O programa Casa Renovada, Casa Habitada é o apoio do Governo dos Açores para obras de reabilitação, reparação e beneficiação de casas degradadas. Tem duas modalidades: Renovar para Habitar, para quem vive na casa, e Renovar para Arrendar, para quem tem uma casa devoluta e a quer pôr a arrendar. É um dos apoios à habitação pensados para recuperar casas no arquipélago. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te quem pode candidatar-se, quanto podes receber, que obrigações assumes e como entregar a candidatura.
Índice
O programa Casa Renovada, Casa Habitada é um dos apoios do Governo dos Açores e serve para a recuperação de casas antigas em mau estado. O apoio cobre obras de reabilitação, reparação e beneficiação, tanto em habitação própria permanente como em casas destinadas a arrendamento. É gerido pelo departamento do Governo Regional com competência em habitação e o dinheiro disponível em cada ano é fixado no orçamento da Região.
A forma do apoio muda conforme a modalidade. No Renovar para Habitar, o apoio tem uma parte que não tens de devolver e pode ter outra que é reembolsável, consoante a classe de apoio em que o teu agregado fica. No Renovar para Arrendar, é um subsídio reembolsável sem juros. Não confundas este programa regional com o programa nacional Reabilitar para Arrendar, que tem regras próprias.
Podem pedir o apoio os proprietários, comproprietários, usufrutuários e titulares do direito de uso ou de habitação que vivem na casa (Renovar para Habitar) e os proprietários de casas devolutas, incluindo IPSS e pessoas coletivas de utilidade pública com fins sociais (Renovar para Arrendar).
O programa é exclusivo para imóveis na Região Autónoma dos Açores. Se a casa é tua e vives nela, a modalidade é o Renovar para Habitar; se está devoluta e a queres arrendar, é o Renovar para Arrendar.
Destina-se a pessoas singulares cujo agregado familiar não tem condições socioeconómicas para pagar as obras. Podem candidatar-se:
Os comproprietários, usufrutuários e titulares do direito de uso ou de habitação têm de viver na casa de forma permanente e só são elegíveis se o rendimento do agregado ficar na classe de apoio mais baixa. Além disso, têm de juntar a autorização dos outros comproprietários ou, nos restantes casos, a do proprietário. Se todos os comproprietários fizerem parte do teu agregado, a candidatura é tratada como a de um proprietário.
Esta modalidade está aberta a:
Destina-se a proprietários de casas devolutas. Em troca do apoio, a casa reabilitada fica arrendada através da Região durante o tempo do reembolso.
Os requisitos dependem da modalidade: no Renovar para Habitar contam o rendimento e o património de todo o agregado; no Renovar para Arrendar, tens de ter a situação regularizada e provar que não consegues financiar as obras de outra forma.
Por isso, quem vive na casa enfrenta uma análise bem mais apertada do que quem a quer pôr a arrendar.
O rendimento mensal bruto é a soma dos rendimentos de todo o agregado no ano civil anterior ao da candidatura, sem descontos, dividida por doze. Entram salários, rendimentos de trabalho independente, rendas, pensões e prestações sociais, mas não as prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência.
Podem beneficiar os proprietários com a situação tributária e contributiva regularizada que provem não ter capitais próprios, produtos bancários ou outros meios de financiamento para reabilitar o imóvel.
O apoio cobre o custo das obras, mas com tetos. No Renovar para Habitar, nunca pode ser maior do que o orçamento das obras e a parte que não tens de devolver vai até 25.000 €; os outros limites dependem da casa. O cálculo tem em conta o número de pessoas do agregado, a tipologia adequada, a área bruta máxima da casa e um valor máximo por metro quadrado.
No regulamento, esse valor máximo de reabilitação é de 492 € por m², dos quais é elegível 75 %. Este valor por m² pode ser atualizado todos os anos por despacho do Governo Regional, por isso confirma o que está em vigor quando te candidatares.
| Pessoas no agregado | Tipologia | Área bruta máxima |
| 1 a 3 | Até T2 | 95 m² |
| 4 a 5 | T2/T3 | 117 m² |
| 6 a 8 | T3/T4 | 128 m² |
| 9 ou mais | T5/T6 | 150 m² |
A tabela aplica-se ao Renovar para Habitar. No Renovar para Arrendar, a área máxima vai de 59 m² num T0 a 150 m² num T5, com valores por m² próprios.
O apoio está sujeito, ao mesmo tempo, a estes três limites:
A parte do apoio que não tens de devolver tem um teto de 25.000 €. No caso dos comproprietários, o apoio fica limitado a essa parte não reembolsável. Para usufrutuários e titulares do direito de uso ou de habitação, o limite é 50 % dos valores máximos por tipologia.
No Renovar para Habitar, e só nesta modalidade, o montante pode ser majorado:
Não basta que tu cumpras os requisitos: a casa também tem de cumprir os seus. As condições são avaliadas na data da decisão sobre a candidatura.
Além disso, as candidaturas de casas que, pelas características ou pela localização, não possam garantir segurança a quem lá vive são indeferidas logo no início, sem análise das obras.
Se a casa não estiver legalizada, trata primeiro da legalização da casa ou da obra.
O reembolso funciona de forma muito diferente nas duas modalidades. Em nenhuma delas pagas juros.
Se o teu apoio tiver uma parte reembolsável, pagas essa parte em prestações mensais sem juros, calculadas com base na renda apoiada, a mesma lógica usada na habitação social. A prestação tem como limite a taxa de esforço desse regime e entram nas contas os encargos mensais comprovados com empréstimos bancários da casa. Quanto pagas, e quanto do apoio é reembolsável, depende da classe de apoio em que o rendimento do teu agregado se enquadra.
O reembolso tem um prazo máximo de 120 meses, contados a partir do início do arrendamento à Região em renda condicionada. Cada prestação mensal é igual ao valor dessa renda, que não recebes enquanto durar o reembolso.
Ao valor a reembolsar somam-se as despesas com obras de conservação que a Região faça durante o contrato. Podes antecipar o reembolso, total ou parcialmente. No fim, a casa é devolvida ao proprietário em condições de habitabilidade ou, se as duas partes quiserem, a Região continua a usá-la ao abrigo do regime de arrendamento urbano.
A aprovação não encerra o processo: há prazos para as obras e regras que duram anos.
No Renovar para Habitar, tens de registar o ónus de inalienabilidade antes de receber o apoio, começar as obras até 6 meses depois da notificação e concluí-las até 12 meses depois do início, em ambos os casos salvo impedimento que não te seja imputável.
Durante e depois das obras, tens ainda de:
Se não cumprires, o apoio pode ser suspenso ou cessar, e pode ser-te pedido o reembolso do que já recebeste. Se a casa deixar de ser a tua habitação permanente, tens de devolver o dobro do apoio recebido que ainda não tenhas devolvido à Região, se acontecer nos primeiros cinco anos; depois disso, esse valor acrescido de 50 %. O incumprimento pode ainda impedir que te candidates a outros programas de apoio à habitação durante cinco anos.
Mesmo depois de o ónus terminar, se venderes a casa tens de devolver à Região 30 % da parte não reembolsável do apoio, atualizada todos os anos. A Região pode ainda exercer direito de preferência na compra.
No Renovar para Arrendar, o contrato do apoio tem de ser assinado até 90 dias depois da aprovação e as obras têm de começar até 90 dias depois dessa assinatura.
Depende do apoio. No Renovar para Habitar, nem tu nem ninguém do teu agregado pode ter recebido, ou estar a receber, este ou outro apoio à habitação própria atribuído pela administração regional dos Açores. Além disso, as despesas já pagas por outras entidades para o mesmo fim não contam para o apoio.
Há uma exceção: o Governo Regional pode dar apoios excecionais, por exemplo para eliminar barreiras arquitetónicas quando há idosos ou pessoas com deficiência no agregado. No Renovar para Arrendar, podes juntar outras fontes de financiamento, desde que as declares na candidatura com a forma de concessão e o cronograma. Se a casa fica numa zona rural, vê também os outros apoios à recuperação de casas rurais.
As candidaturas fazem-se dentro do período que o Governo Regional fixar por despacho. Antes de começares, confirma na Direção Regional da Habitação se há um período aberto neste momento.
O requerimento é feito num formulário próprio e gratuito, que podes obter junto dos serviços de habitação, no Portal do Governo dos Açores e no portal da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC). Podes entregá-lo em mão, por correio ou por via eletrónica, nos serviços regionais de habitação, nos serviços de ilha ou nos postos de atendimento da RIAC. Os formulários de cada modalidade estão na página de formulários da Direção Regional da Habitação.
Depois da entrega, os técnicos fazem uma inspeção à casa e elaboram um relatório de obras no prazo de 120 dias. Se a obra precisar de projeto, tens 120 dias a partir da notificação para entregar o projeto de arquitetura aprovado e os de especialidades, prorrogáveis uma vez por igual período.
Nas duas modalidades, se a casa tiver mais de um titular, junta a autorização dos restantes, com assinatura reconhecida, a aceitar a candidatura, as obras e o regime de ónus, obrigações e sanções. No Renovar para Habitar, os usufrutuários e titulares do direito de uso ou de habitação juntam também a prova desse direito e a autorização do proprietário.
Sim. Em Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, o limite de prédios rústicos no Renovar para Habitar é de 7.500 m² (45.000 m² se forem a única fonte de rendimento do agregado e este tiver atividade agrícola ou agropecuária, contínua e exclusiva, há pelo menos cinco anos), contra 5.000 m² e 30.000 m² nas restantes ilhas. Nessas cinco ilhas, o valor máximo de reabilitação por m² é ainda majorado em 10 %.
Depende da modalidade. No Renovar para Habitar, uma parte do apoio não se devolve (com um teto de 25.000 €) e a parte reembolsável, se existir, paga-se em prestações mensais sem juros calculadas com base na renda apoiada, consoante a classe de apoio do agregado. No Renovar para Arrendar, o apoio é todo reembolsável, sem juros, em até 120 meses, com prestações iguais à renda condicionada da casa.
Sim, no Renovar para Habitar, se o usufruto tiver sido constituído há pelo menos cinco anos e de forma vitalícia e se viveres na casa de forma permanente. O rendimento do agregado tem de ficar na classe de apoio mais baixa, tens de juntar a prova do usufruto e a autorização do proprietário, e o apoio fica limitado a 50 % dos valores máximos por tipologia.
No Renovar para Habitar, podes vender a casa quando terminar o ónus de inalienabilidade de 10 anos, mas tens de devolver à Região 30 % da parte não reembolsável do apoio, atualizada todos os anos. A Região pode ainda exercer direito de preferência na compra.
Redatora especializada em apoios locais e conceitos administrativos. Foi redatora em As-Tuas-Ajudas.pt, onde escreveu sobre apoios e serviços do dia a dia até 2025.
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