Licença sem vencimento: descubra se pode pedir

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O que é a licença sem vencimento?

A licença sem vencimento abrange um período superior a 60 dias consecutivos, durante o qual o empregado se ausenta do trabalho, sem receber salário, com o propósito de participar num curso de formação fornecido por uma instituição de ensino ou formação profissional, ou no âmbito de um programa específico aprovado por autoridade competente e conduzido sob o seu controlo pedagógico, ou para frequentar um curso numa instituição de ensino.

Durante a vigência da licença sem vencimento (também denominada licença sem retribuição) prevista por lei, não existem direitos nem obrigações vinculados à prestação de trabalho para ambas as partes, ou seja, empregador e empregado. Na prática, isso implica uma suspensão temporária do contrato de trabalho, mas a relação laboral permanece inalterada.

A legislação aborda especificamente algumas situações em que é concedida uma licença sem vencimento, relacionadas principalmente com formação e estudos. Embora o trabalhador possa invocar motivos pessoais para solicitar essa licença, a aceitação depende da decisão da entidade patronal.

Quando pode ser pedida a licença sem vencimento?

O colaborador tem o direito de solicitar uma licença sem vencimento para fins de formação ou estudo. Contudo, o empregador só pode recusar a solicitação do empregado se uma das seguintes condições for atendida:

• Nos últimos 24 meses, o empregado tenha recebido formação profissional apropriada ou tenha sido concedida uma licença para o mesmo propósito;
• A antiguidade do empregado seja inferior a 3 anos;
• A solicitação da licença não tenha sido feita com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente à data de início;
• No caso de uma microempresa, não seja viável realizar uma substituição adequada do empregado;
• No caso de trabalhadores em cargos de direção, chefia, quadro ou pessoal qualificado, e não seja possível a substituição durante o período da licença.

Como pedir a licença sem vencimento?

Para solicitar uma licença sem vencimento, o trabalhador deve formalizar o pedido por escrito, dirigindo-se ao empregador por meio de uma carta ou outro meio equivalente. Deve ser solicitada com uma antecedência mínima de 90 dias. Nesse pedido, é necessário mencionar as razões para a solicitação e indicar a duração desejada da licença. Da mesma forma, o empregador deve fornecer uma resposta por escrito.

Qual é a duração máxima de uma licença de vencimento?

A legislação não estabelece um período temporal máximo para a licença sem vencimento, deixando essa determinação a critério das partes envolvidas, ou seja, do que o trabalhador solicita e do que a entidade empregadora concorda. Isso significa que a duração da licença sem vencimento pode ser negociada entre o empregado e o empregador, sujeita ao mútuo acordo.

Como é feito o regresso ao trabalho?

Conforme o n.º 4 do artigo 295.º do Código do Trabalho, o retorno do trabalhador após uma licença sem vencimento deve ocorrer de forma normal, o que significa que ele retoma a suas responsabilidades laborais da mesma maneira que antes da licença. A lei estipula que terminado o período de redução ou suspensão, são restabelecidos os direitos, deveres e garantias das partes decorrentes da efetiva prestação de trabalho.

O n.º 5 do mesmo artigo destaca que é considerada uma infração grave o empregador impedir que o trabalhador retome as suas atividades normais após o término do período de redução ou suspensão.

Apesar de ser um direito do trabalhador usufruir da licença sem vencimento, é importante notar que a entidade empregadora também reserva o direito de recusar esse pedido, especialmente se a reintegração do trabalhador puder causar prejuízo significativo à empresa. Essa prerrogativa da entidade empregadora reforça a necessidade de equilíbrio entre os direitos do trabalhador e a viabilidade operacional da empresa.

O que acontece se a empresa recusa o pedido de licença para estudar ou ter formação?

Com exceção das situações delineadas no artigo 317.º do Código do Trabalho, a recusa injustificada em conceder licença sem vencimento para fins de formação ou estudo é considerada uma infração grave. Caso o empregador rejeite o pedido, o trabalhador tem a opção de entrar em contacto com a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT). Pode buscar esclarecimentos pessoalmente nas Lojas do Cidadão ou consultar a página oficial da organização na Internet. Alternativamente, o trabalhador também tem o direito de recorrer ao Tribunal de Trabalho na área geográfica correspondente à sede da empresa para resolver a questão.