O apoio ao imigrante em Portugal passa por dois caminhos: os serviços públicos que te orientam (os CNAIM, os CLAIM e a Linha de Apoio a Migrantes) e as prestações a que podes ter direito quando tens residência legal, como o abono de família ou o subsídio de desemprego. O acesso ao SNS também está previsto, com regras próprias para quem ainda não tem autorização de residência. Cada um tem condições próprias, e quase todos te vão pedir documentos e números administrativos como o NISS e o título de residência. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te onde pedir ajuda e que apoios podes pedir.
Índice
Onde pedir ajuda: CNAIM, CLAIM e Linha de Apoio a Migrantes
Se acabaste de chegar ou não sabes por onde começar, o primeiro passo é um dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM). Há quatro: em Lisboa, no Porto, em Faro e em Beja.
São geridos pela AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), que começou a funcionar a 29 de outubro de 2023 e ficou com as funções administrativas do antigo SEF e com as do Alto Comissariado para as Migrações (ACM).
A vantagem dos CNAIM é teres vários serviços no mesmo espaço. Ali encontras atendimento da AIMA, da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação. Assim, as dúvidas sobre residência, trabalho, prestações, saúde e escola dos filhos podem ficar tratadas no mesmo sítio.
Os CLAIM, perto de casa
Fora destas quatro cidades, o apoio mais próximo é um Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM). São gabinetes de acolhimento e informação que resultam de protocolos entre os municípios e a AIMA, e ajudam-te em temas como regularização, nacionalidade, reagrupamento familiar, habitação, trabalho, Segurança Social, saúde e educação.
Como os CLAIM resultam de protocolos com os municípios, a informação mais atualizada sobre onde existem está no portal da AIMA.
A Linha de Apoio a Migrantes
Se preferes ligar, a Linha de Apoio a Migrantes atende pelo 808 257 257 (rede fixa) e pelo 218 106 191 (rede móvel), de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, exceto feriados.
Antes de ires a um CNAIM ou CLAIM
Leva um documento de identificação e os papéis relacionados com o assunto que queres tratar. Assim evitas voltar lá.
Que documentos precisas para pedir apoios
Quase todas as prestações da Segurança Social exigem residência legal em Portugal. Para quem vem de fora da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, da Suíça e de Andorra, isso significa ter um título que prove que moras legalmente em Portugal, em regra uma autorização de residência válida. Em alguns casos, o comprovativo do pedido ou da renovação também serve. Neste guia, «título de residência» é esse documento que prova a residência legal. Desde 4 de junho de 2024 já não é possível pedi-la por manifestação de interesse; os pedidos feitos até essa data continuam a ser analisados.
Além do título, a Segurança Social identifica-te pelo Número de Identificação de Segurança Social (NISS), por isso convém tê-lo antes de pedires uma prestação.
Podes pedi-lo online, com um formulário no Portal da Segurança Social, anexando os documentos de identificação exigidos no formulário (por exemplo, o passaporte). Com o NISS podes depois registar-te na Segurança Social Direta, a área online onde acompanhas e pedes as prestações. Para trabalhar e declarar rendimentos vais precisar também do número de contribuinte (NIF).
Se és cidadão da União Europeia
Os cidadãos da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, da Suíça e de Andorra não precisam de autorização de residência. Podem ficar até três meses só com o cartão de identidade ou o passaporte.
Se ficarem mais tempo, pedem o certificado de registo na câmara municipal, no prazo de 30 dias depois desses três meses. Para provares onde moras, a junta de freguesia passa o atestado de residência.
Prestações da Segurança Social: abono, RSI e subsídio de desemprego
Com residência legal, um imigrante pode pedir prestações da Segurança Social, mas o acesso a cada uma depende das condições próprias dessa prestação (residência legal, NISS, descontos, rendimentos), e não apenas de seres imigrante. As três que mais dúvidas levantam são o abono, o RSI e o subsídio de desemprego.
Abono de família
O abono de família é pago a crianças e jovens que residem em Portugal. Quando os pais são estrangeiros, a Segurança Social pede um documento válido que comprove que a criança mora legalmente em Portugal (título de residência válido, comprovativo do pedido de prolongamento, visto de residência, entre outros). Se a criança não nasceu em Portugal mas está no país, é tratada como residente se provar que foi pedida a autorização à AIMA há mais de 30 dias. O valor não é igual para todos: depende do escalão de rendimentos, da idade da criança ou jovem e da composição do agregado.
Rendimento Social de Inserção (RSI)
O Rendimento Social de Inserção é um apoio para pessoas em situação de pobreza extrema. Para os cidadãos de países que não são da União Europeia, do Espaço Económico Europeu nem de um acordo de livre circulação, exige pelo menos um ano de residência legal em Portugal.
Depende ainda dos rendimentos e do património do agregado (o património mobiliário não pode passar de 60 vezes o IAS) e do compromisso de celebrar e cumprir um contrato de inserção.
Importante
O RSI e o subsídio social de desemprego deixam de existir como prestações próprias a 31 de dezembro de 2026 e passam a ser substituídos pela Prestação Social Única. Quem já recebe o RSI passa para a nova prestação sem ter de pedir e mantém o valor durante o período de atribuição em curso.
Na Prestação Social Única, a regra de residência mantém-se para quem vem de fora: os cidadãos de países que não são da União Europeia, do Espaço Económico Europeu nem de um acordo de livre circulação contam como residentes quando estão em Portugal com título de residência válido há pelo menos um ano.
Na Prestação Social Única, os refugiados e apátridas reconhecidos também contam como residentes.
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O subsídio de desemprego não depende da nacionalidade, mas sim dos descontos. Se és estrangeiro, precisas também de um título válido de residência ou de outra autorização que te permita ter um contrato de trabalho. Precisas de 360 dias de trabalho por conta de outrem, com registo de remunerações, nos 24 meses antes de ficares desempregado.
Além disso, tens de residir em Portugal e estar inscrito no centro de emprego do IEFP. Se não chegares aos 360 dias, informa-te sobre o subsídio social de desemprego, que também está abrangido pela mudança para a Prestação Social Única no fim de 2026.
Saúde: acesso ao SNS com e sem autorização de residência
Com autorização de residência, tens acesso ao Serviço Nacional de Saúde nas mesmas condições que um cidadão português. Para isso precisas do número de utente, que pedes no centro de saúde da tua área com o documento da autorização de residência.
Em alguns Espaços Cidadão podes também fazer um pedido conjunto do NIF, do NISS e do número de utente. Com o número de utente já podes pedir um médico de família.
Se ainda não tens autorização de residência, podes ter acesso ao SNS apresentando um documento da junta de freguesia que prove que vives em Portugal há mais de 90 dias. Nesse caso, podem ser-te cobradas as despesas dos cuidados, exceto nas situações da caixa abaixo.
Seja qual for a tua situação legal, o SNS presta cuidados urgentes e vitais, trata doenças transmissíveis que ameacem a saúde pública, dá as vacinas do Programa Nacional de Vacinação, garante cuidados de saúde materna, infantil e reprodutiva e trata os menores que residem em Portugal.
Escola e Ação Social Escolar dos filhos
Os filhos menores de imigrantes têm acesso à escola e ao SNS mesmo que os pais ainda não tenham a situação regularizada. Existe ainda o registo nacional de menores estrangeiros, que é opcional e não serve para regularizar os pais nem para os denunciar. Na saúde, os cuidados a menores que residem em Portugal estão entre os que o SNS presta sem o documento da junta de freguesia.
Na escola, os alunos de famílias em situação irregular podem ficar matriculados condicionalmente. Mesmo assim, podem receber os apoios da Ação Social Escolar se provarem, com recibos de vencimento, que se enquadram no escalão 1 ou 2 do abono de família. O escalão serve aqui só como medida do rendimento da família: não é preciso receber o abono.
Habitação: que apoios à renda podes pedir
Na habitação há três apoios em que a nacionalidade costuma levantar dúvidas: a habitação social, o Porta 65 Jovem e o apoio extraordinário à renda. Nenhum é exclusivo de imigrantes, e cada um trata de forma diferente quem não é português.
Na habitação social em regime de arrendamento apoiado podem candidatar-se os cidadãos nacionais e os estrangeiros com título válido de permanência em Portugal, desde que cumpram as restantes condições e não estejam numa situação de impedimento.
Cada município pode ter regras próprias no seu regulamento.
No Porta 65 Jovem, cada membro do agregado pode identificar-se com o cartão de cidadão ou com a autorização de residência ou de permanência.
O apoio extraordinário à renda não é específico de imigrantes nem se pede: a Segurança Social paga-o por transferência bancária, até ao dia 20 de cada mês, a quem cumpre as condições, portugueses ou estrangeiros. É atribuído até 31 de dezembro de 2028 aos agregados com:
contrato de arrendamento de primeira habitação registado nas Finanças e celebrado até 15 de março de 2023;
taxa de esforço igual ou superior a 35%;
rendimento até ao limite do 6.º escalão do IRS.
Se não cumpres estas condições, podes ver os outros programas de apoio ao arrendamento.
Cursos de português para estrangeiros e formação
Os cursos de Português Língua de Acolhimento (PLA) são para quem tem 16 ou mais anos, não tem o português como língua materna ou ainda não o domina, mesmo que ainda estejas a regularizar a tua situação.
Para te inscreveres basta o título de residência ou o comprovativo do pedido de residência ou de prorrogação, de proteção internacional ou temporária, ou da atribuição do NISS.
Na grande maioria, os cursos PLA são gratuitos, mas pode haver custos conforme a entidade que os organiza e o financiamento.
São dados pelas escolas da rede pública, pelos centros de formação do IEFP e pelos Centros Qualifica, nos níveis A1+A2 (utilizador elementar) e B1+B2 (utilizador independente). A certificação de nível A2 ou superior serve de prova do conhecimento de português nos pedidos de residência permanente, de estatuto de residente de longa duração e de nacionalidade.
Também podes inscrever-te no IEFP como desempregado ou à procura de novo emprego e ter acesso aos cursos do IEFP e às medidas de emprego.
Se estás numa situação de emergência
Se ficaste sem casa, sem rendimentos ou numa situação de risco, liga para a Linha Nacional de Emergência Social, o 144. É gratuita, funciona 24 horas por dia e atende quem está em Portugal numa situação de emergência ou de vulnerabilidade.
💶Os imigrantes recebem subsídios só por viverem em Portugal?
Não. Nenhuma prestação é dada só por se ser imigrante: em regra é preciso residência legal e cumprir as condições de cada apoio, embora os filhos de famílias em situação irregular possam ter Ação Social Escolar. O RSI exige pelo menos um ano de residência legal a quem vem de fora da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e dos países com acordo de livre circulação, e a 31 de dezembro de 2026 passa a ser substituído pela Prestação Social Única. O subsídio de desemprego pede 360 dias de trabalho por conta de outrem, com descontos, nos 24 meses anteriores e um título que te permita ter contrato de trabalho.
🏥Posso ir ao hospital se ainda não tenho autorização de residência?
Sim. Cuidados urgentes e vitais, vacinação, doenças transmissíveis, saúde materna, infantil e reprodutiva e cuidados a menores que residem em Portugal são prestados seja qual for a tua situação. Para o resto, um documento da junta de freguesia que prove mais de 90 dias a viver em Portugal dá-te acesso ao SNS, mas os cuidados podem ser cobrados.
📞Qual é o número da Linha de Apoio a Migrantes?
É o 808 257 257 a partir da rede fixa e o 218 106 191 a partir do telemóvel, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, exceto feriados.
📚Os cursos de português para estrangeiros são pagos?
Em regra não: quase todos os cursos de Português Língua de Acolhimento são gratuitos, mas algumas entidades podem cobrar. Podes inscrever-te a partir dos 16 anos, mesmo enquanto regularizas a tua situação.
Jornalista especializado em apoios e subsídios. Português, licenciado em Jornalismo, trabalhou como redator na Europa Press e no El Español (Omicrono e El Androide Libre), onde assinava como Alex Branco. Escreve sobre apoios e prestações sociais no site irmão espanhol Tus Ayudas desde 2025 e agora também em As Tuas Ajudas, onde confirma cada valor e cada prazo em fontes oficiais: Diário da República, Segurança Social e IEFP.
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