O transporte não urgente de doentes é a deslocação a consultas, exames e tratamentos que o SNS pode pagar quando o teu estado clínico não te deixa ir pelos teus meios. É um dos apoios à saúde com regras próprias: tem de ser prescrito por um médico do SNS e, em muitos casos, depende do rendimento do agregado. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te quem tem direito, que rendimento conta em 2026, como se pede, quanto tempo vale a requisição e o que fazer se for recusado.
Índice
É o transporte de um doente para receber cuidados de saúde quando a origem ou o destino da viagem é um estabelecimento do SNS, ou uma entidade privada ou social com acordo, contrato ou convenção com o SNS.
Na prática, é a viagem para a consulta, para o exame, para a sessão de fisioterapia ou para a diálise, quando não consegues lá chegar pelos teus próprios meios.
Não o confundas com o transporte urgente. Numa situação súbita e grave, o número a marcar é o 112. A triagem digital do SNS 24 serve para outra coisa: esclarecer uma dúvida clínica e encaminhar-te para o serviço certo.
O transporte não urgente é programado com antecedência e pode ser feito em ambulância ou em veículo dedicado ao transporte de doentes (VDTD), consoante o teu estado clínico. Até 2022, este veículo chamava-se veículo de transporte simples de doentes (VTSD), e muitos textos ainda usam a sigla antiga.
Há duas vias de acesso, e é daqui que nascem quase todos os mal-entendidos.
A primeira via exige duas condições ao mesmo tempo: estares em insuficiência económica e teres uma situação clínica que justifique o transporte. Não basta uma delas.
A segunda via aplica-se a quem precisa de cuidados prolongados e continuados, como a diálise ou o tratamento oncológico, e não olha ao rendimento.
| Via de acesso | Depende do rendimento? | O que tem de existir |
| Primeira via: situação clínica incapacitante | Sim, sempre | Insuficiência económica reconhecida e situação clínica confirmada pelo médico do SNS |
| Segunda via: cuidados prolongados e continuados | Não | Doença ou tratamento da lista e prescrição médica |
A mesma doença pode caber nas duas listas. A insuficiência renal crónica, por exemplo, aparece em ambas: o que muda é a via por onde entras e o peso que o rendimento tem nela.
Na primeira via, as situações clínicas dividem-se em três grupos, e todos exigem também a insuficiência económica:
As treze condições clínicas são estas:
Dentro destas condições, a lei considera especialmente incapacitante o doente acamado, o que precisa de transporte em isolamento, o que se desloca em cadeira de rodas por não conseguir andar sozinho, ou o que tem dificuldade de orientação na via pública. Nesses casos, o transporte é feito em ambulância.
Fora deles, a regra é o veículo dedicado, em modo partilhado com outros utentes sempre que possível. Uma ambulância só para ti tem de ser justificada, de forma fundamentada, pelo médico assistente.
Se tens dúvidas sobre o enquadramento do teu caso, quem avalia e decide é o médico do SNS, no momento em que prescreve.
Se entras pela incapacidade de 60 % ou mais, precisas do atestado médico de incapacidade multiusos. Esse atestado também serve para a Prestação Social para a Inclusão ou para a pensão de invalidez, mas cada apoio tem as suas condições e nenhum dá, por si só, direito ao transporte.
O mesmo vale para o material que usas no dia a dia: precisares de um apoio para comprar uma cadeira de rodas não abre acesso ao transporte pago.
Não se prova ao balcão nem com um comprovativo de rendimentos na mão. A insuficiência económica é reconhecida através de um requerimento próprio, feito pela internet ou nos serviços e estabelecimentos do SNS.
Depois, são os serviços do Ministério da Saúde que confirmam os teus rendimentos junto da Autoridade Tributária, por via eletrónica. É esse estatuto que a unidade de saúde consulta quando o médico prescreve o transporte.
O critério vem do regime das taxas moderadoras: estás em insuficiência económica se o teu agregado familiar tiver um rendimento médio mensal, depois da capitação, que não ultrapasse 1,5 vezes o IAS.
Com o valor do IAS em 2026 fixado em 537,13 €, o limite fica nos 805,70 € por mês. Sobe sempre que o IAS é atualizado.
Atenção à capitação: não é o rendimento da casa a dividir pelas pessoas que lá vivem. O rendimento anual do agregado divide-se por 12 meses e por um fator que depende do número de sujeitos passivos a quem cabe a direção do agregado, como no IRS. A conta é feita pelos serviços, com os dados das Finanças.
Num exemplo meramente ilustrativo, num casal com dois filhos que entrega uma declaração de IRS conjunta, o rendimento anual divide-se por 12 meses e pelos dois adultos que dirigem o agregado, e não pelas quatro pessoas da casa.
Depois de reconhecida, a insuficiência económica não precisa de ser renovada: é reavaliada automaticamente todos os anos, até 30 de setembro, com base nos rendimentos declarados às Finanças. Podes ver os rendimentos considerados no Portal das Finanças, em “Insuficiência Económica p/ Taxas Moderadoras”. Se a tua situação mudar, tens de apresentar um novo requerimento.
Se estás desempregado e inscrito no centro de emprego, a receber um subsídio de desemprego que não ultrapassa os 805,70 € em 2026, há uma via própria. Aplica-se quando ainda não consegues comprovar a insuficiência económica pela via normal, por a tua situação ser transitória ou teres menos de um ano de desemprego.
Nesse caso, a lei equipara-te diretamente a essa condição e compara-se o valor do subsídio com o limite, sem capitação. A equiparação abrange também o cônjuge e os dependentes.
Receberes um apoio para rendimentos baixos, como o Rendimento Social de Inserção, não substitui o reconhecimento. O que conta é o estatuto já registado no sistema no dia da prescrição.
O mesmo estatuto dá-te ainda isenção das taxas moderadoras na urgência, o único serviço onde ainda se pagam. É mais uma razão para tratares dele cedo, mesmo que o transporte acabe por não ser preciso.
Na segunda via não se avalia o rendimento. Conta apenas a doença ou o tratamento, e a necessidade de te deslocares muitas vezes para o fazer.
São situações em que o tratamento se repete durante meses ou anos, e a lista é fechada, com uma porta aberta para casos excecionais. Abrange:
Esta via existe porque a repetição das deslocações é, por si só, um encargo pesado. Os 60 % de incapacidade só contam aqui na reabilitação motora ao longo da vida; fora disso, continuam a exigir insuficiência económica.
E há sempre prescrição médica: a segunda via dispensa a prova de rendimento, não dispensa o médico.
Estes tratamentos cruzam-se muitas vezes com a baixa médica, com os cuidados continuados ou com a ajuda de alguém da família. Nenhum deles dá acesso ao transporte: nem a baixa nem o Estatuto do Cuidador Informal substituem a prescrição.
A reabilitação em fase aguda tem um limite de 120 dias, contados a partir da primeira prescrição de transporte para essa situação clínica. Se mais tarde surgir uma situação clínica nova e diferente, começa uma nova contagem.
Este limite não é o mesmo das técnicas de fisiatria, que entram pela primeira via e, por isso, exigem insuficiência económica. Aí, e só aí, a lei prevê que os 120 dias possam ser prolongados, com justificação do médico assistente e autorização da unidade de saúde.
Na reabilitação em fase aguda, continuar para lá dos 120 dias não é automático. O que pode acontecer é a situação ser enquadrada nas “outras situações” autorizadas caso a caso. Conta com essa análise, não com uma renovação garantida.
O pedido não começa contigo: começa na consulta. Não há formulário para preencheres nem pedido para entregares ao balcão.
Tudo passa pelo médico e pelos serviços da unidade de saúde, pela seguinte ordem:
Só um médico do SNS pode prescrever. Se ainda não tens médico de família atribuído, o teu contacto é a unidade de saúde onde estás a ser seguido, porque é ela que assume os encargos.
Não há credencial para levantar ao balcão nem empresa para escolher. A unidade de saúde agrupa doentes sempre que possível, e por isso a viagem pode ter paragens para recolher outras pessoas.
Só em situações pontuais e excecionais este prazo pode não ser cumprido, e mesmo assim tem de ser autorizado e combinado entre a unidade de saúde e a transportadora. Não contes com isso para uma consulta marcada à última hora.
Sim, em alguns casos. Se o SNS te paga o transporte, podes ir com acompanhante quando:
A necessidade de acompanhante tem de ser justificada pelo médico na prescrição e fica registada na requisição. Fala disso na consulta, porque não se acrescenta no dia da viagem.
Na diálise em unidade convencionada, a requisição é feita pelo próprio doente, ou por quem o represente, junto do serviço de saúde da área de residência.
As antigas Administrações Regionais de Saúde (ARS) foram extintas em 2024 e as suas funções passaram para as unidades locais de saúde. Hoje, o teu interlocutor é a unidade local de saúde da tua área.
O transporte prescrito e requisitado não tem custo para ti, nem por viagem nem por mês.
Continuam a circular os antigos copagamentos de 3 € por viagem em ambulância, 2 € em veículo de transporte e um teto de 30 € por mês. Foram eliminados a 1 de maio de 2016: se ainda te falarem deles, é uma regra que já não está em vigor.
Também não há distância mínima. Os quilómetros que aparecem na lei servem para o SNS pagar às empresas, não são requisitos teus. E já não se exige o mínimo de oito deslocações em 30 dias do regime original, eliminado na mesma revisão de 2016.
Não confundas o transporte com as taxas moderadoras, que hoje só se pagam na urgência hospitalar e têm regras próprias de isenção.
A validade da requisição depende do tipo de tratamento:
Estes prazos, e também a antecedência mínima de 48 horas para marcar a viagem, estão fixados no regulamento do SNS para o transporte não urgente. No excerto oficial abaixo estão assinalados os números que interessam ao doente, para os poderes confirmar tu mesmo se alguém te disser outra coisa na unidade de saúde.
Não há documentos próprios para este pedido, para lá do Cartão de Cidadão que levas a qualquer contacto com o SNS. O direito decide-se antes, no teu processo, e não ao balcão no dia da viagem.
Nesse processo contam duas coisas: o reconhecimento da insuficiência económica, se entras pela primeira via, e o atestado multiusos, se invocas uma incapacidade de 60 % ou mais.
Depois há o que faz cair uma requisição em vigor:
A doença manter-se não basta: quando um prazo termina, é o médico que tem de voltar a confirmar a situação clínica e a registá-la no processo.
Se fazes diálise em unidade convencionada e vais passar uma temporada noutro concelho, comunica essa estadia ao serviço de saúde da tua área de residência. Só assim continuas a ter transporte para o centro de diálise mais próximo.
A lista de exclusões segue quem paga a despesa, não quem tu és. Ficam de fora:
Mesmo com um subsistema, continuas a ser utente do SNS: o que fica de fora é só a deslocação que outra entidade paga.
Ires a uma unidade privada também não te exclui, se ela tiver acordo, contrato ou convenção com o SNS e fores lá atendido nessa qualidade. O que fica de fora é a consulta que marcaste e pagaste por tua conta.
O primeiro passo é a unidade de saúde que pediu o transporte, porque é ela a responsável pela requisição. É lá que se resolve quase tudo: uma requisição que não entrou no sistema, uma marcação alterada, uma hora de recolha impossível.
Se não ficar resolvido, podes reclamar à Entidade Reguladora da Saúde. Pede antes que te indiquem por escrito o motivo da recusa, e identifica-te na reclamação com o teu número de utente.
Se o problema é com a viatura ou com a empresa (condições do veículo, licenciamento, conduta da transportadora), quem fiscaliza é o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). Separa os dois casos para a queixa não andar a saltar entre serviços.
Não. As regras nacionais aplicam-se ao continente. Nos Açores há um regulamento regional próprio, republicado em 2022, que abrange o transporte terrestre de doentes urgentes, emergentes e não urgentes.
Aí, o transporte não urgente é assegurado pelas unidades do Serviço Regional de Saúde, pelas associações humanitárias de bombeiros, pela Cruz Vermelha Portuguesa ou por entidades certificadas. Vê também os outros apoios nos Açores.
Na Madeira o serviço de saúde também é regional, e não há um regulamento público que fixe quem tem direito ao transporte não urgente. Confirma as condições junto do serviço de saúde regional.
Sem prescrição e sem os requisitos, o SNS não assume a deslocação. Antes de marcares uma viagem por tua conta, pergunta na unidade de saúde o que está previsto para o teu caso.
Se usas transportes públicos com frequência, o Passe Social+ baixa o preço do passe a quem tem rendimentos baixos, e há outros apoios à mobilidade consoante a região.
Há também serviços de transporte a consultas fora do SNS, com custos próprios, como o que a Cruz Vermelha oferece aos sócios.
Se a despesa se tornar incomportável, podes pedir apoio de emergência social na Segurança Social da tua área. E, para outros custos com a doença, vê as ajudas do Estado para medicamentos e saúde. Nenhuma destas soluções substitui o transporte do SNS, mas podem aliviar a despesa enquanto tratas do reconhecimento.
Há duas vias, e ambas exigem prescrição de um médico do SNS. Pela primeira, é preciso ter ao mesmo tempo insuficiência económica reconhecida e uma situação clínica que justifique o transporte. Pela segunda, quem precisa de cuidados prolongados e continuados, como diálise, tratamento oncológico ou cuidados paliativos, entra sem que o rendimento seja avaliado.
Conta o rendimento médio mensal do agregado depois da capitação, calculado pelos serviços com os dados da Autoridade Tributária, e não pode ultrapassar 805,70 €, ou seja, uma vez e meia o IAS, que em 2026 é de 537,13 €. Se estás desempregado há menos de um ano ou numa situação transitória e ainda não consegues comprovar essa condição, contas pela via própria dos desempregados: compara-se o subsídio de desemprego com o mesmo limite, sem capitação.
O transporte é prescrito pelo médico assistente do SNS no momento da consulta. Depois, são os serviços da unidade de saúde que fazem a requisição eletrónica e organizam a viagem, com uma antecedência mínima de 48 horas. Não escolhes a empresa transportadora nem existe qualquer credencial para levantar.
Sim. Cada requisição tem um prazo próprio, mais curto nas deslocações pontuais e mais longo nos tratamentos continuados, e nas sessões de diálise pode chegar a um ano com reavaliação clínica periódica. Quando o prazo termina, o circuito recomeça do início: nova prescrição do médico assistente e nova requisição dos serviços.
Jornalista especializado em apoios e subsídios. Português, licenciado em Jornalismo, trabalhou como redator na Europa Press e no El Español (Omicrono e El Androide Libre), onde assinava como Alex Branco. Escreve sobre apoios e prestações sociais no site irmão espanhol Tus Ayudas desde 2025 e agora também em As Tuas Ajudas, onde confirma cada valor e cada prazo em fontes oficiais: Diário da República, Segurança Social e IEFP.
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