Como pedir o subsídio municipal de arrendamento no Funchal

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O subsídio municipal ao arrendamento do Funchal tem sido fundamental no apoio a famílias carenciadas para o pagamento das suas rendas habitacionais. Neste artigo de “As Tuas Ajudas”, vamos explorar todos os detalhes deste subsídio e como pedi-lo.

O que é o subsídio municipal ao arrendamento do Funchal?

O subsídio municipal ao arrendamento do Funchal é um apoio financeiro temporário, atribuído mensalmente, destinado a famílias que enfrentam dificuldades económicas comprovadas, dificultando o pagamento integral da renda no mercado de arrendamento privado.

Quem pode pedir?

A atribuição do subsídio municipal ao arrendamento ao agregado familiar está condicionada ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos de acesso:

• Residência permanente no município do Funchal há pelo menos 1 ano.
• Rendimento mensal per capita igual ou inferior a 225% do IAS (Indexante dos Apoios Sociais).
• Renda mensal não superior a 900€.
• Titularidade de um contrato de arrendamento habitacional com terceiros no mercado privado.
• Nenhum dos membros do agregado familiar, incluindo o candidato, possuir direitos sobre qualquer imóvel destinado à habitação.
• Ausência de outro contrato de arrendamento habitacional em nome do candidato ou de qualquer membro do agregado familiar, além daquele que é objeto do pedido.
• Inexistência de qualquer relação de parentesco entre o senhorio e qualquer membro do agregado familiar.
• Nenhum dos membros do agregado familiar, incluindo o candidato, beneficiar de outro programa de apoio ao arrendamento em vigor.
• Na data do pedido de apoio, a renda deverá estar regularizada ou, em caso de dívida, o pagamento deverá já estar acordado com o senhorio.

Como posso candidatar-me?

A candidatura ao subsídio municipal ao arrendamento deve ser realizada através do portal da Câmara Municipal do Funchal, e deve ter em conta os seguintes critérios:

• A candidatura deve ser formalizada pelo inquilino, que seja titular do contrato de arrendamento, até ao dia 10 de cada mês. Se este dia coincidir com o fim de semana, o prazo é estendido para o primeiro dia útil seguinte.
• Os serviços da Divisão de Valorização Social são responsáveis por receber e acompanhar as candidaturas, além de fornecer informações e esclarecimentos aos candidatos.
• O subsídio será atribuído para o mês seguinte, após a submissão de toda a documentação exigida pelo regulamento e a sua consequente aprovação.
• A avaliação e o acompanhamento das candidaturas, bem como o fornecimento de informações e esclarecimentos aos candidatos, são da responsabilidade da Divisão de Valorização Social.
• A candidatura ao programa deve ser submetida através da plataforma online do Município do Funchal ou, caso isso não seja viável, presencialmente nos serviços da Loja do Munícipe.

Qual é a documentação necessária?

É necessário apresentar os seguintes documentos:

• Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, e Número de Identificação Fiscal.
• Atestado de residência da Junta de Freguesia com a composição do agregado e a confirmação do tempo de residência.
• Declaração e nota de liquidação do último IRS, ou declaração do serviço competente comprovando a isenção de entrega.
• Comprovativos dos rendimentos auferidos, incluindo prestações sociais e pensões, além de extratos de remunerações, caso a declaração e nota de liquidação do IRS não possam ser entregues.
• Em caso de desemprego, incluir declaração da Segurança Social com o montante e período de subsídio recebido.
• Contrato de arrendamento com comprovativo de comunicação à autoridade competente (registado nas finanças com o respetivo imposto de selo).
• Último recibo de renda.
• Declaração emitida pelo serviço de finanças, comprovando a inexistência de imóveis destinados à habitação.
• Comprovativo de domicílio fiscal.
• IBAN do/a requerente.

Qual é o valor do apoio?

O valor do subsídio municipal ao arrendamento é determinado conforme a tabela seguinte, para rendas entre 150 euros e 900 euros:

• Escalão 1.º (até 125% do IAS): 205 euros
• Escalão 2.º (até 175% do IAS): 125 euros
• Escalão 3.º (até 225% do IAS): 100 euros

Se a renda mensal for inferior a 150 euros e o rendimento mensal per capita for igual ou inferior a 100% do IAS, o subsídio será equivalente a 50% do valor da renda.
Os apoios financeiros previstos neste regulamento podem ser aumentados em 25 euros nos seguintes casos:

• Agregados familiares monoparentais.
• Agregados familiares sinalizados em contexto de violência doméstica.
• Agregados familiares com membros portadores de doenças oncológicas.
• Agregados familiares com membros portadores de doenças crónicas incapacitantes ou com grau de incapacidade igual, ou superior a 60%.
• Agregados familiares com membros cegos, amblíopes ou surdos.
• Arrendatários jovens.
• Famílias numerosas.
• Pessoas provenientes de situação de sem-abrigo.

Quando é pago o apoio?

O pagamento do subsídio municipal ao Arrendamento é efetuado mensalmente, entre os dias 1 e 8. O pagamento é feito diretamente para o IBAN fornecido pelo beneficiário no formulário de candidatura.