Apoios à Habitação em Portugal em 2026: Guia Completo

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Nos últimos anos, as políticas públicas de habitação evoluíram para responder ao aumento das rendas, à subida das taxas de juro e à dificuldade crescente de acesso à casa, sobretudo por jovens e famílias da classe média.

Principais atualizações relevantes

• Atualização anual das rendas continua sujeita a limites legais definidos pelo Governo, com mecanismos de compensação aos senhorios;
• Apoio extraordinário à renda mantém‑se ativo para agregados com taxa de esforço elevada;
• Dedução das rendas no IRS permanece reforçada face aos anos anteriores;
• Na renda moderada, as rendas de habitação até 2.300 € por mês recebidas até ao fim de 2029 pagam IRS a 10% em vez de 25%, salvo taxa mais favorável;
• Apoios ao crédito à habitação continuam a abranger bonificação de juros e medidas de reestruturação;
• Medidas específicas para jovens até aos 35 anos mantêm‑se como prioridade da política de habitação;
• Incentivos à reabilitação urbana e rural ganham maior peso no combate à falta de oferta habitacional.

Todos os apoios à habitação disponíveis em 2026

Portugal dispõe hoje de um conjunto alargado de apoios à habitação, que podem ser combinados em alguns casos. A seguir explicamos os principais.

Programa de Arrendamento Acessível

O Arrendamento Acessível permite arrendar casa por uma renda abaixo de um limite máximo fixado para cada concelho e tipologia. Desde 1 de setembro de 2026 funciona com o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), que substituiu o antigo Programa de Apoio ao Arrendamento.

Como funciona?

• Os contratos podem ser de residência permanente (prazo mínimo de 3 anos) ou temporária (prazo mínimo de 3 meses);
• A renda tem de ficar abaixo de um limite por tipologia, com base em 80% da mediana das rendas do concelho divulgada pelo INE;
• No regime nacional não há candidatura nem limite de rendimento para o inquilino: é o senhorio que comunica o contrato.

O que mudou em setembro de 2026

Os limites de rendimento e o registo na plataforma do Portal da Habitação eram regras do programa antigo e deixaram de se aplicar aos contratos novos. Os programas municipais, como o arrendamento acessível do Porto, mantêm condições próprias. A portaria com os novos limites de renda ainda não foi publicada.

Benefícios principais

• Isenção de IRS ou IRC sobre as rendas para o senhorio;
• Renda abaixo do limite máximo do concelho para o inquilino;
• Dedução das rendas no IRS com limite geral de 900€ em 2026 e 1.000€ a partir de 2027, para qualquer inquilino em habitação permanente.

Todos os apoios à habitação que pode pedir

O governo de Portugal conta com vários apoios à habitação para ajudar os seus cidadãos. Desde o programa de apoio ao arrendamento, ao famoso programa Porta 65, ou mesmo o Pacote Habitação mais que entrou em vigor este ano em Portugal. Vamos abordar todos estes temas atualizados dos diferentes tipos de apoios à habitação existentes.

Ter casa também traz custos anuais, e o maior é o IMI, o imposto municipal que se paga todos os anos sobre o valor patrimonial do imóvel. Vale a pena confirmar se tens direito à isenção de IMI, que muita gente cumpre sem saber. E se tens uma casa fechada há mais de um ano, confirma se pode ser classificada como casa devoluta, porque nesse caso o IMI sobe.

Programa de apoio ao arrendamento

O Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA), criado em 2019, promovia o arrendamento a preços adequados aos rendimentos das famílias da classe média. Foi revogado a 1 de setembro de 2026 e substituído pelo regime simplificado descrito acima: os contratos celebrados no PAA mantêm os benefícios fiscais, mas os contratos novos seguem as regras do arrendamento acessível em vigor.
Se vives no concelho do Porto, a Câmara Municipal tem um apoio próprio: o Porto Solidário, que comparticipa até 262,50 € por mês da renda ou da prestação bancária durante dois anos. E, se procuras casa na cidade, a Câmara sorteia habitações a renda abaixo do mercado através do arrendamento acessível no Porto. Em Lisboa, a Câmara reúne os seus programas de habitação, como a renda acessível e o arrendamento apoiado, na plataforma Habitar Lisboa. No Funchal, a Câmara paga um subsídio municipal ao arrendamento a quem vive no concelho há pelo menos um ano, tem rendimento per capita até 225 % do IAS e paga uma renda até 1.100 € por mês.

O acesso à habitação digna e segura continua a ser uma preocupação de muitas famílias portuguesas. As novas regras do alojamento temporário vieram alterar significativamente os direitos e deveres tanto de inquilinos como de senhorios. Se é proprietário de uma casa, se procura arrendar um quarto ou apartamento temporário, ou se tem familiares nesta situação, este guia foi feito a pensar em si. As Tuas Ajudas explica tudo de forma clara e simples: o que mudou na lei, quem tem direito a este tipo de alojamento, que documentos são necessários e como se proteger de situações abusivas.

Porta 65 Jovem

Um dos apoios à habitação mais popular é o programa Porta 65. Permite aos jovens até aos 34 anos arrendar uma habitação compatível com os seus rendimentos mensais. As candidaturas a este apoio são efetuadas através do Portal da Habitação. Se existir mais que um candidato, cada um tem de se candidatar individualmente e em seguida submeter o formulário. É possível submeter candidaturas durante todo o ano, não existindo datas específicas.
O subsídio mensal é calculado em função do número de pessoas, dos rendimentos do agregado e da localização do imóvel. O preço do imóvel não pode exceder o limite geral de preços. Isto é, falando de um T2 no Porto, o valor máximo seria de 1000 euros, enquanto na mesma tipologia em Lisboa o valor crescia para 1150 euros.
Este apoio ao arrendamento jovem é atribuído por 12 meses. O beneficiário tem até 5 anos para o renovar, ou seja, uma candidatura anual. O subsídio poderá chegar aos 20% em algumas exceções: famílias monoparentais, dependentes, pessoas com deficiências no agregado, ou até mesmo se a habitação se situar numa zona histórica da cidade.

Porta 65 – Quem pode candidatar-se?

Para candidatar-se ao programa Porta 65 Jovem deve cumprir com os seguintes requisitos:

• Idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos (jovens isolados ou em coabitação);
• Sendo casal legal, um dos elementos com 36 anos, e o outro elemento 34 anos, no máximo;
• Todos os membros do agregado têm de ter a mesma morada fiscal, a da casa arrendada;
• O valor da renda tem de ser igual ou inferior a 60% do rendimento médio mensal bruto do agregado;
• A renda não deve superar a renda máxima admitida na área onde se encontra a habitação e para a tipologia da casa. Na grande Lisboa a renda máxima é de 600 euros (T0), 900 euros (T1), 1.150 euros (T2) e 1.375 euros (T3). Já no Porto, a renda máxima é de 525 euros (T0), 775 euros (T1), 1.000 euros (T2) e 1.200 euros (T3). (Consultar tabela);
• A tipologia deve ser adequada à composição do agregado (ver quadro III);
• Os membros do agregado não poderão ser proprietários/coproprietário, ou arrendatários para fins habitacionais de outro edifício, ou fração;
• Os jovens não podem ser parentes do senhorio;
• Os rendimentos mensais não devem ser superiores a quatro vezes o valor da renda máxima permitida para cada zona (Consultar tabela);
• Os rendimentos mensais não devem ser superiores a quatro vezes a Retribuição Mínima;
• Morar continuamente na habitação;
• A ajuda deste programa não pode ser acumulada com outra ajuda financeira pública à habitação, nem ter dívidas do anterior programa do Incentivo ao Arrendamento por Jovens/ Porta 65 Jovem.

Porta 65+

O Porta 65+ é a nova modalidade do programa Porta 65. A ajuda mensal, varia entre 50 e 200 euros e é atribuído durante um período de 1 ano. Esta pode ser renovada em candidaturas consecutivas até cinco anos.
Podem candidatar-se, independentemente da sua idade, agregados que:

• Sofreram uma perda de rendimentos superior a 20%, face aos registados nos últimos três meses, ou relativamente ao período homólogo:
• Famílias Monoparentais

Porta 65+ – Requisitos

Para candidatar-se ao programa Porta 65+ Jovem deve cumprir com os seguintes requisitos:

• Todos os membros do agregado tem de ter a mesma morada fiscal, a da casa arrendada;
• Os membros do agregado não poderão ser proprietários/coproprietário, ou arrendatários para fins habitacionais de outro edifício, ou fração;
• Os membros do agregado não podem ser parentes do senhorio;
• Os rendimentos mensais não devem ser superiores a quatro vezes o valor da renda máxima permitida para cada zona;
• Os rendimentos não devem ser superiores ao sexto escalão do IRS (ou seja, 38 632 euros).

As candidaturas a este apoio são efetuadas através do Portal da Habitação.

Pacote Mais Habitação

O Pacote Mais Habitação conta com um apoio máximo de 200 euros a quem tem uma taxa de esforço bastante elevada e pretende arrendar uma habitação. Está previsto este apoio por um máximo de 5 anos, sendo que entrou em vigor em 13 de maio de 2023.

Quem pode usufruir do Pacote Mais Habitação?

Para usufruir do apoio ao arrendamento do pacote Mais Habitação, deve reunir as seguintes condições:

• ter residência fiscal em Portugal;
• ter celebrado o contrato de arrendamento/ subarrendamento de habitação até 15 de março de 2023;
• não superar o sexto escalão do IRS (agregado familiar – 38 632 euros);
• ter uma taxa de esforço igual ou superior a 35% do rendimento anual com o encargo anual de rendas.

Como pode receber este apoio?

A entidade responsável pelo pagamento do pacote Mais Habitação é a Segurança Social, que deve fazê-lo por transferência bancária até ao dia 20 de cada mês. Este apoio é concedido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), não é necessário fazer nenhum pedido. É responsabilidade da Autoridade Tributária (AT) contactar os beneficiários para avaliar a sua elegibilidade para o apoio, calcular o montante a ser recebido e definir a sua duração.

Apoio ao crédito a habitação

O aumento da taxa de juros no crédito à habitação e a crescente inflação estão a criar desafios para várias famílias, que estão com dificuldades para pagar as prestações dos seus empréstimos. Para responder a essa situação, o Governo tem adotado uma série de apoios ao crédito habitação ajudar os cidadãos que estão a passar por dificuldades financeiras e para ajudá-los a cumprir as suas obrigações associadas ao crédito habitação. Quem tem um grau de incapacidade igual ou superior a 60% pode ainda pedir ao banco o crédito habitação bonificado para pessoas com deficiência, com parte dos juros paga pelo Estado.
O governo está a reestruturar o tempo do contrato de crédito habitação, na qual as prestações serão reduzidas durante um período de 2 anos. Futuramente, o valor dos juros será repartido ao longo do restante prazo do contrato, que irá ocorrer 4 anos depois do fim da moratória. As famílias também têm a opção de fazer o pagamento do capital diferido antes desse período, sem incorrer em encargos adicionais.

Apoios para a recuperação de casas antigas

Existem vários apoios e fundos financeiros para apoiar quem pretende recuperar casas antigas. Só em Portugal encontramos cerca de 1 milhão de casas que necessitam de recuperação. A reabilitação de casas antigas desempenha um papel importante na preservação do património do país.

No entanto, todo este processo pode ser dispendioso, e os proprietários podem enfrentar sérios problemas financeiros. É nesse contexto que os fundos governamentais desempenham um papel imprescindível com os apoios à habitação para recuperação de casas antigas. Nos Açores, por exemplo, o programa Casa Renovada, Casa Habitada apoia obras em casas de habitação própria permanente e em casas devolutas que o proprietário queira arrendar. Na Madeira, os apoios regionais a obras e à renda são do Instituto de Habitação da Madeira. Se o objetivo é reabilitar um imóvel para o arrendar, vê também como funciona o programa Reabilitar para Arrendar e em que situação está. E antes de avançar com obras, confirma se a casa está regularizada: explicamos como legalizar casa ou obra passo a passo. E se a obra é pequena, pode nem precisar de licença: vê o que mudou com o Simplex urbanístico. Se pensas construir de raiz, compara os custos e o licenciamento das casas pré-fabricadas.

Apoios para a recuperação de casas rurais

Os apoios à habitação para recuperar casas rurais é uma forma importante de revitalizar o interior de Portugal e preservar o património local. Muitas destas casas encontram-se degradadas e exigem investimentos significativos. Para apoiar os proprietários, existem vários programas e fundos públicos que facilitam a reabilitação, promovendo o repovoamento e o desenvolvimento sustentável. Estes apoios ajudam a tornar o processo mais acessível e a dar nova vida às zonas rurais do país, muitas vezes esquecidas e despovoadas.

Programa Vale Eficiência

O programa Vale Eficiência conta com 162 milhões de euros para ajudar 100 mil famílias até 2025. Ajuda essas famílias a tornar as suas casas mais eficientes em termos de energia.
Para conseguir este apoio à habitação, é preciso ter direito à Tarifa Social de Energia Elétrica e ser dono ou inquilino de uma casa onde essa tarifa é válida. A 2.ª fase chegou a incluir sistemas fotovoltaicos: vê em que estado estão os apoios para painéis solares.
A candidatura é realizada online e, se for aprovada, receberá um vale de 1300 euros para melhorar a sua casa. Isso pode incluir janelas eficientes, isolamento, aquecimento, e muito mais.
As candidaturas encerram quando os 20.000 vales existentes forem distribuídos.

Subsídio de renda

O subsídio de renda ou apoio extraordinário à renda é um auxílio financeiro mensal, não sujeito a reembolso, com um limite máximo de 200 euros em 2023. Este montante equivale à diferença entre a taxa de esforço efetivamente suportada pelo agregado familiar para o pagamento da renda e uma taxa de esforço máxima estabelecida em 35%. Em 2024, houve um aumento de 4,94%, aplicado automaticamente às famílias que já recebiam o subsídio em 2023. Se a taxa de esforço ultrapassar 35% após esta atualização em 2025, é necessário solicitar o subsídio mensal. Se o teu pagamento parou ou nunca chegou, vê o que fazer e até quando em perder o apoio à renda e como recuperá-lo.

Tarifa Social 2025

A Tarifa Social é uma ajuda destinada a consumidores com desafios financeiros, proporcionando descontos no fornecimento de eletricidade e gás natural. Essa assistência visa reduzir o valor total a ser pago nas faturas de luz e gás, aliviando as despesas para aqueles que enfrentam dificuldades economicas. Esse suporte é aplicado por meio de descontos diretos, tornando mais acessível o acesso aos serviços essenciais de energia para os consumidores em situações financeiras mais delicadas.

Bonificação de juros

A bonificação de juros é um apoio fornecido pelo Estado, no qual uma parte dos juros mensais do empréstimo para habitação é coberta. Este suporte é destinado a famílias com rendimentos limitados e que enfrentam encargos significativos devido ao aumento das taxas Euribor. A bonificação de juros é aplicável a empréstimos destinados à aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente. Esses empréstimos devem ter sido contratados até 15 de março de 2023, ter uma taxa de juro variável (ou mista, durante o período de taxa variável), financiamento inicialmente acordado igual ou inferior a 250 mil euros e não apresentar prestações em atraso.

Isenção IMT

O IMT é o imposto cobrado quando se realiza a compra e venda de bens imóveis. É aplicado sobre o VPT ou sobre o valor declarado na escritura e incide sobre o maior destes dois montantes. O pedido de isenção deve ser efetuado antes da compra e escritura do imóvel.

Em que situações se tem direito à isenção de IMT:

• Casas nas quais o o valor da escritura não pode exceder 101.917 euros;
• Imóveis compradas por instituições de crédito;
• Imóveis ou frações para obras de reabilitação que tenham mais de 30 anos e estejam localizados em áreas de reabilitação urbana;
• Imóveis localizados em zonas de intervenção florestal;
• Imóveis para revenda mediante certos requisitos;
• Imóveis para futuro arrendamento de habitação permanente.

Apoios à habitação para os jovens

O governo aprovou novas medidas de habitação que visam apoiar os jovens até aos 35 anos na compra da sua primeira casa. Estas medidas passam pela isenção de IMT e Imposto do Selo. Também uma garantia pública de 15% do valor da casa, e foram aprovadas alterações no acesso ao programa Porta 65 Jovem.

Isenção de IMT e Imposto de Selo:

Os jovens até 35 anos estão isentos do pagamento de IMT e Imposto de Selo para imóveis até 330.539 euros. Entre 330.539 e 660.982 euros, pagam apenas sobre a parte excedente.

Garantia pública de 15%

Os jovens até aos 35 anos poderão usufruir de uma garantia pública correspondente a até 15% do valor da casa. Desde que esta não ultrapasse os 450 mil euros. Os rendimentos não podem exceder o 8.º escalão do IRS, e os beneficiários não podem ser proprietários de imóveis.

Leilões de Casas Penhoradas

Os leilões de casas penhoradas são uma forma alternativa de adquirir imóveis a preços potencialmente inferiores aos do mercado. São organizados por diferentes entidades, como a Autoridade Tributária, bancos, Segurança Social ou tribunais, e seguem regras específicas. Embora existam vantagens como rapidez no processo, diversidade de imóveis e possíveis condições de financiamento, há também riscos associados que exigem atenção redobrada por parte do comprador.

Antes de participar, é essencial analisar cuidadosamente o estado do imóvel, a sua documentação legal, como a ficha técnica da habitação quando exista, e encargos pendentes. Após vencer o leilão, seguem-se etapas importantes como o pagamento, assinatura da adjudicação, escritura e registo. Problemas como imóveis ocupados, danos estruturais ou dívidas por regularizar são comuns, e muitos compradores cometem erros por falta de preparação ou desconhecimento. Um planeamento rigoroso ajuda a transformar o leilão numa boa oportunidade e não num prejuízo.

Contrato de arrendamento

Antes de assinar convém saber o que a lei exige que conste do contrato, quanto tempo dura, com quanto tempo é preciso avisar para sair, qual é o limite da caução e quanto pode subir a renda todos os anos. Está tudo reunido no artigo sobre o contrato de arrendamento. Para saber quanto pode subir a renda em 2027 e como o senhorio tem de avisar, vê o artigo sobre o aumento das rendas. Se o dono da casa onde vivias com o teu cônjuge ou companheiro morrer, o artigo sobre o direito de habitação ajuda-te a perceber se podes continuar a viver lá.