Como pedir o registo criminal?

Quer poupar nas suas contas?

Contacte gratuitamente um especialista para reduzir nas suas contas de eletricidade/ gás/ internet/ alarmes.

Horário: 9:30h - 18:30h (segunda a sexta-feira). Serviço oferecido pela Selectra.

Senhora a pedir o registo criminal online

Provavelmente, em algum momento da sua vida, já lhe pediram o registo criminal, pois em muitas situações é obrigatório apresentá-lo. Hoje, em As Tuas Ajudas, vamos explicar o que é este documento, os elementos que o compõem, o seu custo e como pode solicitá-lo.

Índice

O que é o registo criminal?

O certificado de registo criminal é um documento que contém informações sobre os antecedentes criminais de uma pessoa ou empresa. Tem como principal objetivo reconhecer a existência de antecedentes criminais ou atestar a sua ausência. Este documento pode ser solicitado para conhecimento próprio. Contudo, algumas entidades podem solicitá-lo para terem a certeza que não tem antecedentes criminais.

Em que situações costumam pedir o registo criminal?

Este documento é frequentemente solicitado para o exercício de profissões, empregos, funções ou atividades, públicas ou privadas, remuneradas ou não, que envolvam contacto regular com menores. Além disso, é necessário apresentar para obter a carta de caçador ou caso queira animais potencialmente perigosos.

A entrega do certificado é também obrigatória para inscrições em ordens profissionais, participação em concursos públicos, pedidos de insolvência, obtenção de licença para o exercício de segurança privada, entre outras situações.

Que dados contém?

Incluem-se no registo criminal decisões que já transitaram em julgado, como:

Condenações criminais proferidas por tribunais portugueses;
Decisões de tribunais portugueses que aplicam medidas de segurança;
Decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, referentes a portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.

O certificado nem sempre é exibido na sua totalidade. O conteúdo deste certificado varia conforme a finalidade a que se destina e quem o solicita.

Durante quanto tempo os crimes permanecem no certificado do registo criminal?

O período durante o qual os crimes permanecem registados depende do tipo de crime e da pena correspondente. A lei estabelece os seguintes prazos, contados a partir da data de cumprimento da pena aplicada:

Condenação por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual: 25 anos;
Condenação por outro crime com pena de prisão superior a 8 anos: 10 anos;
Condenação por outro crime com pena de prisão entre 5 e 8 anos: 7 anos;
Condenação por outro crime com pena de prisão inferior a 5 anos ou pena de multa principal: 5 anos;
Condenação por outro crime com pena substitutiva da pena principal: 5 anos;
Decisões de dispensa de pena ou admoestação: 5 anos;

Importante

Se ocorrer uma nova condenação por crime durante a contagem dos prazos, estes são interrompidos, exceto no caso das decisões de dispensa de pena ou admoestação. Após os prazos estabelecidos, os crimes são definitivamente apagados do registo criminal.

Qual é o valor?

O certificado de registo criminal tem um custo de cinco euros por emissão. No entanto, a lei prevê a isenção desta taxa para algumas pessoas, como aquelas em situação de insuficiência económica, e para determinadas entidades.

O documento tem uma validade de apenas 90 dias. O mesmo se aplica aos certificados emitidos por entidades estrangeiras, especialmente para cidadãos residentes no exterior, que também não podem exceder esse prazo de validade.