🏡O que é união de facto?
A união de facto é a situação jurídica em que duas pessoas, independentemente do sexo, vivem juntas em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.
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Viver em união de facto tornou-se uma prática cada vez mais comum em Portugal. Juridicamente, essa união refere-se à condição em que duas pessoas, independentemente do sexo, vivem em circunstâncias semelhantes às de um casamento por mais de dois anos. No centro desta mudança de paradigma estão as escolhas pessoais motivadas por considerações financeiras e legais. Neste artigo, vamos explorar os fatores que impulsionam a preferência pela união de facto, analisando como esta forma de compromisso tem moldado as experiências familiares contemporâneas em Portugal.
Índice
Quais são os meus direitos ao estar numa relação de união de facto?
A união de facto oferece diversas vantagens e concede direitos equiparáveis ao casamento, incluindo:
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- Imposto de Renda Conjunto: A possibilidade de apresentar declaração de imposto de renda em conjunto, usufruindo de benefícios fiscais semelhantes aos casados;
- Proteção da Habitação: Caso o parceiro proprietário da casa faleça, você pode ter o direito de continuar a viver na habitação compartilhada, especialmente se não tiver casa própria;
- Subsídio em Caso de Morte: Em situações de falecimento de um parceiro, pode ter direito a subsídios ou benefícios específicos;
- Direitos Laborais Equiparados: Acesso a direitos laborais semelhantes aos de casados, incluindo férias, feriados, faltas e licenças. Isso pode incluir a possibilidade de tirar férias simultaneamente se ambos trabalharem na mesma empresa;
- Adoção: Se estiver em união de facto com alguém de sexo oposto, com mais de 25 anos e a viver juntos há mais de 4 anos, pode ter o direito de adotar uma criança;
- Simplicidade na Separação: O processo de separação em união de facto geralmente é menos complexo em comparação ao divórcio, tornando a dissolução da relação mais simples.
Como provar uma união de facto?
As uniões de facto podem ser oficialmente comprovadas por meio de uma declaração emitida pela junta de freguesia. Para obter essa comprovação, é necessário apresentar:
- Declaração Conjunta
Uma declaração conjunta, emitida por ambos os membros do casal, sob compromisso de honra, atestando que vivem em união de facto por um período superior a dois anos.
- Certidões de Nascimento
Certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada parceiro.
Para que a união de facto seja reconhecida, ambas as partes devem atender aos seguintes critérios:
- Ambas as pessoas envolvidas devem ter 18 anos ou mais;
- Não podem ter um parentesco em primeiro grau, o que inclui mães ou pais com filhas/os, e irmãs ou irmãos entre si;
- Não devem ter sido condenadas por homicídio ou tentativa de homicídio do ex-cônjuge da outra pessoa.
Prova para efeitos de IRS
No que diz respeito ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), não é obrigatório que os parceiros em união de facto compartilhem a mesma morada fiscal por 2 anos. Se as moradas fiscais forem diferentes, a comprovação da união de facto, especialmente o período de dois anos, pode ser realizada através da apresentação da declaração emitida pela junta de freguesia, conforme mencionado anteriormente.
Como é feita a divisão dos bens quando esta união termina?
Na união de facto, em caso de separação, não há um regime de divisão de bens equivalente ao divórcio. Isso significa que determinar a propriedade de cada bem pode tornar-se mais complexo. No entanto, para os bens adquiridos em conjunto, aplica-se o regime de compropriedade, o que implica que cada membro é proprietário na proporção em que contribuiu para a aquisição do bem.
Contudo, a divisão dos demais bens dependerá do motivo do fim da união. Eis alguns cenários:
Separação
Se não houver acordo entre as partes e existirem bens adquiridos em conjunto durante a união, a divisão é analisada com base nas regras da compropriedade ou do enriquecimento sem causa.
Regras da Compropriedade
Ambos os parceiros são proprietários de um bem (móvel ou imóvel) na proporção em que cada um contribuiu para a sua compra.
Enriquecimento Sem Causa
Quem enriquecer sem justificação à custa do outro deve restituir o que obteve. Por exemplo, se alguém adquiriu um bem no seu nome, mas com o dinheiro do outro, não implica automaticamente que o bem seja exclusivamente de quem o comprou.
Se um dos parceiros falecer, a outra pessoa tem direito à casa?
Se o parceiro falecido era o proprietário da casa, o sobrevivente tem o direito de residir no imóvel por 5 anos. No entanto, se a união de facto tiver durado mais de 5 anos à data do falecimento, o sobrevivente tem o direito de viver na casa pelo mesmo período que a relação perdurou. Em certas situações, o tribunal pode estender esses prazos, especialmente se o sobrevivente tiver prestado cuidados ao falecido ou estiver em circunstâncias especiais de carência.
Quando o prazo mencionado expirar, o sobrevivente mantém o direito de permanecer no imóvel, agora como arrendatário. Além disso, a legislação estipula que o membro sobrevivo possui o direito de preferência em caso de venda do imóvel. Isso significa que, se a casa for colocada à venda, o sobrevivente tem a oportunidade de adquiri-la antes de ser oferecida a terceiros.
Quais são as responsabilidades parentais em união de facto?
No que se refere à responsabilidade parental sobre os filhos, os pais em união de facto possuem os mesmos direitos e responsabilidades que os casados legalmente. Isso abrange a educação e o cuidado dos filhos.
No caso de uma separação, os termos da guarda das crianças serão definidos, e pode ser estabelecido o direito a uma pensão de alimentos para o sustento dos filhos.
No que diz respeito à adoção, se os parceiros estiverem a viver juntos por mais de quatro anos, e ambos tiverem pelo menos 25 anos, têm o direito legal de adotar uma criança, conforme estipulado no artigo 1979.º do Código Civil.
Quanto às férias, a união de facto equipara-se ao casamento no que diz respeito ao direito de tirar férias em conjunto. Isso também se aplica às licenças de maternidade/paternidade, evidenciando uma equiparação de direitos nesses temas entre a união de facto e o casamento.
