Testamento vital: o que é, como se faz e onde se regista no RENTEV

O testamento vital é o documento em que deixas escrito que cuidados de saúde queres ou não receber se um dia não conseguires decidir por ti, por exemplo depois de um acidente grave ou numa doença avançada. Faz-se com um formulário do SNS, o registo é gratuito e vale cinco anos. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te o que podes decidir nele, quem o pode fazer, onde se regista no RENTEV, como se renova e para que serve nomear um procurador de cuidados de saúde.

O que é o testamento vital e para que serve

O testamento vital, cujo nome oficial é diretiva antecipada de vontade, é o documento em que deixas por escrito, com antecedência, os cuidados de saúde que queres ou não receber. Só é aplicado se um dia estiveres incapaz de expressar a tua vontade: enquanto consegues falar com o médico e decidir, vale o que disseres nesse momento.

Apesar do nome, nada tem a ver com o testamento dos teus bens. Não serve para deixar casa, dinheiro ou objetos a ninguém, tal como um testamento feito no notário não serve para dar instruções sobre tratamentos. No mesmo documento podes ainda nomear um procurador de cuidados de saúde, uma pessoa de confiança que decide por ti quando não o puderes fazer.

O que podes decidir no testamento vital (e o que não tem efeito)

A lei dá alguns exemplos do que podes deixar escrito. Não é uma lista fechada, mas cobre as decisões que a maioria das pessoas quer tomar:

• não ser submetido a tratamentos de suporte artificial das funções vitais;
• não receber tratamentos fúteis, inúteis ou desproporcionados, incluindo medidas de suporte básico de vida e de alimentação e hidratação artificiais que apenas sirvam para atrasar o processo natural de morte;
• receber os cuidados paliativos adequados para aliviar o sofrimento;
• não ser submetido a tratamentos em fase experimental;
• autorizar ou recusar a participação em investigação científica ou ensaios clínicos.

O formulário do SNS 24 reúne estas escolhas e, no mesmo papel, permite nomear um procurador e um suplente. O mais importante é escreveres com clareza: “não quero sofrer” é demasiado vago para uma equipa médica aplicar, ao passo que “não quero ser mantido com suporte artificial das funções vitais se estiver num estado sem recuperação” diz exatamente o que pretendes.

Na prática, o modelo do formulário tem duas partes. Primeiro assinalas em que situações clínicas o documento se aplica, como uma doença incurável em fase terminal, a falta de expectativas de recuperação ou uma inconsciência irreversível. Depois marcas que cuidados aceitas ou recusas: além das decisões acima, a lista inclui opções como não autorizar sangue ou derivados, receber assistência religiosa ou ter junto de ti uma pessoa que designes.

Quem pode fazer um testamento vital

Segundo o gov.pt, pode fazê-lo qualquer pessoa que resida em Portugal, seja portuguesa, estrangeira ou refugiada, desde que seja maior de idade. A lei pede ainda que sejas capaz de dar um consentimento consciente, livre e esclarecido, ou seja, que percebas o que estás a assinar.

Para o registo vais precisar do teu número de utente do SNS: se ainda não o tens, é por aí que deves começar.

Onde se faz o testamento vital: o formulário e a assinatura

Não precisas de advogado. O caminho mais simples é o formulário da diretiva antecipada de vontade, que descarregas na área pessoal do portal SNS 24, onde podes entrar, por exemplo, com a Chave Móvel Digital. Este modelo é de uso preferencial, mas não obrigatório: podes usar outro documento escrito, desde que inclua os elementos que a lei exige.

• a tua identificação completa;
• o lugar, a data e a hora da assinatura;
• as situações clínicas em que o documento se aplica;
• as tuas opções sobre os cuidados de saúde;
• se for o caso, as declarações de renovação, alteração ou revogação.

Seja qual for o papel que usares, o que lhe dá validade é a assinatura, que tem de ser feita presencialmente perante um funcionário do RENTEV ou perante um notário. É por isso que não existe forma de fazer e registar um testamento vital totalmente online.

Como registar o testamento vital no RENTEV

O RENTEV é o Registo Nacional do Testamento Vital, gerido pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), e é lá que os médicos procuram o teu documento quando precisam dele. No portal gov.pt, o serviço chama-se “Registar o Testamento Vital” e tem dois canais, ambos gratuitos.

Presencialmente, num balcão RENTEV

1. Descarrega o formulário da diretiva antecipada de vontade e preenche-o.
2. Vai a um balcão RENTEV, de preferência o da tua área de residência, dentro do horário de atendimento.
3. Assina o documento perante o funcionário e entrega-o em papel.

Encontras os locais na lista de balcões RENTEV. Não te esqueças de levar um documento de identificação, como o Cartão de Cidadão, e confirma que preencheste o número de utente, que o formulário pede.

Por correio registado

Se não te puderes deslocar, assinas o formulário num notário, que reconhece a tua assinatura, e envias o documento por correio registado para um balcão RENTEV, de preferência o da tua área de residência.

Em qualquer dos canais, o balcão tem até 10 dias para aprovar o testamento vital. Quando isso acontece, tu e o teu procurador recebem um email ou SMS, e entretanto podes ir acompanhando o processo no portal SNS 24.

Quanto custa fazer um testamento vital

O formulário e o registo no RENTEV são gratuitos: se assinares no balcão, não pagas nada. Os únicos custos aparecem se escolheres o correio: o reconhecimento da assinatura no notário é pago à parte, ao preço que o cartório cobrar, e há ainda o custo do envio registado.

É uma diferença grande face ao testamento dos bens, que se faz sempre no cartório e tem honorários.

Quanto tempo vale o testamento vital e como o renovar

O testamento vital vale cinco anos. Se quiseres que continue em vigor depois disso, tens de o renovar com uma declaração em que confirmas o que lá escreveste. Não tens de te lembrar da data: o SNS avisa-te por email ou SMS 60 e 15 dias antes de o prazo terminar, por isso convém confirmares na área pessoal do SNS 24 que o teu email e o teu telemóvel estão atualizados.

Há uma exceção importante: se ficares incapaz de decidir durante esses cinco anos, o documento continua válido, mesmo que entretanto passe a data de validade.

Alterar ou revogar

Podes alterar ou revogar o testamento vital a qualquer momento, no todo ou em parte, sem custos. Se já estiveres a ser tratado, basta até uma declaração oral ao responsável pelos teus cuidados de saúde: a mudança fica escrita no processo clínico e no RENTEV, se o documento estiver registado, e é comunicada ao procurador.

O que é o procurador de cuidados de saúde

No testamento vital podes nomear um procurador de cuidados de saúde e um suplente, que decidem por ti sobre os cuidados que recebes quando não o conseguires fazer. Muitas vezes, a escolha recai sobre quem já te acompanha no dia a dia, como um familiar ou um cuidador informal, mas não tem de ser assim.

O procurador tem de ser maior de idade e capaz. Ficam de fora os funcionários do RENTEV ou do cartório que intervenham no documento e os proprietários e gestores das entidades que te prestam cuidados de saúde, salvo se forem teus familiares.

Dentro dos poderes que lhe deste, as decisões do procurador devem ser respeitadas pelos profissionais de saúde, mas, se entrarem em conflito com o que escreveste, prevalece o testamento vital. Podes revogar a nomeação quando quiseres, e o procurador também pode renunciar.

Esta figura não se confunde com uma procuração comum, que serve para tratar de bens, contas ou papéis: o procurador de cuidados de saúde decide apenas sobre a tua saúde.

Quando é que o médico pode não seguir o testamento vital

Em regra, a equipa médica respeita o que escreveste. A lei prevê, no entanto, três situações em que o documento pode não ser seguido:

• quando se comprove que já não desejarias manter aquelas instruções;
• quando a tua vontade estiver evidentemente desatualizada face aos progressos dos tratamentos entretanto surgidos;
• quando o documento não corresponder às circunstâncias que previste ao assiná-lo.

Há ainda o caso da urgência: perante um perigo imediato para a vida, a equipa não é obrigada a ter em conta o testamento vital se chegar até ele implicar uma demora que agrave os riscos. Por isso, se és cuidador informal de alguém que tem testamento vital, vale a pena levar uma cópia nas idas às urgências.

Os profissionais de saúde podem também invocar objeção de consciência, mas, nesse caso, o hospital ou o centro de saúde tem de garantir que a tua vontade é cumprida por outros profissionais.

Como os médicos sabem que tens testamento vital

Quando uma pessoa está incapaz de expressar a sua vontade, o médico responsável tem de verificar no RENTEV se existe um testamento vital ou um procurador nomeado. Os profissionais fazem essa consulta na área profissional do sistema de saúde.

Tu também podes consultar o teu testamento vital na app ou no portal SNS 24, com a Chave Móvel Digital, por exemplo. Sempre que alguém o consulta, recebes um aviso por email ou SMS. E se estiveres a acompanhar um familiar num internamento, podes perguntar à equipa se o documento foi consultado: é a forma mais simples de confirmar que a vontade dessa pessoa está a ser tida em conta.