Com uma incapacidade de 60 % ou mais, comprovada pelo atestado multiusos, podes pedir a Prestação Social para a Inclusão (com regras próprias a partir dos 55 anos ou se recebes pensão de invalidez), pagar menos IRS, ficar isento de IUC num carro e pedir crédito à habitação bonificado. São alguns dos apoios na saúde e na deficiência que dependem desse grau, e cada um pede-se a uma entidade diferente, com as suas próprias condições. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te quanto podes receber, quanto poupas em impostos, o que uma incapacidade de 60 % não te dá e o que muda a partir dos 80 %.
Índice
O grau de 60 % é o limiar de vários apoios para pessoas com deficiência em Portugal, como os benefícios fiscais no IRS, a Prestação Social para a Inclusão e o Circula PT. O grau fica escrito no atestado, que é emitido depois da avaliação da junta médica ou, para as doenças da lista de doenças do atestado multiusos, logo na análise prévia.
O atestado não te paga nada por si só. É o documento que mostras às Finanças, à Segurança Social, ao SNS ou ao banco, e cada entidade decide o apoio que lhe cabe, com as suas próprias condições. A tabela junta os principais apoios e o que cada um exige além do grau.
| Apoio | Grau mínimo | Outras condições |
| Prestação Social para a Inclusão | 60 % (80 % se já recebes pensão de invalidez) | Residência legal; com 55 anos ou mais, só se a deficiência começou ou a certificação foi pedida antes dos 55; maiores de 18 anos entre 60 % e 79 %: o valor depende dos rendimentos |
| Benefícios no IRS | 60 % | Comunicar o grau no Portal das Finanças |
| Isenção de IUC | 60 % | Um veículo por ano, dentro dos limites de CO2 na categoria B; limite de 240 € de imposto por ano |
| Isenção de ISV | 60 % a 95 %, consoante o tipo de deficiência | Varia com a deficiência; teto de 7.800 € e de CO2 |
| Crédito à habitação bonificado | 60 % | Maior de 18 anos, habitação própria permanente, sem outro crédito bonificado no agregado |
| Isenção de taxas moderadoras | 60 % | Apenas o atestado |
| Circula PT, escalão A | 60 % | 50 % de desconto no passe |
| Antecipação da reforma por deficiência | 80 % | 60 anos e 15 anos de carreira com essa incapacidade |
Com um grau inferior a 60 %, em regra não tens acesso aos benefícios fiscais de pessoa com deficiência no IRS, à isenção de IUC por deficiência nem à Prestação Social para a Inclusão. Há uma exceção no IRS: se já beneficiavas da dedução há pelo menos cinco anos e, numa reavaliação, ficares com menos de 60 % mas pelo menos 20 %, manténs uma dedução decrescente durante quatro anos, a partir do ano seguinte ao da reavaliação.
Em 2026, a componente base da Prestação Social para a Inclusão (PSI), a prestação mensal da Segurança Social para pessoas com deficiência, é de 333,64 € por mês para maiores de 18 anos com um grau de 80 % ou mais, mesmo que tenhas outros rendimentos. Se és maior de 18 anos e tens um grau entre 60 % e 79 %, o valor depende dos teus rendimentos e pode ficar abaixo desse montante.
A PSI é paga pela Segurança Social a quem tem residência legal em Portugal e uma deficiência com grau igual ou superior a 60 %, devidamente certificada. Os menores de 18 anos recebem metade: 166,82 € por mês.
Se já recebes uma pensão de invalidez, só tens direito à PSI com um grau de pelo menos 80 %. E se tens 55 anos ou mais, só tens direito se pediste a certificação da incapacidade antes dos 55 anos ou se a deficiência começou antes dessa idade.
A partir dos 18 anos, quem está em situação de carência económica pode ainda receber o complemento da PSI, que depende dos rendimentos do agregado. Receber esse complemento dá direito à tarifa social de energia elétrica, se cumprires as restantes condições, e pode dar acesso à tarifa social de internet.
Para as Finanças, és pessoa com deficiência se tens um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, comprovado pelo atestado. O benefício funciona de duas formas ao mesmo tempo: parte dos teus rendimentos deixa de contar e tens uma dedução à coleta própria, que se soma às deduções específicas do IRS.
Só 85 % dos rendimentos do trabalho por conta de outrem (categoria A) e dos recibos verdes ou atividade empresarial (categoria B) contam para o IRS. Nas pensões (categoria H), contam 90 %. A parte que fica de fora tem um teto de 2.500 € por categoria de rendimentos.
Num exemplo meramente ilustrativo, um trabalhador por conta de outrem com 60 % de incapacidade e 20.000 € de salário bruto anual teria 15 % excluídos, ou seja, 3.000 €. Como a exclusão fica limitada a 2.500 €, contam para IRS 17.500 €. Depois de calculado o imposto, ainda deduz 2.148,52 € à coleta.
Essa dedução sai diretamente do imposto a pagar (a coleta), por isso é o valor que poupas, até ao montante do imposto que tens.
Cada sujeito passivo com deficiência deduz à coleta 4 vezes o IAS, ou seja, 2.148,52 € em 2026. Por cada dependente com deficiência, a dedução é de 2,5 vezes o IAS, ou seja, 1.342,83 €. O mesmo valor aplica-se a cada ascendente com deficiência que viva em comunhão de habitação contigo e não tenha rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral.
Podes ainda deduzir 30 % das despesas de educação e reabilitação da pessoa com deficiência e 25 % dos prémios de seguros de vida ou das contribuições para associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, até 15 % da coleta. Com um grau de 90 % ou mais, há uma dedução adicional de 4 vezes o IAS por despesas de acompanhamento.
A situação que conta para o IRS de um ano é a que existe a 31 de dezembro desse ano. Os titulares com deficiência têm também tabelas de retenção na fonte próprias e, nos recibos verdes (categoria B), a retenção na fonte incide apenas sobre 50 % do valor se o grau for igual ou superior a 60 %. Isto só mexe no que te descontam ao longo do ano: para o imposto final continuam a contar 85 % desses rendimentos, com o teto de 2.500 € de rendimento excluído.
Os benefícios não entram sozinhos na declaração. Tens de comunicar o grau no Portal das Finanças, em Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Situação de Incapacidade > Entregar Pedido. Depois de submeteres, tens 15 dias para enviar à AT a cópia do comprovativo do pedido e a cópia autenticada do atestado, ou para entregares o original com uma cópia simples em qualquer Serviço de Finanças.
Se o atestado disser expressamente que a incapacidade já existia em anos anteriores, podes corrigir o IRS desses anos com uma declaração de substituição ou uma reclamação graciosa, no prazo de dois anos após o fim do prazo de entrega da declaração. Em alguns casos, pode haver ainda pedido de revisão do ato de liquidação, até quatro anos depois da liquidação.
Com um grau igual ou superior a 60 %, estás isento de IUC num veículo por ano. A isenção de IUC aplica-se a veículos das categorias A e E e, na categoria B, só aos que não ultrapassam 180 g/km de CO2 (NEDC) ou 205 g/km (WLTP). A isenção tem também um limite de 240 € de imposto por ano.
O ISV, que se paga ao comprar o carro, tem regras mais apertadas: a isenção não depende só dos 60 %, mas do tipo de deficiência. No imposto sobre veículos, tens direito à isenção numa destas situações:
A isenção tem um limite de 7.800 € de imposto e só vale para veículos com emissões até 160 g/km (NEDC) ou 184 g/km (WLTP). O limite sobe para 180 g/km (NEDC) ou 207 g/km (WLTP) se o atestado exigir caixa automática, e não se aplica a veículos adaptados ao transporte de pessoas em cadeira de rodas. Repara que estes limites são diferentes dos do IUC.
O pedido faz-se à Autoridade Tributária, antes ou ao mesmo tempo que a introdução do veículo no consumo, com a declaração de incapacidade. Se venderes ou cederes o carro antes de passarem cinco anos desde a matrícula, tens de pagar o imposto proporcional ao tempo que falta.
Com deficiência motora, física ou orgânica de grau igual ou superior a 60 % que te dificulte a locomoção na via pública sem ajuda ou sem meios de compensação, podes pedir ao IMT o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.
Se tens um grau igual ou superior a 60 % e mais de 18 anos, podes pedir o crédito à habitação para pessoas com deficiência, para comprar, construir, ampliar ou fazer obras na habitação própria permanente. Não podes ter outro crédito bonificado no agregado e o empréstimo fica garantido por hipoteca.
O prazo pode chegar aos 50 anos. A lei não obriga a contratar seguro de vida para teres estas condições, mas o banco pode pedi-lo.
No IMI a resposta é outra: a nível nacional, não existe isenção de IMI por incapacidade, por mais alto que seja o grau. O que podes ter, se os rendimentos forem baixos, é a isenção de IMI por baixos rendimentos, igual para qualquer contribuinte.
Essa isenção exige que o rendimento bruto anual do agregado não passe de 17.295,59 € (2,3 vezes o IAS anual de 2026) e que o valor patrimonial tributário global dos teus prédios não passe de 75.198,20 € (10 vezes o IAS anual). O IAS anual é o indexante dos apoios sociais de 537,13 € multiplicado por 14.
Com 60 % ou mais estás isento das taxas moderadoras do SNS. O SNS pode pagar o transporte não urgente de doentes com prescrição médica justificada quando tens incapacidade igual ou superior a 60 % e insuficiência económica.
Há outras situações clínicas que também dão direito a este transporte, como a insuficiência renal crónica ou a doença oncológica.
Nos transportes públicos, o Circula PT dá 50 % de desconto no passe (escalão A) a quem tem um grau igual ou superior a 60 %.
Tens ainda direito a atendimento prioritário presencial em entidades públicas e privadas, desde que o grau esteja reconhecido no atestado. Não se aplica a atendimentos por marcação prévia, aos serviços de saúde quando a ordem deva seguir a avaliação clínica, nem às conservatórias e outras entidades de registo quando alterar a ordem de atendimento puser em causa um direito que depende da prioridade do registo.
No emprego, a lei reserva lugares para quem tem 60 % ou mais. As empresas com 75 ou mais trabalhadores têm de ter pelo menos 1 % de trabalhadores com deficiência com esse grau, e as grandes empresas pelo menos 2 %, com períodos de transição.
Nos concursos externos de ingresso na função pública com 10 ou mais lugares, 5 % dos lugares ficam reservados a pessoas com deficiência com grau igual ou superior a 60 %.
No ensino superior, há um contingente prioritário no acesso para candidatos com deficiência e incapacidade igual ou superior a 60 %.
Na reforma, os 60 % não chegam. Uma incapacidade de 60 % não te dá acesso à antecipação da pensão de velhice por deficiência, que exige um grau igual ou superior a 80 %. A pensão de invalidez segue outro circuito: exige uma incapacidade permanente para o trabalho certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social, por isso o grau do atestado, sozinho, não a garante.
A partir de 80 %, a componente base da PSI deixa de depender dos rendimentos: se és maior de 18 anos, recebes os 333,64 € por mês mesmo que trabalhes ou tenhas outros rendimentos. É também o grau que abre a reforma antecipada por deficiência.
Para antecipar a reforma precisas de 60 anos e de 15 anos de carreira contributiva já com essa incapacidade (contam os últimos 15 anos de trabalho efetivo, seguidos ou não). Não há redução por antecipação nem fator de sustentabilidade, mas a pensão não se pode acumular com atividade profissional.
Com 90 % ou mais, o IRS dá-te mais 4 vezes o IAS de dedução por despesas de acompanhamento, além dos 2.148,52 €. É também o grau da multideficiência profunda que conta para a isenção de ISV.
Cada apoio pede-se onde é gerido: o IRS, o IUC e o ISV nas Finanças, a PSI na Segurança Social, o crédito no banco, as taxas moderadoras no SNS e o cartão de estacionamento no IMT. No IRS comunicas o grau no Portal das Finanças e, nos 15 dias seguintes, envias à AT a cópia do comprovativo do pedido e a cópia autenticada do atestado ou entregas o original com uma cópia simples num Serviço de Finanças; nos outros pedidos apresentas o atestado, por isso convém teres cópias e o original à mão. O desconto do Circula PT e as quotas de emprego também dependem do grau que consta do atestado.
O atestado multiusos pode ter data de validade ou ser vitalício. Se pedires a reavaliação antes de ele caducar e juntares o comprovativo desse pedido, o atestado anterior continua válido para os benefícios até se realizar a junta médica de reavaliação.
Duas coisas, se o grau estiver comunicado às Finanças. Ao longo do ano, a retenção na fonte de cada recibo incide só sobre metade do valor. No acerto final, só 85 % do que faturaste conta para o imposto, com um máximo de 2.500 € de rendimento excluído, e ainda tens a dedução de 2.148,52 € em 2026.
Sim, se viver contigo em comunhão de habitação e não tiver rendimentos acima da pensão mínima do regime geral. Nesse caso, a dedução à coleta é de 2,5 vezes o IAS por cada ascendente, o que em 2026 dá 1.342,83 €.
Podes, mas há um prazo de cinco anos a contar da matrícula. Se o venderes ou cederes antes de passarem esses cinco anos, pagas a parte do imposto que corresponde ao tempo que ainda faltava.
Na Segurança Social, a Prestação Social para a Inclusão paga aos menores de 18 anos 166,82 € por mês em 2026. No teu IRS, cada dependente com deficiência dá uma dedução de 2,5 vezes o IAS, ou seja, 1.342,83 €, e com o atestado fica também isento de taxas moderadoras no SNS.
Jornalista especializado em apoios e subsídios. Português, licenciado em Jornalismo, trabalhou como redator na Europa Press e no El Español (Omicrono e El Androide Libre), onde assinava como Alex Branco. Escreve sobre apoios e prestações sociais no site irmão espanhol Tus Ayudas desde 2025 e agora também em As Tuas Ajudas, onde confirma cada valor e cada prazo em fontes oficiais: Diário da República, Segurança Social e IEFP.
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