Férias judiciais 2026 e 2027: datas e o que acontece aos prazos

As férias judiciais de Natal começam a 22 de dezembro de 2026 e terminam a 3 de janeiro de 2027, e, durante elas, a maior parte dos prazos de quem tem um processo em tribunal fica parada. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te, sem termos jurídicos complicados, as datas de 2026 e 2027, o que acontece aos teus prazos, que processos não param e como pedir apoio judiciário sem perderes o prazo.

Quando são as férias judiciais em 2026 e 2027

As férias judiciais são fixadas na lei e repetem-se todos os anos em três períodos: de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto. Só o período da Páscoa muda de data de ano para ano, porque depende do dia em que calha a Páscoa.

Não são o mesmo que os feriados, que fecham os tribunais num só dia, nem as férias a que um trabalhador tem direito. A Direção-Geral da Administração da Justiça publica todos os anos o calendário judicial com estas datas. Para os próximos meses, ficam assim:

Em 2027, o domingo de Páscoa é a 28 de março, e é por isso que as férias da Páscoa vão de 21 a 29 de março. As férias de verão de 2026 já terminaram a 31 de agosto, pelo que as próximas a contar para os teus prazos são as de Natal.

O que acontece aos prazos durante as férias judiciais

Um prazo processual (por exemplo, o prazo para contestares uma ação ou para recorreres de uma sentença) conta-se de forma contínua, incluindo fins de semana. Mas suspende-se durante as férias judiciais: para no primeiro dia das férias e volta a contar no dia seguinte ao último.

Há duas exceções. O prazo não se suspende se a sua duração for igual ou superior a seis meses, nem quando se trata de atos em processos que a lei considera urgentes. Os prazos para propor uma ação em tribunal previstos no Código de Processo Civil também se suspendem da mesma forma.

Se o prazo terminar num dia em que os tribunais estão encerrados, como um sábado, um domingo ou um feriado, o fim passa para o primeiro dia útil seguinte.

Um exemplo com as férias de Natal

Num exemplo meramente ilustrativo, imagina um prazo de 10 dias que começa a contar a 18 de dezembro de 2026. Corre 4 dias, de 18 a 21 de dezembro, suspende-se a 22 de dezembro e volta a correr a 4 de janeiro de 2027. Os 6 dias que faltam terminam a 9 de janeiro, um sábado, por isso o prazo acaba na segunda-feira, 11 de janeiro de 2027.

Os três dias úteis a seguir ao prazo, com multa

Mesmo depois de o prazo acabar, ainda podes praticar o ato num dos três primeiros dias úteis seguintes, mas só com o pagamento imediato de uma multa calculada sobre a taxa de justiça. Com a unidade de conta (UC) de 102 €, os valores são estes:

• 1.º dia útil: 10 % da taxa de justiça, até 51 € (meia UC);
• 2.º dia útil: 25 % da taxa de justiça, até 306 € (3 UC);
• 3.º dia útil: 40 % da taxa de justiça, até 714 € (7 UC).

Apoio judiciário: pedir advogado e dispensa de taxas sem perder o prazo

Se tens um processo em tribunal e não tens meios para o pagar, podes pedir apoio judiciário à Segurança Social. Pode incluir a dispensa da taxa de justiça e dos demais encargos do processo, a nomeação de um advogado (patrono) pago pelo Estado ou o pagamento faseado desses custos. Quem não tem condições para pagar nenhuma parte dos custos do processo não paga nada; quem consegue pagar alguma coisa, mas não tudo de uma vez, paga em prestações.

A decisão depende do rendimento relevante do agregado familiar, que a Segurança Social calcula a partir do rendimento líquido e dos ativos patrimoniais, descontando necessidades básicas e encargos com a habitação. É com esse valor que decide se tens direito a um advogado gratuito, à dispensa de taxas ou só ao pagamento faseado.

O que interessa aqui são os prazos. A Segurança Social tem 30 dias seguidos para decidir, e esse prazo não se suspende durante as férias judiciais. Se não decidir nesse tempo, o pedido de proteção jurídica considera-se tacitamente deferido. Se te pedirem documentos em falta, os 30 dias ficam suspensos até os entregares ou até acabar o prazo que te deram.

O pedido de patrono interrompe o prazo do processo

Se o processo já está em curso e pedes a nomeação de patrono, o prazo que estiver a correr interrompe-se quando juntas ao processo o comprovativo do pedido. Volta a contar do início a partir da notificação ao patrono da sua nomeação ou, se o pedido for recusado, da notificação dessa decisão a ti.

O pedido faz-se no Requerimento de Proteção Jurídica, modelo PJ 1. Se tens número de identificação da Segurança Social (NISS), submetes o pedido e os documentos na Segurança Social Direta; sem NISS, o pedido faz-se num serviço de atendimento da Segurança Social.

Que processos correm nas férias judiciais

Nos processos urgentes, os prazos continuam a correr durante as férias judiciais. Se o teu caso é um destes, não contes com a pausa de Natal.

Também não é o tribunal que escolhe: é a lei que dá natureza urgente a certos tipos de processo, entre outros, a estes:

• Procedimentos cautelares, que revestem sempre caráter urgente;
• No processo penal, os atos relativos a arguidos detidos ou presos;
• Os processos por crime de violência doméstica, mesmo que não haja arguidos presos;
• O processo de insolvência, com todos os seus incidentes, apensos e recursos;
• A ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, que corre no tribunal do trabalho;
• As ações de acidente de trabalho e de doença profissional;
• O procedimento especial de despejo.

Nos processos que envolvem filhos menores, a regra é diferente: os processos tutelares cíveis (como a regulação das responsabilidades parentais ou a pensão de alimentos de uma criança) correm nas férias judiciais quando a demora possa causar prejuízo aos interesses da criança. Não é automático: depende do caso.

Os tribunais fecham? O que funciona e os prazos da Segurança Social

Não por completo. Durante as férias judiciais não se praticam atos processuais, com exceção dos atos de distribuição, das citações e notificações, dos registos de penhora e dos atos destinados a evitar dano irreparável, além dos atos nos processos urgentes. Ou seja, podes receber uma carta do tribunal em pleno Natal, mas o prazo para responderes fica suspenso e só corre depois de as férias acabarem, salvo nos processos urgentes e nos prazos de seis meses ou mais.

Para o serviço que tem de ser feito nesse período, incluindo o urgente, os tribunais organizam turnos.

As férias judiciais só valem para os prazos dos tribunais. Os prazos que tens de cumprir num procedimento administrativo, como um pedido à Segurança Social, contam-se em dias úteis (param aos sábados, domingos e feriados) e o Código do Procedimento Administrativo não prevê qualquer suspensão por férias judiciais. Por exemplo, se a Segurança Social te pedir documentos para um pedido de apoio judiciário, tens 10 dias úteis para os entregar, sejam ou não férias judiciais.