Cuidados continuados: quem tem direito, quanto pagas e como se entra na rede

Os cuidados continuados são o degrau que falta entre o hospital e a casa: unidades e equipas que tratam quem já não precisa de estar internado num serviço de agudos, mas ainda não consegue voltar sozinho para a vida do dia a dia. São dos poucos apoios de saúde em que a família paga parte da conta, e o valor muda conforme a unidade. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te que respostas existem, quanto custa cada uma em 2026, quem faz a referenciação e quanto se espera por uma vaga.

O que são os cuidados continuados integrados

Os cuidados continuados integrados destinam-se a quem, depois de uma doença prolongada, de uma cirurgia ou de um AVC, deixou de precisar de um serviço de agudos mas ainda não tem autonomia para ficar em casa sem apoio.

Juntam duas coisas que raramente andam juntas: cuidados de saúde (enfermagem permanente, reabilitação, acompanhamento médico) e apoio social (higiene, alimentação, apoio nas atividades do dia a dia). É essa combinação que define a rede e que a separa de tudo o resto.

Muitos destes percursos começam com um internamento longo, quando a pessoa ainda está a receber subsídio de doença.

A estrutura que os organiza chama-se Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, quase sempre abreviada para RNCCI. Foi criada pelo Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, e desde então foi alterada três vezes, a última pelo Decreto-Lei n.º 116/2021.

Não é uma rede só da saúde: o artigo 47.º manda repartir os encargos entre o setor da saúde e o da segurança social, em função da tipologia dos cuidados prestados. Por isso, numas unidades não pagas nada e noutras recebes uma conta todos os meses.

O público é sempre o mesmo: pessoas em situação de dependência, um conceito que a Segurança Social também usa noutras prestações, como o Complemento por Dependência.

A rede não trata urgências, para as quais existe a triagem digital do SNS 24, nem substitui o acompanhamento do centro de saúde, e continua a pressupor que a pessoa tem médico de família atribuído para o seguimento depois da alta.

No final de 2024, segundo a Entidade Reguladora da Saúde, a rede tinha 16.682 lugares contratados, dos quais 9.970 de internamento.

Que respostas existem: três unidades de internamento e uma equipa em casa

Os cuidados continuados não são sempre um internamento. A rede tem três tipologias de internamento, que se distinguem pelo tempo previsto e pela intensidade dos cuidados, e tem uma resposta domiciliária que é, em número de lugares, a maior de todas.

A tipologia não é escolhida pela família: é proposta por quem faz a referenciação e validada pela equipa coordenadora, a partir da avaliação clínica. A duração de cada tipologia está fixada no próprio decreto-lei e é o que determina para onde a pessoa é encaminhada.

Convém conhecê-la antes de qualquer conversa com o hospital, porque a diferença entre uma unidade e outra vale, na prática, milhares de euros por ano.

As três unidades de internamento

As unidades de cuidados paliativos deixaram de ser uma tipologia da RNCCI. A alínea que as previa foi revogada em 2015 e passaram a integrar a Rede Nacional de Cuidados Paliativos, criada pela Lei n.º 52/2012. Quem procura paliativos está, por isso, a entrar noutra rede, com regras próprias.

O apoio prestado em casa: a ECCI

Fora do internamento fica a Equipa de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), que presta os cuidados em casa, articulada com o centro de saúde. É a maior resposta da rede, com 6.712 lugares no final de 2024, e é a via natural para quem tem retaguarda familiar mas precisa de enfermagem, reabilitação e apoio regular sem sair de casa.

Há ainda uma unidade de dia e de promoção da autonomia, prevista na lei e com preço fixado (36,97 € por dia em 2026), mas que não aparece entre as respostas contratadas da rede nos números oficiais.

Quando o cuidado fica em casa, a pergunta seguinte é quase sempre sobre quem cuida. Quem falta ao trabalho para acompanhar um familiar doente pode recorrer à baixa por assistência à família, e quem assume esse papel de forma permanente pode pedir o estatuto de cuidador informal.

Dentro da unidade de longa duração existe também uma porta específica: os internamentos temporários por descanso do cuidador principal ou por dificuldade de apoio familiar, até 90 dias por ano. Não confundas este limite com o descanso previsto no estatuto do cuidador informal, que é outro regime, com outro limite e outras regras de pagamento.

Quanto se paga em cada tipologia em 2026

Na convalescença não pagas nada; na média duração e na longa duração pagas apenas a parcela de apoio social da diária, e o valor depende dos rendimentos do teu agregado. A parcela de cuidados de saúde é sempre suportada pelo Serviço Nacional de Saúde, seja qual for a unidade.

Os preços por utente e por dia foram atualizados pela Portaria n.º 315/2026/1, de 29 de julho, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. A data importa: como a portaria saiu tarde, durante meses circularam os valores de 2025, que já não se aplicam a nada.

Média duração: escalões de 30 % a 60 %

Na média duração e reabilitação paga-se desde o primeiro dia, sem qualquer período de carência, e o cálculo faz-se por escalões: entre 30 % e 60 % do rendimento per capita do agregado, consoante esse rendimento fique abaixo de metade do Indexante dos Apoios Sociais ou bastante acima dele. Em 2026, o IAS é de 537,13 €.

Longa duração: 85 % do rendimento, com teto

Na longa duração e manutenção a conta é outra, e é aqui que se erra mais: não há escalões. Aplica-se sempre 85 % do rendimento per capita do agregado, com um travão claro, porque o valor a pagar nunca pode ultrapassar a parcela de apoio social da tabela. Em 2026, esse teto é de 47,99 € por dia, o que dá cerca de 1.439,70 € num mês de 30 dias.

Existe ainda uma salvaguarda para os rendimentos mais baixos: se, depois de pagares, te sobrar menos de 12 % do IAS, ou seja menos de 64,46 € por mês, pagas apenas a diferença.

Como se calcula o rendimento per capita

O rendimento per capita não é o ordenado de ninguém: obtém-se somando os rendimentos anuais do agregado, subtraindo as despesas consideradas, como a renda de casa ou o crédito da habitação, dividindo por doze meses e, depois, pelo número de elementos do agregado.

Esse número não é a simples contagem de pessoas: aplica-se uma escala de equivalência, em que quem pede conta 1, cada outro adulto conta 0,7 e cada menor conta 0,5. A despesa com a habitação também tem limite, porque só entra até ao limite de um IAS (537,13 € em 2026).

Entram aqui as pensões que a casa recebe, da pensão de velhice à pensão de sobrevivência, e é por isso que duas famílias com a mesma pessoa internada podem pagar valores muito diferentes.

E no apoio prestado em casa?

No acompanhamento da ECCI a situação é diferente de todas as anteriores: não existe qualquer valor a pagar fixado. As regras de comparticipação do utente só estão reguladas para a média duração, a longa duração e as respostas de saúde mental, e a equipa domiciliária não consta dessa lista. Se te pedirem uma mensalidade pelo apoio da ECCI, pede a norma em que se baseia.

O que está incluído na diária e o que fica de fora

Nas unidades de longa duração e manutenção, a portaria dos preços é explícita: não pode ser exigida ao utente qualquer quantia pelos encargos com fraldas. As fraldas estão dentro da diária, a 1,59 € por dia, e são comparticipadas pela Segurança Social. Se te apresentarem uma fatura por esse motivo, podes invocar essa norma junto da unidade.

Nas unidades de internamento, os medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e o material de penso para tratamento de úlceras de pressão também estão incluídos no preço, na parcela de encargos com cuidados de saúde. Não são faturados à família.

É uma diferença importante face ao que acontece fora da rede. Aí, os medicamentos são comparticipados segundo as regras gerais, que explicamos nas ajudas do Estado para medicamentos e saúde, e o atendimento na urgência hospitalar pode estar sujeito a taxas moderadoras.

Como se entra na rede: a referenciação, passo a passo

Não é possível candidatar-se sozinho a uma unidade da RNCCI, nem inscrever-se num site, nem telefonar à unidade e reservar uma cama. A entrada faz-se sempre por referenciação de um profissional de saúde, e o percurso muda conforme o sítio onde a pessoa se encontra no momento em que a necessidade aparece.

Se a pessoa está internada num hospital

Quem trata do processo é a Equipa de Gestão de Altas (EGA), uma equipa multidisciplinar que existe precisamente para preparar a saída do hospital. A referenciação pode fazer-se desde o início do internamento até quatro dias antes da data prevista para a alta, e a EGA tem dois dias úteis para avaliar e confirmar a informação clínica e social.

Vale a pena perguntar pela EGA logo nos primeiros dias: se a alta for marcada antes de o processo arrancar, o prazo aperta. Esta avaliação clínica não é uma junta médica, que serve para avaliar incapacidade e segue outro circuito.

Se a pessoa está em casa ou noutra instituição

O caminho é outro: contactas a equipa dos cuidados de saúde primários da área de residência, ou seja o médico, o enfermeiro ou o assistente social do centro de saúde, que envia uma proposta de admissão.

O mesmo vale para quem está internado num hospital privado ou numa instituição, e para quem está em casa de baixa médica. Quem ficou sem acompanhamento por causa da perda de médico de família deve pedir apoio na própria unidade de saúde, porque a proposta tem sempre de partir de um profissional.

A partir daí entram duas estruturas com nomes parecidos e funções diferentes. A Equipa Coordenadora Local (ECL), sediada nos cuidados de saúde primários, avalia e valida a proposta e decide a tipologia adequada.

A Equipa Coordenadora Regional (ECR), uma por região, determina em que unidade a pessoa é admitida: tem um dia útil para atribuir a vaga, quando existe, e a admissão na unidade faz-se também no prazo de um dia útil.

Que documentos são precisos e como se prova o rendimento

A parte clínica do processo é tratada entre profissionais, mas a parte económica depende de documentos que a família tem de entregar. Quem instrui esta parte económica é o representante da Segurança Social na Equipa Coordenadora Local, que tem 48 horas para a fechar depois de receber tudo.

Os elementos habitualmente pedidos são estes:

• o Cartão de Cidadão ou título de residência válido;
• o número de utente do SNS, o número de identificação fiscal e o número de identificação da Segurança Social;
• a declaração de terceiro pagador, quando exista;
• o Modelo CCI 1, a declaração para comparticipação da Segurança Social;
• o comprovativo do encargo com a habitação: o recibo da renda, que também é pedido em programas como o apoio ao arrendamento, ou o documento do crédito da habitação própria e permanente.

Não confundas nada disto com o atestado médico de incapacidade multiusos, que é outro documento e serve para outros direitos.

Rendimentos e património que contam

A avaliação não olha apenas para o que entra por mês. Existe também um limite de património mobiliário, fixado em 240 vezes o valor do IAS, o que dá 128.911,20 € com o indexante de 2026. Poupanças, ações ou certificados de aforro acima desse valor tiram-te o direito à comparticipação da Segurança Social. Basta passar o limite para perder o apoio. Contam igualmente as prestações que a pessoa recebe, incluindo a pensão social de velhice. Toda a informação está detalhada no guia prático da Segurança Social sobre a rede.

Quanto tempo se espera por uma vaga

Não existe prazo legal de espera garantido para entrar na RNCCI, e é honesto dizê-lo antes de qualquer número. A lei fixa prazos internos ao processo, não à vaga: a EGA tem dois dias úteis para avaliar a proposta e, quando há vaga, a atribuição e a admissão fazem-se num dia útil cada. O que não tem prazo é o tempo até aparecer uma vaga, e é aí que se espera.

Para dares uma ideia realista à família, a Entidade Reguladora da Saúde monitoriza estes tempos. Com dados de 2024, a mediana entre a referenciação e a identificação de vaga foi de 14 dias na convalescença e na ECCI, 47 dias na média duração e 56 dias na longa duração.

As diferenças regionais são grandes: na longa duração, a mediana ia dos 38 dias na região Centro aos 134 dias no Algarve.

Enquanto a vaga não aparece, o cuidado fica quase sempre em casa, e é aí que faz toda a diferença ter tratado do que já existe: o estatuto de cuidador informal para quem cuida e o Complemento por Dependência para quem é cuidado, que não dependem da entrada na rede.

Depois da admissão: renovar, comunicar alterações e pedir revisão

A comparticipação não é calculada uma vez e esquecida. A Segurança Social verifica os rendimentos oficiosamente todos os anos, por isso não tens de voltar a entregar declarações. O que tens de fazer é voltar a comprovar a despesa com a habitação até ao final de cada ano civil.

Há também obrigações de comunicar durante o internamento. As alterações na composição do agregado familiar, como um óbito, um divórcio, o início de uma união de facto ou a saída de casa de um filho, comunicam-se através do Modelo CCI 2, e podes tratar da tua relação com os serviços na Segurança Social Direta.

Se os rendimentos caírem de forma significativa, podes pedir a revisão do valor a pagar sempre que a quebra seja superior a 25 %, sem esperar pela renovação anual.

Que apoios podem somar-se aos cuidados continuados

Um internamento na rede não anula, por si só, as prestações que a pessoa já recebia, mas há efeitos a confirmar caso a caso. O mais relevante é o do Complemento por Dependência, que em 2026 vale 131,20 € no 1.º grau e 236,16 € no 2.º grau para quem está no regime geral, e 118,08 € e 223,04 € no regime não contributivo.

A regra publicada diz que, quando o titular recebe assistência num estabelecimento de apoio social financiado pelo Estado ou por entidade sem fins lucrativos, o complemento passa a ser pago pelo valor do 1.º grau, seja qual for o grau atribuído. O que a lei não diz expressamente é o que acontece durante um internamento numa unidade da rede, que juridicamente não é um estabelecimento de apoio social.

Outros apoios que se mantêm

Fora isso, quem cuida em casa pode juntar o apoio da ECCI ao estatuto de cuidador informal, e a pessoa cuidada mantém prestações como o Complemento Solidário para Idosos, a pensão de invalidez ou, tratando-se de menores, a bonificação por deficiência.

Se o rendimento do agregado for muito baixo, vale a pena verificar também o Rendimento Social de Inserção e a tarifa social de energia, que aliviam as contas da casa enquanto a pessoa está internada.

Cuidados continuados ou lar: qual é a resposta certa

A confusão entre as duas respostas é compreensível, porque ambas têm camas, enfermeiros e uma mensalidade. Não são, ainda assim, a mesma coisa. Uma estrutura residencial para pessoas idosas, o antigo lar, é uma resposta social da Segurança Social: alojamento coletivo, temporário ou permanente, com atividades de apoio social e cuidados de enfermagem.

Uma unidade da RNCCI é uma unidade de saúde, com critérios clínicos de admissão.

A consequência prática é direta: quem necessite exclusivamente de apoio social não é admitido numa unidade de longa duração e manutenção.

A rede não funciona como lista de espera para um lar, mesmo quando a unidade de longa duração pode ter caráter permanente. Se o que procuras é uma resposta residencial de longo prazo, o caminho é um lar de idosos, onde, nas vagas com acordo com a Segurança Social, a mensalidade se calcula em função do rendimento do residente.

Estar numa estrutura residencial para pessoas idosas não te fecha a porta da rede. Quem reside numa ERPI pode ser referenciado para os cuidados continuados, incluindo para a equipa domiciliária, desde que a avaliação clínica o justifique.

Fala com a direção técnica da instituição e com a equipa de saúde que acompanha o residente. Outras respostas de proximidade, como o Programa Novos Idosos, podem completar o acompanhamento.