🎈O que é a pensão de viuvez em Portugal?
A pensão de viuvez em Portugal é um apoio financeiro mensal pago ao cônjuge ou companheiro de uma pessoa que recebia a pensão social.
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Se enviuvou e, para além do grande impacto emocional, enfrenta a perda de parte dos seus rendimentos, saiba que existe um apoio às famílias, para viúvos de beneficiários de pensões sociais. Hoje, em As Tuas Ajudas, vamos explicar tudo sobre a pensão de viuvez.
Índice
O que é e quem pode receber?
A pensão de viuvez consiste num montante mensal, pago ao viúvo ou viúva, ou à pessoa com que vivia em união de facto, que recebia a pensão social.
Para ter direito a esta pensão, necessita de reunir as seguintes condições:
- Ser viúvo ou viúva (ou unido de facto) de uma pessoa que recebia a pensão social;
- Residir em território português;
- Ter um rendimento mensal bruto igual ou inferior a 40% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), 203,70 euros em 2024;
- Em caso de união de facto, é necessário que a convivência tenha persistido por, no mínimo, 2 anos até à data do falecimento.
Valor do IAS em 2024 – 509,26 €
Pode acumular com outros apoios?
Sim, a pensão de viuvez pode acumular com:
- Complemento por dependência;
- Complemento solidário para idosos;
- Pensão social, desde que o valor não ultrapasse o montante estabelecido como mínimo para as pensões do regime geral (em 2024 é 319,49 euros);
- Prestação social para a inclusão;
- Rendimento social de inserção;
- Subsídio de apoio ao cuidador informal principal.
Como pedir o Pensão de Viuvez?
Para solicitar a Pensão de Viuvez, é necessário preencher o requerimento Mod.RP5018-DGSS e apresentá-lo nos serviços da Segurança Social dentro do prazo de 6 meses a contar do mês seguinte ao falecimento da pessoa em causa, acompanhado dos documentos exigidos.
Se o requerimento for apresentado após esse prazo, a prestação será concedida somente a partir do mês seguinte ao da apresentação do pedido.
É importante cumprir o prazo estabelecido para garantir que a pensão seja paga retroativamente ao mês do falecimento.
Quais são os documentos necessários?
O beneficiário deve reunir a seguinte documentação:
- Documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte, Certidão de Registo Civil, Boletim de Nascimento);
- Cartão de Identificação Fiscal;
- Cartão de inscrição da pessoa viúva em qualquer outro sistema de proteção social do qual beneficie, seja em Portugal ou no estrangeiro;
- Certidão narrativa de registo de nascimento da pessoa falecida, com o óbito devidamente averbado e devidamente certificada;
- Se a pessoa viúva for um cidadão estrangeiro, será necessário um documento comprovativo de residência legal em Portugal;
- Declaração de IRS da pessoa viúva;
- Documentos que comprovem o património do viúvo/viúva, tais como a Caderneta Predial, a Certidão de Teor e outros;
- Comprovativo do NIB e IBAN para que o pagamento da pensão de viuvez seja efetuado por transferência bancária;
Esta documentação é necessária para processar o pedido de pensão de viuvez e garantir que a pessoa viúva receba os benefícios a que tem direito.
Qual a valor da pensão de viuvez?
A quantia da pensão de viuvez é de 147,47 euros, o que corresponde a 60% da pensão social estabelecida para o ano de 2024. É importante destacar que a pessoa beneficiária tem a opção de receber essa pensão por transferência bancária, proporcionando maior comodidade no acesso aos seus recursos financeiros.
Valor da Pensão Social em 2024 – 245,79 €
Recebimento indevido de prestações
O recebimento indevido de prestações da Segurança Social exige a restituição do valor correspondente, que pode ser realizada de duas maneiras:
Pagamento direto
O devedor deve efetuar o pagamento integral no prazo de 30 dias a partir da notificação da Segurança Social. Se autorizado, é possível solicitar o pagamento em prestações mensais, com um limite máximo de 150 meses. A falta de pagamento de uma prestação resultará no vencimento das restantes. Para solicitar esse método de pagamento, é necessário preencher o formulário Mod.MG7-DGSS.
Compensação com outras prestações
A compensação pode ser realizada até um terço do valor das prestações devidas, a menos que o devedor deseje deduzir um valor superior. No caso de compensação com prestações em curso, o devedor deve garantir um montante mensal igual ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) ou ao valor da prestação correspondente, se este for inferior, quando a compensação envolve prestações compensatórias de perda ou redução de rendimentos de trabalho.
Para outras prestações, o valor mensal deve ser igual ao da Pensão Social ou da respetiva prestação, se esta for inferior. Esse método de compensação permite ao devedor equilibrar o valor das prestações em curso com o montante a ser restituído.
Sanções
Existem sanções e respetivas coimas para as seguintes situações:
- Falsas declarações que levem à concessão indevida de prestações: de 74,82 € a 249,40 €.
- Falta de comunicação da alteração na situação que resulte na concessão indevida da prestação até o final do mês seguinte à sua ocorrência: 49,88 € a 174,58 €.
