👀O que é a quota legítima em uma herança?
A quota legítima refere-se à parte da herança reservada por lei para os herdeiros legítimos, como cônjuge, filhos, pais e irmãos. Geralmente, corresponde a dois terços do valor total da herança.
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Quando uma pessoa morre, a sua herança é dividida em duas partes distintas: a quota legítima e a quota disponível.
A exclusão de um filho da herança, conhecida como deserdação, só pode ocorrer em casos específicos, sendo necessária a ocorrência de uma das seguintes situações:
A deserdação é um mecanismo legal conforme estipulado no Artigo 2166º do Decreto-Lei n.º 47344 e representa uma justificativa plausível para excluir um herdeiro legitimário da herança, privando-o da sua legítima.
O instituto da incapacidade por indignidade refere-se à perda da capacidade de suceder numa herança. A incapacidade por indignidade é aplicável nos seguintes casos:
Para que a incapacidade por indignidade seja efetivada, é necessário existir uma sentença que a decrete, a qual deve ser obtida por meio de uma ação movida pelos demais herdeiros ou, na ausência destes, pelo Ministério Público. A sentença penal que condena pelo crime que leva à indignidade também pode resultar na perda da capacidade sucessória.
Mesmo após ser judicialmente declarado indigno, o herdeiro pode readquirir a capacidade sucessória se o autor da sucessão expressamente o reabilitar em testamento ou escritura pública. Alternativamente, o herdeiro pode ser contemplado no testamento quando o testador já conhecia a causa da indignidade, sendo que, nesse último caso, a readquirição da capacidade sucessória fica restrita aos limites estabelecidos na disposição testamentária.
A deserdação exige uma menção explícita no testamento, com a especificação da causa, preferencialmente alinhada com as exceções dos motivos legais anteriormente delineados. Após o falecimento do autor da sucessão, que no caso mencionado é o pai, o testamento será validado por um notário. Este profissional confirma a autenticidade do documento e avalia a legitimidade do pedido de deserdação.
Entretanto, o filho que foi deserdado tem a opção de contestar essa decisão recorrendo ao tribunal. Ele pode alegar a inexistência da causa invocada pelo pai, e tem um prazo máximo de dois anos a partir da abertura do testamento para manifestar a sua intenção de se opor.
Tomar a decisão de deserdar um filho enquanto continua vivo não é uma escolha fácil. Além do aspeto emocional significativo, há complicações burocráticas, uma vez que a lei estabelece proteções aos herdeiros legítimos, criando obstáculos para essa determinação.
A quota legítima refere-se à parte da herança reservada por lei para os herdeiros legítimos, como cônjuge, filhos, pais e irmãos. Geralmente, corresponde a dois terços do valor total da herança.
Um filho pode ser deserdado em casos específicos, como condenação por crimes graves contra o autor da sucessão, denúncia caluniosa, falso testemunho ou recusa injustificada em fornecer alimentos ao autor da sucessão ou seu cônjuge.
A incapacidade por indignidade refere-se à perda da capacidade de herdar devido a ações graves, como condenação por homicídio doloso contra o autor da sucessão, denúncia caluniosa, ou influência dolosa para modificar um testamento.
A deserdação exige uma menção explícita no testamento, especificando a causa. Após o falecimento, o testamento é validado por um notário. No entanto, o filho deserdado pode contestar a decisão judicialmente.
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