Se és parte num processo em tribunal, podes consultá-lo online e gratuitamente no serviço «Os meus processos», da Área de Serviços Digitais dos Tribunais, autenticando-te com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital. Vês os atos processuais e os documentos que fazem parte do processo, sem ires à secretaria. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te o que é este serviço, quem pode consultar, como entrar, o que pode ficar escondido e que outras consultas junto dos tribunais podes fazer sem sair de casa.
Índice
Onde se consultam os processos em tribunal online?
A consulta faz-se no serviço «Os meus processos», que faz parte da Área de Serviços Digitais dos Tribunais, do Ministério da Justiça. O mesmo portal reúne outros serviços para o cidadão: o pedido de certidões, as custas processuais e várias listas públicas.
O serviço abrange os processos dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais. Quer sejas autor numa ação contra uma empresa, réu numa ação de despejo ou parte num processo no tribunal do trabalho, o ponto de entrada é o mesmo.
Talvez já tenhas ouvido falar do Citius, o sistema informático dos tribunais. Para consultares o teu processo enquanto cidadão, o serviço pensado para ti é «Os meus processos».
Se tens advogado, continua a ser ele quem te representa no processo. A consulta online serve para acompanhares o andamento e não substitui o contacto com quem te representa.
Quem pode consultar um processo online?
Pelo serviço «Os meus processos», o processo pode ser consultado por quem é parte no processo. Entram aqui o autor (quem propôs a ação), o réu (contra quem foi proposta), o exequente (o credor que pede a cobrança da dívida numa execução), o executado (o devedor contra quem foi apresentada a execução), o arguido e o assistente num processo-crime, e o contrainteressado num processo administrativo, entre outros.
Quem não é parte tem outros caminhos previstos na lei. No processo civil, a regra é a publicidade, salvas as restrições previstas na lei: além das partes, quem possa exercer o mandato judicial e quem revele interesse atendível podem consultar os autos e pedir cópias ou certidões. Há, no entanto, processos a que só as partes e os seus mandatários têm acesso, como os de anulação de casamento, divórcio, separação de pessoas e bens, estabelecimento ou impugnação da paternidade. Os processos de acompanhamento de maior também têm o acesso limitado por lei.
Se és parte num processo de família, por exemplo para fixar ou alterar a pensão de alimentos de um filho, a consulta online funciona como em qualquer outro processo, com os limites que a lei preveja para esse tipo de processo.
Como consultar o teu processo passo a passo
Antes de começares, confirma que tens uma forma de te autenticar. Podes usar o certificado de autenticação digital do Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.
Se ainda não tens a Chave Móvel Digital ativa, convém tratar disso primeiro: é a mesma forma de autenticação que usas no portal gov.pt e em muitos outros serviços do Estado.
Entra no serviço Os meus processos e escolhe a opção para consultar processos.
Autentica-te com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital.
Escolhe o processo e consulta os atos processuais e os documentos que dele fazem parte.
A consulta é gratuita e podes fazê-la a partir de casa ou de qualquer sítio com acesso à internet.
Guarda o número do processo
Aponta o número do processo e o tribunal onde corre logo na primeira consulta. São os dados que te vão pedir se precisares de ligar à secretaria, pedir uma certidão ou falar com o teu advogado.
O que aparece no processo e o que pode ficar escondido
Na consulta online vês os atos processuais e os documentos que fazem parte do processo, como uma notificação, a marcação de uma audiência ou uma sentença. É uma forma prática de acompanhar o andamento sem esperar pela carta do tribunal ou pelo telefonema do advogado.
Nem tudo, porém, fica à vista. A lei põe limites à publicidade do processo e a consulta respeita esses limites. O caso mais conhecido é o segredo de justiça: um processo-crime em que, na fase de inquérito, tenha sido determinado o segredo de justiça não é consultável nos mesmos termos de um processo público.
Importante
Numa execução, o executado (o devedor) só tem acesso ao processo depois de ser citado ou, em certos casos, notificado, e não tem acesso à informação sobre os bens que o credor indicou para penhora nem aos atos de preparação da penhora. Não estranhes, por isso, se essa parte do processo não aparecer.
Se o teu problema é uma dívida em cobrança, vale a pena perceber também como funciona a penhora de vencimento e que parte do salário fica protegida, e confirmar se a dívida não estará já abrangida pela prescrição de dívidas.
Não consigo ver o meu processo: o que fazer?
Se não vês um processo que achas que devia lá estar, o passo indicado pelo Ministério da Justiça é contactar a secretaria do tribunal onde corre o processo. Pode também acontecer que os teus dados de identificação não coincidam com os registados no processo. A falta pode dever-se a uma das limitações legais acima, como o segredo de justiça.
Também continuas a poder consultar o processo presencialmente, no próprio tribunal. Nas execuções há ainda outra via: a consulta junto do agente de execução responsável pelo processo, que é quem conduz as diligências de cobrança e de penhora.
Durante as férias judiciais, os prazos processuais suspendem-se, salvo os de seis meses ou mais e os dos processos urgentes. Tem isso em conta quando acompanhares o andamento do teu processo.
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Quanto custa consultar e pedir uma certidão do processo?
Consultar o teu processo, online ou na secretaria, não tem custo; a certidão judicial eletrónica custa 10,20 €. Já um documento oficial com o conteúdo do processo é outra coisa: para isso existe a certidão judicial eletrónica, que serve, por exemplo, para provar perante um banco, uma entidade patronal ou outro tribunal o que foi decidido.
A certidão judicial eletrónica pode ser pedida nos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e do Ministério Público. Por agora, o pedido online abrange processos que estejam na primeira instância. Pode pedi-la também quem não é parte, desde que indique o número do processo e justifique o interesse na certidão, salvo nos processos a que só as partes e os mandatários têm acesso. O pedido faz-se online, no portal dos tribunais, ou presencialmente na secretaria do tribunal ou dos serviços do Ministério Público.
O que queres fazer
Onde
Custo
Consultar o teu processo
«Os meus processos» ou secretaria do tribunal
Gratuito
Pedir certidão judicial eletrónica
Online, no portal dos tribunais, ou na secretaria do tribunal ou dos serviços do Ministério Público
10,20 €
Consultar a lista pública de execuções
Online
Gratuito
Não confundas esta certidão com o certificado de registo criminal. A certidão mostra o que se passou num processo concreto. O registo criminal mostra se uma pessoa tem condenações registadas e pede-se noutro serviço.
Avançar ou defender-te num processo tem custos próprios. A taxa de justiça paga-se por meios eletrónicos com o Documento Único de Cobrança (DUC), que se emite na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, e há casos de isenção de custas que convém conhecer antes de entregares qualquer peça.
Que outras consultas públicas podes fazer nos tribunais?
Além do teu processo, há listas que qualquer pessoa pode consultar online, sem ser parte. A mais procurada é a lista pública de execuções, que reúne as execuções que terminaram sem pagamento ou só com pagamento parcial, por não se terem encontrado bens suficientes do devedor. A consulta é gratuita.
Na lista aparecem o nome do devedor, o número de identificação fiscal ou outro número de identificação, o valor que ficou por pagar e o motivo por que a execução terminou. Para pesquisar, indicas pelo menos o nome do devedor (basta a primeira letra), o número do documento de identificação ou o número do processo, e escolhes o período. Quem lá está pode sair da lista pagando a dívida ao agente de execução responsável pelo processo ou aderindo a um plano de pagamentos, através da Direção-Geral da Política de Justiça.
Há ainda outras consultas públicas úteis:
Diligências marcadas: as audiências e outras diligências agendadas nos tribunais.
Distribuição de processos: a que tribunal e juízo foi atribuído um processo.
Citação edital: os anúncios usados para citar alguém cujo paradeiro não se conhece.
Venda de bens penhorados: os bens à venda em processos executivos, incluindo imóveis que vão a leilões de casas penhoradas.
Publicidade da insolvência: os anúncios dos processos de insolvência e de recuperação, úteis se estás a pensar numa insolvência pessoal ou se és credor de alguém nessa situação.
Atenção
Estar ou não na lista pública de execuções não substitui um documento oficial sobre dívidas ao Estado. Para teres uma declaração de não dívida, pedes a certidão de dívida e não dívida às Finanças e a declaração de situação contributiva à Segurança Social.
E se não tiveres dinheiro para o processo?
Consultar o processo é gratuito, mas um processo em tribunal pode trazer custas, honorários e despesas que pesam no orçamento. Se a tua situação económica não te permite pagá-los, podes pedir apoio judiciário através da Segurança Social, que pode incluir a dispensa da taxa de justiça e demais encargos, a nomeação de patrono (um advogado) e o pagamento faseado.
O pedido depende de uma análise da tua situação económica, por isso não é atribuído a todos. O apoio judiciário tem de ser pedido antes da primeira intervenção no processo, a não ser que a falta de recursos surja só depois. Se pedires a nomeação de patrono com o processo já a decorrer, o prazo em curso interrompe-se quando juntares ao processo o comprovativo do pedido.
Para certas ações de valor até 15.000 €, nos concelhos onde existem, os julgados de paz são uma alternativa aos tribunais judiciais, com um processo simplificado, embora também haja custas. E, se o processo envolve uma pessoa que não consegue tratar sozinha dos seus assuntos, o regime do maior acompanhado explica quem pode pedir medidas de acompanhamento e como corre esse processo.
Outras perguntas frequentes
💻 Como posso consultar o meu processo em tribunal online?
Entras no serviço «Os meus processos», da Área de Serviços Digitais dos Tribunais, e autenticas-te com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital. Aí vês os atos processuais e os documentos dos processos dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais em que és parte, com os limites que a lei põe à publicidade do processo, como o segredo de justiça.
💶 Quanto custa consultar um processo em tribunal?
A consulta do teu processo é gratuita, online ou no tribunal. Só pagas se precisares de um documento oficial: o pedido de certidão judicial eletrónica custa 10,20 €.
🔒 Porque é que não consigo ver o meu processo online?
Pode haver limites legais à consulta, como o segredo de justiça. Se fores o devedor numa execução, só passas a ver o processo depois da citação (ou da notificação, em alguns casos), e a parte que diz respeito à preparação da penhora e aos bens indicados pelo credor continua fora do teu alcance. Se achas que devias ver o processo, contacta a secretaria do tribunal onde ele corre.
👥 Posso consultar o processo de outra pessoa?
Depende. Pelo serviço «Os meus processos», o processo é consultado por quem é parte. No processo civil, se não fores parte, precisas de revelar interesse atendível para consultar os autos e, para pedir uma certidão, de indicar o número do processo e justificar o interesse. Há processos, como os de divórcio, a que só as partes e os mandatários têm acesso, e um processo-crime em segredo de justiça não se consulta nos mesmos termos.
Jornalista especializado em apoios e subsídios. Português, licenciado em Jornalismo, trabalhou como redator na Europa Press e no El Español (Omicrono e El Androide Libre), onde assinava como Alex Branco. Escreve sobre apoios e prestações sociais no site irmão espanhol Tus Ayudas desde 2025 e agora também em As Tuas Ajudas, onde confirma cada valor e cada prazo em fontes oficiais: Diário da República, Segurança Social e IEFP.
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