Autoridade para as Condições do Trabalho: como fazer queixa à ACT

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Se o teu empregador não te paga o salário, não respeita o horário ou não garante condições de segurança, podes fazer queixa ou denúncia à ACT, a Autoridade para as Condições do Trabalho. É um dos organismos públicos que fiscalizam se os teus direitos de trabalhador são cumpridos, e a queixa não tem custo. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te que casos podes denunciar, como fazer queixa online ou presencialmente, o que fazer com salários em atraso e o que acontece depois.

O que é a ACT?

A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) é o serviço do Estado que promove a melhoria das condições de trabalho em Portugal. O seu papel principal é fiscalizar o cumprimento da lei laboral e prevenir riscos para a segurança e a saúde de quem trabalha.

Na prática, os inspetores da ACT verificam se as empresas respeitam o Código do Trabalho e as convenções coletivas. Podem visitar o local de trabalho, pedir documentos ao empregador e aplicar coimas quando encontram infrações.

Áreas em que atua

A ACT atua em várias áreas ligadas às condições de trabalho em Portugal. Fiscaliza horários, pausas, horas extraordinárias, salários, férias e contratos. Também se ocupa da prevenção de riscos profissionais e acompanha os acidentes de trabalho graves.

Tem ainda competências na conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal, no combate à discriminação e ao trabalho não declarado. Se a investigação confirmar uma infração, a ACT pode aplicar sanções à entidade empregadora.

Há, no entanto, um limite importante. Se trabalhas na Administração Pública, a ACT só intervém em matéria de segurança e saúde no trabalho; as outras questões laborais seguem por outras vias.

Que tipos de queixa se podem apresentar à Autoridade para as Condições do Trabalho?

Podes apresentar queixa à ACT sobre problemas muito diferentes no teu emprego, entre os quais:

• Condições de trabalho inadequadas: ambientes perigosos ou pouco saudáveis, falta de medidas de segurança, ausência de equipamentos de proteção ou instalações sem condições.
• Direitos laborais não cumpridos: salários em atraso, horas extra por pagar, férias não gozadas ou recusadas, licenças negadas e subsídio de refeição ou outras prestações previstas na lei que não são pagas.
• Tempos de trabalho: horários acima do limite legal, ausência de descanso semanal ou de intervalo no trabalho.
• Discriminação: tratamento desigual por sexo, idade, origem, religião, deficiência, orientação sexual ou outra característica protegida por lei.
• Trabalho não declarado ou irregular: trabalhar sem contrato de trabalho válido, com falsos recibos verdes ou em condições que não respeitam a lei.
• Assédio no local de trabalho: se és vítima de assédio moral ou sexual, podes recorrer à ACT, que tem um pedido próprio para estes casos.

Queixa à ACT por falta de pagamento do salário

Se o salário não chega na data certa, também podes fazer queixa à ACT. A inspeção pode ir à empresa, confirmar o atraso e notificar o empregador para regularizar a situação, além de aplicar uma coima.

O que a ACT não faz é cobrar o dinheiro por ti. Se o empregador continuar sem pagar, os valores em dívida reclamam-se no tribunal do trabalho.

Além da queixa, a lei dá-te outras saídas quando o salário falha:

• Suspender o contrato: com 15 dias de atraso no pagamento do salário, podes suspender o contrato, avisando por escrito o empregador e a ACT com pelo menos 8 dias de antecedência.
• Resolver o contrato com justa causa: a falta de pagamento pode justificar a resolução do contrato por tua iniciativa, aquilo a que muitas vezes se chama rescisão do contrato, com direito a indemnização. Se o atraso chegar aos 60 dias, a falta considera-se culposa.
• Subsídio de desemprego: se suspenderes o contrato por salários em atraso, podes ter acesso ao subsídio de desemprego, se cumprires as restantes condições.
• Empresa insolvente: se a empresa entrar em insolvência ou num processo especial de revitalização, o Fundo de Garantia Salarial pode pagar parte dos créditos em dívida, dentro de certos limites.

Quem pode apresentar queixa na ACT

Não é preciso ser o trabalhador afetado para fazer queixa. Podem apresentar queixa à ACT:

• trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes, estagiários e aprendizes;
• sindicatos e associações de trabalhadores;
• qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma violação das condições de trabalho.

Posso fazer uma denúncia anónima à ACT?

A tua identidade não é revelada ao empregador, mesmo quando te autenticas no portal para fazer a queixa: a ACT garante o anonimato de quem a apresenta.

Em caso de dúvida, podes ligar para o 300 069 300, a linha de atendimento da ACT.

Como fazer queixa na ACT?

Antes de apresentares a queixa, junta toda a informação que tiveres sobre o problema. Depois, escolhe o canal: online ou presencialmente.

Fazer queixa à ACT online

No portal da ACT, a queixa chama-se pedido de intervenção inspetiva. Para entrar, autenticas-te com o Cartão de Cidadão, a Chave Móvel Digital ou o NIF e a senha.

Há dois formulários, consoante o caso:

• pedido de intervenção inspetiva, para a generalidade das situações;
• pedido de intervenção inspetiva por assédio, para casos de assédio moral ou sexual.

Fazer queixa à ACT presencialmente

Se preferires, podes entregar a queixa num dos serviços locais da ACT, espalhados pelo país, ou enviá-la por escrito. Seja qual for o canal, o conteúdo é o mesmo: quem é o empregador, onde fica o local de trabalho e o que está a acontecer.

Que informação e documentos deves juntar

Descreve o problema com datas, horários, locais e nomes das pessoas envolvidas. Sempre que puderes, junta provas:

• o contrato de trabalho, se o tiveres;
• os recibos de vencimento e os comprovativos do que recebeste na conta;
• registos de horário, escalas ou mensagens com ordens de trabalho;
• fotografias das instalações ou dos equipamentos, quando o problema é de segurança;
• contactos de colegas que tenham assistido à situação.

O que acontece depois de fazer queixa na ACT?

Depois de receber a queixa, a Autoridade para as Condições do Trabalho analisa-a e decide se abre uma ação inspetiva. A prioridade depende da gravidade da situação e dos meios disponíveis, por isso ajuda enviar informação clara e completa.

Se a inspeção confirmar a infração, a ACT pode notificar o empregador para corrigir a situação e levantar um auto que dá origem a uma coima. Em casos de risco grave, pode exigir medidas imediatas, incluindo a suspensão dos trabalhos.

Quanto mais cedo apresentares a queixa, mais fácil é investigar o que aconteceu.

E se o empregador te castigar por teres feito queixa? A lei considera abusiva a sanção aplicada a quem reclama das condições de trabalho, mesmo que surja disfarçada de despedimento por justa causa. Presume-se abusiva quando surge até seis meses depois da reclamação, ou até um ano se a queixa disser respeito a igualdade, discriminação ou assédio.