🌞 O que é a Prestação Social para a Inclusão (PSI)?
A Prestação Social para a Inclusão é uma ajuda mensal destinada a indivíduos com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Ela visa promover a autonomia e integração social.
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A Prestação Social para a Inclusão (PSI), uma ajuda imprescindível para muito famílias, tem como finalidade fornecer apoio a indivíduos com deficiência. Pretende estimular a autonomia e integração na sociedade das pessoas, encorajando-as ao envolvimento tanto a nível social como no mercado de trabalho. Hoje, em As Tuas Ajudas, vamos explorar tudo sobre a Prestação Social para a Inclusão para ajudá-lo a intender se pode ter direito a esta ajuda.
Índice
O que é a Prestação Social para a Inclusão?
A Prestação Social para a Inclusão é uma ajuda mensal para os cidadãos que possuam uma deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Esta prestação pode ser dividida em 3 elementos:
- Complemento Base: destinado a compensar os custos gerais acrescidos resultantes da condição de deficiência. Este elemento tem o propósito de promover a independência e a inclusão social da pessoa com deficiência;
- Complemento: consiste num reforço do complemento base que visa apoiar as pessoas com deficiência em carência económica;
- Majoração: visa combater os custos específicos acrescidos, resultantes da situação de incapacidade.
Tenho direito a esta prestação?
Para pessoas com deficiência, a distribuição das partes da Prestação Social para a Inclusão depende de algumas condições que precisam ser cumpridas.
Componente Base
Para a atribuição da componente base, o beneficiário necessita de reunir as seguintes condições:
- Residência legal em território nacional;
- Deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente certificada;
- Deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, caso receba pensão de invalidez.
Importante
Têm direito à prestação as pessoas com 55 ou mais anos, com um grau de incapacidade igual, ou superior a 60% que tenha sido requerida antes dos 55 anos. Podem ainda ter direito qualquer pessoa com um grau de incapacidade igual, ou superior a 60%,que não pôde ou não precisou de certificar a deficiência, desde que consiga comprovar que esta é congénita ou que foi adquirida antes aos 55 anos.
Complemento
O complemento é concedido à pessoa com direito ao complemento base, que reúna as seguintes condições:
- Conte com uma idade igual ou superior a 18 anos;
- Que se encontre em situação de carência ou insuficiência económica;
- Não pode estar:
- Institucionalizado num equipamento social financiado pelo Estado;
- Numa família de acolhimento;
- Em prisão preventiva, ou a cumprir pena de prisão.
Com que ajudas pode acumular?
A Prestação Social para a Inclusão pode acumular com as seguintes ajudas:
- Complemento por cônjuge a cargo;
- Complemento por dependência;
- Indemnizações e pensões por acidente de trabalho e doença profissional;
- Indemnizações por responsabilidade civil de terceiro;
- Pensão de orfandade;
- Pensões de viuvez;
- Pensões do sistema previdencial, do regime de proteção social convergente e pensões de regimes estrangeiros;
- Prestações de desemprego e de parentalidade do subsistema de solidariedade;
- Prestações substitutivas de rendimentos de trabalho do sistema previdencial;
- Prestações por encargos familiares, exceto com a Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência;
- Rendimento social de inserção;
- Subsídio de apoio ao cuidador informal principal;
- Subsídio de educação especial;
- Subsídio por morte do sistema previdencial.
Com que ajudas não pode acumular?
A Prestação Social para a Inclusão não poderá acumular com as seguintes ajudas:
- Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência;
- Complemento Solidário para Idosos;
- Pensão social de invalidez, do regime especial de proteção na invalidez;
- Pensão social de velhice;
- Subsídio por assistência de 3.ª pessoa.
Quanto vou receber?
A quantia que a receber depende de vários fatores, incluindo a idade, rendimentos e grau de incapacidade.
Componente Base
Os beneficiários com idade até aos 18 anos, recebem o valor mensal de 149,21 euros. Este montante pode ser acrescido em 35% caso a pessoas se encontre num agregado familiar monoparental.
Os beneficiários com idade igual ou superior a 18 anos contam com um montante máximo por mês de 298,42 euros. O montante a receber depende dos rendimentos e do grau de incapacidade da pessoa com deficiência. Se o beneficiário:
- Não possuir rendimentos, o valor é de 298,42 euros;
- Contar com um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, o valor é de 298,42 euros;
- Contar com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e inferior a 80%;
- Possuir rendimentos não provenientes do trabalho, o valor a receber é o menor entre 298,42 euros ou a diferença entre o limite mensal de 488,22 euros e a soma dos rendimentos da pessoa com deficiência mensualizados, com um mínimo de 0;
- Possuir rendimentos não provenientes do trabalho, o valor a receber será o menor entre 298,42 euros e a diferença entre o limiar mensal especificado e a soma dos rendimentos da pessoa com deficiência mensualizados, com um valor mínimo de 0.
Para beneficiários que recebem a Componente Base como resultado da conversão do Subsídio Mensal Vitalício, da Pensão Social de Invalidez ou da Pensão Social de Invalidez dos Regimes Transitórios dos Trabalhadores Agrícolas, o valor a ser pago é de 298,42 euros.
Complemento
O valor máximo mensal do Complemento é de 488,22 euros. É calculado como a diferença entre o valor do limiar do Complemento e a soma dos rendimentos do agregado familiar. Quando a soma dos rendimentos ultrapassa o limiar do Complemento, o valor deste é zero. Em casos nos quais existem múltiplos titulares da prestação no mesmo agregado familiar, o valor máximo do Complemento é de 488,22 euros por titular, sendo aumentado em 75% para cada titular adicional. O valor de referência anual do complemento é de 5858,63 euros.
Como requerer a Prestação Social para a Inclusão?
A Prestação Social para a Inclusão deve ser pedida, online através da Segurança Social Direta, pessoalmente nos balcões de atendimento ou ainda por correio.
Se pretender pedir a prestação pessoalmente ou por correio, é necessário o preenchimento do formulário Mod.PSI1-DGSS, acompanhado pelos documentos nele indicado.
A prestação pode ser pedida por:
- Parentes, em linha reta, ascendente e em linha colateral, até aos 3.º grau (por exemplo: bisavós, pais, filhos, enteados, padrastos, sobrinhos…), inseridos no agregado do beneficiário, com responsabilidades parentais;
- Pais adotivos, tutores legais e indivíduos aos quais o beneficiário tenha sido confiado por ordem judicial ou serviços legalmente competentes;
- Beneficiário com idade igual ou superior a 16 anos (caso esteja emancipado);
- Beneficiário com idade igual ou superior a 18 anos;
- Representante legal;
- Individuo que preste ou se disponha a prestar assistência ao beneficiário, sempre que este se encontre a aguardar nomeação de acompanhante;
- Procurador.
Quais são os meus deveres?
É necessário comunicar à Segurança Social as mudanças na situação pessoal e financeira do beneficiário, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da respetiva ocorrência:
- Os períodos de ausência de Portugal, bem como a sua justificação
- A alteração:
- da composição do agregado;
- dos rendimentos do agregado familiar;
- do grau de incapacidade;
- do domicílio;
- do início ou fim da atividade profissional;
- do começo ou do término da participação em serviços sociais institucionais; financiados pelo Estado, ou numa família de acolhimento.
O incumprimento destes deveres pode levar às seguintes coimas:
- Falsas declarações ou omissões – 100 a 250 euros;
- Falsas declarações aos meios de prova dos elementos pedidos – 250 euros a 2494 euros.
