Fundo de Garantia Salarial 2024: o que é e como recorrer

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Hoje, em As Tuas Ajudas, vamos explorar detalhadamente os valores cobertos por esse Fundo, incluindo salários, subsídios e compensações diversas. Abordamos também as condições necessárias para aceder a esse apoio, abrangendo tanto as exigências para as entidades empregadoras quanto para os trabalhadores.

O que é o Fundo de Garantia Salarial?

Conforme indicado pela Segurança Social no seu Guia Prático do Fundo de Garantia Salarial, o objetivo desse apoio é garantir o pagamento ao trabalhador de créditos decorrentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, especialmente quando as entidades empregadoras não têm a capacidade de efetuar esses pagamentos devido à insolvência ou a uma situação económica delicada.

Os valores em atraso cobertos por este fundo incluem:

• Salários;
• Subsídios de férias, Natal e alimentação;
• Indemnização pelo término do contrato de trabalho ou por não cumprimento das suas condições;
• Compensação pela cessação do contrato de trabalho.

Quais são as condições para ter acesso Fundo de Garantia Salarial?

Entidade Empregador

Para aceder ao Fundo de Garantia Salarial, a entidade empregadora deve cumprir uma das seguintes condições:

• Ter sido proferida sentença de declaração de insolvência da entidade empregadora;
• Ter sido proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, no caso de um Processo Especial de Revitalização (PER);
• Ter sido proferido despacho de aceitação do requerimento efetuado pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., no âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas.

Trabalhador

As condições para aceder ao Fundo de Garantia Salarial incluem:

• Ter contrato de trabalho ou uma relação de trabalho subordinado (patrão/empregado) com uma Entidade Empregadora com atividade em Portugal;
• Ser trabalhador que exerce ou tenha exercido habitualmente a sua atividade em território nacional, mesmo ao serviço de uma Entidade Empregadora com atividade em dois ou mais Estados-Membros. Isso é válido mesmo que a Entidade Empregadora seja declarada insolvente por um tribunal ou autoridade competente de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Como pedir?

Para solicitar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho através do Fundo de Garantia Salarial, devemos preencher e entregar o “Requerimento de Pagamento de Créditos Emergentes do Contrato de Trabalho – Fundo de Garantia Salarial Modelo GS1-DGSS” na Segurança Social.

Documentos necessários

Para proceder ao pedido, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identificação de Segurança Social, ou, na ausência deste, um documento de identificação válido, como o Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Certidão de Registo Civil, Boletim de Nascimento ou Passaporte;
• Documento de Identificação Fiscal;
• Documento emitido pelo banco que comprove o IBAN, para possibilitar o pagamento por transferência bancária;
• Declaração ou cópia autenticada do documento que comprove os créditos reclamados pelo trabalhador, emitida pelo administrador de insolvência ou pelo administrador judicial provisório;
• Declaração emitida pelo empregador, que ateste a natureza e o montante dos créditos em dívida declarados no caso de o trabalhador não ser parte constituída;
• Declaração que comprove os créditos reclamados pelo trabalhador, emitida pela Autoridade para as Condições do Trabalho, caso seja impossível obter os documentos necessários.

Até quando pode ser pedida este ajuda?

O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos quando o trabalhador o requer até um 1 ano após o término do contrato de trabalho. No entanto, uma alteração legislativa amplia as situações cobertas pelo FGS, permitindo, em certas circunstâncias, a suspensão do prazo de caducidade.

Dessa forma, o prazo mencionado acima é suspenso com a instauração de uma ação de insolvência, a apresentação do requerimento no processo especial de revitalização e a apresentação do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, até 30 dias após a decisão transitada em julgado ou da data da decisão nas restantes situações.

Qual o valor a receber do Fundo de Garantia Salarial?

O Fundo de Garantia Salarial estabelece como valor máximo mensal 3 vezes a remuneração mínima nacional em vigor na data em que a entidade empregadora deveria ter pago o salário (760 euros em 2023 e 820 euros em 2024). O FGS limita-se a pagar no máximo 6 salários mínimos mensais, totalizando, assim, 18 vezes o salário mínimo nacional. Este valor é ajustado conforme a fixação da retribuição mínima anual:

• Para contratos de trabalho que cessaram no ano de 2023, o limite máximo do Fundo de Garantia Salarial para salários em atraso é de 11.970 euros (6 x 3 x 760);
• Para contratos de trabalho que terminaram no ano de 2024, o limite máximo do Fundo de Garantia Salarial para salários em atraso é de 14.760 euros (6 x 3 x 820).

Quando se recebe?

O pagamento pelo Fundo de Garantia Salarial é realizado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, permitindo ao beneficiário escolher entre transferência bancária ou cheque. Se a opção for o cheque, este só pode ser utilizado pelo beneficiário e não pode ser endossado a terceiros. Contudo, a Segurança Social recomenda a transferência bancária devido à sua comodidade e segurança.

O pagamento é efetuado aproximadamente 30 dias após o pedido. O trabalhador recebe uma notificação indicando o montante a receber, com os valores deduzidos relativos às contribuições para a Segurança Social e à retenção na fonte do imposto sobre o rendimento.