⌚ Qual é o prazo para solicitar o apoio?
O pedido deve ser feito dentro de três meses a partir da data de nascimento ou adoção da criança.
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Com a chegada de um recém-nascido, surgem inevitáveis mudanças nos hábitos diários e um significativo impacto nas despesas familiares. Por essa razão, e devido à baixa taxa de natalidade em alguns concelhos dos Açores, o governo açoriano decidiu introduzir apoios para auxiliar as famílias. Neste artigo de “As Tuas Ajudas”, apresentamos o Programa Nascer Mais, quem pode beneficiar dele e como é possível efetuar o pedido.
Índice
O que é o Programa Nascer Mais?
Em 2022, o governo dos Açores lançou o programa Nascer Mais com o objetivo principal de fornecer um apoio financeiro não reembolsável para promover o bem-estar e a saúde de crianças recém-nascidas e adotadas. Este apoio consiste na atribuição de 1.500€, para ser utilizado em qualquer farmácia na Região Autónoma dos Açores.
A criação deste projeto pretende combater a baixa tendência da natalidade e de despovoamento populacional na Região Autónoma dos Açores.
O apoio pode ser utilizado no prazo de um ano a contar da data da notificação da sua atribuição.
Quem pode usufruir do apoio Nascer Mais?
Este apoio destina-se a crianças com registo de nascimento nos Açores e residência nos concelhos abrangidos pelo programa. Também beneficiam deste apoio todas as crianças adotadas que preencham os requisitos necessários para o receber.
Em casos excecionais, podem ser consideradas situações em que a criança nasceu fora dos Açores devido a razões justificáveis, como problemas de saúde que exigiram o registo fora da Região Autónoma.
Quais são as crianças abrangidas?
Para que o apoio financeiro seja atribuído, a criança deve cumprir os seguintes requisitos simultaneamente:
- Ter nascido ou sido adotada entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2024;
- Ter o registo de nascimento ou adoção nos Açores;
- Residir num dos concelhos especificados pelo programa;
- Viver com o requerente.
Quem pode requerer o apoio financeiro?
Podem solicitar o apoio financeiro as seguintes pessoas:
- Um dos progenitores ou adotantes, se forem casados ou viverem em união de facto conforme a lei, exceto em casos excecionais justificados;
- Progenitor adotante ou pessoa coletiva que detenha comprovadamente a guarda da criança;
- Pessoa singular ou coletiva a quem tenha sido confiada a criança por decisão judicial, ou administrativa;
- Pessoa a quem tenham sido atribuídas responsabilidades parentais;
- Representante legal, nos casos em que a criança resida no seu agregado familiar.
O pedido para receber o apoio financeiro deve ser submetido dentro de três meses a partir do dia em que a criança nasceu ou foi adotada.
Quais são os concelhos abrangidos pelo Programa Nascer Mais?
Os concelhos açorianos abrangidos pelo programa, são os seguintes:
- Corvo
- Horta
- Lagoa
- Velas
- Calheta
- Madalena
- Nordeste
- Povoação
- Lajes do Pico
- Ponta Delgada
- Vila do Porto
- Ribeira Grande
- Praia da Vitoria
- Lajes das Flores
- Angra do Heroismo
- São Roque do Pico
- Vila Franca do Campo
- Santa Cruz das Flores
- Santa Cruz da Graciosa
Quais são os documentos necessários?
Para fazer o pedido, deve proceder junto dos serviços do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, que é a entidade responsável pela gestão. É necessário anexar os seguintes documentos:
- Preenchimento e assinatura do formulário correspondente;
- Fotocópia do Cartão de Cidadão do requerente;
- Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento que indique o registo, ano e local de nascimento;
- Documentos que comprovem a tutela, confiança judicial, guarda, adoção, aplicação de medidas de promoção e proteção, ou a definição das responsabilidades parentais;
- Documento que confirme a residência da criança e do requerente.
Podem ser entregues ou solicitados outros documentos, ou elementos necessários à instrução do pedido.
Quando é atribuído o apoio?
Após avaliação e verificação dos requisitos, o apoio é concedido. O requerente é informado da decisão tomada. Se o apoio não for concedido, pode ser realizada uma audiência de interessados. A decisão de atribuição do apoio financeiro não reembolsável é publicada em Jornal Oficial.
