Regimes de casamento: o que é de cada um e o que é dos dois

Antes de casar, os noivos escolhem, ou deixam a lei escolher, o regime de bens: as regras que dizem o que é de cada um e o que passa a ser dos dois. No dia a dia pesa pouco, mas é ele que decide como se divide o património num divórcio ou numa herança. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te este conceito do direito da família: os regimes de casamento em Portugal, como funciona cada um, quando e onde se escolhe, o que muda se já tiveres filhos e se é possível mudar de regime depois.

O que é o regime de bens no casamento?

O regime de bens é o conjunto de regras que define, a partir do casamento, que bens são comuns (dos dois) e que bens são próprios (só de um dos cônjuges). As mesmas regras dizem também o que acontece às dívidas do casal.

A diferença nota-se sobretudo no fim do casamento. Num divórcio, é o regime que diz o que entra na partilha. Por morte de um dos cônjuges, o regime separa o que já era do viúvo daquilo que entra na herança, que o cabeça de casal administra até ser dividida pelos herdeiros.

Quais são os regimes de casamento em Portugal?

A lei prevê três regimes de casamento: a comunhão de adquiridos, a comunhão geral e a separação de bens. Os noivos podem escolher um deles ou criar um regime à medida, dentro dos limites da lei.

Quem casa hoje sem escolher fica, em regra, em comunhão de adquiridos. A tabela mostra, para cada regime, o que passa a ser comum e o que continua a ser só de cada um.

Nos dois regimes de comunhão, os cônjuges participam por metade no património comum, tanto nos bens como nas dívidas.

Comunhão de adquiridos

Na comunhão de adquiridos, o que se adquire durante o casamento é dos dois e o que cada um trazia continua a ser seu. São bens próprios de cada cônjuge:

• os bens que já tinha à data do casamento;
• os que receber depois por herança ou doação;
• os que adquirir por causa de um direito próprio anterior ao casamento.

Ficam comuns o produto do trabalho de cada um e os bens adquiridos durante o casamento que não estejam nessa lista. Os rendimentos dos bens próprios, como a renda de uma casa que um dos cônjuges já tinha, também entram no património comum.

Comunhão geral

Na comunhão geral, em regra, todos os bens dos cônjuges passam a ser comuns, incluindo os que cada um tinha antes de casar. A lei prevê algumas exceções, entre elas:

• os bens doados ou deixados em herança com a indicação de que não entram na comunhão;
• os direitos estritamente pessoais, como o usufruto, o uso ou a habitação;
• a roupa, os objetos de uso pessoal e a correspondência.

Separação de bens

Na separação de bens, cada cônjuge conserva a propriedade dos bens que tinha antes do casamento e dos que adquirir depois. Não existe património comum. Se o casal comprar casa a meias, esse bem fica em compropriedade: cada um é dono da sua parte.

Há casos em que este regime não é uma escolha. Se um ou ambos os noivos já tiverem completado 60 anos, o regime aplicável é obrigatoriamente o da separação de bens.

Tipos de casamento quanto à cerimónia e regime de bens

Quando se fala de tipos de casamento, há duas coisas diferentes. Uma é o regime de bens, que decide o património. A outra é a forma da cerimónia: em Portugal, o casamento é católico ou civil.

O regime de bens escolhe-se da mesma maneira em qualquer destas formas, com convenção antenupcial ou sem ela.

Quando e onde se escolhe o regime de bens?

O regime escolhe-se antes do casamento, numa convenção antenupcial: um acordo entre os noivos sobre as regras dos seus bens. Pode ser feita por escritura pública num cartório notarial ou por auto na conservatória do registo civil.

A convenção é feita antes do casamento e caduca se o casamento não se celebrar dentro de um ano. Caduca também se, depois de celebrado, o casamento for declarado nulo ou anulado (salvo o disposto em matéria de casamento putativo).

O que acontece se os noivos não escolherem um regime?

Na falta de convenção antenupcial, ou se ela caducar, for inválida ou ineficaz, o casamento considera-se celebrado em comunhão de adquiridos, salvo se um dos noivos já tiver completado 60 anos, caso em que o regime é obrigatoriamente o da separação de bens. No processo de casamento, os noivos indicam o regime pretendido e, depois do despacho que autoriza o casamento, têm até seis meses para casar.

O regime de bens pode ser alterado depois do casamento?

Em regra, não. Fora dos casos previstos na lei, depois do casamento não é possível alterar nem a convenção antenupcial nem o regime de bens fixado pela lei.

As exceções são situações legais concretas, como a simples separação judicial de bens e a separação judicial de pessoas e bens, que podem fazer com que o regime passe a ser o da separação.

Posso criar um regime de casamento à medida?

Sim. A lei não obriga os noivos a limitar-se a um dos três regimes. Na convenção antenupcial podem fixar livremente o regime de bens, escolhendo um dos previstos na lei ou estipulando o que preferirem, dentro dos limites da lei. É o chamado regime atípico, que junta regras de vários regimes ou acrescenta cláusulas próprias.

Ainda assim, um regime à medida não pode, por exemplo, pôr em comum os bens próprios de quem já tem filhos, ainda que maiores, nem afastar a separação de bens quando a lei a impõe. Para casais com património mais complexo, como imóveis ou uma herança por partilhar, convém pedir ajuda ao notário ou à conservatória ao redigir a convenção.

O regime de bens influencia a guarda dos filhos?

Não. O regime de bens trata só do património do casal e não decide a guarda dos filhos. Num divórcio, a residência dos filhos, os contactos com cada um dos pais e as responsabilidades parentais decidem-se de acordo com o interesse da criança, e não em função do regime de bens do casamento.

Regime de casamento até 31 de maio de 1967

O atual Código Civil entrou em vigor a 1 de junho de 1967. Até 31 de maio de 1967, o regime aplicável a quem casava sem convenção antenupcial era o da comunhão geral de bens.

Nesse regime, os bens presentes e futuros dos cônjuges eram comuns, salvo as exceções da lei, e só com acordo antes do casamento se podia adotar outro.

Para saber o regime de bens, pede na conservatória do registo civil a certidão do teu casamento (e, se houve convenção antenupcial, a respetiva certidão).