IMI 2024: tudo o que precisa de saber

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O que é o IMI?

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma taxa anual que incide sobre propriedades localizadas em território nacional, calculada com base no valor patrimonial tributário dos imóveis. A cada ano, a municipalidade em que o imóvel está situado determina as taxas de IMI, escolhendo um valor num intervalo estabelecido pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). Essas taxas são atualizadas anualmente e são de responsabilidade do município, sendo possível consultar as taxas aplicadas para cada ano e município específico no Portal das Finanças.

Como se calcula o IMI em 2024?

A maioria dos 308 municípios portugueses já divulgou as taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que serão aplicadas em 2024. Algumas novidades merecem destaque: mais municípios optaram pela taxa mínima de IMI em comparação com o ano anterior, fixada em 0,3%. Além disso, 46 autarquias decidiram reduzir o imposto este ano, com a maior diminuição registada em Santo Tirso.

Anualmente, os municípios estabelecem as taxas de IMI a aplicar no ano seguinte e comunicam-nas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até 31 de dezembro. Conforme estipulado pelo artigo 112.º do Código do IMI, as atualizações dessas taxas devem ocorrer dentro de limites específicos:

• para prédios urbanos, a taxa varia entre 0,3% e 0,45%;
• para prédios rústicos, a taxa é uniformemente fixada em 0,8% em todos os concelhos.

Existe isenção de IMI?

Sim, é possível ter direito a dois tipos de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): isenção temporária e isenção permanente.

Isenção temporária

A isenção temporária de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) possui um prazo máximo de 3 anos. No entanto, a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro de 2023, conhecida como “Programa Mais Habitação”, introduziu uma alteração significativa. Agora, é possível prorrogar a isenção por mais 2 anos mediante deliberação da assembleia municipal. Essa decisão deve ser comunicada à Autoridade Tributária (AT) por transmissão eletrónica de dados até 31 de dezembro, para entrar em vigor no ano seguinte.

Para beneficiar desta isenção de IMI, é necessário que se verifiquem, de forma cumulativa, as seguintes condições:

• O imóvel deve destinar-se a habitação própria e permanente. O proprietário deve informar a AT de que a morada do imóvel será a sua morada fiscal. Esta comunicação deve ser efetuada no prazo de seis meses após a aquisição ou conclusão da construção, ampliação ou melhorias do imóvel;
• O Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel não pode exceder 125000 euros;
• O rendimento bruto anual do proprietário ou do seu agregado familiar deve ser igual, ou inferior a 153300 euros.

Isenção permanente

Os requisitos para a atribuição de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) permanente em 2024, incluem:

• O imóvel ou terreno deve destinar-se à habitação própria permanente do proprietário;
• O rendimento bruto anual do agregado familiar não pode ser superior a 2,3 vezes 14 Indexantes dos Apoios Sociais (IAS), o que equivale a 16398,17 euros;
• Esse rendimento é determinado individualmente caso, no ano do pedido da isenção, o proprietário já não faça parte do agregado familiar;
• O Valor Patrimonial Tributário global da totalidade dos imóveis e terrenos pertencentes ao agregado familiar não pode exceder 10 vezes 14 IAS, o que corresponde a 71296,4 euros.

Valor do IAS em 2024 – 509,26 euros.

Qual a taxa de IMI cobrada pelo meu município?

Para descobrir a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) praticada pelo município onde está localizado o seu imóvel, a melhor maneira é aceder ao Portal das Finanças. Siga estes passos simples:

• Aceda ao Portal das Finanças;
• Escolha o ano fiscal desejado;
• Selecione o distrito onde o imóvel está situado;
• Encontre o concelho correspondente na lista;
• Consulte a coluna relativa às taxas aplicáveis, distinguindo entre Prédios Urbanos e Prédios Rústicos.

Se possui filhos e o imóvel é destinado à habitação própria e permanente, pode beneficiar do IMI familiar. Este benefício consiste numa dedução fixa ao valor do IMI, conforme estipulado pelo artigo 112º-A do Código do IMI, aprovado anualmente pelas câmaras aderentes.

Se a sua casa estiver localizada num dos municípios abrangidos por este benefício, geralmente não é necessário fazer nada, pois o desconto será aplicado automaticamente.

Até quando deve ser pago?

Anualmente, no mês de abril, a Autoridade Tributária e Aduaneira inicia o processo de notificação dos contribuintes para o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), cujo vencimento ocorre em maio. A notificação inclui uma referência multibanco, simplificando assim o processo de pagamento.

O pagamento do IMI oferece opções de liquidação, dependendo do montante a pagar:

• Valor até 100 euros: pagamento integral no mês de maio.
• Valor superior a 100 euros e inferior a 500 euros: pagamento fracionado em duas parcelas, uma em maio e outra em novembro.
• Valor superior a 500 euros: pagamento parcelado em três prestações, com vencimentos em maio, agosto e novembro.

Independentemente da escolha entre pagamento único ou fracionado, é crucial que o pagamento do IMI seja efetuado até ao último dia do mês correspondente.

Os proprietários de edifícios com um Valor Patrimonial Tributário (VPT) superior a 600000 euros também têm a obrigação de liquidar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).