🏡O que é união de facto?
A união de facto é a situação jurídica em que duas pessoas, independentemente do sexo, vivem juntas em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.
Índice
A união de facto oferece diversas vantagens e concede direitos equiparáveis ao casamento, incluindo:
As uniões de facto podem ser oficialmente comprovadas por meio de uma declaração emitida pela junta de freguesia. Para obter essa comprovação, é necessário apresentar:
Uma declaração conjunta, emitida por ambos os membros do casal, sob compromisso de honra, atestando que vivem em união de facto por um período superior a dois anos.
Certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada parceiro.
No que diz respeito ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), não é obrigatório que os parceiros em união de facto compartilhem a mesma morada fiscal por 2 anos. Se as moradas fiscais forem diferentes, a comprovação da união de facto, especialmente o período de dois anos, pode ser realizada através da apresentação da declaração emitida pela junta de freguesia, conforme mencionado anteriormente.
Na união de facto, em caso de separação, não há um regime de divisão de bens equivalente ao divórcio. Isso significa que determinar a propriedade de cada bem pode tornar-se mais complexo. No entanto, para os bens adquiridos em conjunto, aplica-se o regime de compropriedade, o que implica que cada membro é proprietário na proporção em que contribuiu para a aquisição do bem.
Contudo, a divisão dos demais bens dependerá do motivo do fim da união. Eis alguns cenários:
Se não houver acordo entre as partes e existirem bens adquiridos em conjunto durante a união, a divisão é analisada com base nas regras da compropriedade ou do enriquecimento sem causa.
Ambos os parceiros são proprietários de um bem (móvel ou imóvel) na proporção em que cada um contribuiu para a sua compra.
Quem enriquecer sem justificação à custa do outro deve restituir o que obteve. Por exemplo, se alguém adquiriu um bem no seu nome, mas com o dinheiro do outro, não implica automaticamente que o bem seja exclusivamente de quem o comprou.
Se o parceiro falecido era o proprietário da casa, o sobrevivente tem o direito de residir no imóvel por 5 anos. No entanto, se a união de facto tiver durado mais de 5 anos à data do falecimento, o sobrevivente tem o direito de viver na casa pelo mesmo período que a relação perdurou. Em certas situações, o tribunal pode estender esses prazos, especialmente se o sobrevivente tiver prestado cuidados ao falecido ou estiver em circunstâncias especiais de carência.
Quando o prazo mencionado expirar, o sobrevivente mantém o direito de permanecer no imóvel, agora como arrendatário. Além disso, a legislação estipula que o membro sobrevivo possui o direito de preferência em caso de venda do imóvel. Isso significa que, se a casa for colocada à venda, o sobrevivente tem a oportunidade de adquiri-la antes de ser oferecida a terceiros.
No que se refere à responsabilidade parental sobre os filhos, os pais em união de facto possuem os mesmos direitos e responsabilidades que os casados legalmente. Isso abrange a educação e o cuidado dos filhos.
No caso de uma separação, os termos da guarda das crianças serão definidos, e pode ser estabelecido o direito a uma pensão de alimentos para o sustento dos filhos.
No que diz respeito à adoção, se os parceiros estiverem a viver juntos por mais de quatro anos, e ambos tiverem pelo menos 25 anos, têm o direito legal de adotar uma criança, conforme estipulado no artigo 1979.º do Código Civil.
Quanto às férias, a união de facto equipara-se ao casamento no que diz respeito ao direito de tirar férias em conjunto. Isso também se aplica às licenças de maternidade/paternidade, evidenciando uma equiparação de direitos nesses temas entre a união de facto e o casamento.
A união de facto é a situação jurídica em que duas pessoas, independentemente do sexo, vivem juntas em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.
A divisão de bens segue as regras da compropriedade ou enriquecimento sem causa. O parceiro sobrevivo tem direito à habitação e preferência na venda do imóvel.
É possível comprovar com uma declaração emitida pela junta de freguesia, incluindo declaração conjunta e certidões de nascimento.
Os pais em união de facto têm os mesmos direitos e responsabilidades parentais que os casados. Em caso de separação, são definidos os termos da guarda e pode ser estabelecida pensão de alimentos.
Procuração: o que é e para que serve
Contrato de comodato: o que é e como funciona
O que é o período experimental e qual a sua duração?
Crédito consolidado: o que é e como funciona
Descubra todos os tipos de saldos bancários
Extrato bancário: o que é e como obter
Fatura da sorte: saiba como funciona e os prémios
Recibo de vencimento: aprenda como interpretar
Como pedir o registo criminal?
Subsídio de doença: tudo o que precisa de saber
O nosso algoritmo calcula quais são as ajudas que podes solicitar
Simular as minhas ajudas grátis agora