Doentes oncológicos: os direitos e apoios que podes pedir desde o diagnóstico

Se tens uma doença oncológica diagnosticada há menos de cinco anos, podes pedir um atestado multiusos com um grau de incapacidade mínimo de 60 %, sem junta médica. É esse documento que abre a maioria dos direitos dos doentes oncológicos: isenção de taxas moderadoras, menos IRS, isenção de IUC, acesso ao crédito à habitação bonificado e, se a doença se prolongar, prestações da Segurança Social. Juntam-se a baixa médica durante os tratamentos, se trabalhas e fazes descontos, e o transporte para o hospital pago pelo SNS com prescrição médica, que fazem parte dos apoios na saúde. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te o que podes pedir e onde.

Atestado multiusos: o grau mínimo de 60 % e como o pedir

O diagnóstico, por si só, não te dá direitos: é preciso pedir o atestado. Se a tua doença oncológica foi diagnosticada há menos de cinco anos, podes pedir o atestado médico de incapacidade multiusos com um grau mínimo de 60 %, válido para esse período de cinco anos a contar do diagnóstico.

Neste caso não passas por junta médica. O atestado é confirmado e emitido por um médico especialista, que tem de ser diferente do médico que te segue. O passo é pedi-lo na unidade de saúde onde foi feito o diagnóstico: é aí que o especialista o confirma e emite.

Se o diagnóstico tem mais de cinco anos, ou se queres que avaliem um grau mais alto, o caminho é o habitual: pedes a avaliação no centro de saúde da tua área de residência e passas pela junta médica, que fixa o grau de incapacidade.

Quanto custa o atestado com junta médica

Com junta médica, o atestado custa 12,50 €. Se não concordares com o grau e pedires junta de recurso, pagas 25 €. A reavaliação, quando o atestado chega ao fim, custa 5 €. Confirma o valor na unidade de saúde antes de pagares, porque é atualizado todos os anos.

Com o atestado na mão, tens também direito a atendimento prioritário nos serviços públicos e privados. Há exceções: não se aplica aos prestadores de cuidados de saúde nem aos serviços que funcionam por marcação prévia.

Saúde: taxas moderadoras e transporte para os tratamentos

No SNS, as taxas moderadoras só se pagam hoje nas urgências hospitalares. Não pagas se fores referenciado pelo SNS (por exemplo, pelo SNS 24 ou pelo centro de saúde) nem se a urgência acabar em internamento. Fora disso, quem tem atestado com 60 % ou mais está isento.

A doença oncológica tem ainda uma regra própria, pensada para o período em que o atestado ainda não existe. Os cuidados prestados nos 60 dias seguintes ao diagnóstico ficam dispensados de taxa moderadora, o que na prática conta nas urgências, onde ainda se paga. Se depois for reconhecida uma incapacidade de 60 % ou mais, podes pedir o reembolso das taxas pagas nos 60 dias anteriores ao diagnóstico.

Se a incapacidade não chegar a ser reconhecida, pagas as taxas desses 60 dias posteriores ao diagnóstico, exceto as do tratamento e do seguimento oncológico.

Transporte não urgente para o hospital

As idas à quimioterapia, à radioterapia ou às consultas podem ser feitas em transporte não urgente de doentes pago pelo SNS. Os doentes oncológicos que precisam de deslocações para tratamentos prolongados e continuados podem ter este transporte sem prova de insuficiência económica, mas precisam de prescrição de um médico do SNS e de autorização prévia das entidades do SNS, caso a caso.

Fora destes tratamentos, o SNS exige insuficiência económica, ou seja, um rendimento médio mensal do agregado até 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS, 537,13 € em 2026), além de uma situação clínica que justifique a deslocação.

Para o resto das despesas de saúde, como medicamentos de farmácia, vê as ajudas do Estado para medicamentos.

Baixa médica e subsídio de doença durante os tratamentos

Se trabalhas e fazes descontos, enquanto não puderes trabalhar recebes subsídio de doença. Para isso precisas do certificado de incapacidade temporária, a baixa médica passada pelo médico, que os serviços de saúde enviam diretamente à Segurança Social. Não tens de entregar nada.

A doença oncológica não tem uma baixa a 100 %: segue as percentagens gerais da remuneração de referência. Só a tuberculose tem uma percentagem própria.

Em 2026, o subsídio não pode ser inferior a 9,20 € por dia. Se trabalhas por conta de outrem, pode ser pago até 1.095 dias.

Para teres direito, precisas de 6 meses com descontos e de 12 dias com registo de remunerações nos 4 meses imediatamente anteriores ao mês que antecede a baixa. As faltas por doença com baixa são faltas justificadas.

Benefícios fiscais: IRS, IUC e o que não existe no IMI

Com 60 % ou mais no atestado, passas a ser, para as Finanças, pessoa com deficiência fiscalmente relevante. Mas os benefícios não aparecem sozinhos: tens de comunicar o grau de incapacidade às Finanças, no Portal das Finanças.

Menos IRS a pagar

No IRS, só 85 % do que ganhas por conta de outrem ou a recibos verdes e 90 % das pensões contam para imposto. A parte que fica de fora não pode passar de 2.500 € por categoria.

Nas deduções do IRS, tens ainda uma dedução à coleta de 4 vezes o IAS, ou seja, 2.148,52 € em 2026. Por cada dependente com 60 % ou mais, a dedução é de 2,5 vezes o IAS. Somam-se 30 % das despesas de educação e reabilitação e 25 % dos prémios de seguros de vida (até 15 % da coleta). Com 90 % ou mais, há mais 4 vezes o IAS por despesas de acompanhamento.

Também a retenção na fonte do teu salário ou da tua pensão é calculada com tabelas próprias para quem tem incapacidade de 60 % ou mais (no continente).

IUC e compra de carro

Com 60 % ou mais, podes ter isenção de IUC. Nos carros da categoria B, a isenção só se aplica até um limite de emissões de CO2. A partir de 1 de janeiro de 2027, essa isenção fica limitada a um veículo por ano e a 240 € anuais.

Já a isenção de ISV na compra de carro não depende só dos 60 %, por isso a doença oncológica por si só não chega. Exige, para maiores de 18 anos, uma deficiência motora de 60 % ou mais com elevada dificuldade de locomoção, multideficiência profunda de 90 % ou mais, deficiência visual de 95 %, 60 % ou mais em quem se desloca exclusivamente em cadeira de rodas, ou deficiência das Forças Armadas de 60 % ou mais.

IMI: não há isenção por doença oncológica

Não existe uma isenção de IMI para doentes oncológicos nem para pessoas com incapacidade. O atestado de 60 % não te tira o IMI da casa.

A única via é a isenção de IMI por baixos rendimentos, que vale para qualquer pessoa: a casa tem de ser habitação própria e permanente, o rendimento bruto do agregado no ano anterior não pode passar de 17.295,59 € para o IMI de 2026 (2,3 vezes 14 IAS) e o valor patrimonial tributário global dos imóveis do agregado não pode passar de 10 vezes 14 IAS.

Prestações quando a doença se prolonga: PSI, invalidez e dependência

A Prestação Social para a Inclusão (PSI) é paga pela Segurança Social a quem tem 60 % ou mais de incapacidade. Há uma condição de idade: a certificação da incapacidade tem de ter sido pedida antes dos 55 anos, ainda que o atestado saia depois. Se já tens 55 anos ou mais e não precisaste de certificar a incapacidade antes, podes provar pelo Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social que a deficiência começou antes dessa idade.

O valor depende do grau. Entre 60 % e 79 %, a componente base da PSI depende dos teus rendimentos; com 80 % ou mais, é paga sem os contar.

Se a doença te impedir de voltar a trabalhar, as doenças oncológicas estão no regime especial de proteção na invalidez. Com ele, podes pedir a pensão de invalidez com apenas 3 anos com descontos. A pensão corresponde a 3 % da remuneração de referência por cada ano com descontos.

Quando precisas da ajuda permanente de outra pessoa para comer, tomar banho ou deslocar-te, podes pedir o complemento por dependência. Pode aplicar-se, entre outros, a quem recebe pensão de invalidez do regime especial ou a PSI. Numa fase avançada, os cuidados paliativos do SNS dão acompanhamento ao doente e à família.

Trabalho, crédito e seguros: direitos que te protegem

Durante o tratamento, se a tua saúde ou segurança o exigir, podes ser dispensado de trabalhar em banco de horas, adaptabilidade ou horário concentrado, e de trabalhar entre as 20h e as 7h. Antes disso fazes um exame de saúde no trabalho. Se não puderes voltar à mesma função, o IEFP tem programas de reabilitação profissional.

Com 60 % ou mais, podes pedir o crédito à habitação bonificado, mas só para comprar, construir ou fazer obras em habitação própria e permanente. Se já tinhas crédito quando a incapacidade foi reconhecida, podes pedir ao banco a migração do contrato.

O direito ao esquecimento protege-te quando a doença ficou para trás ou está controlada. Ao pedir crédito à habitação, crédito ao consumo ou um seguro associado, o banco e a seguradora não podem recolher nem usar a informação sobre o cancro, passado um prazo. Em regra são 10 anos após o fim do tratamento, 5 anos se a doença foi superada antes dos 21 anos e 2 anos se está controlada com tratamento continuado e eficaz.

Apoios para a família e quem cuida

Quem te acompanha também tem direitos. O teu cônjuge ou outro familiar pode faltar ao trabalho para te dar assistência inadiável até 15 dias por ano, e essas faltas por assistência à família são justificadas, mas não dão direito a retribuição.

Se a doença te deixar dependente e um familiar cuidar de ti de forma regular ou permanente, ele pode pedir o estatuto de cuidador informal junto da Segurança Social.