Isenção de IUC: quem não paga o imposto de circulação e como a pedir

Há quem fique isento de pagar o IUC: pessoas com deficiência com incapacidade igual ou superior a 60 % (até 240 € por ano, num só veículo e, na categoria B, dentro dos limites de CO2), donos de carros exclusivamente elétricos, veículos de interesse histórico (mais de 30 anos, uso ocasional e até 500 km por ano) e outros casos previstos na lei. Os restantes pagam, em regra, o IUC todos os anos. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te sem jargão fiscal quem tem direito à isenção de IUC, como a pedes e o que muda a partir de 2027.

Quem está isento do IUC

A isenção de IUC depende do tipo de veículo, do uso que lhe dás e, no caso da deficiência, do grau de incapacidade do proprietário. Quase todas as isenções têm condições, e é nelas que se perde o direito.

Para a maioria dos particulares, os casos que contam são três. A tabela resume-os e as secções seguintes explicam cada um.

Também estão isentos os veículos não motorizados e os movidos a energias renováveis não combustíveis, as ambulâncias e os veículos de transporte de doentes, os veículos funerários e os tratores agrícolas. Há ainda isenções para veículos do Estado e das autarquias, das forças militares e de segurança e dos bombeiros.

Quando tens direito a uma isenção, ela abrange também o adicional dos carros a gasóleo, que em 2026 se soma ao IUC normal. Não confundas com o imposto sobre veículos (ISV), que é outro imposto, com isenções próprias.

Isenção de IUC por deficiência: condições e limite de 240 €

As pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % estão isentas de IUC, mas só num veículo por ano, até 240 € de imposto, e apenas se o veículo for das categorias A ou E, ou da categoria B dentro dos limites de emissões de CO2. A isenção não depende dos rendimentos.

O limite de 240 € por ano é um teto, não um valor fixo. Num exemplo meramente ilustrativo, se o IUC do teu carro for de 300 €, a isenção cobre 240 € e pagas os 60 € de diferença. Se tiveres dois carros, a isenção só se aplica a um deles nesse ano.

O carro tem de estar registado em teu nome, porque és tu o sujeito passivo do imposto. Contam também os casos em que és locatário financeiro (leasing), adquirente com reserva de propriedade ou titular de opção de compra. Confirma no registo automóvel em nome de quem está o carro antes de fazeres o pedido.

Para a Autoridade Tributária, o grau de incapacidade prova-se com o atestado multiusos, o atestado médico que certifica o grau de incapacidade.

Que carros têm direito à isenção

Nos carros da categoria A (ligeiros matriculados de 1981 até junho de 2007) e nas motos da categoria E, a isenção aplica-se sem limite de emissões. Nos carros da categoria B, matriculados a partir de julho de 2007, só há isenção se as emissões de CO2 não passarem de 180 g/km (NEDC) ou 205 g/km (WLTP). Os dois valores aparecem no Documento Único Automóvel.

A isenção do IUC não substitui outros apoios para quem tem incapacidade. A Segurança Social tem prestações próprias, como a Prestação Social para a Inclusão ou a bonificação por deficiência, que só se pede para crianças até aos 10 anos, cada uma com as suas regras.

Como pedir a isenção de IUC em 2026

Até ao fim de 2026, a isenção de IUC por deficiência pede-se num serviço de Finanças ou, se a informação sobre a incapacidade já estiver confirmada no cadastro da Autoridade Tributária, pela Internet, no Portal das Finanças. Em 2026, só tens de pedir a isenção uma vez; a partir de 2027, passas a ter de a comprovar até ao fim de fevereiro no primeiro ano ou quando a passas a usar noutro veículo.

Se fizeres o pedido num serviço de Finanças, a isenção produz efeitos nesse ano quando o pedido é feito até ao fim do prazo de pagamento do IUC. Em 2026, esse prazo ainda é o mês da matrícula do carro, como mostra o calendário fiscal.

Pedido pela Internet

No Portal das Finanças, onde também podes entrar com a Chave Móvel Digital, por este caminho:

• Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais;
• Situação de Incapacidade > Entregar Pedido;
• indica o tipo, o grau e a data de início da incapacidade.

Se a tua incapacidade ainda não está no cadastro da Autoridade Tributária, é esse mesmo caminho que serve para a comunicar: depois de submeteres, tens 15 dias para enviar à AT a cópia do comprovativo do pedido e a cópia autenticada do atestado multiusos. Também podes tratar de tudo num serviço de Finanças, com uma cópia simples do atestado e o original à mão. Podes marcar atendimento nas Finanças para não ficares na fila.

O que muda nas isenções de IUC a partir de 2027

A partir de 1 de janeiro de 2027, o IUC passa a ser liquidado uma vez por ano para cada proprietário, com todos os veículos matriculados ou registados em seu nome a 1 de janeiro. A liquidação só abrange os veículos de que a Autoridade Tributária tenha informação até ao último dia de fevereiro. As novas datas de pagamento estão no guia do IUC.

Com isso muda também a forma de manter as isenções: quem beneficia de uma isenção de IUC tem de comprovar os pressupostos junto da Autoridade Tributária até ao último dia de fevereiro de cada ano, com algumas exceções. Na prática, fica assim:

• deficiência: só tens de comprovar no primeiro ano em que pedes a isenção ou quando passas a usá-la noutro veículo;
• carros exclusivamente elétricos: não precisas de comprovar nada;
• veículos de interesse histórico: tens de comprovar os pressupostos até ao fim de fevereiro de cada ano;
• IPSS: não precisam de comprovar até ao fim de fevereiro.

Carros elétricos e híbridos: quem paga IUC

Os veículos exclusivamente elétricos estão isentos de IUC. A lei fala só de carros 100 % elétricos, por isso os híbridos, incluindo os híbridos plug-in, não estão isentos e pagam o imposto como os outros carros da sua categoria.

Se estás a pensar trocar de carro, os incentivos à compra de carros elétricos e os outros apoios à mobilidade elétrica têm regras e prazos próprios, diferentes dos do IUC.

Carros antigos, clássicos e com mais de 25 anos

Ter um carro com mais de 25 anos não dá, por si só, isenção de IUC. A isenção dos veículos antigos exige mais de 30 anos e várias condições ao mesmo tempo:

• o veículo é das categorias A, C, D ou E;
• tem o interesse histórico reconhecido pelas entidades competentes;
• só ocasionalmente é usado;
• não faz deslocações anuais superiores a 500 quilómetros.

Se não sabes a quem pedir esse reconhecimento, podes começar por perguntar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). Os automóveis e motociclos com mais de 30 anos que sejam peças de museus públicos também estão isentos, com as mesmas regras de uso ocasional e até 500 km por ano.

Carros de antes de 1981 e motos de antes de 1992

Há ainda carros que não pagam porque ficam fora do imposto. Os ligeiros de passageiros matriculados antes de 1981 não pagam IUC, porque a categoria A só abrange os matriculados desde 1981. As motos matriculadas antes de 1992 também não pagam, porque a categoria E começa nesse ano.

No caso de um carro importado, conta a data da primeira matrícula em Portugal ou noutro país da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Outras isenções de IUC e o que fazer se pagaste sem dever

As instituições particulares de solidariedade social (IPSS) estão isentas de IUC. A isenção é reconhecida no serviço de Finanças da área da sede, mediante requerimento documentado.

Também ficam isentos os veículos matriculados noutro Estado-membro da União Europeia que fiquem em Portugal mais de 183 dias, se cumprirem os requisitos do regime de admissão temporária do ISV para missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço. O mesmo vale para os veículos apreendidos num processo-crime, enquanto durar a apreensão, e para os declarados perdidos a favor do Estado.

Os automóveis e motociclos de Estados estrangeiros, missões diplomáticas e consulares, organizações internacionais e agências europeias especializadas, e dos respetivos funcionários quando o reconhecimento seja obrigatório por direito internacional, também estão isentos.

Pagaste IUC tendo direito à isenção

Se pagaste o IUC tendo direito à isenção, podes reclamar ou impugnar a liquidação pelos meios de garantia previstos na lei fiscal, junto da Autoridade Tributária. A partir de 2027, os prazos de reclamação e impugnação contam-se a partir do fim do prazo de pagamento voluntário da primeira ou da única prestação.

Não deixes o imposto por pagar enquanto esperas por uma resposta: uma dívida fiscal pode acabar em penhora do vencimento.