Assédio moral no trabalho: o que é, como provar e onde fazer queixa

17 Novembro 2026 por Alexandre Branco Lopes - 14 minutos de leitura
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Assédio moral no trabalho: trabalhadora isolada no escritório olha preocupada para o telemóvel enquanto os colegas conversam ao fundo

O assédio moral no trabalho é um comportamento indesejado que te perturba, constrange ou afeta a tua dignidade, e é proibido pelo Código do Trabalho. A lei confere à vítima o direito a ser indemnizada, mas defender esse direito no emprego exige saber o que conta como assédio, como juntar provas e que prazos correm. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te onde fazer queixa, como sair da empresa com justa causa, quando podes ter direito ao subsídio de desemprego e o que fazer se o assédio te afetar a saúde.

O que é assédio moral no trabalho segundo a lei

O Código do Trabalho não deixa dúvidas: «É proibida a prática de assédio.» A lei define assédio como o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou criar-lhe um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

A expressão «assédio moral» não aparece na lei, que fala apenas de assédio e de assédio sexual. Na prática, chama-se assédio moral ao assédio sem componente sexual: humilhações, isolamento, ameaças ou pressão que te desgastam. Já o assédio sexual é o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o mesmo objetivo ou efeito.

Na definição de assédio, há três pontos que merecem atenção:

  • Não tem de haver discriminação: a lei diz «nomeadamente», ou seja, o assédio pode ou não estar ligado a sexo, idade, origem ou outro fator.
  • Conta o efeito sobre ti, e não apenas a intenção de quem o pratica.
  • Aplica-se no próprio trabalho e na formação profissional, mas também no acesso ao emprego, por exemplo num processo de recrutamento.

Se trabalhas no Estado, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas manda aplicar o Código do Trabalho em matéria de assédio, com as necessárias adaptações. A proteção contra o assédio está, assim, entre os direitos do trabalhador que contam tanto no setor privado como na função pública.

Exemplos de assédio moral e o que não é assédio

A lei não traz uma lista de comportamentos. Quem a dá é o guia informativo sobre prevenção e combate ao assédio no local de trabalho, de 2013, coordenado pela CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) e disponível no seu site.

Vários dos exemplos de assédio moral que esse guia aponta insistem na repetição, com palavras como «sistematicamente» ou «recorrentes»:

  • desvalorizar sistematicamente o trabalho de colegas ou subordinados;
  • promover o isolamento social de um colega ou subordinado;
  • fazer ameaças de despedimento recorrentes;
  • fixar metas impossíveis de atingir ou prazos inexequíveis;
  • não atribuir funções ao trabalhador, deixando-o sem ocupação efetiva;
  • fazer críticas em público a colegas, de forma sistemática;
  • transferir alguém de setor com a clara intenção de o isolar;
  • falar aos gritos para intimidar as pessoas.

O mesmo guia lembra que o assédio pode vir de superiores hierárquicos, colegas, prestadores de serviços, fornecedores ou clientes, e não apenas da chefia direta.

Também esclarece o que, em regra, não é assédio: um conflito laboral pontual, a pressão própria de cargos de alta responsabilidade e o exercício legítimo do poder hierárquico e disciplinar, como uma avaliação de desempenho ou a abertura de um processo disciplinar, que é o passo prévio a um despedimento por justa causa promovido pela empresa.

A ideia de que o assédio é um processo repetido, e não um facto isolado, vem do guia da CITE. O Código do Trabalho não exige expressamente a repetição: fala no objetivo ou no efeito do comportamento, e cada caso é apreciado em concreto.

Como provar o assédio moral no trabalho

Quanto mais concreto for o que consegues mostrar, melhor. No pedido de intervenção à ACT podes juntar a documentação que tiveres como prova, por isso vale a pena reuni-la desde o primeiro episódio.

Guarda tudo desde já
Faz um registo com a data, a hora, o local, o que foi dito ou feito e quem estava presente. Guarda e-mails, mensagens e documentos que mostrem o problema, como ordens contraditórias ou a retirada de funções, e anota os nomes de quem possa testemunhar.

O Código do Trabalho não tem uma regra de prova própria para o assédio moral. Há apenas um regime especial quando o comportamento se baseia num fator de discriminação: aí, quem se queixa indica com que colega ou colegas se compara, e cabe ao empregador provar que a diferença de tratamento não assenta em nenhum fator de discriminação.

As testemunhas têm proteção: o denunciante e as testemunhas que indicar não podem ser sancionados disciplinarmente com base em declarações ou factos constantes de um processo judicial ou contraordenacional por assédio, até à decisão final, salvo se atuarem com dolo.

Se tiveres dificuldades económicas e precisares de ajuda para avançar, podes pedir à Segurança Social proteção jurídica, que inclui consulta jurídica e apoio judiciário, conforme a tua situação. Se fores sindicalizado, o teu sindicato também te pode aconselhar e acompanhar.

Onde fazer queixa de assédio no trabalho

Há vários caminhos, e não são incompatíveis entre si. Podes começar pela empresa, pedir a intervenção da inspeção do trabalho, contactar a CITE (se o assédio tiver a ver com a igualdade entre mulheres e homens ou com a parentalidade) ou avançar para tribunal, conforme o que pretendes: travar o assédio, pedir uma indemnização ou as duas coisas.

Na empresa

O empregador é obrigado a instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio, e isto vale para qualquer empresa, seja qual for o número de trabalhadores. Comunicar a situação por escrito deixa registo de que a empresa foi informada: se for a tua chefia a praticar o assédio, dirige a comunicação aos recursos humanos ou a outro responsável.

A empresa tem também deveres de prevenção. Tem de tratar-te com urbanidade e probidade, afastando atos que afetem a tua dignidade, e, se tiver 7 ou mais trabalhadores, tem de adotar um código de boa conduta para a prevenção e o combate ao assédio. No Estado, esta regra aplica-se sem o limite dos 7 trabalhadores.

Não adotar o código, quando é obrigatório, ou não abrir o procedimento disciplinar é contraordenação grave. A prática de assédio em si é contraordenação muito grave.

Na ACT e na CITE

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem um formulário próprio, o Pedido de intervenção inspetiva pela prática de assédio, disponível no portal da ACT. É a via própria para levares o assédio ao conhecimento da inspeção do trabalho, e podes juntar as provas que tiveres.

Importante
A ACT fiscaliza e pode aplicar coimas à empresa, mas a indemnização pelo assédio pede-se em tribunal.

Se o assédio tem a ver com a igualdade entre mulheres e homens ou com a proteção da parentalidade, podes também contactar a CITE, pela Linha Verde 800 204 684, onde marcas atendimento jurídico às segundas e terças-feiras, das 14h30 às 16h00.

No tribunal e por via criminal

Para pedir a indemnização, o processo corre no tribunal do trabalho, onde, em certos casos e se o pedires, o Ministério Público pode assumir o teu patrocínio.

Alguns comportamentos podem ainda ser crime, e o Código do Trabalho ressalva a eventual responsabilidade penal. É o caso da perseguição, da importunação sexual, da coação ou da difamação e da injúria, previstas no Código Penal. Cada crime tem regras próprias:

  • a perseguição depende de queixa, e o direito de queixa extingue-se, em regra, 6 meses depois de saberes do facto e de quem o praticou;
  • a difamação e a injúria dependem de acusação particular, o que obriga a constituíres-te assistente no processo;
  • a coação, fora das relações familiares, não depende de queixa.

Despedir-te com justa causa (resolução do contrato) por assédio: indemnização e subsídio de desemprego

Na linguagem da lei, quando és tu a sair não se trata de um despedimento, que é sempre iniciativa da empresa, mas de uma resolução do contrato com justa causa: sais por tua iniciativa, sem aviso prévio, e com direito a indemnização se a justa causa for reconhecida. O Código do Trabalho prevê o assédio em duas situações de justa causa:

  • Violação culposa das garantias do trabalhador, designadamente a prática de assédio pela entidade empregadora ou por outros trabalhadores. Aqui, a lei não fala em denúncia à ACT.
  • Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, quando seja punível por lei, o que inclui o assédio praticado pelo empregador ou pelo seu representante e denunciado à ACT.

Como comunicar a saída

A resolução comunica-se por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos. Descreve-os com cuidado: se a empresa contestar a justa causa em tribunal, só contam os factos que constam dessa carta.

Deixar simplesmente de ir trabalhar não é o mesmo que resolver o contrato e pode ser tratado como abandono do posto de trabalho. Para comparar a justa causa com as outras formas de sair, vê as regras da rescisão do contrato de trabalho.

Atenção
Se a justa causa não ficar provada, a resolução pode ser considerada ilícita e podes ter de indemnizar o empregador. Antes de enviares a carta, convém falar com um advogado ou com o sindicato.

Quanto podes receber de indemnização

Com justa causa, a indemnização fica entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, conforme o valor da retribuição e o grau de ilicitude do comportamento do empregador, e nunca abaixo de 3 meses de retribuição base e diuturnidades. Pode ser superior se os danos patrimoniais e não patrimoniais forem maiores.

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Subsídio de desemprego depois da justa causa

A resolução com justa causa por iniciativa do trabalhador conta como desemprego involuntário, por isso pode dar acesso ao subsídio de desemprego, desde que cumpras os restantes requisitos, como ter pelo menos 360 dias de registo de remunerações nos 24 meses anteriores ao desemprego. O pedido faz-se até 90 dias seguidos depois de ficares desempregado, e convém tratar da inscrição no centro de emprego logo no início.

A Segurança Social pede a declaração de situação de desemprego (Modelo RP 5044), passada pelo empregador, ou pela ACT se a empresa se recusar ou não a puder passar. Se o empregador indicar outro motivo, que torne o desemprego voluntário, tens de provar que avançaste com uma ação judicial contra ele, e o prazo de 90 dias mantém-se.

Ao sair, a empresa continua a dever-te os créditos do contrato, como as férias não gozadas, e tem de te entregar o certificado de trabalho.

Represálias depois da queixa: o que diz a lei

Ter alegado ser vítima de assédio, ou ser testemunha num processo judicial ou contraordenacional de assédio, não pode servir de motivo para te castigarem. A lei considera abusiva a sanção disciplinar aplicada por essa razão.

Presume-se também abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração quando acontece:

  • até 6 meses depois da data em que alegaste ser vítima de assédio ou foste testemunha nesse processo;
  • até 1 ano depois de uma denúncia ou de outra forma de exercício de direitos relativos a igualdade, não discriminação e assédio.

A aplicação de uma sanção abusiva é contraordenação muito grave e obriga o empregador a indemnizar-te. Se fores despedido, podes escolher entre a reintegração e uma indemnização de 30 a 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, nunca inferior a 6 meses. Se a sanção for uma multa ou uma suspensão, a indemnização não pode ser inferior a 10 vezes a importância da sanção ou da retribuição perdida.

A sanção abusiva é, além disso, mais uma justa causa para resolveres o contrato, com a mesma comunicação por escrito e o mesmo prazo de 30 dias.

Baixa e doença profissional causadas por assédio

O assédio pode ter consequências na saúde. Se o teu médico entender que não estás em condições de trabalhar, pode passar-te um certificado de incapacidade temporária, a chamada baixa psicológica, que funciona como qualquer outra baixa médica e pode dar direito ao subsídio de doença, se cumprires as condições.

Quando a doença resulta do assédio, a lei tem uma regra própria. A responsabilidade pela reparação dos danos das doenças profissionais resultantes da prática de assédio é do empregador, mas o pagamento é assegurado pela Segurança Social, que fica depois com o direito de reclamar ao empregador o que pagou, acrescido de juros de mora.

Para beneficiares desta regra, a doença tem de ser reconhecida como profissional. Se achas que é o teu caso, fala com o teu médico e vê como funciona a certificação de doença profissional.

Prazos que contam num caso de assédio

Num caso de assédio, deixar passar um prazo pode fazer-te perder o direito. A tabela junta os principais prazos de um caso de assédio, com o momento a partir do qual cada um conta:

O que queres fazerPrazoConta a partir de
Resolver o contrato com justa causa30 diasConhecimento dos factos
Pedir o subsídio de desemprego90 dias seguidosData em que ficaste desempregado
Reclamar créditos do contrato, da sua violação ou cessação1 anoDia seguinte ao fim do contrato
Apresentar queixa por crime que dependa de queixa (como a perseguição)6 meses, em regraConhecimento do facto e de quem o praticou

O prazo de 1 ano para os créditos só começa a correr quando o contrato termina, por isso não te obriga a avançar enquanto ainda lá trabalhas. Se a empresa não pagar, esses créditos podem ser reclamados no tribunal do trabalho.

Importante
Os 30 dias para resolver o contrato contam desde que tens conhecimento dos factos, e quando o assédio se prolonga durante meses pode ser difícil saber em que dia começaram a contar. Se estiveres a ponderar sair, não deixes a decisão para a última hora e pede aconselhamento jurídico antes de enviares a carta.
Outras perguntas frequentes

Jornalista especializado em apoios e subsídios. Português, licenciado em Jornalismo, trabalhou como redator na Europa Press e no El Español (Omicrono e El Androide Libre), onde assinava como Alex Branco. Escreve sobre apoios e prestações sociais no site irmão espanhol Tus Ayudas desde 2025 e agora também em As Tuas Ajudas, onde confirma cada valor e cada prazo em fontes oficiais: Diário da República, Segurança Social e IEFP.


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