Declaração de não dívida: como pedir a das Finanças e a da Segurança Social

A declaração de não dívida é o documento que prova que não deves nada às Finanças ou à Segurança Social, ou que estás a pagar o que deves num plano de prestações autorizado. São dois documentos administrativos, um de cada organismo, e a declaração de não dívida é pedida em muitos apoios públicos, como as bolsas do ensino superior ou o prémio salarial de devolução de propinas. A das Finanças é gratuita no Portal das Finanças e, se estiver tudo em ordem, sai na hora. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te como pedir cada uma, quanto tempo valem e o que fazer se tiveres dívidas.

O que é a declaração de não dívida e para que apoios precisas dela

Quando um formulário te pede a «declaração de não dívida», quase sempre quer dois documentos. Um é a certidão de dívida e não dívida, passada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (as Finanças), que comprova se tens a situação tributária regularizada. O outro é a declaração de situação contributiva, da Segurança Social, que comprova que não tens dívidas ou que te foi autorizado o pagamento em prestações e as condições estão a ser cumpridas.

Vários apoios pedem-te estes documentos para confirmar que não tens dívidas ao Estado por regularizar. É o caso da bolsa de estudo da DGES, em que o estudante tem de ter a situação tributária e contributiva regularizada, e do prémio salarial de devolução de propinas, com a mesma exigência perante as Finanças e a Segurança Social.

Outros apoios que pedem a declaração de não dívida

Estes são outros apoios a particulares que pedem a declaração ou uma alternativa a ela:

• Porta 65 Jovem: na candidatura tens de autorizar o IHRU a consultar a tua situação tributária e contributiva.
• Programa Regressar: o emigrante que regressa tem de ter as duas situações regularizadas e pode comprová-lo com a declaração de não dívida ou com a autorização de consulta online.
• Emprego Interior MAIS, do IEFP: a candidatura pede a declaração de não dívida ou a autorização para consulta online perante as Finanças e a Segurança Social.
• Cheque-Formação + Digital: pede comprovativos de situação regularizada nos dois organismos ou uma declaração de autorização de consulta.
• Incentivos do Fundo Ambiental para particulares, como os de bicicletas e de veículos elétricos: o candidato tem de ter a situação tributária e contributiva regularizada.

Não confundas estes documentos com a declaração de não dívida do condomínio: essa é passada pela administração do condomínio e não tem nada a ver com impostos nem com contribuições.

Declaração de não dívida das Finanças: como pedir no Portal das Finanças

A forma mais rápida de tirar a certidão das Finanças é online, no Portal das Finanças. Se a tua situação estiver regularizada, a certidão fica disponível de imediato em PDF, pronta a descarregar e a juntar à candidatura. As certidões obtidas no Portal das Finanças são gratuitas.

Depois de entrares no Portal, o percurso é curto:

1. Escreve «Certidão de dívida» na pesquisa do Portal das Finanças.
2. Abre o serviço Pedir Certidão.
3. Escolhe o tipo «Dívida e Não Dívida» e confirma o pedido.
4. Descarrega o PDF e guarda-o.

A certidão pode ser pedida pela própria pessoa, pelo representante fiscal ou pelo representante legal; este último só ao balcão e se a procuração ou o contrato de mandato o previr. Se preferires tratar do assunto ao vivo, podes fazer a marcação nas Finanças para seres atendido num Serviço de Finanças.

Se tiveres dívidas, a certidão não sai «limpa». Com um plano de pagamento em prestações autorizado, a certidão indica o valor em dívida desses planos e a situação conta como regularizada. Com dívidas por regularizar e sem plano, a certidão indica situação fiscal não regularizada, e é isso que a entidade do apoio vai ler.

Declaração de não dívida da Segurança Social: como pedir na Segurança Social Direta

Na Segurança Social o documento chama-se declaração de situação contributiva. Pede-se online na Segurança Social Direta, no menu Trabalho > Remunerações e contribuições > Obter declaração da situação contributiva.

Também a podes pedir por correio, com o formulário RC 3042 (Pedido de declaração, situação contributiva, não aplicação de sanções), ou ao balcão, com marcação na Segurança Social. A Segurança Social emite a declaração até 10 dias úteis depois do pedido com todos os elementos, por isso não a deixes para a véspera do fim do prazo da candidatura.

Podem pedi-la o trabalhador ou a empresa, o representante legal, qualquer entidade credora e o Ministério Público. Se nunca trabalhaste e precisas da declaração, por exemplo para uma bolsa de estudo, tens de a pedir num balcão da Segurança Social.

Validade e diferenças entre as duas declarações

As duas declarações têm hoje a mesma duração: 4 meses. Nas Finanças, a validade passou a ser de 4 meses desde julho de 2025; algumas páginas antigas ainda falam em 3, por isso confirma sempre a validade indicada no próprio documento. Se a candidatura a um apoio como a bolsa da DGES demorar, pode ser preciso pedir uma nova antes de entregares.

A tabela junta o essencial de cada uma, para saberes o que esperar de cada organismo:

Se o apoio te pedir os dois documentos, pede-os ao mesmo tempo e conta que a emissão da Segurança Social pode demorar até 10 dias úteis.

Autorizar a consulta em vez de entregar a declaração

Alguns apoios aceitam que autorizes a consulta em vez de entregares a declaração. Nesses casos, autorizas a entidade pública a consultar diretamente a tua situação tributária e não precisas de lhe entregar a certidão das Finanças. Pergunta à entidade do apoio se aceita essa autorização. No Porta 65 Jovem, por exemplo, a própria candidatura pede-te que autorizes o IHRU a fazer essa consulta.

Na Segurança Social Direta podes dar e alterar o consentimento a entidades públicas para consultarem a tua situação contributiva.

E se tiveres dívidas? Como regularizar antes da candidatura

Ter uma dívida não te exclui automaticamente de muitos apoios: o que costumam pedir é que a situação esteja regularizada. Nas Finanças isso acontece quando não deves impostos, quando estás autorizado a pagar em prestações (com garantia, ou com dispensa dela), ou quando tens um meio processual pendente contra a cobrança, ou a execução fiscal suspensa, e foi constituída garantia.

Se tens dívidas fiscais e não podes pagar já, podes pedir um plano prestacional às Finanças. Antes, vale a pena ver se alguma delas já prescreveu: as regras estão no guia sobre prescrição de dívidas. E se já tens uma penhora de vencimento, a dívida só fica regularizada se a pagares na totalidade ou se estiveres num dos casos que a lei prevê, como um plano de pagamento autorizado.

Se tens dívidas à Segurança Social, fala com os serviços para pedires o pagamento das dívidas em prestações. Com o acordo autorizado e as prestações em dia, a declaração de situação contributiva passa a indicar a situação como regularizada. Se és trabalhador independente, confirma na Segurança Social Direta se tens contribuições em atraso antes de pedires a declaração.