O site "www.as-tuas-ajudas.pt" (doravante o "Site") pertence à empresa Expertaide, SAS com um capital de 1.404 euros, com sede em 2 rue Panhard, 91830 Le Coudray Montceaux, n° 848 790 689 no Registo Comercial de Evry (doravante o "Fornecedor"), representado pelo seu Presidente Sr. José Terzikhan.
"CG": refere-se a estas condições gerais de serviço.
"Informação" ou "Conteúdo": refere-se a todas as informações e documentos enviados pelo Usuário ao Provedor para que este indique o valor da assistência financeira a que tem direito.
"Serviço": indica o conjunto de funcionalidades oferecidas pelo Site, ou seja, as funcionalidades gratuitas.
"Usuário": qualquer pessoa que utiliza o Site.
3.1 Recursos gerais
Qualquer condição contrária às Condições Gerais colocadas pelo Usuário seria, na ausência de aceitação expressa, inexequível contra o Fornecedor, independentemente de quando tenha sido levada ao seu conhecimento.
O fato de o Fornecedor não fazer uso de qualquer disposição destes TCG num determinado momento não será interpretado como uma renúncia ao direito de fazer uso de qualquer disposição destes TCG numa data posterior.
O usuário garante que é maior de idade e tem capacidade para contratar. Estes TCG devem ser respeitados por todos os Usuários do Site.
3.2 Aceitação dos TCG pelos Usuários
Cada Usuário conectado ao Site garante que leu e aceitou estes TCG. A utilização do Site implica a aceitação dos TCG.
O Usuário é informado que os TCG poderão sofrer alterações. Aconselha-se o utilizador a consultar regularmente os TCG e manter-se informado de quaisquer alterações.
Em caso de desacordo com os TCG, o Usuário compromete-se a não utilizar mais o Site.
Estes TCG contêm os termos e condições que cada Usuário do Site se compromete a respeitar ao acessar o Site e utilizar os Serviços do Fornecedor.
Os Serviços oferecidos no Site permitem ao Usuário:
Todos os custos incorridos pelo Usuário para acessar o serviço (equipamento de TI, software, conexão à Internet, etc.) são de responsabilidade do Usuário.
Para utilizar os serviços, o usuário é convidado a transmitir informações precisas e completas. Qualquer informação incompleta ou incorreta pode resultar em conselhos que não são aplicáveis à sua situação real. O Utilizador será o único responsável se o aconselhamento prestado pelo Fornecedor não for adequado devido a informações falsas ou incompletas, ou em caso de litígio com um ou mais estabelecimentos na sequência de informações incorretas fornecidas pelo Utilizador.
O acesso ao Site não pode ser transferido, vendido ou distribuído de forma alguma.
Não pode usar uma identidade falsa, a identidade de outra pessoa ou informações relacionadas a outra pessoa. Se tal caso for descoberto, o Usuário será informado de que ações legais poderão ser tomadas contra ele.
Para usufruir dos serviços do Site, o Usuário deverá possuir um navegador de Internet atualizado. Para uma utilização ideal do Site, recomenda-se utilizá-lo no Google Chrome ou Firefox.
A interface do Site e a sua funcionalidade podem ser modificadas pelo Fornecedor. Melhorias ou atualizações podem ser feitas. Essas alterações serão feitas sem aviso prévio ao usuário.
O Fornecedor reserva-se o direito de interromper a prestação dos Serviços.
A rescisão da prestação dos Serviços pelo Fornecedor não dará origem a qualquer tipo de compensação ou indemnização.
8.1. Uso dos serviços
O Usuário concorda em usar os Serviços apenas para sua própria conta.
O Usuário garante que as informações transmitidas são verdadeiras, completas e dizem respeito diretamente a ele.
Qualquer informação falsa ou incompleta pode resultar em conselhos incorretos pelos quais o Fornecedor não pode ser responsabilizado.
Qualquer uso fraudulento (deturpação, roubo de identidade, informações incompletas, etc.) dos Serviços pode resultar em processos judiciais contra o Usuário.
8.2 Transmissão de conteúdo
O Usuário é o único responsável pelas Informações que ele carrega nos servidores do Provedor ou usa no contexto dos Serviços.
A este respeito, o Usuário declara ser titular dos direitos de propriedade intelectual e/ou autorizações para reproduzir e representar o Conteúdo que baixa e para o qual utiliza o Site. O Fornecedor não será responsabilizado por qualquer falha para cumprir esta cláusula.
O Usuário compromete-se a não baixar Conteúdo que esteja infetado ou que possa conter vírus ou programas que destruam dados. O Usuário também se compromete a verificar razoavelmente se o Conteúdo que utiliza não contém vírus ou programas que possam interromper o funcionamento do Serviço ou causar danos a outros Usuários ou ao Provedor.
É inteiramente responsável por qualquer transmissão de Conteúdo através do Site e pelas consequências das suas ações.
A utilização do Serviço, e em particular a transmissão do Conteúdo, é realizada sob a exclusiva responsabilidade do Usuário e dentro dos limites dos direitos de propriedade intelectual detidos e/ou obtidos pelo Usuário. É responsabilidade de cada Usuário respeitar os direitos de terceiros.
O Usuário compromete-se a transmitir ao Fornecedor apenas Conteúdos que cumpram rigorosamente a lei, a ordem pública e os bons costumes.
O usuário compromete-se em particular, sem que esta lista seja considerada restritiva:
O Usuário garante geralmente que o seu Conteúdo está em conformidade com a legislação em vigor e não viola os direitos de terceiros.
Reconhece que o Conteúdo considerado em conflito com as leis ou regulamentos aplicáveis pode ser entregue pelo Provedor às autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
8.3. Sanção
O Usuário é informado que se o Fornecedor descobrir que o uso do Site viola as normas legais, os direitos de terceiros ou as regras destes TCG, o Fornecedor reserva-se o direito de excluir todos os Usuários Conteúdo e para buscar indemnização em tribunal.
8.4 Garantia
O Usuário compromete-se, mediante primeira solicitação, mesmo em caso de decisão judicial não definitiva, a ressarcir e indemnizar o Fornecedor por todos os danos que possa sofrer caso seja responsabilizado por terceiro parte, devido a uma reclamação, ação ou reclamação relacionada ao seu Conteúdo, ou após uso do Site em violação dos regulamentos legais, ou das regras contidas nestes TCG. O Usuário também deverá compensar o Fornecedor pelos custos de defesa incorridos.
Para manter o desempenho do Serviço, o tamanho e o número de arquivos importados podem ser limitados.
O Provedor reserva-se o direito de recusar a presença nos seus servidores de arquivos importados pelo Usuário que sejam considerados tecnicamente não conformes com os servidores ou prejudiciais ao seu funcionamento, ou cujo conteúdo seja ilegal.
O Site disponibilizado ao Usuário é de propriedade plena, completa e exclusiva do Fornecedor.
O Fornecedor, os seus colaboradores ou os seus cessionários são os proprietários de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Site.
Somente a equipa do Fornecedor está autorizada a trabalhar no Site para garantir a sua manutenção e atualizações.
O Site é um trabalho intelectual do qual o Usuário se abstém especificamente:
O Site permanece propriedade do Fornecedor e é protegido por direitos autorais. Os Serviços destinam-se exclusivamente ao uso privado e não comercial.
O Fornecedor compromete-se a tomar todas as precauções razoáveis para garantir a proteção física dos Conteúdos. Os backups são realizados regularmente.
O Cliente compromete-se a guardar cópia de todos os documentos enviados ao Fornecedor. O Fornecedor não pode ser responsabilizado pela perda dos dados do Cliente.
12.1 Uso do Site
O Fornecedor não garante de forma alguma o funcionamento e disponibilidade do sistema site.
O Fornecedor não será responsável pelo uso indevido do Site pelo Usuário, pela natureza e qualidade dos Conteúdos, pelas dificuldades de acesso ao Serviço por qualquer motivo, pelo uso pelo Usuário de dispositivos não adequados para as características do Serviço, uma falha e/ou saturação em determinados momentos da rede de Internet sobre a qual o Fornecedor não tem controle, contaminação por vírus dos dados e/ou software do Usuário, cuja proteção está sob a sua responsabilidade, invasões maliciosas por terceiros no Conteúdo do Usuário, apesar das medidas de segurança implementadas pelo Fornecedor, danos ao material do Usuário, que são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
O Usuário é informado das limitações intrínsecas da Internet e utiliza o Site por sua conta e risco.
O Utilizador reconhece, em particular, que está plenamente informado das características e condicionantes da Internet, nomeadamente que as transmissões de dados e informações através da Internet beneficiam apenas de uma fiabilidade técnica relativa.
O Usuário reconhece que o Conteúdo baixado e, de forma mais geral, qualquer site pode estar sujeito à intrusão de terceiros não autorizados e, consequentemente, ser corrompido.
O Usuário reconhece que está plenamente ciente dos riscos e concorda em utilizar o Site e o Conteúdo sob a sua exclusiva responsabilidade e com pleno conhecimento dos fatos.
O Usuário reconhece que é o único responsável pelos Conteúdos e, de forma mais geral, por todas as informações que aparecem nos seus Conteúdos, bem como pelo uso que deles faz. Portanto, assume total responsabilidade civil e criminal pelos Conteúdos, comentários e demais informações presentes nos seus Conteúdos, reclamações de terceiros e ações deles decorrentes, incluindo, mas não limitado a, propriedade intelectual, direitos de personalidade e proteção de menores.
O Fornecedor declina qualquer responsabilidade pela utilização fraudulenta ou transmissão ilegal dos Conteúdos. Os Conteúdos são da exclusiva responsabilidade do Utilizador que os possui. O Usuário isenta o Provedor de qualquer responsabilidade com relação ao Conteúdo usado de qualquer forma pelo Usuário através do Site.
12.2 Utilização dos serviços
A utilização dos Serviços gratuitos não vincula o Fornecedor. É da responsabilidade do Utilizador garantir que a Informação que transmite é exata e verificar junto de um profissional se a informação transmitida pelo website é correta. O Provedor não será responsabilizado caso o Usuário não consiga acessar o suporte indicado ao utilizar os Serviços gratuitos, por qualquer motivo.
12.3 Informações gerais
O Fornecedor não se responsabiliza se o dano for causado por erro do Usuário, de terceiros ou por força maior
O Fornecedor não é responsável por quaisquer alterações legais ou regulatórias que possam afetar os direitos do cliente entre o momento em que o aconselhamento é prestado e o momento em que o cliente solicita a assistência da empresa.
O Provedor de Serviços não é responsável por quaisquer danos indiretos e/ou imprevisíveis.
O Fornecedor atribui grande importância ao respeito pela privacidade e toma todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade e segurança dos dados pessoais dos Usuários.
Para a prestação do Serviço, o Fornecedor coleta os dados pessoais do Usuário: sobrenome, nome, e-mail, telefone. Esta informação é obrigatória para acessar os Serviços.
O provedor de serviços coleta e processa os dados pessoais dos Usuários para os seguintes fins:
A base legal do processamento é este contrato. Os dados são armazenados durante três (3) anos a partir do último contacto com o Utilizador. Os dados poderão também ser utilizados para efeitos de transmissão de informações/perspetivas sobre Serviços similares, com base em interesse legítimo.
Os dados pessoais são tratados pelo Fornecedor e por quaisquer subcontratantes que possam estar envolvidos na prestação dos Serviços, nomeadamente a empresa de alojamento OHV: SAS com um capital de 10.069.020 euros, RCS Lille Métropole 424 761 419 00045, Número de IVA: FR 22 424 761 419 - Sede: 2 rue Kellermann - 59100 Roubaix - França
O Fornecedor garante que os dados pessoais dos Usuários sejam protegidos de forma adequada e adequada e toma todas as precauções necessárias para preservar a segurança e a confidencialidade dos dados e, em particular, para evitar que sejam distorcidos, danificados ou comunicados a pessoas não autorizadas. .
Finalmente, de acordo com a Lei Francesa de Proteção de Dados de 6 de janeiro de 1978 e alterações posteriores, o Usuário tem o direito de acesso, retificação e exclusão de dados e pode solicitar a limitação do processamento e portabilidade dos dados. O Utilizador também pode determinar o destino dos seus dados tratados pelo Prestador de Serviços após a sua morte. Para exercer os seus direitos, o Utilizador pode contactar diretamente o Prestador de Serviços através do seguinte endereço de e-mail: contact@il-mio-bonus.it. O Utilizador pode, se necessário, recorrer à autoridade de supervisão interna, a CNIL em França.
Alguns dados são transferidos para fora da UE para um subcontratante. As cláusulas contratuais padrão propostas pela Comissão Europeia para regular a transferência de dados para fora da UE entre um responsável pelo tratamento de dados e um subcontratante foram assinadas entre este último e o Fornecedor.
Alguns dados são transferidos para fora da UE para um subcontratante. As cláusulas contratuais padrão propostas pela Comissão Europeia para regular a transferência de dados fora da UE entre um controlador e um processador foram assinadas entre o processador e o prestador de serviços.
O Usuário é convidado a consultar a política de privacidade do Fornecedor antes de utilizar os seus Serviços.
O Usuário garante que os dados transmitidos se referem exclusivamente a ele pessoalmente e em nenhum caso a terceiros, e que estão atualizados.
A invalidez de uma das cláusulas destes TCG em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão de um tribunal competente que se tenha tornado definitiva não implica a invalidade das outras cláusulas que manterão a sua integralidade, validade, eficácia e escopo.
A falha do Fornecedor, a qualquer momento, em invocar uma das disposições deste documento e/ou a violação pelo Usuário de qualquer uma das suas obrigações não será interpretada como uma renúncia do Fornecedor ao seu direito de invocar uma das cláusulas acima mencionadas posteriormente.
Links de hipertexto podem estar presentes no Site. O Utilizador é informado de que ao clicar nestes links sairá do Site. O Fornecedor não tem qualquer controlo sobre as páginas web para onde conduzem esses links e não pode ser responsabilizado pelo seu conteúdo. É responsabilidade do Usuário informar ao Provedor se algum link for inapropriado para que o Provedor possa removê-lo.
Os diversos "cliques" durante a aceitação dos TCG têm o valor de uma assinatura eletrónica e vinculam irrevogavelmente o Utilizador.
Os registros informatizados presentes nos sistemas de TI do Fornecedor serão mantidos em condições razoáveis de segurança e considerados como prova de comunicações entre as partes.
Estes TCG estão sujeitos à lei francesa. Apenas os TCG em francês são vinculativos entre as partes.
O Usuário compromete-se a entrar em contacto com o Provedor de Serviços e buscar um acordo antes de qualquer ação legal.
Em caso de litígio decorrente da interpretação e/ou execução destes Termos e Condições ou em relação a estes Termos e Condições, o Utilizador poderá decidir submeter o litígio com o Fornecedor a um procedimento de mediação convencional ou qualquer outro método alternativo de resolução de disputas.
O Utilizador pode visitar a plataforma europeia de resolução de litígios de consumo criada pela Comissão Europeia no seguinte endereço, que lista todos os organismos de resolução de litígios aprovados em França: https://ec.europa.eu/consumers/odr .
Se este procedimento de mediação falhar ou se o Usuário desejar levar a questão a tribunal, serão aplicadas as regras do Código de Processo Civil.