Licença de utilização: o que é e como obtê-la

O que é a licença de utilização?

A licença de utilização comprova que um imóvel cumpre as condições necessárias para o fim a que se destina. Pode ser para fins habitacionais ou comerciais, incluindo estabelecimentos de comércio, indústria ou serviços.
Era emitida pela Câmara Municipal da área do imóvel, depois de uma vistoria, e continua a fazer parte da documentação de muitos imóveis.
Hoje, nas obras sujeitas a controlo prévio, já não há vistoria nem licença: entregas à câmara uma comunicação prévia com o termo de responsabilidade do diretor de obra e podes usar o imóvel logo a seguir.

É obrigatória?

Nas obras sujeitas a controlo prévio, a licença de utilização deixou de ser emitida: antes de usares o imóvel, tens de entregar a comunicação prévia. Se estás a pensar construir uma casa ou comprar uma, é este o título a confirmar.
Se estiveres a construir uma casa, és tu que a entregas no fim da obra. Se fores comprar uma casa, confirma na câmara que existe título de utilização: a antiga licença ou a comunicação entregue depois da obra.
Desde 1 de janeiro de 2024, a licença de utilização e a ficha técnica da habitação já não são exigidas na escritura de compra e venda. Desde 1 de outubro de 2026, o documento da compra tem de indicar se o vendedor dispõe ou não do título urbanístico.
No crédito à habitação, o banco pode continuar a pedir o título de utilização, também para libertar a última tranche de uma casa em construção.
Contudo, há outras situações de exceção, para as quais não existe obrigatoriedade de apresentação desta licença. São caso disso:

• Edifícios construídos antes de 1951, pois o Regulamento Geral das Edificações Urbanas ainda não tinha sido criado;
• Edifícios que não tenham como fins a habitação ou o comércio.

Que informações constam na licença?

A informação que consta na licença de utilização varia conforme o município que emite o documento. No entanto, há informações consideradas básicas, como, por exemplo, o número da licença, a data de emissão do documento e a referência à entidade emissora. Também é incluída a identificação da pessoa que solicitou o pedido e os elementos do edifício (morada ou confrontações).

Como pedir a licença de utilização?

Nas obras feitas ao abrigo das regras atuais, já não pedes uma licença: entregas na Câmara Municipal da área do imóvel uma comunicação prévia, no modelo oficial, com o termo de responsabilidade do diretor de obra ou do diretor de fiscalização e os restantes elementos exigidos. Podes usar o imóvel logo a seguir à submissão, sem esperar por vistoria. Se queres mudar o uso de um espaço sem fazer obras para isso, o caminho é outro: uma comunicação prévia com prazo, em que a câmara tem um prazo para se pronunciar. Os elementos pedidos e as taxas variam entre municípios, por isso informa-te na tua Câmara Municipal antes de avançar. Se a obra foi feita sem controlo prévio, o caminho é a legalização da casa na câmara.

Qual a validade da Licença de Utilização?

A Licença não possui validade definida. No entanto, se fizeres uma obra sujeita a controlo prévio que altere a estrutura do imóvel, no fim terás de entregar uma nova comunicação com o termo de responsabilidade, nos mesmos moldes de uma construção nova.