Os fundos de compensação do trabalho são dois: o FCT, fechado desde 2024, e o FGCT, que continua a funcionar. Se perdes o emprego por despedimento e a empresa não te paga a compensação, o FGCT pode pagar-te até metade do valor, menos o que a empresa já pagou, se o teu contrato for de 1 de outubro de 2013 ou posterior e não tiver durado dois meses ou menos. O FCT deixou de receber entregas em 2023 e as empresas só podem usar o saldo que lá têm até 31 de dezembro de 2026. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te o que é cada fundo de compensação, quem o paga, o que mudou e como pedes ao FGCT a parte que te falta.
Índice
O que são o FCT e o FGCT
Os fundos de compensação nasceram em 2013 com uma ideia simples: garantir que a compensação por despedimento chega mesmo ao trabalhador. São dois fundos autónomos, com personalidade jurídica própria, e não fazem parte do orçamento da Segurança Social. O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) é gerido pelo IGFCSS e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) pelo IGFSS, dois institutos da Segurança Social.
O FCT funcionava como uma poupança de cada empresa, com registos por trabalhador. Hoje é um fundo fechado, formado pelas contas globais das empresas, que juntaram esses registos. O FGCT é um fundo mutualista, de adesão obrigatória pelo empregador: é a ele que recorres se a empresa não te pagar a compensação a que tens direito, calculada como no guia da indemnização por despedimento.
Esta tabela resume como estão hoje os dois fundos e quem os pode usar:
FCT
FGCT
Estado
Fundo fechado desde 1 de janeiro de 2024
Continua a funcionar
Para que serve
A empresa usa o saldo em habitação, formação certificada, investimentos acordados com os trabalhadores ou até metade de uma compensação (só para quem estava no FCT até 1 de maio de 2023)
Paga-te até metade da compensação, menos o que a empresa já te pagou
Quem pede o dinheiro
A empresa, até 31 de dezembro de 2026
Tu, por requerimento
Entregas da empresa
Acabaram
Suspensas durante o acordo de concertação de 2022
Quem está abrangido
Os dois fundos aplicam-se aos contratos celebrados a partir de 1 de outubro de 2013, incluindo os das empresas de trabalho temporário. Ficam de fora os contratos com duração igual ou inferior a dois meses e os trabalhadores dos serviços da Administração Pública, incluindo os institutos públicos de regime especial.
Se tens um contrato sem termo assinado depois dessa data numa empresa privada, estás abrangido pelo FGCT; no FCT, só se já lá estavas incluído até 1 de maio de 2023.
Quem paga o fundo de compensação e quanto
As entregas para os fundos são da responsabilidade do empregador, por isso não são uma contribuição tua.
Para o FGCT, a taxa é de 0,075 % da retribuição base e diuturnidades de cada trabalhador abrangido, paga 12 vezes por ano, nos prazos das contribuições para a Segurança Social. Num exemplo com uma retribuição base de 1.000 €, a entrega seria de 0,75 € por mês, se não estivesse suspensa.
E está: as entregas ao FGCT estão suspensas enquanto vigorar o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, assinado a 9 de outubro de 2022. Na prática, hoje as empresas não pagam nada para nenhum dos dois fundos.
O que mudou com a Agenda do Trabalho Digno
A Agenda do Trabalho Digno, a reforma do Código do Trabalho em vigor desde 1 de maio de 2023, suspendeu as entregas das empresas ao FCT e ao FGCT, e a entrega referente a abril de 2023 deixou de ser devida aos dois fundos.
No FGCT, a suspensão dura enquanto vigorar o Acordo de Médio Prazo de 2022, sem data de fim fixada. No FCT, um decreto-lei fechou o fundo de vez a seguir.
Quando acabou o Fundo de Compensação do Trabalho
Desde 1 de janeiro de 2024, acabou a obrigação de aderir ao FCT e de lhe fazer entregas, e as dívidas das empresas por entregas em atraso ao FCT foram extintas. O fundo passou a ser fechado: só tem saídas, que são os pedidos das empresas. Ao saldo de cada empresa foram descontadas as dívidas que tinha ao FGCT.
O FGCT continua a proteger-te
No FGCT, a adesão automática dos novos trabalhadores e as entregas estão suspensas enquanto vigorar o acordo de concertação de 2022. Essa suspensão não te tira a proteção: a lei diz que o FGCT abrange os contratos celebrados desde 1 de outubro de 2013, incluindo os assinados depois de maio de 2023.
Mantêm-se as mesmas exceções: ficam de fora os contratos com duração igual ou inferior a dois meses e os trabalhadores da Administração Pública.
Atenção
As regras do FGCT dependem do fim do acordo de concertação de 2022. Quando ele terminar, as entregas das empresas podem voltar a ser exigidas ou a lei pode mudar outra vez.
Para que pode a empresa usar o saldo do FCT até 31 de dezembro de 2026
O dinheiro que ficou no FCT não fica parado: a empresa pode usá-lo para quatro finalidades fixadas na lei.
Três delas beneficiam diretamente os trabalhadores, e a quarta serve para pagar compensações. A empresa pode usar o saldo para:
apoiar os custos e investimentos com habitação dos trabalhadores;
financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores, além das horas de formação profissional a que já tens direito;
apoiar outros investimentos acordados com as estruturas representativas dos trabalhadores;
pagar até metade da compensação por cessação do contrato.
As três primeiras finalidades destinam-se a todos os trabalhadores da empresa. A última só vale para quem estava incluído no FCT até 1 de maio de 2023. A empresa pode pedir o dinheiro até 31 de dezembro de 2026: até duas vezes se o saldo for inferior a 400.000 € e até quatro vezes se for superior. Depois dessa data deixa de o poder pedir, e o que sobrar reverte para o FGCT quando o FCT for extinto, sem data fixada na lei.
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Para usar o FCT em habitação ou formação, a empresa tem de ouvir a comissão de trabalhadores ou, na falta dela, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais. Se não existir nenhuma destas estruturas, basta comunicar aos trabalhadores com 10 dias consecutivos de antecedência.
Para os investimentos acordados, a empresa tem de apresentar cópia do acordo com as estruturas representativas.
A estrutura ouvida tem 10 dias consecutivos para se opor, mas só por dois motivos: o dinheiro ir para fins diferentes dos previstos na lei ou a distribuição desrespeitar a equidade e a igualdade de oportunidades e de tratamento. A empresa faz o pedido no portal dos Fundos de Compensação, com uma declaração sob compromisso de honra do montante, das finalidades e dos trabalhadores beneficiários.
Quem fiscaliza é a ACT, e usar o FCT para outros fins é contraordenação muito grave. Se a empresa receber do FCT o valor de uma compensação e não to entregar, a lei pune-a quando passam mais de 90 dias sobre o prazo do reembolso.
Pergunta antes de 31 de dezembro de 2026
Se a tua empresa fez entregas ao FCT antes de maio de 2023, pode ainda ter saldo para usar. Pergunta à comissão de trabalhadores ou ao delegado sindical se a empresa ainda tem saldo no FCT e o que pensa fazer com ele antes de o prazo acabar.
Se a empresa não pagar a compensação: o pedido ao FGCT
Se o teu contrato é de 1 de outubro de 2013 ou posterior e a empresa não te pagar a compensação, ou só pagar uma parte, podes pedir ao FGCT o que falta para chegares a metade do valor. Se a empresa já pagou metade ou mais, o FGCT não paga nada. O fundo cobre a compensação calculada pelas regras do despedimento coletivo, que vale para o despedimento coletivo, a extinção do posto de trabalho, a inadaptação e os outros casos em que a lei manda fazer esse cálculo. O valor e as contas estão no guia da compensação por despedimento.
O pedido faz-se por requerimento, com o nome e o NISS teu e da empresa, enviado por correio para a Av. Manuel da Maia, n.º 58, 1049-002 Lisboa ou pelo Portal da Segurança Social, no e-Clic. Junta:
O FGCT pede à empresa informação sobre a cessação e sobre o que já te pagou, e a empresa tem 4 dias para responder. O fundo tem 20 dias a contar da entrega do requerimento para decidir e, se aceitar, para pagar. A decisão é notificada a ti e à empresa, e depois o FGCT cobra à empresa o que te pagou, com juros de mora.
Importante
Se, depois de o FGCT te pagar, o tribunal declarar o despedimento ilícito e a decisão transitar em julgado, tens 30 dias para devolver ao FGCT o valor que recebeste. Podes combinar com o FGCT pagá-lo em prestações.
FGCT, Fundo de Garantia Salarial e subsídio de desemprego
O FGCT não é o único fundo que pode pagar no lugar da empresa. O Fundo de Garantia Salarial é um fundo diferente, com regras e pedido próprios: um não substitui o outro.
O FGCT só garante metade da compensação, menos o que a empresa já te pagou; o resto continua a ser dívida da empresa.
🔍Consigo saber quanto a empresa tem no FCT em meu nome?
Em regra, não: a informação sobre o saldo é dada à empresa, na conta global que tem no FCT. Se queres saber o que a empresa pensa fazer com esse dinheiro, pergunta à comissão de trabalhadores ou ao delegado sindical antes de 31 de dezembro de 2026.
🏢Trabalho através de uma empresa de trabalho temporário: o FGCT também me protege?
Sim, as empresas de trabalho temporário estão sujeitas ao regime dos fundos de compensação, desde que o teu contrato seja de 1 de outubro de 2013 ou posterior. A exceção são os contratos com duração igual ou inferior a dois meses, que ficam de fora, seja qual for o tipo de empresa.
💶O que acontece ao dinheiro do FCT que a empresa não usar?
A empresa só o pode pedir até 31 de dezembro de 2026. O saldo que não for mobilizado até lá deixa de poder ser pedido e passa para o FGCT quando o FCT for extinto, uma data que a lei ainda não fixou.
⏱️Quanto tempo demora o FGCT a responder ao meu pedido?
Em regra, até 20 dias depois de entregares o requerimento: é o prazo que a lei dá ao FGCT para decidir e, se aceitar, para fazer o pagamento. A decisão chega-te a ti e também à empresa.
Jornalista especializado em apoios e subsídios. Português, licenciado em Jornalismo, trabalhou como redator na Europa Press e no El Español (Omicrono e El Androide Libre), onde assinava como Alex Branco. Escreve sobre apoios e prestações sociais no site irmão espanhol Tus Ayudas desde 2025 e agora também em As Tuas Ajudas, onde confirma cada valor e cada prazo em fontes oficiais: Diário da República, Segurança Social e IEFP.
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