O cartão de antigo combatente é o documento que a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional emite a quem serviu nas campanhas de 1961 a 1975 e nas missões de apoio à paz reconhecidas por lei, e é ele que abre a porta a direitos concretos, como a isenção de taxas moderadoras no SNS, um passe de transportes na área onde moras e entrada gratuita em museus e monumentos nacionais. Dinheiro não dá nenhum: as prestações dos antigos combatentes vivem noutras leis e dependem de já teres uma pensão atribuída. Explicamos-te quem tem direito ao cartão, como o recebes sem o pedir, que direitos te dá em 2026 e porque é que a lei de agosto que promete transportes grátis em todo o país ainda não vale.
Índice
O cartão nasce do Estatuto do Antigo Combatente, aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, e em vigor desde 1 de setembro de 2020. O artigo 4.º desse estatuto diz que é emitido um cartão a todos os antigos combatentes abrangidos, e que ele serve para simplificar o relacionamento com a Administração Pública.
Traduzido: é o documento que apresentas à porta de um hospital, de um museu ou de um balcão de transportes, sem teres de andar com papéis do teu tempo de serviço militar.
Quem o emite é a DGRDN, a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, e o modelo foi aprovado pela Portaria n.º 210/2020, de 3 de setembro. O cartão é vitalício, ou seja, não tem prazo de validade nem se renova, e é pessoal e intransmissível. Uma coisa que convém fixar: ele não substitui o cartão de cidadão nem o bilhete de identidade militar: existe a par deles.
Não é um documento raro. Segundo a própria DGRDN, em setembro de 2023 já tinham sido emitidos mais de 409 mil cartões de antigo combatente e enviadas quase 148 mil insígnias nacionais. É por isso que vale a pena perceber o que ele dá, sobretudo se recebeste um pelo correio e o guardaste na gaveta sem saber para que servia.
Os cinco direitos do Estatuto do Antigo Combatente, com o artigo que os cria e a condição de cada um. Repara que quatro dependem de teres o cartão e o dos medicamentos não: esse anda ligado ao estatuto registado no Registo Nacional de Utentes. As prestações em dinheiro não estão aqui de propósito, porque seguem outro caminho, explicado no fim do artigo.
A lista de quem é considerado antigo combatente está fechada no artigo 2.º do Estatuto e é mais estreita do que a ideia que circula. Não basta ter cumprido serviço militar naquele período: conta onde e quando estiveste, e em que território. É esta a razão pela qual há irmãos com percursos militares parecidos em que só um recebe o cartão.
O Estatuto abrange também os deficientes das Forças Armadas, mas apenas os que caibam nas situações abaixo, e não elimina o cartão de deficiente das Forças Armadas, que é outro documento, de outro diploma. São considerados antigos combatentes:
O Estatuto também não apaga o que já existia. Quem é deficiente das Forças Armadas continua a ter o seu cartão de DFA, previsto no Decreto-Lei n.º 43/76, que é um documento distinto e com regras próprias. E quem não caiba em nenhuma destas alíneas não fica de mãos a abanar: continua a poder recorrer aos apoios gerais da Segurança Social, que dependem do rendimento e da idade e não do percurso militar, como acontece com a pensão social de velhice.
Existe um cartão próprio para o cônjuge sobrevivo, criado pelo artigo 7.º do Estatuto, também vitalício e também emitido pela DGRDN. Não é um favor administrativo: é um cartão com nome próprio, que dá acesso à isenção de taxas moderadoras, à entrada gratuita em museus e monumentos nacionais e, com uma condição extra que já vamos ver, ao passe de transportes.
A condição para o ter é uma só e afere-se no momento da morte do antigo combatente: teres sido cônjuge ou teres vivido com ele em união de facto judicialmente reconhecida nos termos da lei civil.
Na maior parte dos casos nem precisas de fazer nada, porque são as entidades que processam as pensões a comunicar essa situação à DGRDN. Se recebes pensão de sobrevivência, aquilo a que muita gente chama pensão de viuvez, o teu nome já circula entre serviços, no meio dos documentos que se tratam nessa altura, a começar pela certidão de óbito.
Este é o ponto que apanha mais gente desprevenida: na maioria dos casos não tens de pedir nada. A DGRDN identifica os antigos combatentes a partir dos processos militares e emite e envia o cartão por sua iniciativa. Foi assim que saíram as centenas de milhares de cartões já emitidos.
O problema aparece quando os dados estão desatualizados, quando mudaste de morada há muito tempo ou quando o processo militar tem outra grafia do teu nome.
Nesse caso, o caminho oficial é atualizares os teus dados junto da DGRDN, através do Balcão Único da Defesa, que tem um portal próprio de envio de requerimentos, com categorias distintas para quem vive em Portugal e para quem está emigrado, dentro ou fora da União Europeia.
Também podes enviar o requerimento por correio para a sede da DGRDN, em Lisboa. E se o cartão chegou mas mudaste de contactos entretanto, aproveita para atualizar os teus dados nos serviços onde recebes prestações, na Segurança Social Direta.
Não há prazo para o fazer: o requerimento pode ser apresentado a todo o tempo, e nem o Estatuto nem a Portaria n.º 210/2020 exigem residência em Portugal ou impõem qualquer taxa pela emissão. Em caso de extravio, destruição ou deterioração, a portaria prevê a emissão de segunda via mediante comunicação do titular.
É o direito mais imediato e está no artigo 16.º do Estatuto: os antigos combatentes e as viúvas ou viúvos detentores dos cartões estão isentos do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde. Segundo a DGRDN, na prática chega apresentares o cartão na unidade de saúde, ainda que, como já vamos ver, sejam poucas as situações em que hoje se paga alguma coisa.
Convém perceber o alcance real disto em 2026, sem exagerar num sentido nem no outro. Desde 1 de junho de 2022, com o Decreto-Lei n.º 37/2022, de 27 de maio, só há taxa moderadora na urgência hospitalar, e mesmo aí não se cobra quando foste encaminhado pelo SNS ou quando o episódio termina em internamento.
Consultas, exames e internamentos deixaram de ter taxa para toda a gente. A isenção do cartão não ficou inútil, ficou estreita. É na ida à urgência por tua iniciativa que se paga, e é aí que ela te poupa dinheiro.
O estatuto de antigo combatente também fica registado no teu Registo Nacional de Utentes, que é o ficheiro onde o SNS guarda a tua situação. Ainda assim, leva o cartão contigo: é ele que a lei manda apresentar e é a forma mais rápida de resolver o assunto ao balcão.
Se além do estatuto militar tiveres uma incapacidade reconhecida, podes estar isento por outra via, a do grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, que vale por si e não depende do cartão. Na prática comprova-se com o atestado médico de incapacidade multiusos. Já ter ADSE ou outro subsistema não muda nada nesta matéria: a taxa moderadora do SNS depende do serviço a que recorres, não do teu subsistema.
Este cartão vale dentro de Portugal. Se vais viajar na União Europeia, o documento que te cobre a assistência é outro, o cartão europeu de seguro de doença, que se pede à Segurança Social e nada tem que ver com o estatuto militar. E se precisares de encaminhamento antes de ires à urgência, a Linha SNS 24 faz esse registo por telefone.
Esta é a novidade mais recente e a que mais dinheiro vale no dia a dia. O Decreto-Lei n.º 61/2024, de 30 de setembro, aditou ao Estatuto o artigo 16.º-A, com benefícios adicionais de saúde.
Os antigos combatentes pensionistas passaram a ter direito a 100 % da parcela dos medicamentos que o SNS não comparticipa, ou seja, à parte que normalmente sai do teu bolso na farmácia. Os antigos combatentes não pensionistas têm uma majoração da comparticipação para 90 % nos medicamentos psicofármacos.
A comparticipação entrou faseada: 50 % a partir de 1 de janeiro de 2025 e a totalidade desde 1 de janeiro de 2026.
Este direito não anda ligado ao cartão, mas sim ao estatuto registado no Registo Nacional de Utentes, e não é acumulável com outros regimes: quando há coexistência, aplica-se o que for mais favorável ao beneficiário. Se queres o panorama completo do que o Estado comparticipa, vê as ajudas do Estado para medicamentos e saúde.
É aqui que se erra mais. O Estatuto não te dá transportes gratuitos em todo o país.
O artigo 17.º do Estatuto encarrega o Governo de assegurar a gratuitidade do passe intermodal nas áreas metropolitanas e nas comunidades intermunicipais.
O que daí saiu, pela Portaria n.º 198/2021, de 21 de setembro, é o Passe de Antigo Combatente: uma modalidade tarifária que te isenta do pagamento de um título mensal, ou de utilização de 30 dias consecutivos, intermodal ou monomodal.
O limite geográfico é o que mais surpreende quem o pede: o passe vale nos serviços de transporte público da área metropolitana ou comunidade intermunicipal do concelho onde tens residência habitual. E só podes ter um título gratuito de cada vez. Nas assinaturas de linha, a gratuitidade vai até ao escalão máximo de 32 quilómetros a contar da tua localidade de residência. Se te interessa o mapa completo dos apoios nesta área, vê a secção de mobilidade.
Ao contrário do cartão, o passe não chega sozinho a casa. Pede-se às entidades emissoras de títulos de transporte, através do modelo de adesão aprovado pelo IMT, e o pedido leva três documentos:
As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto tratam do assunto no seu território e o IMT trata do resto do país.
Para a viúva ou viúvo há um requisito acrescido: além do cartão, tem de reunir cumulativamente as condições dos artigos 7.º e 8.º do Estatuto, que são as que dão acesso ao complemento e ao suplemento especial de pensão. Só o cartão de viúva não chega.
Antes de mexeres nas contas de casa, vale a pena olhar para o conjunto: transportes, saúde, energia e apoios sociais somam-se, e nem sempre a poupança está onde parece.
O artigo 18.º do Estatuto manda assegurar a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais aos antigos combatentes e às viúvas e viúvos, uns e outros detentores do cartão. É um direito que se exerce da forma mais simples possível: apresentas o cartão na bilheteira.
A lista concreta vem de protocolos celebrados pela DGRDN, o primeiro dos quais com a Direção-Geral do Património Cultural, mais as direções regionais de cultura, e alargado depois aos museus militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea. Há ainda instituições que aderiram por sua iniciativa. Se o que procuras é o panorama geral de quando se entra sem pagar em Portugal, incluindo os dias de acesso livre para toda a gente, está reunido no guia dos museus e monumentos gratuitos.
O artigo 15.º do Estatuto dá direito de preferência na habitação social aos antigos combatentes e às viúvas e viúvos detentores dos cartões. Só que a norma tem uma condição que muda tudo e que costuma desaparecer nos resumos: aplica-se a quem está em situação de sem-abrigo.
Fora dessa situação, o cartão não te coloca à frente de ninguém nas listas municipais. As candidaturas seguem as regras gerais de cada programa, com os seus limites de rendimento e as suas prioridades, como explicamos no guia da habitação social. Confundir as duas coisas leva a expectativas que o município não vai poder cumprir. Se o que te aperta é a renda e não a falta de casa, o caminho realista é outro, o do apoio ao arrendamento.
Esta é a parte do Estatuto de que menos se fala e talvez a mais importante. O artigo 11.º garante, através de uma rede nacional de apoio identificada pela DGRDN, a informação, a identificação e o encaminhamento dos casos de perturbações resultantes da exposição a fatores traumáticos de stress durante o serviço militar, e ainda a prestação de apoio médico, psicológico e social.
O ponto decisivo é que este apoio não se esgota no combatente: a lei estende-o expressamente aos familiares, em especial aos filhos e órfãos, bem como às viúvas e viúvos. Quem convive com as consequências de uma guerra também tem porta de entrada.
O primeiro passo continua a ser o teu médico de família, e se a situação em casa exige acompanhamento permanente vale a pena ver o que muda com o estatuto de cuidador informal e se há direito ao complemento por dependência.
O cartão é um documento de acesso, não um cheque. O Estatuto não prevê qualquer isenção fiscal por seres antigo combatente: não há isenção de IRS, de IMI nem de imposto sobre veículos por essa via.
A isenção de propinas prevista na lei antiga é condicionada a condecorações e louvores ou a incapacidade resultante das operações militares, e a redução de 75 % nos caminhos de ferro pertence às listas dos deficientes das Forças Armadas, não à generalidade dos antigos combatentes.
Também não há subsídio de funeral próprio: o subsídio de funeral é o da Segurança Social e segue as suas regras.
O que o Estatuto prevê nesta matéria são honras fúnebres, com direito a ser velado com a bandeira nacional a pedido do próprio ou da viúva ou viúvo, cabendo ao Estado disponibilizá-la gratuitamente, e a manutenção dos talhões e cemitérios de antigos combatentes, em Portugal e no estrangeiro, através da Liga dos Combatentes.
As três prestações previstas para os antigos combatentes, o complemento especial de pensão, o suplemento especial de pensão e o acréscimo vitalício de pensão, não dependem do cartão. Cada uma tem as suas condições, e o quadro completo está reunido no guia dos benefícios para ex-combatentes do ultramar.
Essas prestações dependem de seres pensionista, pedem-se por requerimento próprio, em impresso da Segurança Social e não são acumuláveis entre si: recebes uma, não as três. Se ainda não tens pensão atribuída, o percurso começa antes, na pensão de velhice ou, se for o caso, na pensão de invalidez.
Não confundas o cartão com o direito às prestações, porque são processos separados e com entidades diferentes. Ter o cartão não faz o pedido por ti, e não ter o cartão não te impede de requerer uma prestação a que tenhas direito. Se a tua pensão é baixa, confirma também se reúnes condições para o complemento solidário para idosos, que segue regras próprias e nada tem que ver com o estatuto militar.
Quem serviu nas campanhas de 1961 a 1975 em Angola, Guiné-Bissau e Moçambique, quem estava em Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli aquando da integração na União Indiana, quem esteve em Timor-Leste a partir de 25 de abril de 1974, os militares do recrutamento local e dos quadros permanentes nessas situações e ainda quem participou em missões humanitárias e de apoio à paz reconhecidas por portaria.
Na maioria dos casos chega sozinho: é a DGRDN que identifica os antigos combatentes e envia o cartão por sua iniciativa. Se nunca o recebeste, atualizas os teus dados no Balcão Único da Defesa ou envias o requerimento por correio para a DGRDN. Não há prazo para o fazer e não está prevista qualquer taxa pela emissão.
Não. Dá o Passe de Antigo Combatente, que isenta do pagamento de um título mensal ou de 30 dias na área metropolitana ou comunidade intermunicipal onde tens residência habitual, e só um título de cada vez. O alargamento a todo o território foi aprovado em agosto de 2026, mas só produz efeitos com o Orçamento do Estado seguinte.
Não. O cartão é um documento de acesso a direitos, como a isenção de taxas moderadoras, o passe e a entrada em museus e monumentos nacionais. As prestações em dinheiro dos antigos combatentes dependem de seres pensionista, pedem-se com requerimento próprio e não são acumuláveis entre si.
Jornalista especializado em apoios e subsídios. Português, licenciado em Jornalismo, trabalhou como redator na Europa Press e no El Español (Omicrono e El Androide Libre), onde assinava como Alex Branco. Escreve sobre apoios e prestações sociais no site irmão espanhol Tus Ayudas desde 2025 e agora também em As Tuas Ajudas, onde confirma cada valor e cada prazo em fontes oficiais: Diário da República, Segurança Social e IEFP.
Reforma mínima em 2026: valores por anos de descontos e como se calcula
Prova de vida: quem a tem de fazer, como se faz e o que acontece se falhares
Subsídio de Natal dos pensionistas em 2026: quando é pago, quanto recebes e quanto desconta de IRS
Centro de dia para idosos: o que oferece, quanto custa e como pedir vaga
Apoio domiciliário: o que inclui, quanto custa e como se pede
Lar de idosos em 2026: quanto custa, quem paga a mensalidade e como conseguir vaga
Aumento das pensões em 2027: como se calcula, quanto subiram em 2026 e quando recebes
Idade da reforma em Portugal em 2026: quando te podes reformar
CGA: quem está inscrito, que anos contam e quando te podes aposentar
Novo Simulador de Pensões da Segurança Social: o que mudou
O nosso algoritmo calcula quais são as ajudas que podes solicitar
Simular as minhas ajudas grátis agora
