Como fechar atividade nas Finanças (e o que acontece à Segurança Social)

Para fechar atividade nas Finanças entregas a declaração de cessação de atividade (ou o teu contabilista certificado, se tens contabilidade organizada), online no Portal das Finanças ou num serviço de Finanças, no prazo de 30 dias a contar do dia em que deixaste de trabalhar por conta própria. É o passo inverso de abrir atividade nas Finanças, um dos procedimentos fiscais em que um atraso dá coima. A partir do mês seguinte deixas de pagar contribuições à Segurança Social, embora o mês da cessação ainda possa ter de ser pago. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te como entregar a declaração, o que muda na Segurança Social e quando há subsídio.

Como fechar atividade nas Finanças online

Quem trabalha como trabalhador independente e passa recibos verdes fecha a atividade com um único documento: a declaração de cessação de atividade. Podes entregá-la online, no Portal das Finanças, sem ir a um balcão. Entras com as tuas credenciais de acesso, o número de contribuinte e a senha.

O campo mais importante da declaração é a data da cessação, ou seja, o dia em que deixaste de exercer a atividade. É dessa data que dependem o prazo de entrega nas Finanças e o mês em que deixas de pagar contribuições à Segurança Social, por isso escolhe-a com cuidado.

1. Entra no Portal das Finanças com as tuas credenciais.
2. Abre a área Atividade e escolhe Submeter declarações.
3. Seleciona a declaração de cessação e indica a data em que deixaste de trabalhar.
4. Confirma os dados e submete a declaração.

Entregar ao balcão e quando é o contabilista a entregar

Se preferires tratar do assunto ao balcão, a declaração também se entrega presencialmente num serviço de Finanças ou numa Loja do Cidadão. Para evitares filas, podes marcar atendimento nas Finanças antes de ires.

Há um caso em que não és tu a entregar: se tiveres contabilidade organizada, a declaração de cessação é apresentada pelo contabilista certificado. No regime simplificado, tratas tu do pedido.

Qual é o prazo para fechar atividade e que coima arriscas

Tens 30 dias a contar da data da cessação para entregar a declaração. Entregar dentro do prazo é a forma de evitar a coima, porque a lei pune tanto a falta de entrega como a entrega fora de prazo. Ao contrário das datas fixas do calendário fiscal, como as do IRS ou do IMI, este prazo conta a partir da tua própria data de cessação.

Para uma pessoa singular, essa coima vai de 300 € a 7.500 €. Muita gente só se lembra de fechar a atividade meses depois, quando já tem outro emprego ou quando chega uma notificação das Finanças.

Se te antecipares às Finanças, a redução para 12,5 % vale quer peças ao fim de uma semana, quer ao fim de seis meses. Se já houver uma inspeção em curso, a coima fica reduzida a 50 % do mínimo legal, desde que peças a redução até ao fim do prazo de audição prévia. Entregar a declaração em falta já conta como pedido de redução, por isso, se te esqueceste do prazo, entrega-a logo, sem esperar que as Finanças te contactem.

O que acontece na Segurança Social quando fechas atividade

Na Segurança Social, a cessação chega, regra geral, por troca de informação com a Autoridade Tributária: a Segurança Social é informada pelas Finanças e regista o fim do teu enquadramento como trabalhador independente a partir do 1.º dia do mês seguinte àquele em que cessaste a atividade, sem teres de fazer mais nada.

A exceção é a de quem é empresário em nome individual (ou titular de EIRL) com atividade só comercial ou industrial: nesse caso, declaras a cessação na Segurança Social Direta no próprio mês.

Isto significa que deixas de pagar contribuições a partir do mês seguinte, mas o mês em que fechaste a atividade ainda pode ter de ser pago. A cessação também não apaga contribuições que já eram devidas, como as desse último mês ou as que resultem da revisão anual. Se ficar alguma por regularizar, podes pagar as dívidas à Segurança Social online.

A última declaração trimestral

Fechar a atividade não te dispensa da declaração trimestral. Com a cessação, tens de a entregar no momento declarativo imediatamente a seguir, com os rendimentos do período em que ainda estiveste em atividade.

A declaração trimestral entrega-se até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro, com os rendimentos dos três meses anteriores. Se fechares a atividade em novembro, por exemplo, a última declaração é a de janeiro. Faz-se na Segurança Social Direta.

Continuar a descontar depois de fechar atividade

Sem atividade aberta e sem contrato de trabalho, deixas de fazer descontos. Se quiseres continuar a descontar, por exemplo para a reforma, podes aderir ao seguro social voluntário.

Podes pedir a adesão se tiveres 18 anos ou mais, estiveres apto para o trabalho e não estiveres abrangido por outro regime obrigatório de proteção social. Se o pedido for aprovado, o seguro produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte ao pedido.

IVA e IRS depois de fechar atividade

No IVA, o ponto que mais escapa é o dos bens que ficam contigo. Se compraste equipamento para a atividade, como um computador ou uma máquina, e deduziste o IVA dessa compra, os bens que passam para uso próprio quando fechas a atividade podem ter de ser tributados em IVA. Se tens dúvidas sobre o teu caso, fala com um contabilista antes de submeteres a declaração.

No IRS, os rendimentos que recebeste até à data da cessação continuam a ser declarados, na declaração Modelo 3 do ano da cessação, que entregas no ano seguinte. Aí assinalas a cessação, com a data, no quadro 14 do anexo B (regime simplificado) ou no quadro 12 do anexo C (contabilidade organizada). Isto não substitui a declaração de cessação nas Finanças.

Tens direito ao subsídio por cessação de atividade?

Depende de como a atividade terminou. A Segurança Social tem dois subsídios para quem fica sem trabalho independente, e os dois exigem que a cessação seja involuntária. Se fechas a atividade por tua decisão, porque mudaste de emprego ou porque já não compensa, não tens direito a nenhum deles.

O primeiro é o subsídio por cessação de atividade, para os trabalhadores independentes economicamente dependentes, ou seja, que recebem da mesma entidade contratante mais de 50 % dos rendimentos anuais. O segundo é o subsídio por cessação de atividade profissional, para quem tem atividade empresarial e para os gerentes ou administradores de sociedades. Cada um tem o seu prazo de garantia:

Centro de emprego e prazos para pedir

Para qualquer destes subsídios tens de estar inscrito no centro de emprego da tua área de residência. Repara que o ponto de partida dos prazos não é o mesmo: nos economicamente dependentes conta o fim do contrato de prestação de serviços; no subsídio profissional conta a data em que deixaste de exercer a atividade, não a data em que fechas nas Finanças. O cálculo do valor e a duração de cada subsídio têm regras próprias, que dependem da idade e da carreira contributiva.

Posso voltar a abrir atividade mais tarde?

Sim. Fechar a atividade não é definitivo: podes retomar a qualquer momento, sem prazo mínimo de espera, entregando uma nova declaração de início de atividade nas Finanças. É o mesmo procedimento que fizeste para abrir atividade da primeira vez.

Na Segurança Social, o que muda é a isenção de contribuições do primeiro ano de enquadramento como trabalhador independente. O efeito do regresso depende de quando fechaste a atividade e de quando voltas a abri-la:

• Fechaste nos primeiros 12 meses e voltas nos 12 meses seguintes à cessação: a contagem do primeiro ano, que estava suspensa, continua a partir do 1.º dia do mês em que retomas a atividade.
• Voltas depois desses 12 meses, ou já tinhas trabalhado como independente antes: é um reinício de atividade, e o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês do reinício.