🏥O que é o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?
O AMIM é um documento que certifica o nível de incapacidade física ou mental, oferecendo benefícios sociais e fiscais.
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O atestado multiusos certifica níveis de incapacidade, proporcionando benefícios sociais e fiscais. Concedido a pessoas com deficiência ou condições graves, este documento oferece vantagens, como Assistência Pessoal, Atendimento Prioritário, Benefícios Fiscais e muito mais. Hoje, em As Tuas Ajudas, vamos abordar quem tem direito, como obter, e os passos para contestação ou renovação.
Índice
O que é o atestado multiusos?
O atestado multiusos, oficialmente denominado Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, certifica o nível de incapacidade física ou mental. Esta incapacidade pode ser temporária ou permanente. Este documento oferece uma série de benefícios sociais, fiscais e económicos, variando de acordo com o grau de incapacidade do indivíduo. É importante destacar que a sua finalidade não se relaciona com a avaliação da capacidade para o desempenho profissional.
Quem tem direito ao atestado?
O atestado multiusos é concedido a indivíduos com deficiência ou condições clínicas graves. Destina-se a cidadãos reformados ou em atividade profissional que, ao passarem por uma junta médica e apresentando documentação médica substancial (relatórios clínicos, exames de imagem, entre outros), permitem avaliar um grau global de incapacidade expresso em percentagem.
Quais são os benefícios do atestado multiusos?
Os detentores do atestado multiusos com uma percentagem igual ou superior a 60% têm acesso a diversos benefícios fiscais e sociais, incluindo:
- Assistência Pessoal (MAVI)
Portadores do Atestado Multiusos têm acesso a assistência pessoal através dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), visando facilitar as atividades diárias.
- Atendimento Prioritário
Indivíduos com incapacidade atestada pelo AMIM têm direito a atendimento prioritário em serviços públicos ou privados. Esta prioridade é estendida a grávidas, acompanhantes de crianças até dois anos e pessoas com mais de 65 anos com limitações físicas ou mentais.
- Benefícios Fiscais
O Atestado Multiusos possibilita benefícios fiscais em impostos como IRS, IUC, ISV e IVA. Consulte o folheto informativo da Autoridade Tributária para detalhes sobre a isenção de IMI.
- Apoios à Educação e Formação
Educação e formação recebem apoios, incluindo bolsas de estudo e subsídios especiais para crianças e jovens até aos 24 anos com deficiência comprovada.
- Isenção de Taxas Moderadoras no SNS
A isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde é concedida aos detentores do Atestado Multiusos com incapacidade igual ou superior a 60%. Este benefício mantém-se válido até à reavaliação da incapacidade inscrita no atestado.
- Prestação Social da Inclusão
Esta prestação mensal é concedida a indivíduos com incapacidade igual ou superior a 60%, conforme atestado pelo Instituto da Segurança Social. O Guia Prático da Prestação Social para a Inclusão fornece informações detalhadas.
- Proteção Social e Benefícios Sociais
Portadores do AMIM desfrutam de vantagens como o crédito habitação com condições favoráveis, arrendamento especial, descontos em transporte e dístico de estacionamento. Solicite propostas de crédito habitação bonificado e informe-se sobre o abono de família.
- Transporte Não Urgente de Doentes
O SNS disponibiliza transporte não urgente a quem possui incapacidade superior a 60% pelo AMIM e vive em condição económica insuficiente. Informe-se para evitar esperas na Saúde24 e garantir isenção de taxas moderadoras.
Como obter o atestado multiusos?
A pessoa interessada deve ir ao Centro de Saúde da sua área de residência. Deve apresentar o pedido de avaliação de incapacidade, com relatórios médicos recentes ou outras informações que descrevam as incapacidades e o estado clínico que justificam o pedido.
Se o próprio utente não puder fazer o pedido, familiares diretos ou indiretos, bem como outras pessoas, podem fazê-lo. Em até 60 dias a partir do pedido, o utente receberá uma notificação com informações sobre a consulta com a junta médica, composta por três médicos.
Após a avaliação, será atribuído o grau de incapacidade e emitido o atestado multiusos. Em casos de deficiência que impeçam a deslocação à consulta, um membro da junta médica pode realizar o exame em casa.
Atenção
Para começar a beneficiar dos direitos do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, é necessário dirigir-se à repartição de Finanças e à Segurança Social da área de residência, entregando uma cópia do atestado.
Posso discordar do grau de incapacidade atribuído?
Sim! Se discordar do grau de incapacidade atribuído, pode interpor um recurso hierárquico junto da Direção-Geral da Saúde. Deve apresentar o recurso ao Delegado Regional de Saúde no prazo de 30 dias após tomar conhecimento da avaliação. Este recurso pode originar uma nova avaliação pela junta médica, com a opção de solicitar um novo médico. Se a avaliação persistir, há a possibilidade de prosseguir com um recurso contencioso, conforme previsto na Lei.
Onde consultar o Atestado Multiusos?
Após solicitar o atestado, pode acessá-lo na aplicação móvel SNS 24 (“Minha Área” e depois em “Atestado Multiusos”). Ou na área pessoal do portal do SNS 24 (clicando em “Preciso de” e depois em “Consultar Atestado Multiusos”). Somente atestados emitidos em ou após 5 de julho de 2022 estarão disponíveis.
Qual é o custo de emissão?
A emissão do atestado multiusos está sujeita ao pagamento de taxas. Essas taxas cobrem os serviços prestados pelas autoridades de saúde ou outros profissionais de saúde pública. Atualmente, a emissão do atestado em junta médica tem o custo de 25 euros. Para renovação, revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, o valor é de 5 euros.
É necessário renovar o atestado?
Os atestados concedidos em casos de incapacidade permanente são válidos indefinidamente. Contudo, pode ser necessário renová-los se for exigido um atestado mais recente em serviços públicos ou privados.
Se a incapacidade for temporária, o atestado multiusos tem uma data de validade. Ao término desse prazo, é necessário realizar uma reavaliação da incapacidade.
