Autoridade para as Condições do Trabalho: como fazer queixa

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Estar bem informado sobre os direitos e as condições de trabalho é essencial para que os trabalhadores possam proteger os seus direitos. A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) desempenha um papel crucial nesse sentido, disponibilizando informações tanto para empregadores como para trabalhadores. Neste artigo, explicamos o que é a ACT, as áreas em que atua e como pode apresentar uma queixa sobre as suas condições laborais, caso seja necessário.

O que é a ACT?

A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) é a entidade responsável por promover a melhoria das condições de trabalho em Portugal. O seu principal objetivo é assegurar o cumprimento da legislação laboral e promover a segurança e saúde dos trabalhadores.

Áreas em que atua

A ACT atua em várias áreas relacionadas com as condições de trabalho em Portugal. É responsável pela inspeção e fiscalização das condições laborais, pela prevenção de riscos profissionais, promoção da saúde no trabalho, entre outras. Além de avaliar estas áreas, a ACT também verifica o cumprimento das normas laborais, como horários de trabalho, remunerações, férias e contratos de trabalho.
A ACT tem competências na promoção da conciliação entre vida profissional e pessoal, prevenção de práticas discriminatórias e proteção dos direitos laborais. Trabalhadores prejudicados ou com condições inadequadas podem apresentar queixa à ACT. Esta autoridade investiga as queixas e, se necessário, aplica sanções às entidades empregadoras em falta.

Que tipos de queixa se pode apresentar à Autoridade das Condições do trabalho?

Podem ser apresentadas à ACT queixas relacionadas com diversos problemas nas condições de trabalho, tais como:

• Condições de trabalho inadequadas: inclui situações como trabalhar em ambientes perigosos, pouco saudáveis ou precários, como falta de medidas de segurança, ausência de equipamentos de proteção ou instalações inadequadas.
• Não cumprimento dos direitos laborais: questões relacionadas com salários em atraso, não pagamento de horas extras, recusa na concessão de férias ou licenças. O não pagamento de subsídios de alimentação ou outros benefícios previstos por lei também justifica uma queixa à ACT.
• Discriminação no ambiente de trabalho: no caso de discriminação no trabalho baseada em características protegidas por lei, como sexo, idade, raça, religião, deficiência ou orientação sexual, a ACT pode intervir para garantir a igualdade de tratamento no ambiente laboral.
• Trabalho não declarado ou irregular: refere-se a situações como trabalhar sem contrato válido ou em condições contratuais que não respeitem a legislação vigente.
• Assédio ou abuso no local de trabalho: por fim, se um trabalhador estiver a ser vítima de assédio moral, sexual ou qualquer forma de abuso no local de trabalho, pode recorrer à ACT para denunciar e buscar proteção contra estas práticas prejudiciais.

Quem pode apresentar queixa na ACT

Podem apresentar queixa à ACT várias entidades, incluindo:

• Trabalhadores por conta de outrem, independentes, estagiários, aprendizes, entre outros;
• Sindicatos ou associações de trabalhadores;
• Qualquer pessoa que tenha conhecimento de violações às condições de trabalho.

Como fazer queixa na ACT?

• Reunir informações relevantes: para fazer uma queixa na ACT, é crucial reunir informações relevantes inicialmente. Todos os documentos que comprovem a queixa devem ser utilizados. É importante anotar detalhes como datas, horários, locais e nomes das pessoas envolvidas.

• Apresentar queixa e preenchimento de formulários: para apresentar a queixa, existem duas opções: online ou presencialmente. No momento da queixa, é necessário preencher um formulário específico, dependendo do tipo de queixa que se pretende fazer. Os formulários disponíveis incluem:
  • pedido de intervenção inspetiva
  • pedido de intervenção inspetiva para casos de assédio moral ou sexual
• Documentar queixa: após apresentar a queixa, é essencial documentá-la detalhadamente. Deve-se explicar minuciosamente as violações, condições de trabalho inadequadas ou irregularidades ocorridas. É importante anexar todos os documentos relevantes, como fotografias, contratos de trabalho, recibos de pagamento, entre outros elementos de prova.

• Processo de investigação: a Autoridade para as Condições do Trabalho inicia então um processo de investigação após receber a queixa. A prioridade dada à queixa é determinada pelo grau de gravidade, disponibilidade dos serviços e pela fiabilidade e pertinência da informação fornecida.