Abono de Família Pré-Natal 2024: quanto pode receber

Quer poupar nas suas contas?

Contacte gratuitamente um especialista para reduzir nas suas contas de eletricidade/ gás/ internet/ alarmes.

21 145 14 61

Horário: 9:30h - 18:30h (segunda a sexta-feira). Serviço oferecido pela Selectra.

O Que é o Abono de Família Pré-Natal?

O Abono de Família Pré-Natal é uma prestação concedida a mulheres grávidas a partir da 13.ª semana de gestação. Tem como objetivo principal incentivar a maternidade, fornecendo um suporte financeiro que visa compensar os encargos acrescidos durante o período de gravidez. Esta compensação financeira visa aliviar as preocupações económicas que podem surgir devido a despesas médicas adicionais, necessidades específicas de cuidados e outros custos relacionados com a gravidez.

Quais são as condições de Atribuição?

Para ser elegível para o Abono de Família Pré-Natal, a mulher grávida deve cumprir com as seguintes condições:

• A mulher deve ter atingido a 13.ª semana de gestação;
• É necessário ser residente em Portugal ou equiparada a residente;
• O rendimento de referência do agregado familiar não pode exceder o valor estabelecido para o 4.º escalão de rendimentos: (superior a 1,7 x IAS x 14 e iguais ou inferiores a 2,5 x IAS x 14).

Indexante dos Apoios Sociais (IAS) 2024 = 509,26 €.

Como calcular o Rendimento de Referência?

O rendimento de referência é determinado somando os rendimentos de cada membro do agregado familiar, dividido pelo número de crianças e jovens com direito ao abono de família, mais os bebés que vão nascer, mais 1.

Este valor é então comparado com os escalões de rendimentos, estabelecidos com base no Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Para o ano de 2023, os escalões são os seguintes:

• Até 3.363,01 euros: 1.º Escalão
• Mais de 3.363,01 euros até 6.726,02 euros: 2.º Escalão
• Mais de 6.726,02 euros até 11.434,22 euros: 3.º Escalão
• Mais de 11.434,22 euros até 16.815,05 euros: 4.º Escalão
• Mais de 16.815,05 euros: 5.º Escalão

Para o ano de 2024, os escalões são os seguintes:

• Até 3.564,82 euros: 1.º Escalão
• Mais de 3.564,82 euros até 7.129,64 euros: 2.º Escalão
• Mais de 7.129,64 euros até 12.120,39 euros: 3.º Escalão
• Mais de 12.120,39 euros até 17.824,10: 4.º Escalão
• Mais de 17.824,10euros: 5.º Escalão

Rendimentos Considerados para o Rendimento de Referência

No cálculo do rendimento global do agregado familiar, são consideradas diversas categorias de rendimentos, tais como:

• Rendimentos de trabalho dependente (incluindo subsídios de férias e de Natal).
• Rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais).
• Rendimentos de capitais.
• Rendimentos prediais.
• Pensões (incluindo pensões de alimentos).
• Prestações sociais (exceto prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência).
• Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular.

O Abono de Família Pré-Natal pode acumular com outros benefícios?

Sim, o Abono de Família Pré-Natal é acumulável com outros benefícios:

• Abono de família para crianças e jovens;
• Majoração do abono de família pré-natal para famílias monoparentais;
• Bonificação por deficiência;
• Subsídio de educação especial;
• Subsídio por assistência de terceira pessoa;
• Prestação social para a inclusão;
• Subsídio de funeral;
• Subsídio de desemprego;
• Subsídio social de desemprego;
• Subsídio de doença;
• Subsídio parental;
• Subsídio por adoção;
• Pensão de invalidez;
• Rendimento social de inserção;
• Subsídio de apoio ao cuidador informal principal.

Contudo, não é acumulável com o Subsídio por Interrupção da Gravidez.

Qual a duração do Abono de Família Pré-Natal?

O Abono de Família Pré-Natal é concedido por um período de 6 meses, a partir do mês seguinte à 13.ª semana de gravidez. Se a gravidez ultrapassar as 40 semanas, a prestação é atribuída por 6 meses ou até ao mês do nascimento, inclusive. Se a gravidez for inferior a 40 semanas, o abono pode ser acumulado com o Abono de Família para Crianças e Jovens após o nascimento.

Quanto posso receber?

O valor do abono é variável e baseia-se nos rendimentos de referência do agregado familiar. Os valores mensais, conforme os escalões de rendimentos, são os seguintes:

Como fazer para obter o Abono de Família Pré-Natal?

O Abono de Família Pré-Natal deve ser solicitado pela mulher grávida ou pelo representante legal, através das seguintes opções:

• Serviço Segurança Social Direta;
• Preenchendo e apresentando os formulários Mod.RP5045-DGSS e Mod.GF44-DGSS:
  • nos serviços de atendimento da Segurança Social;
  • nas lojas do cidadão.

O prazo para solicitar o abono pré-natal inicia-se durante a gravidez, a partir da 13.ª semana. Caso não seja solicitado durante este período, é possível fazê-lo nos primeiros 6 meses após o nascimento da criança, contados a partir do mês subsequente ao parto. Nesse caso, o pedido deve incluir tanto o abono de família pré-natal quanto o abono de família para crianças e jovens.

Em Caso de Recebimento Indevido do Abono

Se ocorrer o recebimento indevido de prestações, o beneficiário deve restituir o valor conforme os seguintes métodos:

• Pagamento Direto: O devedor pode efetuar o pagamento na sua totalidade no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da Segurança Social;
• Compensação com Outras Prestações: A compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas. A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento.

Obrigações e sanções

Obrigações

As beneficiárias que estão a receber o abono devem informar a Segurança Social, no prazo de 10 dias úteis a partir da data da ocorrência, sobre a interrupção da gravidez ou qualquer outro evento que resulte na cessação do respetivo abono.

Sanções

O não cumprimento destas obrigações constitui uma infração sujeita a penalidades, incluindo:

• Uma multa entre 100 euros e 250 euros por declarações falsas ou omissões que levem à atribuição indevida do Abono de Família Pré-natal, nos casos de:
  • Interrupção da gravidez sem comunicação à Segurança Social;
  • Solicitação ou recebimento da mesma prestação por meio de outro regime de proteção social;
  • Omissão na declaração da composição do agregado familiar e na vivência em economia familiar dos membros desse agregado no requerimento.
• Uma multa entre 250 euros e 2.494 euros por declarações falsas no requerimento do abono de família pré-natal, relacionadas a:
  • Rendimentos do agregado familiar;
  • Número de identificação da Segurança Social e fiscal (NISS e NIF);
  • Número de crianças ou jovens com direito ao abono de família inseridos no agregado familiar.