Como pedir o registo criminal? Tudo o que precisa de saber

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O que é o registo criminal?

O certificado de registo criminal é um documento que contém informações sobre os antecedentes criminais de uma pessoa ou empresa. Tem como principal objetivo reconhecer a existência de antecedentes criminais ou atestar a sua ausência. Este documento pode ser solicitado para conhecimento próprio. Contudo, algumas entidades podem solicitá-lo para terem a certeza que não tem antecedentes criminais.

Em que situações costumam pedir o registo criminal?

Este documento é frequentemente solicitado para o exercício de profissões, empregos, funções ou atividades, públicas ou privadas, remuneradas ou não, que envolvam contacto regular com menores. Além disso, é necessário apresentar para obter a carta de caçador ou caso queira animais potencialmente perigosos.

Que dados contém?

Incluem-se no registo criminal decisões que já transitaram em julgado, como:

• Condenações criminais proferidas por tribunais portugueses;
• Decisões de tribunais portugueses que aplicam medidas de segurança;
• Decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, referentes a portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.

Durante quanto tempo os crimes permanecem no certificado do registo criminal?

O período durante o qual os crimes permanecem registados depende do tipo de crime e da pena correspondente. A lei estabelece os seguintes prazos, contados a partir da data de cumprimento da pena aplicada:

• Condenação por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual: 25 anos;
• Condenação por outro crime com pena de prisão superior a 8 anos: 10 anos;
• Condenação por outro crime com pena de prisão entre 5 e 8 anos: 7 anos;
• Condenação por outro crime com pena de prisão inferior a 5 anos ou pena de multa principal: 5 anos;
• Condenação por outro crime com pena substitutiva da pena principal: 5 anos;
• Decisões de dispensa de pena ou admoestação: 5 anos;

Qual é o valor?

O certificado de registo criminal tem um custo de cinco euros por emissão. No entanto, a lei prevê a isenção desta taxa para algumas pessoas, como aquelas em situação de insuficiência económica, e para determinadas entidades.

Como pedir o registo criminal?

O registo criminal pode ser solicitado de duas formas: presencialmente num posto de atendimento ou online através do Portal Registo Criminal Online.
Para pedir online, siga estes passos:

1. Aceda ao Portal Registo Criminal Online;
2. Autentique-se com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital;
3. Efetue o pedido;
4. Realize o pagamento por transferência bancária utilizando a referência indicada;
5. Consulte o registo no Portal Registo Criminal na secção “Os meus pedidos”.

O certificado pode demorar até 3 dias úteis a ficar disponível.

Caso queira pedir o certificado presencialmente, deve dirigir-se a um dos seguintes postos de atendimento:

• Secretarias dos tribunais de comarca;
• Qualquer balcão do Espaço Cidadão;
• Serviços de identificação criminal.

NOTA: Se viver no estrangeiro, também pode pedir o certificado. Para isso, deve preencher o formulário de pedido de certificado de registo criminal de residente no estrangeiro.