O IMT é o imposto que se paga ao comprar casa, e entre os apoios à habitação há compras que ficam isentas: habitação própria e permanente até 106.346 € no continente, primeira casa de quem tem até 35 anos até 330.539 € no continente, obras de reabilitação, prédios classificados ou, se a assembleia municipal o deliberar, habitação de custos controlados. Cada isenção tem condições, e algumas continuam a contar durante anos depois da escritura. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te quem fica isento, o que tens de cumprir para não perderes a isenção e como se pede.
Incide sobre o maior de dois valores: o valor patrimonial tributário e o valor declarado na escritura. Mas há casos em que não se paga, e são esses que este guia explica. Se ainda estás a decidir, temos as contas de comprar ou arrendar lado a lado.
Importante
Passar do limite da isenção da habitação própria e permanente não significa pagar imposto sobre o valor total da casa. Significa perder a isenção e passar à tabela por escalões, em que o primeiro escalão continua a 0 %. Num exemplo meramente ilustrativo, numa casa de 150.000 € para habitação própria e permanente no continente, não pagas nada até 106.346 €, pagas 2 % sobre a parte entre 106.346 € e 145.470 € e 5 % sobre o que passa de 145.470 €: cerca de 1.009 € de IMT.
Isenções de IMT para quem compra casa para viver
Estas são as situações que interessam sobretudo a quem compra casa para viver. Todos os valores são os de 2026, fixados pelo Orçamento do Estado.
Quase todas têm também condições a cumprir depois da escritura, como viver na casa ou iniciar obras dentro de um prazo.
Isenções pela tua situação
Estas três dependem de quem és e do que vais fazer com a casa.
Casa para habitação própria e permanente: ficas isento se o valor que serve de base à liquidação, ou seja, o maior entre o valor da escritura e o VPT, não ultrapassar 106.346 €. Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores o limite sobe para 132.933 €. Tens de passar a viver na casa, como tua residência permanente, no prazo de seis meses a contar da data da aquisição;
Primeira casa até aos 35 anos (IMT Jovem): se tens 35 anos ou menos à data da escritura, compras a tua primeira casa para habitação própria e permanente, não és considerado dependente para efeitos de IRS no ano da compra e não és nem foste proprietário de outra casa nos três anos anteriores, ficas isento até 330.539 € no continente e 413.174 € nas Regiões Autónomas. Está em vigor desde 1 de agosto de 2024. Os escalões e o caso dos casais estão no artigo do IMT Jovem, que faz parte das medidas de habitação para jovens até aos 35 anos;
Habitação de custos controlados: se a assembleia municipal o deliberar, a primeira aquisição de casa de custos controlados para habitação própria e permanente também fica isenta, desde que não sejas nem tenhas sido proprietário de outra casa nos três anos anteriores. É um benefício de 2026, por isso confirma no teu município se já se aplica.
Isenções pelas características do imóvel
Estas quatro dependem da casa ou do terreno que compras, não da tua situação pessoal.
Casa para obras de reabilitação: abrange os prédios ou frações concluídos há mais de 30 anosou localizados numa área de reabilitação urbana. Tens de iniciar as obras no prazo máximo de três anos a contar da aquisição, a intervenção tem de ser feita ao abrigo do regime da reabilitação urbana e o estado de conservação tem de subir dois níveis, ficando no mínimo em bom;
Casa reabilitada colocada em arrendamento: a primeira transmissão a seguir à reabilitação está isenta se a casa for destinada a arrendamento para habitação permanente. A isenção cai se não celebrares o contrato no prazo de um ano a contar da data da transmissão. Se o plano é este, vê como funciona o programa Reabilitar para Arrendar;
Prédios classificados: as aquisições de prédios individualmente classificados como de interesse nacional, público ou municipal estão isentas. Não basta o imóvel ficar numa zona protegida: tem de estar classificado individualmente;
Prédios rústicos em zona de intervenção florestal (ZIF): estão isentas as compras de prédios rústicos que correspondam a áreas florestais abrangidas por uma ZIF, e as de prédios contíguos, desde que passem a estar abrangidos por uma ZIF no prazo de três anos. Se isso não acontecer, perdes a isenção. Ficam também isentas as compras de prédios rústicos destinados à exploração florestal confinantes com prédios que tenham plano de gestão florestal aprovado, desde que já sejas proprietário do prédio confinante.
Na reabilitação urbana há uma diferença prática importante: pagas o IMT na escritura e só depois é que o serviço de finanças anula a liquidação e te devolve o dinheiro, quando a câmara municipal comunicar o reconhecimento das obras.
A isenção não é para sempre: a regra dos 6 anos na habitação própria e no IMT Jovem
Na isenção da habitação própria e permanente e no IMT Jovem, se deres outro destino à casa nos seis anos seguintes à compra, perdes a isenção e tens de pagar o IMT. É uma condição que se mantém viva muito depois da escritura. As outras isenções têm os seus próprios prazos, indicados em cada caso.
A lei salvaguarda três situações em que isso não acontece:
a venda da casa;
a alteração do agregado familiar por casamento ou união de facto, dissolução do casamento ou da união de facto, ou aumento do número de dependentes;
a mudança do local de trabalho para mais de 100 km da casa.
Nos dois últimos casos, a casa tem de continuar a ser usada exclusivamente para habitação.
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Estas três não estão ao alcance de quem simplesmente compra casa para viver, mas aparecem sempre nas listas de isenções e convém saber a quem se aplicam:
Compra para revenda: só para quem tem a atividade de compra de prédios para revenda e entregou a declaração de início de atividade antes da compra. A revenda tem de acontecer no prazo de um ano a contar da aquisição e não pode ser outra vez para revenda;
Compra por instituições de crédito: aquisições por instituições de crédito, ou por sociedades por elas dominadas, em processo de execução, falência ou insolvência, e por dação em cumprimento, desde que se destinem à realização de créditos. A isenção cai se os imóveis não forem vendidos em cinco anos;
Programa de Apoio ao Arrendamento: casas adquiridas, reabilitadas ou construídas para o programa ficam isentas, desde que o contrato ao abrigo do programa seja celebrado em seis meses. É um regime distinto do Arrendamento Acessível.
Atenção
Atenção ao prazo da revenda: até outubro de 2023 eram três anos, e uma alteração à lei nesse ano encurtou-o para um ano. Se falhares o prazo ou deres outro destino ao imóvel, o imposto passa a ser devido desde a data da compra, com juros compensatórios.
Seja qual for o caso, o IMT é só uma parte da conta. Na escritura pagas também o Imposto do Selo, e depois entram os custos de registo e as comissões.
Quando pedir a isenção?
Antes da escritura. A liquidação do IMT precede o ato que transmite o imóvel, por isso o pedido ou a declaração têm de ser apresentados antes do negócio e, em qualquer caso, antes da liquidação que seria devida. O que pode chegar depois é o reconhecimento ou a devolução do imposto, como na reabilitação urbana, em que pagas na escritura e o IMT é anulado mais tarde.
A isenção de IMT trata-se no serviço de finanças, não na câmara municipal. Entregas a declaração Modelo 1 do IMT no Portal das Finanças ou em qualquer serviço de finanças, antes da escritura.
Nos casos mais comuns para quem compra casa para viver, a isenção é de reconhecimento automático: habitação própria e permanente e IMT Jovem. É o próprio serviço de finanças que a verifica e declara a partir da tua declaração, sem pedido à parte. Já as isenções da reabilitação urbana e das zonas de intervenção florestal têm de ser pedidas e reconhecidas, e aí a câmara municipal entra apenas para emitir um parecer ou para comunicar ao serviço de finanças o reconhecimento das obras.
Que dados precisas para a declaração?
A Modelo 1 pede os dados de identificação do comprador e do vendedor (nome, NIF, domicílio fiscal, estado civil e regime de bens), a identificação matricial do imóvel e o valor do negócio. Obténs a descrição do imóvel na caderneta predial, que é o documento da Autoridade Tributária, e não no registo predial da conservatória.
Se o benefício depender de reconhecimento da Autoridade Tributária, ter dívidas de impostos ou à Segurança Social por regularizar pode travar a concessão. Regulariza a tua situação antes de marcar a escritura.
Podes pedir o reembolso do IMT que já pagaste?
Sim, e não é só na revenda. Há duas situações em que o IMT pago é devolvido:
Revenda: se o prédio foi revendido no prazo de um ano, sem ser novamente para revenda, e o imposto foi pago, o chefe de finanças anula a liquidação a pedido do interessado;
Reabilitação urbana: pagas na escritura e o serviço de finanças anula e devolve depois, no prazo máximo de 15 dias a contar da comunicação da câmara municipal.
O pedido faz-se por requerimento no serviço de finanças da Autoridade Tributária onde entregaste a declaração.
E se perderes o direito à isenção?
Se deixares de cumprir a condição em que assentou a isenção, tens de pedir a liquidação do IMT, numa declaração de modelo oficial, no serviço de finanças onde entregaste a declaração inicial.
O imposto conta desde a data da compra e acrescem juros compensatórios. Na habitação própria e permanente e no IMT Jovem, se vendes a casa, a isenção não se perde, mas entra a conta das mais-valias.
Se já és proprietário, lembra-te de que o IMT é um imposto de uma só vez: o que se paga todos os anos é o IMI, que tem as suas próprias isenções.
Antes de assinares
Confirma duas coisas com o teu solicitador ou advogado: que a Modelo 1 foi entregue antes da escritura e, se a isenção for de habitação própria e permanente ou do IMT Jovem, que percebeste que compromisso assumes nos seis anos seguintes. É mais barato perguntar agora do que pagar juros depois.
Outras perguntas frequentes
🏠 Quem está isento de IMT em 2026?
Em 2026, no continente, quem compra casa para habitação própria e permanente até 106.346 € e passa a viver nela em seis meses. E quem tem até 35 anos à data da escritura e compra a primeira casa para habitação própria e permanente até 330.539 €, se não for dependente no IRS no ano da compra nem tiver tido casa nos três anos anteriores. Nos Açores e na Madeira os limites são mais altos. A primeira compra de habitação de custos controlados para habitação própria e permanente, por quem não teve casa nos três anos anteriores, também pode ficar isenta se a assembleia municipal o deliberar. Há ainda benefícios para a reabilitação urbana e para prédios classificados, com regras próprias.
👶 Como funciona a isenção de IMT para jovens?
Aplica-se às compras feitas desde 1 de agosto de 2024 por quem tem até 35 anos à data da escritura e compra a primeira casa para habitação própria e permanente, sem ser dependente no IRS no ano da compra nem ter tido outra casa nos três anos anteriores. Nos Açores e na Madeira o limite da isenção sobe para 413.174 €, contra 330.539 € no continente.
📄 Onde se pede a isenção de IMT?
No serviço de finanças ou no Portal das Finanças, com a declaração Modelo 1 do IMT, antes da escritura e da liquidação do imposto. Não é na câmara municipal. Na reabilitação urbana pagas o IMT na escritura e és reembolsado depois, quando a câmara comunicar às Finanças o reconhecimento das obras.
⏳ Posso perder a isenção depois de a ter?
Sim. Na habitação própria e permanente e no IMT Jovem, perdes a isenção se deres outro destino à casa nos seis anos seguintes, salvo se a venderes, se o agregado familiar mudar (casamento, união de facto, a sua dissolução ou mais dependentes) ou se o local de trabalho passar para mais de 100 km, mantendo a casa só para habitação nestes dois últimos casos. As outras isenções têm prazos próprios, como iniciar as obras de reabilitação em três anos. Se a perderes, pagas o IMT desde a data da compra, com juros compensatórios.
Redatora especializada em apoios locais e conceitos administrativos. Foi redatora em As-Tuas-Ajudas.pt, onde escreveu sobre apoios e serviços do dia a dia até 2025.
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