imposto é relevante numa variedade de operações, como a contratação de seguros, arrendamento, emissão de certificados de dívida pública, entre outros. As entidades sujeitas ao pagamento incluem aquelas que autorizam crédito, notários, conservadores, a Santa Casa da Misericórdia (nos contratos de jogo) e organizações que concedem prémios em bingos, rifas, sorteios ou concursos.

Crédito hipotecário

O crédito hipotecário é uma modalidade na qual o mutuário oferece um bem como garantia, geralmente um imóvel livre de encargos ou outras hipotecas, ou um bem equivalente, como veículos, embarcações ou aeronaves. Esse tipo de empréstimo proporciona aos bancos uma segurança adicional, permitindo-lhes reivindicar a propriedade hipotecada em caso de incumprimento do devedor.
O bem dado como garantia pode pertencer ao próprio credor ou a terceiros, desde que estes concordem em hipotecar o seu património como segurança para o empréstimo em questão. Essa garantia fortalece a posição do banco, que possui o direito de executar a venda do bem hipotecado para recuperar o valor emprestado em caso de falta de pagamento por parte do devedor.

Ato isolado

O ato isolado, também chamado de ato único, é uma alternativa para faturar atividades não previsíveis ou não recorrentes sem a necessidade de abrir atividade. Ideal para serviços esporádicos, como uma palestra. O Portal das Finanças oferece três tipos de documentos para atos isolados: fatura, recibo e fatura-recibo, cada um adequado a diferentes cenários de pagamento. Essa opção simplifica a emissão de recibos verdes, especialmente útil quando não se deseja abrir atividade nas Finanças.

Herança: todos os custos associados

Receber uma herança envolve custos e procedimentos específicos. A obtenção da certidão de óbito, crucial para questões financeiras, pode ser feita online por 10€. A habilitação de herdeiros, com custos variáveis, requer atenção aos detalhes. Em conflitos, o inventário pode ser necessário, com opções em cartório notarial ou tribunal. Impostos, como o Imposto de Selo e IRS, estão associados à herança, sendo isentos em certos casos. Após a partilha, cada herdeiro assume os impostos relativos aos bens recebidos. O AIMI para heranças indivisas é considerado antes da partilha, com possíveis benefícios fiscais.

Mais-valias de imóveis

As mais-valias referem-se aos ganhos financeiros obtidos ao vender um ativo, representando a diferença entre o valor de venda e o valor de compra desse ativo. Essa diferença pode ser positiva, indicando uma mais-valia, ou negativa, resultando em menos-valia. Essas transações podem envolver bens tangíveis, como propriedades imobiliárias, ou ativos intangíveis, como produtos financeiros, e estão sujeitas a regulações fiscais.
As mais-valias ou menos-valias ocorrem quando há uma transação onerosa, independentemente do motivo dessa transação. Além disso, ganhos ou perdas decorrentes de eventos como sinistros também são considerados. Esses eventos podem envolver ativos físicos, como imóveis, ou ativos não físicos, como ações.

Certificados de aforro

Os certificados de aforro são um instrumento de dívida pública criado pelo Estado, com o intuito de captar a poupança das famílias. Por outras palavras, ao adquirir este produto financeiro está a financiar o estado português. Trata-se de um produto com pouco risco, elevada liquidez e com capital garantido. Atualmente, estão em circulação os certificados de aforro de série F, lançados em junho de 2023.
As características do certificado de aforro série F, são as seguintes:

• Taxa de juro base bruta de 2,5%;
• Prazo máximo de 15 anos;
• Levantamento antecipado de três meses;
• Prémios de permanência entre 0,25% e 1,75%.
• O valor mínimo é de 100 euros, que corresponde a comprar 100 unidades, sendo que o valor máximo de subscrição é de 50 mil unidades, equivalente a 50 mil euros.

Caderneta Predial

A caderneta predial urbana é um documento de identificação associado a cada imóvel. Nesse documento constam todas as informações relevantes sobre o imóvel a nivel financeiro e é fundamental para realizar várias operações associadas ao imóvel. Como por exemplo, caso queira comprar ou vender uma casa.

Como obter a caderna predial?

Para pedir a caderneta predial pode fazê-lo a partir do portal das finanças, como demonstramos nos passos a seguir:

1. Aceder ao Portal das Finanças;
2. Clicar em “Cidadãos” e depois em “Serviços”;
3. Na secção “Prédios”, em “Caderneta Predial”, carregar em “Obter Comprovativo”;
4. Introduzir o seu número de contribuinte e o código de acesso;
5. Indicar a freguesia, o número do artigo e a fração, tal como o tipo de prédio cuja caderneta predial deseja obter;
6. Carregar em “Consultar”;
7. Selecionar a caderneta predial urbana do imóvel e guardar o documento.

Casas Modulares

As casas modulares ou pré-fabricadas, são uma construção alternativa à alvenaria tradicional. Estas casas são edifícios pré-construídos em secções ou casas montadas em múltiplos módulos. As casas modulares são produzidas em fábrica e transportadas para o terreno, onde é feita a sua montagem.
O licenciamento das casas pré-fabricadas deve ser realizado por fases. Primeiramente, é necessário decidir o terreno no qual a casa será construída. Após a escolha do terreno, deve-se proceder à criação dos projetos de arquitetura e especialidades. Posteriormente, a casa deverá ser licenciada e os devidos impostos deverão ser pagos.

Certificado Energético

O certificado energético é um documento digital que avalia a eficácia energética de um imóvel numa escala de A+ (muito eficiente) a F (pouco eficiente). Existem dois modelos de certificado energético em vigor: um para edifícios de habitação e outro para edifícios de comércio e serviços.

Como pedir o certificado energético?

Para obter o certificado, necessita de procurar por peritos perto da sua área de residência, pode fazê-lo através da lista de peritos qualificados, disponibilizada no site da SCE. Após escolher um perito, deve reunir a seguinte documentação:

• Cópia da planta do imóvel;
• Caderneta Predial Urbana;
• Ficha Técnica da Habitação;
• Certidão de registo do imóvel na Conservatória;

Após recolher toda a documentação necessária, deve agendar a visita com o perito. Durante essa visita, o perito irá percorrer todas as divisões da casa para recolher os dados indispensáveis à classificação da eficiência energética do imóvel. Após a visita, o perito inserirá os dados recolhidos no portal do Sistema de Certificação Energética.

MB WAY

O MB WAY é uma aplicação que permite aos utilizadores realizar compras e transferências imediatas através de um telemóvel, smartphone ou tablet, eliminando a necessidade de um cartão físico.  Através da aplicação, os utilizadores podem associar os seus cartões bancários e utilizar diversas funcionalidades.

Principais funcionalidades do MB WAY:

• Pagar com MB WAY;
• Receber dinheiro;
• Enviar dinheiro;
• Levantar dinheiro;
• Criar cartões virtuais MB NET.