👀O que é o Imposto de Selo (IS)?
O IS é uma taxa aplicada a contratos, documentos, atos e outras situações jurídicas específicas, regulamentada pela Tabela Geral do Imposto do Selo.
Índice
O Imposto do Selo (IS) é uma taxa que incide sobre diversos contratos, documentos, atos, papéis, títulos e situações jurídicas especificadas na Tabela Geral do Imposto do Selo. No Anexo do Código do Imposto do Selo existe uma lista abrangente de casos em que este imposto se aplica, indicando as percentagens a serem pagas em cada situação.
Este imposto é relevante numa variedade de operações, como a contratação de seguros, arrendamento, emissão de certificados de dívida pública, entre outros. As entidades sujeitas ao pagamento incluem aquelas que autorizam crédito, notários, conservadores, a Santa Casa da Misericórdia (nos contratos de jogo) e organizações que concedem prémios em bingos, rifas, sorteios ou concursos.
No entanto, algumas entidades beneficiam de isenções, como o Estado, as instituições de segurança social, as entidades de utilidade pública e as instituições particulares de solidariedade social.
O Imposto do Selo incide em diversas situações, abrangendo uma ampla gama de atividades e transações. Algumas das principais áreas em que esse imposto se aplica incluem:
O valor a pagar de imposto do selo em 2024 depende natureza da transação:
As isenções do Imposto do Selo abrangem uma variedade de atos e transações. Algumas das situações em que o Imposto do Selo não é aplicado incluem:
O pagamento do Imposto do Selo em Portugal é uma obrigação legal imposta pelo Estado. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em penalidades financeiras, como a cobrança de juros. É crucial estar atento aos prazos estabelecidos para evitar encargos adicionais decorrentes do pagamento tardio.
Os juros começam a ser contabilizados a partir do dia imediatamente seguinte ao término do prazo estipulado para o pagamento do Imposto do Selo. Portanto, é fundamental para os contribuintes cumprirem os prazos estabelecidos, a fim de evitar custos adicionais associados a juros.
O Imposto do Selo faz parte do sistema tributário do Estado Português, sendo gerido e aplicado de acordo com a legislação vigente. Conhecer as especificidades deste imposto e estar informado sobre os processos e prazos é essencial para garantir a conformidade fiscal e evitar possíveis penalizações.
O IS é uma taxa aplicada a contratos, documentos, atos e outras situações jurídicas específicas, regulamentada pela Tabela Geral do Imposto do Selo.
O IS incide sobre diversas transações, incluindo aquisição de imóveis, arrendamento, operações financeiras, prémios de jogos, entre outras.
As taxas variam conforme a natureza da transação. Por exemplo, a aquisição onerosa de imóveis tem uma taxa de 0,8%, enquanto o arrendamento tem uma taxa de 10%.
Autoridades de crédito, notários, conservadores, Santa Casa da Misericórdia e organizações que concedem prémios em jogos estão entre as entidades sujeitas ao IS.
Até 316.272 euros, a isenção é total. Entre 316.272 e 633.453 euros, a isenção é parcial, aplicando-se apenas ao valor que excede 316.272 euros.
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