Certificado de trabalho: o que a empresa tem de te dar quando sais

O certificado de trabalho é o documento que a empresa te tem de entregar quando o contrato acaba, com a data em que entraste, a data em que saíste e o cargo ou cargos que desempenhaste. Não tens de o pedir, e só pode dizer mais do que isso se fores tu a querer. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te o que a lei obriga a empresa a dar-te quando um vínculo de emprego chega ao fim, como deve ser o certificado e o que podes fazer se não to entregarem.

O que é o certificado de trabalho e o que diz a lei

O certificado de trabalho é um papel curto, quase administrativo, que prova três coisas: quando entraste na empresa, quando saíste e que funções tiveste lá dentro. Serve para candidaturas, para processos de reconhecimento de experiência profissional e, muitas vezes, para responder a uma entidade pública que te pede prova do teu percurso.

A obrigação está no artigo 341.º do Código do Trabalho, que mantém a redação original de 2009: nem a Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, lhe mexeu. A lei diz que, cessando o contrato, o empregador deve entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de cessação, bem como o cargo ou cargos desempenhados.

E acrescenta uma segunda alínea, essa sim dependente de ti: os outros documentos destinados a fins oficiais, designadamente os previstos na legislação de segurança social, que a empresa deva emitir mediante solicitação.

O certificado de trabalho está na alínea a), por isso não depende de pedido nenhum: a empresa deve entregá-lo com o fim do contrato. Os restantes documentos estão na alínea b), e esses só saem se os pedires. É uma distinção que interessa tanto a quem sai por rescisão do contrato de trabalho como a quem enfrenta um despedimento por justa causa.

O que tem de constar no certificado (e o que não pode lá estar)

O conteúdo obrigatório resume-se a três elementos: a data de admissão, a data de cessação e o cargo ou cargos desempenhados. É deliberadamente pouco. O certificado não é uma avaliação nem uma referência: é a prova formal de que trabalhaste ali, durante aquele período, naquelas funções.

O número 2 do artigo 341.º fecha a porta a tudo o resto: o certificado só pode conter outras referências a pedido do trabalhador. A norma não faz uma lista do que está proibido, proíbe qualquer outra referência.

Na prática, o documento não deve trazer o motivo da tua saída, comentários sobre o teu desempenho, faltas, processos disciplinares nem juízos de valor. Só leva mais alguma coisa se fores tu a pedir, e aí a iniciativa é tua.

Não existe um modelo oficial obrigatório. Ao contrário da declaração de situação de desemprego, que tem um impresso próprio aprovado pela Segurança Social, o certificado de trabalho é de forma livre: pode ser uma folha timbrada da empresa, datada e assinada, desde que tenha os elementos que a lei exige.

Se tiveres dúvidas sobre a designação exata do teu cargo, confirma-a no recibo de vencimento, onde a categoria profissional costuma estar identificada. As regras são as mesmas para quem esteve em trabalho temporário, com o certificado a ser emitido pela empresa que te contratou.

Exemplo de certificado de trabalho (minuta)

Como a forma é livre, basta um texto curto que cumpra o artigo 341.º. Um exemplo de redação possível, com os campos entre parênteses retos a preencher pela empresa:

Certificado de trabalho

[Nome da empresa], com o NIPC [número], certifica, nos termos do artigo 341.º do Código do Trabalho, que [nome do trabalhador] trabalhou nesta empresa de [data de admissão] a [data de cessação], tendo desempenhado as funções de [cargo ou cargos].

[Localidade], [data]. [Assinatura de quem representa a empresa]

Repara no que o exemplo não tem: nem o motivo da saída, nem avaliações, nem o salário. Se quiseres que o certificado diga mais alguma coisa, por exemplo a tua categoria profissional em cada período, tens de ser tu a pedi-lo.

Quando é que a empresa tem de entregar o certificado?

Aqui há uma lacuna que convém conheceres: o artigo 341.º manda entregar o certificado com a cessação do contrato, mas não fixa um prazo em dias. Não há, portanto, uma data-limite legal a partir da qual a empresa esteja automaticamente em incumprimento. O que existe é o dever de entregar, ligado ao fim do vínculo.

Por isso, o momento natural para tratar do assunto é o próprio acerto de contas final, quando assinas os últimos papéis e devolves o material da empresa. Se nesse dia o certificado não aparecer, o caminho prático é pedi-lo por escrito, por e-mail ou por carta, guardando o comprovativo do envio. Um pedido escrito fixa a data e evita a discussão sobre se chegaste a pedir.

Aproveita a mesma mensagem para pedir de uma só vez tudo aquilo de que precisas. É frequente o trabalhador pedir o certificado, recebê-lo, e só semanas depois descobrir que lhe falta a declaração para o subsídio de desemprego.

O mesmo raciocínio vale para a carta de despedimento e o aviso prévio, que também devem ficar por escrito, e para o registo das faltas justificadas que possam estar em discussão.

Que outros documentos deves pedir quando o contrato acaba

O certificado de trabalho é o mais conhecido, mas raramente é o que mais falta faz. Quem sai de um emprego precisa sobretudo dos documentos que abrem a porta às prestações, e esses são os da alínea b) do artigo 341.º: os destinados a fins oficiais, que a empresa emite quando os pedes.

O mais importante é a declaração de situação de desemprego, o impresso RP 5044, onde consta o motivo da saída que decide o acesso ao subsídio de desemprego. Não a confundas com o certificado: tem modelo oficial, prazo próprio de emissão e, se a empresa se recusar, pode ser passada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

A lista fica completa com mais dois documentos:

• o recibo final com o acerto de contas, onde entram os dias trabalhados no último mês, os dias de férias que não chegaste a gozar e os proporcionais do subsídio de férias e do subsídio de Natal;
• o Documento Portátil U1, se vais procurar trabalho noutro país do Espaço Económico Europeu, que comprova os teus períodos de trabalho em Portugal e se pede num balcão da Segurança Social.

Confere as contas antes de assinares seja o que for: o prazo de um ano para reclamar créditos começa a correr logo no dia seguinte ao fim do contrato.

Lembra-te também de que o pedido do subsídio tem de ser feito no prazo de 90 dias seguidos a contar do desemprego, depois da inscrição no centro de emprego. Se ficaste com dúvidas sobre valores já pagos pela Segurança Social, podes obter a declaração de prestações e apoios em teu nome.

E se a empresa não te der o certificado de trabalho?

A violação do artigo 341.º constitui contraordenação leve, o escalão mais baixo das infrações laborais. Quem fiscaliza é a ACT, e a coima não tem valor único: depende do volume de negócios da empresa e de ter havido negligência ou dolo. O Código do Trabalho fixa para as contraordenações leves coimas entre 2 e 15 unidades de conta, em quatro escalões que cruzam o volume de negócios da empresa (menos ou mais de 10 milhões de euros) com o grau de culpa.

Antes de chegar aí, o mais sensato é insistir por escrito. Se mesmo assim nada acontecer, podes expor a situação à ACT, que tem canais próprios para os pedidos e as comunicações dos trabalhadores.

Se além dos documentos houver salários por pagar, o problema deixa de ser de papéis e passa a ser de créditos laborais, com caminhos próprios, incluindo o Fundo de Garantia Salarial quando a empresa está insolvente ou em situação económica difícil. O mesmo se aplica a quem passou por um layoff antes de o contrato terminar.

Há ainda um prazo que não deves perder de vista. Segundo o artigo 337.º do Código do Trabalho, o crédito emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato. É pouco tempo para quem anda meses a insistir com a empresa.

O que tens de devolver à empresa

A obrigação não é só de um lado. O artigo 342.º do Código do Trabalho determina que, cessando o contrato, o trabalhador deve devolver imediatamente ao empregador os instrumentos de trabalho e quaisquer outros objetos pertencentes a este, sob pena de responder civilmente pelos danos causados.

Na prática, falamos do portátil, do telemóvel, do cartão de acesso, das ferramentas, das chaves e do fardamento. Se trabalhaste em teletrabalho, o equipamento que está em tua casa entra na mesma regra. Combina a entrega e pede um comprovativo escrito de que devolveste tudo: protege-te de reclamações posteriores e evita que o assunto se misture com os documentos que ainda tens a receber.

Certificado de trabalho, declaração para o banco e carta de recomendação

São três documentos diferentes e é comum trocá-los. O certificado de trabalho é o do artigo 341.º, com as datas e o cargo, e a empresa é obrigada a entregá-lo. A declaração que os bancos, os senhorios ou os serviços públicos costumam pedir é outra coisa: destina-se a comprovar o vínculo e o rendimento de quem está a trabalhar, e é emitida a pedido.

A carta de recomendação, por seu lado, não tem qualquer previsão legal. É um gesto voluntário do antigo empregador, com opiniões sobre o teu trabalho, e ninguém é obrigado a escrevê-la.

Repara na consequência prática: como o certificado não pode conter juízos de valor sem tu os pedires, um elogio nunca aparecerá ali por iniciativa da empresa. Se quiseres uma referência para juntar às candidaturas, tens de a pedir à parte, e o conteúdo fica ao critério de quem a escreve. O que preparas por tua conta é o currículo; o certificado, esse, é um documento formal da empresa, com conteúdo fixado por lei.

Fim de contrato a termo: o aviso escrito antes da saída

Quando o vínculo é a termo, há um passo anterior aos documentos finais. O artigo 344.º do Código do Trabalho estabelece que o contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que uma das partes comunique à outra a vontade de o fazer cessar, por escrito, com 15 dias de antecedência se for o empregador e oito dias se fores tu.

Terminado o contrato, aplica-se tudo o que já vimos: certificado de trabalho sem teres de o pedir, declaração de situação de desemprego a pedido e acerto de contas. As regras dos documentos não mudam consoante a modalidade do vínculo, seja ele a termo, sem termo ou ainda dentro do período experimental.