Um testamento serve para decidires, em vida, quem fica com os teus bens, mas não te deixa dispor de tudo: se tens cônjuge, filhos ou pais vivos, a lei reserva-lhes uma parte da herança, a legítima. É por isso que pesa sobretudo quando queres deixar algo a quem não herda por lei, como a pessoa com quem vives em união de facto. Para o resto do processo, vê como funcionam as heranças em Portugal; e hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te o que podes deixar, quanto custa e como o alteras.
Índice
O testamento é um ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles (artigo 2179.º do Código Civil). Podes mudá-lo sempre que quiseres, sem teres de justificar nada.
É também um ato pessoal (artigo 2182.º): ninguém o pode fazer por ti, nem com uma procuração. E não podes testar com outra pessoa no mesmo documento, porque o artigo 2181.º proíbe o testamento de mão comum. Um casal faz dois testamentos separados, ainda que no mesmo dia.
Sem testamento, a herança segue a ordem do artigo 2133.º: cônjuge e descendentes, depois cônjuge e ascendentes, a seguir irmãos e sobrinhos, outros parentes até ao quarto grau e, no fim, o Estado. Os tipos de herdeiros que a lei reconhece explicam quem entra em cada grupo.
Repara em quem não aparece nesta lista: a pessoa com quem vives em união de facto não herda nada por lei. É aqui que um testamento faz mais diferença.
Um testamento não serve só para repartir património. O artigo 2179.º, n.º 2, admite disposições sem conteúdo patrimonial, e o documento vale mesmo que não deixe um único euro. Duas das mais úteis:
O artigo 2156.º chama legítima à porção de bens de que o testador não pode dispor, por estar destinada por lei aos herdeiros legitimários. O artigo 2157.º diz quem são: o cônjuge, os descendentes e os ascendentes.
Uns não excluem os outros: o cônjuge herda ao mesmo tempo que os filhos e, sem descendentes, concorre com os pais do falecido. O que sobra depois de reservada a legítima é a quota disponível, a única parte de que dispões livremente.
Se não tens cônjuge, nem descendentes, nem ascendentes, não há legítima e podes deixar tudo a quem quiseres. Nos outros casos, as frações são estas:
| Quem sobrevive ao testador | Legítima reservada | Quota disponível |
| Só o cônjuge, sem descendentes nem ascendentes | 1/2 da herança | 1/2 |
| Cônjuge e filhos | 2/3 da herança | 1/3 |
| Um só filho, sem cônjuge | 1/2 da herança | 1/2 |
| Dois ou mais filhos, sem cônjuge | 2/3 da herança | 1/3 |
| Cônjuge e ascendentes | 2/3 da herança | 1/3 |
| Pais, sem descendentes nem cônjuge | 1/2 da herança | 1/2 |
| Avós ou ascendentes mais afastados, sem descendentes nem cônjuge | 1/3 da herança | 2/3 |
As frações vêm dos artigos 2158.º, 2159.º e 2161.º. Para as aplicar, soma-se ao valor dos bens deixados o valor dos bens doados em vida e as despesas sujeitas a colação, e descontam-se as dívidas (artigo 2162.º). Ou seja, doar em vida não contorna a legítima.
Se o testamento for além da quota disponível, não fica nulo: as deixas são reduzidas apenas na medida do necessário. O artigo 2171.º manda cortar primeiro as deixas a título de herança, depois os legados e só no fim as doações em vida.
Essa ação é dos herdeiros legitimários e caduca dois anos depois de aceitarem a herança (artigo 2178.º). É muitas vezes aqui que nascem os conflitos da partilha de herança entre irmãos, e quem não pode pagar um processo pode pedir apoio judiciário.
E afastar um filho da legítima? Só é possível nas três situações graves do artigo 2166.º, com a causa declarada no próprio testamento; uma zanga ou o afastamento familiar não chegam. As causas e as consequências estão no guia sobre deserdar um filho.
A regra está no artigo 2188.º: podem testar todas as pessoas que a lei não declare incapazes. Se fores casado em comunhão, testas sobre os teus bens próprios e a tua meação nos bens comuns (artigo 1685.º), e o que é de quem depende do regime de bens do casamento.
As incapacidades são poucas e o artigo 2189.º limita-as a dois casos:
Há muita informação antiga a falar de menores emancipados. Desde 2 de abril de 2025 essa figura já não existe, porque a Lei n.º 39/2025 revogou os artigos 132.º e 133.º do Código Civil. E estar em acompanhamento não impede, por si só, de testar: é a sentença que o decide.
Algumas deixas são nulas pela relação entre quem recebe e quem testa. Não podes beneficiar:
As formas comuns são duas (artigo 2204.º). O testamento público é escrito pelo notário no seu livro de notas, tal como uma escritura, a partir do que lhe dizes (artigo 2205.º). O testamento cerrado é escrito por ti, ou por outra pessoa a teu pedido, e depois aprovado pelo notário (artigo 2206.º).
A diferença prática é a confidencialidade. No público, o notário conhece o conteúdo e o original fica no cartório, pelo que não se perde. No cerrado, o notário aprova-o sem saber o que lá está, mas as regras de forma são mais apertadas e o risco de extravio existe.
| Aspeto | Testamento público | Testamento cerrado |
| Quem escreve | O notário, no livro de notas | O testador ou outra pessoa a seu pedido |
| Forma | Documento notarial | Manuscrito |
| O notário conhece o conteúdo | Sim | Não, apenas o aprova |
| Onde fica | Arquivado no cartório | Com o testador, com alguém de confiança ou depositado num cartório |
| Quem não o pode usar | Sem restrição por leitura | Quem não sabe ou não pode ler |
Existem ainda formas especiais, para militares em campanha, viagens marítimas ou aéreas e situações de calamidade pública. Ficam sem efeito dois meses depois de terminar a situação que impedia de testar pelas formas comuns (artigo 2222.º).
O artigo 2209.º dá-te três opções: ficares com ele, entregá-lo a alguém de confiança ou depositá-lo em qualquer cartório notarial, de onde o podes levantar quando quiseres.
Fazer um testamento público, ou aprovar, depositar e abrir um cerrado, são atos do notário. Advogados e solicitadores podem ajudar-te a preparar tudo, mas não os podem praticar: a competência notarial que a lei lhes dá não inclui testamentos.
Se vives fora de Portugal, podes fazê-lo num consulado português. Há um limite: pelo Regulamento Consular (Decreto-Lei n.º 51/2021, artigo 53.º, n.º 2), o chanceler e os restantes funcionários não podem lavrar testamentos. Confirma antes quem está autorizado no teu posto consular.
No cartório, o notário confirma a tua identidade (artigo 48.º do Código do Notariado) por uma destas vias, com o documento ainda válido:
O testamento público leva duas testemunhas, e isso apanha muita gente desprevenida no dia da marcação. O mesmo vale para a aprovação e a abertura de um cerrado (artigo 67.º do Código do Notariado). O notário só as dispensa em caso de urgência e dificuldade em consegui-las, e tem de o escrever no documento.
Nem toda a gente pode ser testemunha. O artigo 68.º afasta, entre outros:
O preço tem teto. A tabela de honorários notariais da Portaria n.º 385/2004, com as alterações de 2006 e 2008, continua em vigor e fixa valores máximos para os atos do notário.
Estes valores dizem respeito só a fazer, guardar ou revogar o testamento. Os custos de quem recebe, como a habilitação e o registo dos bens, estão no guia sobre quanto custa receber uma herança.
| Ato notarial | Honorários máximos |
| Testamento público | 113,45 € |
| Aprovação de testamento cerrado | 113,45 € |
| Depósito de testamento cerrado | 113,45 € |
| Abertura de testamento cerrado | 113,45 € |
| Revogação de testamento | 75,63 € |
| Estudo e preparação do ato | 10,25 € |
A estes valores acresce IVA à taxa legal. Cada cartório cobra dentro do teto, por isso pergunta sempre pelo valor total antes de marcar.
Repara que cada ato conta por si. No cerrado pagas a aprovação agora e, mais tarde, os herdeiros pagam a abertura. A soma pode sair mais cara do que um testamento público.
Há ainda uma proteção pouco conhecida: o notário pode exigir que pagues antecipadamente a maior parte dos atos, mas não num testamento (Estatuto do Notariado, artigo 19.º, n.º 4).
Os testamentos não ficam só no cartório onde foram feitos. Todos os meses, os notários comunicam à Conservatória dos Registos Centrais os testamentos, aprovações, depósitos, aberturas e revogações do mês anterior (artigo 187.º do Código do Notariado). A conservatória reúne-os num índice geral por nome do testador (artigo 188.º).
Como a comunicação é mensal, um testamento feito há poucos dias pode ainda não aparecer. O documento a pedir é a certidão sobre a existência de testamento: online custa 25 € e tens 48 horas para pagar a referência. Autenticas-te com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.
Para quem está a tratar de uma herança, é normalmente o primeiro passo. Se houver testamento, a sua certidão junta-se aos documentos da habilitação de herdeiros, ao lado das certidões do registo civil que o cartório ou a conservatória pedirem.
Podes mudar de ideias as vezes que quiseres. O artigo 2311.º diz que não podes renunciar a esse direito, e qualquer cláusula em contrário tem-se por não escrita.
Não existe, por isso, testamento definitivo. Uma mudança na família, como um casamento, um nascimento ou uma separação, é um bom momento para o reler.
A revogação pode ser de dois tipos:
Há dois casos que apanham muita gente. Se à data da morte estavas divorciado do beneficiário, a deixa ao ex-cônjuge caduca (artigo 2317.º), seja o divórcio litigioso ou por mútuo consentimento. E vender a casa que tinhas deixado a alguém revoga essa deixa (artigo 2316.º).
Às heranças aplica-se o Imposto do Selo, à taxa de 10 % (verba 1.2 da Tabela Geral). Mas a maioria das famílias não o paga: estão isentos o cônjuge, o unido de facto, os descendentes (netos incluídos) e os ascendentes (artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo).
Qualquer outra pessoa paga os 10 %, seja um irmão, um sobrinho ou um amigo. É uma conta a fazer antes de decidires a quem deixas o quê. Para a isenção do unido de facto, a união tem de durar mais de dois anos, o que se prova com declaração da junta de freguesia.
Há ainda uma diferença entre doar e testar. Se doares uma casa a um filho em vida, ele fica isento dos 10 %, mas paga 0,8 % pela aquisição do imóvel (verba 1.1). Se lha deixares em testamento, não paga nenhum dos dois.
A declaração às Finanças, os prazos e o que acontece aos imóveis enquanto a herança está indivisa estão no guia do imposto sobre herança.
O testamento público produz efeitos com a morte, sem cerimónia nenhuma. Os herdeiros pedem uma certidão no cartório, e o conteúdo não é publicado em lado nenhum.
O cerrado tem um prazo curto. Quem o tiver consigo tem de o apresentar a um notário no prazo de três dias a contar de quando soube da morte, sob pena de responder pelos prejuízos que causar (artigo 2209.º, n.º 2, do Código Civil). O notário abre-o, verifica o estado em que está e lê-o em voz alta perante quem o apresentou e as testemunhas.
Daí em diante segue-se o percurso de qualquer herança: habilitação de herdeiros, participação às Finanças e partilha, com o cabeça de casal a administrar os bens até lá. Um conselho prático: diz a alguém de confiança que fizeste testamento e, se for cerrado, onde está guardado.
Partilham o nome, mas não têm nada em comum. O testamento de que falámos trata dos teus bens. O testamento vital é o nome corrente das diretivas antecipadas de vontade (Lei n.º 25/2012), sobre os cuidados de saúde que aceitas ou recusas se um dia não puderes decidir.
Não se faz no cartório. Entrega-se presencialmente no RENTEV, o Registo Nacional do Testamento Vital, ou por correio registado com assinatura reconhecida. O registo é gratuito e o documento vale cinco anos a contar da assinatura, podendo ser renovado. Um testamento comum não dá instruções válidas sobre tratamentos, e o vital não distribui bens.
Só dentro da quota disponível. Se tens cônjuge, filhos ou pais vivos, a legítima está reservada para eles e o testamento não a pode tocar. Sem cônjuge, descendentes nem ascendentes, podes dispor de toda a herança.
A tabela de honorários notariais (Portaria n.º 385/2004) fixa um máximo de 113,45 € para o testamento público e para cada ato de aprovação, depósito ou abertura de um testamento cerrado, e de 75,63 € para a revogação. A estes valores acresce IVA.
Pedes a certidão sobre a existência de testamento, que é emitida pela Conservatória dos Registos Centrais. Online custa 25 € e tens 48 horas para pagar a referência. Em vida do testador a informação é confidencial; depois da morte basta apresentar a certidão de óbito.
Sim, sempre que quiseres, e não podes sequer renunciar a esse direito. A revogação expressa faz-se noutro testamento ou por escritura pública; um testamento posterior que nada diga sobre o anterior revoga-o apenas na parte incompatível.
Jornalista especializado em apoios e subsídios. Português, licenciado em Jornalismo, trabalhou como redator na Europa Press e no El Español (Omicrono e El Androide Libre), onde assinava como Alex Branco. Escreve sobre apoios e prestações sociais no site irmão espanhol Tus Ayudas desde 2025 e agora também em As Tuas Ajudas, onde confirma cada valor e cada prazo em fontes oficiais: Diário da República, Segurança Social e IEFP.
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