Contrato de trabalho a termo incerto: guia detalhado

10 Junho 2024 por Catarina - 5 minutos de leitura

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Duas pessoas a negociar um contrato de trabalhoHoje, no nosso mais recente artigo de “As Tuas Ajudas”, exploramos o mundo do mercado de trabalho ao abordar o contrato de trabalho a termo incerto. Analisámos como esta modalidade impacta os trabalhadores, destacando as suas características específicas e desafios.

O que é um contrato de trabalho a termo incerto?

Um contrato de trabalho a termo incerto é celebrado entre uma empresa e um trabalhador com o objetivo de suprir necessidades específicas e temporárias da empresa. Neste tipo de contrato, não é definida uma data específica de término aquando da sua celebração, sendo a sua duração dependente da situação em questão, ou seja, do tempo necessário para concluir a tarefa em causa. Este tipo de contrato é mais comum em empresas que necessitam de trabalhadores sazonais ou que estão em fase de expansão e ainda não têm certeza da demanda de trabalho a longo prazo.

Qual é a duração do contrato a termo incerto?

O contrato a termo incerto, ao contrário do contrato a termo certo, não tem uma duração estabelecida. Como mencionado acima, a sua duração depende do tempo necessário para a conclusão da tarefa. Contudo, esta modalidade de contrato tem um limite máximo de duração de 4 anos.

Em que situações se pode celebrar um contrato a termo incerto?

O regime de contrato a termo incerto pode ser celebrado em situações específicas conforme estipulado no artigo 140.º do Código do Trabalho, nomeadamente nas seguintes situações:

  • Substituição de um trabalhador ausente ou temporariamente impedido de trabalhar;
  • Substituição de trabalhador em situação de licença sem vencimento;
  • Trabalhos sazonais;
  • Acréscimo excecional do volume de trabalho;
  • Execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária;
  • Substituição de trabalhador cuja relação contratual esteja pendente em juízo em ação de apreciação da licitude de despedimento.

Durante quanto tempo é o período experimental?

O período experimental, também conhecido como “mês à experiência”, está presente neste tipo de contrato, variando conforme o cargo a desempenhar. Abaixo seguem alguns exemplos:

  • Trabalhos comuns: têm um período experimental de 90 dias;
  • Cargos que envolvam complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que exijam qualificação específica: têm um período de adaptação de 180 dias;
  • Cargos de direção ou de quadro superior: têm um período de 240 dias.

Quais são os direitos de um contrato a termo incerto?

Os contratos a termo incerto também incluem os direitos mais comuns dos contratos de trabalho, tais como os respetivos dias de férias e subsídios.

  • Dias de férias: 2 dias úteis por cada mês trabalhado, até um máximo de 20 dias no primeiro ano. Nos anos seguintes, o trabalhador tem direito a 22 dias de férias.
  • Subsídio de Natal: 1 vencimento por cada mês trabalhado.

Contratos a termo incerto têm direito a férias?

Sim, os trabalhadores com contrato de trabalho a termo incerto têm direito a férias. Durante o primeiro ano de contrato, o trabalhador tem direito a 2 dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato, até um máximo de 20 dias úteis. Nos anos seguintes, o trabalhador tem direito a 22 dias úteis de férias.
O trabalhador só poderá usufruir das férias após completar 6 meses de trabalho. Caso o ano civil termine antes dos 6 meses, as férias podem ser gozadas até 30 de junho do ano seguinte.
 

Exemplo
O Pedro iniciou o seu contrato de trabalho a 1 de março e terminou a 31 de outubro, completando um total de 8 meses de trabalho. Assim, o Pedro tem direito a 16 dias úteis de férias (2 dias/mês × 8 meses = 16 dias de férias).

Subsídios de Férias e Natal

Os trabalhadores com contrato a termo incerto também têm direito aos respetivos subsídios de férias e de Natal. No primeiro ano de contrato, o trabalhador tem direito a 20 dias de férias pagos, e nos anos subsequentes, a 22 dias de férias pagos. Relativamente ao subsídio de Natal, este é pago proporcionalmente ao tempo de serviço prestado. Ou seja, se o trabalhador completar um ano de trabalho, recebe o subsídio por inteiro; se trabalhar apenas 6 meses, recebe proporcionalmente aos 6 meses de trabalho.

Elementos obrigatórios

Para celebrar um contrato a termo incerto, é necessário incluir os seguintes elementos obrigatórios:

  • Identificação, domicílio e assinatura de todas as partes envolvidas;
  • Atribuição da função, descrição do trabalho e remuneração;
  • Local e horário de trabalho;
  • Data de início;
  • Data de celebração do contrato;
  • Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo.

Indemnização no término do contrato a termo incerto

Quando o contrato a termo incerto termina, o trabalhador pode ter direito a uma indemnização, dependendo das circunstâncias. O contrato a termo incerto termina quando deixa de haver motivo para a sua manutenção. Nesse caso, devem ser respeitados os seguintes períodos de aviso prévio:

  • 7 dias de aviso, se o contrato durou até 6 meses;
  • 30 dias de aviso, se o contrato durou entre 6 meses e 2 anos;
  • 60 dias de aviso, se o contrato durou mais de 2 anos.

Caso o período de aviso prévio não seja respeitado, ou seja, se não for feita uma comunicação escrita, o empregador terá de pagar ao trabalhador o valor correspondente à retribuição do período de aviso prévio em falta.

Se o trabalhador decidir terminar o contrato de trabalho, deve comunicar a decisão respeitando igualmente o período de aviso prévio.

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