👀 O meu recibo de vencimentos está errado, o que faço?
Em caso de erros ou dúvidas, deve contactar os recursos humanos da empresa para esclarecimentos e correções necessárias.
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O recibo de vencimento é um documento mensal essencial para todos os trabalhadores por conta de outrem. Interpretar corretamente este documento é crucial para compreender os pagamentos devidos. No artigo de hoje de “As Tuas Ajudas”, explicamos a importância deste documento, os elementos que o compõem e como proceder em caso de erro.
Índice
O que é um recibo de vencimento?
O recibo de vencimento é um documento essencial e obrigatório por lei que atesta o pagamento do salário e a ligação laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora. Este documento regista o pagamento efetuado ao colaborador, servindo como prova desse pagamento e também como certificação do tipo de relação laboral estabelecida. É, por isso, um documento importante para salvaguardar os direitos de ambas as partes.
Os recibos de vencimento são parte integrante da gestão e contabilidade da empresa e devem estar em conformidade com a legislação estabelecida no Código do Trabalho (CT), começando pelo artigo 276º do CT.
Quais são os elementos que compõem um recibo de vencimento?
Os recibos de vencimento são compostos pelos seguintes elementos:
- Data de fecho da folha salarial: normalmente, é o último dia do mês;
- Identificação da empresa: Nome, Morada, Número de Identificação Fiscal (NIF), Número de registo na Segurança Social;
- Identificação do Trabalhador: Nome, NIF e Número de inscrição na SS;
- Categoria profissional do trabalhador;
- Valores da retribuição base, deduções – IRS e Segurança Social, subsídios, valores extra;
- Valores da retribuição por hora;
- Número de dias trabalhados;
- Identificação da apólice do seguro de trabalho;
- Método de pagamento;
- Montante líquido a receber, depois de todas as deduções;
- Data, local e assinaturas (recomendável, caso o pagamento seja feito em dinheiro e o recibo entregue em papel).
De acordo com o artigo 260º do Código do Trabalho, os recibos de vencimento não devem incluir ajudas de custo, despesas de transporte, gratificações (como prémios da empresa) ou outras prestações baseadas no mérito, a menos que estejam explicitamente estabelecidas no contrato de trabalho.
Como interpretar um recibo de vencimento?
Regra geral, a estrutura dos recibos de vencimento é uniforme, embora possa variar por circunstâncias específicas. Seguindo o padrão geral, um recibo de vencimento deve ser interpretado da seguinte forma:
- No topo do recibo estão os dados de identificação tanto do trabalhador como da entidade empregadora.
- Na primeira coluna, são indicados o salário base, o tempo trabalhado, a categoria profissional, o número da apólice do seguro de trabalho e o período correspondente à remuneração. Pode também incluir as horas ou dias trabalhados.
- Na coluna do meio, são listados todos os abonos recebidos.
- Na coluna seguinte, são detalhados os montantes relativos aos descontos efetuados.
- No fim do recibo, mostram-se os totais de rendimentos e deduções, seguidos do valor líquido a receber.
O desconto em espécie refere-se ao valor do subsídio de alimentação pago em cartão.
Como deve ser entregue o recibo de vencimento e pago o salário?
Segundo o artigo 276º do Código do Trabalho, o pagamento do salário deve ser feito em dinheiro, vale postal, cheque ou transferência bancária.
O recibo de ordenado deve ser entregue até ao dia do pagamento do salário, podendo ser enviado por email ou em formato papel. É obrigatório que o recibo seja duplicado, numerado, assinado e carimbado pela empresa.
Se não receber o recibo de vencimento, deve contactar a sua entidade empregadora para solicitá-lo. Se a entidade não responder ao pedido, pode apresentar uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
O que fazer se o recibo de vencimento estiver errado
Após analisar o recibo, deve verificar se todas as informações estão corretas e se o montante indicado foi efetivamente transferido para a sua conta. Se identificar algum erro ou tiver dúvidas sobre o seu recibo de vencimento, deve contactar os recursos humanos da empresa para esclarecimentos e para serem feitas as devidas correções, se necessário.
