Subsídio de educação especial: quem tem direito e como pedir

O subsídio de educação especial é uma prestação mensal da Segurança Social que ajuda a pagar a frequência de um estabelecimento de educação especial ou o apoio individual de um técnico especializado, como um terapeuta da fala, a crianças e jovens com deficiência permanente e menos de 24 anos. Num estabelecimento, o subsídio é um valor de referência menos a parte paga pela família; no apoio individual, é o custo do apoio menos essa parte, com um teto. Em ambos os casos pode ser nulo. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te quem tem direito, como se calcula o valor, que formulários entregar e quando o subsídio termina.

O que é o subsídio de educação especial?

O subsídio de educação especial é um apoio pago todos os meses pela Segurança Social para ajudar a cobrir as despesas com a frequência de estabelecimentos adequados a pessoas com deficiência ou com o apoio individual por técnico especializado (por exemplo, um terapeuta da fala).

Não é um valor fixo igual para todos: funciona como uma ajuda nas despesas. A família paga uma parte, a comparticipação familiar, calculada a partir da sua poupança. Num estabelecimento de educação especial, o subsídio é o valor de referência desse tipo de frequência menos a comparticipação; no apoio individual, é o custo do apoio menos a comparticipação. Se a parte da família for maior do que o custo do apoio, não há pagamento.

Quem tem direito ao subsídio de educação especial?

Tem direito a criança ou o jovem com menos de 24 anos e deficiência permanente que cumpra todas as condições seguintes. O direito depende da situação da criança ou do jovem: a idade, a deficiência, onde mora, com quem vive e o tipo de apoio de que precisa.

As condições são estas:

• tem menos de 24 anos;
• vive a cargo da pessoa que faz o pedido, ou seja, mora com ela na mesma casa (em comunhão de mesa e habitação);
• mora em Portugal ou é equiparado a residente;
• não tem um trabalho que o obrigue a descontar para a Segurança Social;
• tem uma incapacidade permanente (física, motora, sensorial ou intelectual).

Além disso, por causa da deficiência, tem de estar em pelo menos uma destas situações:

• frequenta um estabelecimento de educação especial que cobra um valor por mês;
• estuda numa escola privada depois de ter frequentado o ensino especial, porque não pode ir para uma escola pública sem apoio individual por técnico especializado;
• frequenta creche ou jardim de infância como meio de superar a deficiência e para a inclusão social;
• precisa de apoio individual por técnico especializado, mesmo que não frequente o ensino especial.

Quem pode pedir e a quem é pago?

O subsídio é pago à pessoa que exerce as responsabilidades parentais ou à pessoa que tem a criança ou o jovem a seu cargo e assume a responsabilidade pela sua educação. Para saber quem conta como família para o cálculo, vê o que é o agregado familiar para a Segurança Social.

O valor também pode ser pago diretamente ao estabelecimento ou ao técnico especializado, em duas situações: se quem fez o pedido o quiser, ou se a Segurança Social decidir assim por saber que o subsídio não está a ser usado para o fim a que se destina.

O subsídio é pago por transferência bancária ou por vale postal dos CTT enviado para a tua morada.

Qual o valor do subsídio de educação especial?

Depende do tipo de apoio. Quando a criança frequenta um estabelecimento de educação especial, o subsídio corresponde ao valor definido pelo Governo para esse tipo de frequência, menos a comparticipação da família. No apoio individual por técnico especializado, é o custo do apoio menos a comparticipação da família, e não pode ultrapassar 293,45 €.

A comparticipação da família depende do rendimento e do número de pessoas do agregado familiar, das despesas com a habitação e do número de crianças ou jovens da família com direito ao subsídio. Os valores de referência por mês são os da tabela seguinte.

Valores de referência por tipo de frequência

A tabela mostra os valores mensais de referência indicados pela Segurança Social no guia prático de 2026. Num estabelecimento, o subsídio é este valor menos a parte paga pela família.

No apoio individual, o subsídio é a diferença entre o custo do apoio e a comparticipação da família, e não pode ultrapassar 293,45 €, o valor fixado para o externato.

Como se calcula a poupança familiar?

A comparticipação da família parte da poupança familiar mensal, que a Segurança Social calcula com esta fórmula:

Poupança familiar = [R − (D + H)] / (12 × N)

Onde:

• R é o total dos rendimentos brutos anuais do agregado familiar;
• D são as despesas anuais fixas, sem a habitação (ver a tabela abaixo);
• H são as despesas anuais com a habitação;
• N é o número de pessoas do agregado familiar.

Entre os rendimentos contam-se, por exemplo, os salários brutos (com os subsídios de férias e de Natal), os rendimentos de trabalho independente, as pensões e os subsídios de renda ou outros apoios regulares à habitação. Não contam as prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência, nem o que os jovens ganham a trabalhar nas férias escolares.

Se alguém do agregado tiver depósitos, ações ou certificados de aforro, a Segurança Social pode considerar um rendimento calculado sobre 5 % do valor desse património a 31 de dezembro do ano anterior, quando for maior do que os juros e dividendos recebidos. Se o agregado viver em habitação social, entra nos rendimentos (R) um apoio à habitação igual ao valor máximo do subsídio de renda de casa, 46,36 €: conta um terço no primeiro ano do subsídio de educação especial, dois terços no segundo e a totalidade no terceiro.

O valor de D vem desta tabela, consoante o número de pessoas do agregado:

Estes valores são anuais e já excluem a habitação, que entra à parte na fórmula como H.

Tabela da comparticipação das famílias

Com a poupança familiar mensal calculada, a comparticipação da família é uma percentagem dessa poupança, que muda consoante o tipo de frequência. No apoio individual por técnico especializado usa-se a coluna do externato.

A comparticipação mensal da família é a poupança familiar × a percentagem da tabela. Repara que, em semi-internato e externato, uma poupança até 33,81 € por mês leva a uma comparticipação de 0 %.

Se no agregado houver mais de uma criança ou jovem com deficiência com direito ao subsídio, calcula-se primeiro a comparticipação de cada um. A comparticipação do agregado obtém-se depois aplicando ao valor médio dessas comparticipações a percentagem correspondente:

• dois filhos com deficiência: 150 %;
• três filhos com deficiência: 165 %;
• quatro ou mais filhos com deficiência: 175 %.

Exemplo de cálculo

Num exemplo meramente ilustrativo, imagina um agregado de 4 pessoas com rendimentos brutos anuais de 28.470,00 € e despesas de habitação de 2.681,02 € por ano. Um dos filhos precisa de apoio individual por um terapeuta da fala, que custa 230,00 € por mês.

• Despesas fixas para 4 pessoas (D): 8.853,61 €.
• Poupança familiar: (28.470,00 − (8.853,61 + 2.681,02)) / (12 × 4) = 352,82 €.
• Como a poupança é superior a 63,21 € e se trata de apoio individual, aplica-se a coluna do externato: 50 %.
• Comparticipação mensal da família: 352,82 × 50 % = 176,41 €.
• Subsídio: 230,00 € (custo do apoio) − 176,41 € = 53,59 € por mês.

Mesmo com um custo do apoio mais alto, o subsídio não poderia ultrapassar 293,45 €.

Subsídio de educação especial para terapia da fala e outros apoios individuais

O subsídio também cobre o apoio individual por técnico especializado, como a terapia da fala, mesmo que a criança não frequente o ensino especial. Técnico especializado é o profissional com formação específica adequada ao apoio de que a criança ou o jovem precisa para se desenvolver.

O pagamento é feito todos os meses, desde que entregues o recibo no mês a seguir a receberes o apoio, com a Ficha de Registo das Sessões de Apoio Individual Especializado (ISS 139-V01). Podes registar os recibos e as fichas no Portal da Segurança Social, no menu Família > Deficiência e Incapacidade > Subsídio de Educação Especial > Registar e Consultar Recibo de apoio individualizado, e acompanhar aí o estado do registo.

Se a tua entidade empregadora já te paga um subsídio para o mesmo fim e esse valor for menor do que o subsídio de educação especial, a Segurança Social paga apenas a diferença.

Como requerer o subsídio de educação especial?

O pedido faz-se, de preferência, no Portal da Segurança Social, com o NISS e a palavra-chave. O caminho é Família > Deficiência e Incapacidade > Subsídio de Educação Especial > Consultar e pedir Subsídio de Educação Especial > Pedir Subsídio. Depois de aceitar as declarações, clica em Iniciar Pedido, preenche os dados e clica em Submeter pedido: recebes um número de pedido e podes obter o comprovativo.

Também podes pedir nos serviços de atendimento da Segurança Social. Para seres atendido com hora marcada, faz a marcação pela Linha de Marcações (210 548 888 ou 300 088 888). Se fores representante legal da criança ou do jovem, regista essa representação no Portal (Perfil > Representações) antes de fazeres o pedido.

Quando fazer o pedido?

Se a criança vai frequentar um estabelecimento, pede no mês anterior ao início do ano letivo; nos outros casos, o subsídio conta a partir do mês do pedido. Em detalhe:

• se pedires no mês anterior ao início do ano letivo, o subsídio conta desde o mês em que a criança começa a frequentar o estabelecimento;
• se a deficiência for confirmada mais tarde ou surgir uma vaga no estabelecimento a meio do ano, conta a partir do mês do pedido;
• se o pedido for para apoio individual por técnico especializado, conta também a partir do mês do pedido.

Que formulários são necessários?

Se não fizeres o pedido no Portal, tens estes formulários, disponíveis no site da Segurança Social:

• RP 5020: requerimento de subsídio de educação especial;
• RP 5020/1: folha de continuação do requerimento;
• RP 5020/2: informações e instruções de preenchimento;
• GF 61: declaração médica comprovativa da deficiência permanente (quem já recebia o subsídio em anos anteriores não a tem de entregar: basta a GF 62);
• GF 62: declaração médica da necessidade e tipo de apoio;
• GF 54 (com as folhas GF 54/1 e GF 54/2): declaração da composição e dos rendimentos do agregado familiar.

Quais são os documentos necessários?

Nem todos os documentos se aplicam a todas as famílias: dependem do tipo de apoio e do que a Segurança Social já tem registado.

• documento de identificação válido (por exemplo, Cartão de Cidadão, certidão de nascimento ou passaporte) da criança ou do jovem, das pessoas do agregado e de quem faz o pedido;
• documento do banco com o IBAN, em nome de quem faz o pedido, se quiseres receber por transferência (o IBAN também se regista ou altera no Portal, em Perfil > Conta bancária, ou nos serviços de atendimento com o formulário MG 14);
• boletim de matrícula ou documento que o substitua, se a criança frequentar um estabelecimento;
• declaração da entidade empregadora a comprovar que não te paga nenhum subsídio para o mesmo fim;
• cédula profissional ou outro comprovativo de que o técnico especializado tem habilitação específica e adequada ao apoio individual;
• certidão do registo do estabelecimento na Entidade Reguladora da Saúde, se o apoio for uma prestação de cuidados de saúde;
• declaração GF 54, se a Segurança Social não conhecer a composição e os rendimentos do agregado;
• prova da despesa anual com a habitação;
• se o agregado tiver só um dos pais (exceto por morte do outro), o acordo de regulação das responsabilidades parentais homologado pela Conservatória do Registo Civil ou pelo Tribunal, ou a sentença do Tribunal;
• se o pedido não for feito pelo pai ou pela mãe, o comprovativo de que és representante legal ou de que a criança está à tua guarda e cuidados.

Quanto tempo dura e quando termina o subsídio?

O subsídio é pago durante o ano letivo, enquanto a criança frequentar o estabelecimento ou receber o apoio individual, enquanto o jovem tiver menos de 24 anos. Se for uma criança que precisa de apoio individualizado e frequenta uma creche, o apoio é pago durante os 12 meses.

O pagamento é suspenso quando o jovem começa a trabalhar num regime que o obrigue a fazer descontos para a Segurança Social. Fora deste caso, o direito termina quando deixa de se cumprir alguma das outras condições, por exemplo quando:

• o jovem deixa de ser considerado pessoa com deficiência permanente;
• faz 24 anos;
• deixa de morar em Portugal;
• deixa de precisar dos apoios ou de frequentar o estabelecimento de educação especial;
• a criança ou o jovem morre.

Tens de informar a Segurança Social até ao mês seguinte a qualquer alteração que leve à suspensão ou ao fim do subsídio.

Este subsídio pode acumular com outros apoios?

Sim, em vários casos. O subsídio de educação especial pode ser acumulado com prestações familiares, por deficiência e por dependência, mas não com todas.

Pode ser recebido ao mesmo tempo que:

• o abono de família para crianças e jovens;
• a bonificação por deficiência;
• a prestação social para a inclusão;
• a pensão de sobrevivência ou de orfandade;
• o complemento por dependência.

Não pode ser acumulado com o subsídio por assistência de terceira pessoa. Se estiveres a pensar pedir os dois, confirma com a Segurança Social qual te compensa mais.