O simulador ACT é um conjunto de calculadoras de acesso livre da Autoridade para as Condições do Trabalho: calculam a compensação e os acertos de férias e subsídios no fim do contrato, os créditos de formação em falta, os prazos de aviso prévio e os dias de férias. Não pedem registo nem pagamento, e servem para conferires as contas do contrato de trabalho antes de assinares o acordo de cessação ou de passares para um novo emprego. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te que dados pede cada simulador, o que fica de fora e o que fazer se o valor não bater certo.
Índice
Onde estão os simuladores da ACT e quais são
Os simuladores estão reunidos na página «Simuladores» do portal da ACT, o organismo que fiscaliza as condições de trabalho. Abres o que precisas, preenches os campos e recebes o resultado no ecrã, sem criar conta nem iniciar sessão. O simulador de compensação aparece também no gov.pt como «Simular o valor a receber no final do contrato de trabalho», e está aberto a qualquer pessoa. Os resultados dependem dos dados que inseres e não vinculam a ACT.
A lista tem 12 simuladores, mas nem todos são para ti. Seis respondem a dúvidas de quem trabalha por conta de outrem:
compensação por cessação do contrato de trabalho: compensação, férias, subsídio de férias e subsídio de Natal no fim do contrato;
compensação por créditos de formação: as horas de formação que a empresa ficou a dever;
comunicação da cessação de contrato a termo por caducidade: até quando tu ou o empregador têm de avisar que o contrato a termo não vai ser renovado;
comunicação de cessação pelo trabalhador por denúncia: a data em que o contrato acaba se te despedires;
férias: quantos dias tens no ano em que entraste e no seguinte;
faltas por falecimento de familiar: quantos dias podes faltar e quando voltas.
Os outros seis destinam-se sobretudo a empresas e motoristas profissionais: a organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho, a probabilidade de haver amianto num edifício e quatro simuladores de retribuição de condutores de transporte de mercadorias e de passageiros, incluindo os destacados em Portugal.
Simulador de compensação por cessação do contrato: que dados pede e o que calcula
Este simulador responde à pergunta «quanto vou receber quando sair?». Junta numa só conta a compensação, quando há lugar a ela, e os valores de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal devidos no fim do contrato. O valor de cada ano de casa depende do tipo de saída e das regras da indemnização por despedimento; no simulador, o que conta é preencher bem cada campo.
Que dados tens de preencher
Antes de começar, tem à mão o contrato e o último recibo de vencimento, e abre a página Simuladores do portal da ACT. O simulador de compensação pede, por esta ordem:
quem fez cessar o contrato (empregador ou trabalhador) e se houve justa causa;
a data de início, as horas por semana, a data da primeira renovação extraordinária, se houve, e a data de cessação;
a retribuição base, as diuturnidades e os complementos;
os dias de férias já gozados e o subsídio de férias já recebido no ano.
Nos complementos entram as prestações regulares e periódicas, como a isenção de horário, as gratificações e os subsídios noturno ou de turno, quando são regulares. Ficam de fora as ajudas de custo, os subsídios de refeição, de transporte ou de representação e as comissões. Para o subsídio de Natal o simulador conta só a retribuição base e as diuturnidades.
Justa causa: o que o simulador faz e o que não decide
Quando escolhes a opção com justa causa, o simulador avisa que a justa causa só pode ser apreciada por um tribunal. Quando és tu a resolver o contrato por um motivo como salários em atraso há mais de 60 dias, podes ter direito a uma indemnização, fixada pelo tribunal, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nunca inferior a três meses. Num contrato a termo, não pode ficar abaixo das retribuições que faltavam até ao fim do contrato. Os casos em que é a empresa a invocar a justa causa estão no guia do despedimento por justa causa.
O que o resultado não te diz
O valor final é bruto: não inclui o que é devido à Segurança Social nem à Autoridade Tributária. O simulador também não conta o tempo em que o contrato esteve suspenso, por exemplo por baixa médica prolongada, e não serve para duas situações: a saída durante o período experimental, em que não há indemnização, e a caducidade do contrato a termo de um trabalhador reformado por velhice ou com mais de 70 anos, que não dá direito a compensação.
Se o contrato acabar no ano em que entraste, no ano civil seguinte ou antes de fazer 6 meses, as férias seguem regras especiais. Nesses casos o simulador junta tudo nos montantes «férias» e «subsídio de férias», em vez de separar os proporcionais.
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Que lei aplica e como se conta a compensação nos contratos antigos
O simulador foi feito com a legislação em vigor a 1 de maio de 2023. A versão atual indica estar atualizada a 15 de julho de 2023 e usa o salário mínimo do ano corrente.
Nos contratos anteriores a 1 de maio de 2023, a compensação soma parcelas calculadas com a regra de cada período. Num contrato sem termo celebrado antes de 1 de novembro de 2011, o tempo até 31 de outubro de 2012 conta a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo; os períodos seguintes seguem as regras que vieram depois, até aos 14 dias por ano aplicáveis desde 1 de maio de 2023.
Se o teu contrato é anterior a maio de 2023
Se tens direito a compensação, pede à empresa o cálculo discriminado por escrito, período a período, e confere cada parcela com o resultado do simulador antes de assinar o acordo de cessação.
No despedimento coletivo e na extinção do posto de trabalho, a compensação é de 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, pelo tempo de contrato a partir de 1 de maio de 2023.
Atenção
A proposta de lei do Governo que alterava a lei laboral, conhecida como «Trabalho XXI», foi chumbada na generalidade na Assembleia da República a 19 de junho de 2026. As regras de compensação e de aviso prévio não foram alteradas por essa proposta.
Simulador de créditos de formação
Tens direito, em regra, a um mínimo de 40 horas de formação profissional contínua por ano. As horas que o empregador não assegura transformam-se em crédito de horas e, quando o contrato acaba, dão direito à retribuição correspondente.
O simulador pede o tipo de contrato, as datas de início e de cessação, o período normal de trabalho semanal, a retribuição e as horas de formação que tiveste em cada um dos últimos anos. Pergunta também se tiveste o estatuto de trabalhador-estudante, porque essas dispensas contam para as 40 horas, tal como as ausências num processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.
Junta os certificados das formações que fizeste na empresa antes de preencher: sem eles, é fácil pôr horas a mais ou a menos e o crédito sai errado.
Simuladores de prazos: denúncia pelo trabalhador e fim do contrato a termo
Dois simuladores não calculam dinheiro, calculam datas. São úteis porque um prazo falhado custa caro: se te despedires sem respeitar o aviso prévio, tens de indemnizar o empregador, e se a empresa não avisar a tempo no fim de um contrato a termo incerto, é ela que paga.
Se és tu a sair (denúncia)
Podes rescindir o contrato em qualquer momento, por escrito, numa carta de despedimento entregue ao empregador, com uma antecedência que depende do contrato e da antiguidade:
contrato sem termo: 30 dias seguidos até dois anos de antiguidade e 60 dias seguidos com mais de dois anos;
contrato a termo, certo ou incerto: 15 dias seguidos se durou menos de 6 meses e 30 dias seguidos se durou 6 meses ou mais (no termo incerto conta o tempo já decorrido).
O prazo começa no dia seguinte ao da receção da carta e conta-se de seguida, com fins de semana e feriados. Para cargos de administração, direção ou com funções de representação ou de responsabilidade, a convenção coletiva ou o contrato podem alargá-lo até seis meses, e o simulador não o considera. Também não serve para sair durante o período experimental. Se não cumprires o aviso prévio, no todo ou em parte, tens de indemnizar o empregador com a retribuição base e as diuturnidades correspondentes aos dias de aviso em falta.
Se o contrato a termo não vai ser renovado (caducidade)
Aqui os prazos são outros e não se confundem com os da denúncia:
termo certo: tu avisas por escrito até 8 dias antes do fim do prazo; o empregador, até 15 dias antes;
termo incerto: o empregador avisa com pelo menos 7 dias se o contrato durou menos de 6 meses, 30 dias se durou de 6 meses a 2 anos e 60 dias se durou mais de 2 anos. Se não avisar, paga-te a retribuição do aviso em falta.
O contrato a termo certo pode ser renovado até três vezes, e a soma das renovações não pode passar a duração inicial. O simulador aplica as regras em vigor desde 1 de outubro de 2019, por isso não serve para contratos a termo assinados antes dessa data.
Simulador de férias e simulador de faltas por falecimento
O simulador de férias diz-te quantos dias de férias tens no ano em que entraste e no ano seguinte. No ano de admissão tens 2 dias úteis por cada mês de duração do contrato, até 20 dias úteis, que só podes gozar depois de 6 meses completos de contrato. O simulador trata também os contratos a termo com menos de 6 meses e os anos em que o contrato esteve suspenso por gravidez de risco, licença parental, baixa por doença ou acidente de trabalho.
Este simulador não calcula as férias a receber quando sais: para isso a ACT remete para o de compensação por cessação. Se ficaram dias por gozar, a página sobre férias não gozadas diz o que fazer com eles e se os perdes ao sair da empresa.
O simulador de faltas por falecimento diz quantos dias podes faltar justificadamente por luto de um familiar, conforme o parentesco, e em que dia voltas ao trabalho. Não conta os dias de descanso nem os feriados, salvo se o teu horário incluir trabalho em feriados, e considera que a morte de um familiar suspende as férias que estavas a gozar. Tios, sobrinhos, ex-cônjuges e ex-sogros não dão direito a estas faltas.
O que os simuladores da ACT não calculam
Para as horas extra, a ACT não tem nenhum simulador de trabalho suplementar: a conta faz-se à mão, com as regras das horas extraordinárias.
Mesmo nas contas que faz, a ACT avisa que os simuladores não contemplam regimes especiais nem as regras da tua convenção coletiva, e não incluem as adaptações legislativas dos Açores e da Madeira. A informação não deve servir de base a uma decisão sem aconselhamento profissional dirigido ao teu caso.
Se o valor da empresa não bater certo com o simulador
Compara linha a linha o que a empresa te apresenta com o resultado do simulador: compensação, férias, subsídio de férias, subsídio de Natal e créditos de formação. Os pontos a conferir com mais cuidado são os complementos (que entram ou não na base), as férias já gozadas e, nos contratos anteriores a maio de 2023, as parcelas de cada período.
Se depois disso a empresa não pagar o que é devido, podes fazer queixa à ACT, o organismo que fiscaliza o cumprimento da lei laboral, e pedir a sua intervenção no portal, com autenticação. A ACT tem também uma assistente virtual, a Actia, e uma aplicação oficial no Google Play e na App Store.
Outras perguntas frequentes
🤝O valor que o simulador da ACT dá obriga a empresa a pagar esse montante?
Não. O resultado é uma estimativa feita com os dados que tu introduzes e não vincula a ACT nem o empregador. Serve para comparares com as contas que a empresa te apresenta; se ela não pagar o que é devido, podes pedir a intervenção da ACT no portal.
⏳Quanto tenho de pagar à empresa se não cumprir o aviso prévio?
Pagas ao empregador a retribuição base e as diuturnidades dos dias de aviso que ficaram por cumprir. Para não chegares a esse ponto, usa o simulador de denúncia e vê a data de fim com o aviso legal; ele não considera o prazo alargado até seis meses que a convenção coletiva ou o contrato podem fixar para cargos de administração, direção ou com funções de representação ou de responsabilidade.
🏝️Trabalho nos Açores ou na Madeira: os simuladores da ACT servem para mim?
Servem como referência, mas o resultado pode não coincidir com o que te é devido. Antes de assinares um acordo de cessação ou de reclamares valores à empresa, confirma o cálculo com um profissional.
🚚Sou motorista de transporte rodoviário: a ACT tem algum simulador para mim?
Tem. Há quatro simuladores de retribuição de condutores: de transporte de mercadorias, de transporte de passageiros e as duas versões para condutores destacados em Portugal. Servem para calcular os valores devidos a motoristas que fazem transporte rodoviário ao serviço de uma empresa transportadora.
Jornalista especializado em apoios e subsídios. Português, licenciado em Jornalismo, trabalhou como redator na Europa Press e no El Español (Omicrono e El Androide Libre), onde assinava como Alex Branco. Escreve sobre apoios e prestações sociais no site irmão espanhol Tus Ayudas desde 2025 e agora também em As Tuas Ajudas, onde confirma cada valor e cada prazo em fontes oficiais: Diário da República, Segurança Social e IEFP.
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