O atestado multiusos é o documento do SNS que certifica o teu grau de incapacidade, em percentagem. Para quem tem uma deficiência ou doença crónica, é um dos documentos oficiais mais pedidos no dia a dia, porque abre a porta à isenção de taxas moderadoras e pode dar acesso à Prestação Social para a Inclusão e a vantagens fiscais, cada uma com os seus requisitos. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te quem o pode pedir, como funciona a avaliação, quanto custa e como recorrer do resultado.
Índice
O atestado multiusos, cujo nome oficial é atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM), certifica o grau de incapacidade física ou mental de uma pessoa, expresso numa percentagem. Essa incapacidade pode ser temporária ou permanente.
Chama-se «multiúso» porque serve para vários fins: o mesmo atestado é aceite pelas Finanças, pela Segurança Social, pelo SNS ou pelo banco, cada um para o apoio que lhe diz respeito. Não serve, no entanto, para avaliar a tua capacidade para trabalhar: essa avaliação é feita noutro circuito, o das juntas médicas da Segurança Social.
Não o confundas com o atestado médico comum, que qualquer médico pode passar para a carta de condução, para justificar uma falta ao trabalho ou à escola ou para o desporto federado: esse não fixa nenhum grau de incapacidade.
Pode pedir o atestado quem tem uma deficiência ou doença crónica e quer ver reconhecido o seu grau de incapacidade, quer esteja a trabalhar, quer esteja desempregado ou reformado. Também se pede para crianças, através dos pais ou de quem as represente. Se tens um filho com deficiência, vê também a bonificação por deficiência do abono de família, que tem regras próprias.
O que conta é a documentação clínica: relatórios médicos e exames que descrevam a doença e as limitações. A partir deles, o SNS avalia o grau global de incapacidade segundo a tabela nacional de incapacidades e fixa a percentagem que fica no atestado.
Não existe uma lista única de vantagens com o mesmo limiar para todas. Cada apoio tem os seus requisitos próprios, embora muitos exijam uma incapacidade igual ou superior a 60 %. Por isso, mais do que o atestado em si, importa a percentagem que lá fica escrita.
Nas secções seguintes tens os apoios mais procurados, com a condição que cada um pede. Nem todos os apoios exigem o atestado ou o mesmo grau de incapacidade: cada um tem as suas próprias condições de acesso, como acontece com os produtos de apoio, por exemplo uma cadeira de rodas, que convém confirmares antes de pedires.
Quem tem um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % está isento das taxas moderadoras. Se a isenção não aparecer aplicada, leva o atestado e pergunta na tua unidade de saúde.
O SNS pode assegurar o transporte não urgente para consultas e tratamentos, mas o atestado sozinho não chega. Têm de se juntar três condições:
A Prestação Social para a Inclusão é uma prestação mensal que exige, entre outras condições, um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. Se já recebes uma pensão de invalidez, a percentagem exigida sobe para 80 %. E se tens 55 anos ou mais, a certificação da incapacidade tem de ter sido pedida antes dessa idade.
A prestação é paga pela Segurança Social, mas quem certifica a incapacidade é a junta médica do SNS, através do atestado multiusos. A Segurança Social não emite este documento: pede-o para decidir.
Em impostos como o IRS, o IUC e o ISV podem existir regras próprias para quem tem incapacidade, cada uma com limites e condições. Confirma no Portal das Finanças quais se aplicam ao teu caso e se o teu grau de incapacidade já está comunicado.
No IMI, quem tem rendimentos baixos pode caber na isenção de IMI por baixos rendimentos, que tem regras próprias e não depende do atestado.
Há ainda outros apoios em que a incapacidade conta, sempre com regras definidas por cada entidade:
Se cuidas de um familiar com deficiência ou doença crónica, vale a pena veres também o estatuto de cuidador informal e as regras das faltas para assistência à família.
O pedido faz-se com um requerimento de avaliação de incapacidade. Podes submetê-lo online, no portal gov.pt ou nos canais digitais do SNS 24 (app ou portal), ou entregá-lo presencialmente em qualquer unidade de saúde do SNS, seja um centro de saúde ou um hospital, mesmo que não seja aquela onde estás inscrito. Junta ao pedido o relatório do médico especialista que acompanha a doença e os exames que a comprovam, de preferência feitos há menos de um ano.
O circuito completo, com os documentos e os tipos de junta, está explicado no guia da junta médica.
Desde 2025, o processo é tratado de forma digital e começa por uma análise prévia. Um médico avalia sozinho os teus exames e relatórios, sem precisares de ir a lado nenhum. Se a tua doença estiver na lista de patologias aprovada pelo Governo e os coeficientes o permitirem, o atestado é emitido logo nessa fase, sem junta e sem custo.
O médico só te contacta nesta fase se previr que a junta não vai chegar aos 60 % ou que vai atingir os 80 %. Os pedidos de menores de 18 anos e os primeiros pedidos de adultos (que não sejam reavaliações) têm prioridade.
Quando a análise prévia não chega, é marcada uma junta médica numa unidade de saúde da tua área de residência. A lei prevê que sejas notificado da data da junta no prazo de 60 dias a contar da entrega do requerimento.
Depois da avaliação, a junta fixa o grau de incapacidade e é emitido o atestado.
O atestado multiusos não tem um preço único. O valor depende da fase do processo em que é emitido e de estares ou não isento das taxas moderadoras.
Estes são os preços previstos:
A emissão também é gratuita para quem já está isento de taxas moderadoras por outro motivo, por exemplo por insuficiência económica ou por ter um atestado anterior com 60 % ou mais. Os valores são atualizados no início de cada ano civil de acordo com a inflação, por isso confirma o preço em vigor na unidade de saúde antes de pagares.
Os atestados emitidos por via eletrónica ficam disponíveis na app SNS 24, a mesma que usas para marcar consultas, e na área pessoal do portal SNS 24. Só aparecem os que foram emitidos eletronicamente a partir de 5 de julho de 2022.
Se o teu atestado é anterior a essa data, ou foi emitido em papel, guarda bem o original: é esse documento que vais mostrar em cada pedido.
Sim. Se discordares da percentagem, podes apresentar recurso hierárquico para o diretor-geral da Saúde. O recurso é entregue ao delegado regional de saúde no prazo de 30 dias depois de conheceres o resultado.
O recurso leva a uma nova avaliação por uma junta médica de recurso, e o atestado emitido nessa fase custa 25 €, salvo se já estiveres isento de taxas moderadoras. Antes de recorrer, reúne exames recentes que mostrem o que a primeira avaliação não considerou.
O atestado pode ter uma data de validade, que consta do próprio documento, ou ser vitalício. Quando tem prazo, convém pedires a reavaliação antes de ele terminar, para não ficares sem atestado válido.
Os atestados emitidos na análise prévia, sem junta médica, valem cinco anos a contar da emissão. Em situações comprovadas de doença em que não seja previsível a evolução, o médico pode defini-los como vitalícios. Fora destes casos, a reavaliação em junta médica pede-se até ao fim da validade ou, se a doença o impediu e isso ficar justificado, mais tarde. Para a reavaliação vais precisar de relatórios e exames atualizados, que podes pedir ao especialista ou ao teu médico de família.
Nem sempre. Não pagas se o atestado for emitido logo na análise prévia, sem junta médica, nem se já estiveres isento de taxas moderadoras. Quando há junta, paga-se 12,50 € no primeiro pedido, 5 € numa reavaliação e 25 € numa junta de recurso.
Não. O atestado multiusos é emitido pelos serviços de saúde do SNS. A Segurança Social apenas o pede quando analisa prestações que dependem do grau de incapacidade, como a Prestação Social para a Inclusão.
A notificação com a data da junta médica deve chegar no prazo de 60 dias a contar da entrega do requerimento. Se o atestado for emitido na análise prévia, sem junta, não há convocatória.
Não. Um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, comprovado no atestado multiusos, dá isenção das taxas moderadoras do SNS. Abaixo desse grau, a isenção só existe se cumprires outra condição prevista na lei, como a insuficiência económica.
Redator especializado em finanças pessoais e literacia financeira. Foi redator em As-Tuas-Ajudas.pt, onde escreveu sobre conceitos do dia a dia, família e habitação, entre 2023 e 2024.
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