Desde 2021, todas as encomendas que chegam a Portugal de fora da União Europeia passam pela alfândega, e desde 1 de julho de 2026 mesmo as compras de 150 € ou menos pagam direitos aduaneiros. Tens 20 dias, a contar da chegada a Portugal, para tratar do desalfandegamento CTT, online, e pagar o IVA, as taxas e o serviço. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te este e outros conceitos fiscais do dia a dia: quanto pagas, quando há franquia, como tratar do processo no portal e como desistir e devolver a encomenda.
Índice
Porque é que a tua encomenda ficou retida na alfândega
Desde 1 de julho de 2021, todas as encomendas que chegam de países fora da União Europeia são desalfandegadas, seja qual for o valor. Antes de 1 de julho de 2021, todas as encomendas resultantes de transações comerciais com valor inferior a 22 € eram isentas de desalfandegamento e de pagamento de IVA; essa isenção terminou.
O aviso dos CTT é, por isso, o passo normal de qualquer compra extracomunitária. Em regra, estas compras pagam IVA na importação sobre o valor total da encomenda (mercadoria, portes e outras despesas), a que se somam os direitos aduaneiros, a Taxa de Manuseamento Aduaneiro e, salvo se pagaste o IVA no momento da compra numa compra até 150 €, o serviço CTT. Quem controla e cobra os impostos é a Autoridade Tributária e Aduaneira; os CTT tratam do desalfandegamento da encomenda. Para dúvidas sobre os impostos da importação, podes marcar atendimento nas Finanças.
Quanto pagas no desalfandegamento CTT
O valor depende de quanto custou a compra, do tipo de artigo e de teres ou não pago os impostos no checkout do site. Desde 1 de julho de 2026 terminou a isenção de direitos aduaneiros nas compras de particulares até 150 € vindas de fora da UE: passaram a pagar direitos aduaneiros num regime simplificado de 3 € mais IVA por tipo de artigo. Desde 1 de novembro de 2026 aplica-se uma Taxa de Manuseamento Aduaneiro da União Europeia de 2 € mais IVA por tipo de artigo, a todas as compras feitas fora da UE, seja qual for o valor.
Também desde 1 de novembro de 2026, nas compras até 150 €, os vendedores de fora da UE têm de indicar identificadores de produto na declaração aduaneira, e as encomendas que chegam sem essa informação podem ser devolvidas.
O que pagas conforme o valor da compra
No regime simplificado, os 3 € de direitos aduaneiros não dependem do valor nem da quantidade comprada do mesmo tipo de artigo; o tipo de artigo define-se pela desagregação do Código Harmonizado, a classificação internacional de mercadorias.
Valor da compra
O que pagas à chegada (se não pagaste nada no momento da compra)
Até 150 €
IVA sobre o valor do bem + direitos aduaneiros de 3 € + IVA por tipo de artigo + Taxa de Manuseamento Aduaneiro de 2 € + IVA por tipo de artigo + serviço de desalfandegamento CTT de 7 € + IVA
Acima de 150 € e até 1.000 €
IVA + direitos aduaneiros em percentagem do valor, conforme o artigo + Taxa de Manuseamento Aduaneiro de 2 € + IVA por tipo de artigo + serviço CTT de 14 €
Acima de 1.000 € (ou com bens sujeitos a impostos especiais sobre o consumo, como o álcool e o tabaco, seja qual for o valor)
IVA + direitos aduaneiros + Taxa de Manuseamento Aduaneiro de 2 € + IVA por tipo de artigo + serviço CTT de 14 € + serviço complementar de 16 € a 116 € + IVA, conforme o valor da mercadoria
Que taxa de IVA se aplica
O IVA da importação é o mesmo que pagarias numa loja em Portugal para esse bem: 6 %, 13 % ou 23 % no Continente; nas regiões autónomas aplicam-se as taxas regionais. Se quiseres refazer a conta, vê como calcular o IVA sobre um preço sem imposto.
Num exemplo meramente ilustrativo, uma compra de 40 € com 5 € de portes, de um só tipo de artigo, no Continente e sem nada pago no momento da compra: 10,35 € de IVA sobre os 45 €, 3,69 € de direitos (3 € + IVA), 2,46 € de Taxa de Manuseamento (2 € + IVA) e 8,61 € de serviço CTT (7 € + IVA). Ao todo, cerca de 25 € a mais do que o preço pago na loja. Se estás a fazer as compras de Natal fora da Europa, junta estas taxas ao orçamento de Natal antes de clicar em comprar.
💰 As taxas da alfândega também contam no fim do mês: descobre se há apoios para as despesas da tua casa 🔍✨
Quando pagas menos: compras até 150 € com IVA pago e ofertas até 45 €
Há dois casos em que a conta encolhe. O primeiro é a compra até 150 € em que pagaste o IVA junto com o preço, no site: aí a importação fica isenta do serviço de desalfandegamento CTT. Atenção que os direitos de 3 € + IVA e a Taxa de Manuseamento de 2 € + IVA por tipo de artigo podem continuar a aplicar-se e, se não foram cobrados na loja, pagam-se à chegada.
O segundo são as ofertas entre particulares, por exemplo uma prenda enviada por um familiar que vive fora da UE. Se a transação não é comercial e o valor vai até 45 €, podes pedir a isenção de taxas (franquia aduaneira), ao abrigo das regras europeias. Este regime não mudou com as alterações de julho e de novembro de 2026.
Ao contrário do caso anterior, a franquia tem de ser pedida: no Portal de Desalfandegamento escolhes “Transação Não Comercial” e fazes o pedido no separador “Documentos”. É um pedido, não uma prova: numa oferta, depois de validares o valor, não tens de juntar comprovativos. Mesmo assim, tens de indicar sempre um valor; se não o souberes, pergunta a quem a enviou.
Importante
Acima de 45 €, deixa de poder pedir-se esta franquia e o envio fica sujeito às regras gerais de importação. Uma compra a outro particular fora da UE também não entra: a franquia não se aplica a compras nem a trocas comerciais.
Existe ainda um regime especial para bens pessoais em caso de mudança de residência, que se escolhe no portal. Um automóvel segue outro caminho: o da legalização de um carro importado.
Como fazer o desalfandegamento CTT passo a passo
O desalfandegamento das encomendas que chegam pelos CTT faz-se exclusivamente online, no Portal de Desalfandegamento dos CTT: não há forma de o fazer ao balcão. Para entrar precisas de um registo no site dos CTT.
O aviso dos CTT chega por SMS, e-mail ou carta e traz o número do objeto de que vais precisar. A partir daí, o processo tem cinco passos:
Entra no portal com os dados da tua conta CTT e escolhe iniciar ou continuar o processo.
Indica o número do objeto: tem 2 letras, 9 dígitos e 2 letras e está no aviso dos CTT (ou pede-o ao vendedor).
Valida os dados com o teu NIF ou, se não tiveres NIF português, com o número do passaporte; neste caso, tens também de carregar uma fotografia do documento.
Carrega os documentos pedidos. Numa compra podem pedir-te a fatura comercial, uma captura de ecrã do site e o comprovativo de pagamento; numa oferta, depois de validares o valor, não precisas de juntar comprovativos, embora possas.
Paga os encargos por MB WAY, referência Multibanco ou referência Payshop, e submete o processo para análise.
Guarda as provas logo ao comprar
Faz uma captura de ecrã do site com o artigo, o preço e os portes, e guarda a fatura e o comprovativo de pagamento: são os documentos que o portal pode pedir.
O prazo de 20 dias
Tens 20 dias, a contar da chegada a Portugal, para tratar do desalfandegamento. A data e a hora limite aparecem na coluna “Data Limite” do portal e, se foste avisado por SMS ou e-mail, recebes um novo alerta 2 dias antes do fim do prazo.
Se a data passar, a encomenda é devolvida ao remetente sem retrocesso. Começa cedo: os CTT não garantem que o processo fique concluído dentro desses 20 dias. Depois de a alfândega dar a autorização de saída, a encomenda segue para a tua morada.
Se a alfândega pedir correções (ao código pautal ou ao valor da mercadoria, por exemplo) e daí resultar uma diferença a pagar, pagas o acerto no portal; se houver valores a reembolsar, são os CTT que te contactam.
Desistir da encomenda e pedir a devolução
Se as taxas não compensam, há três formas de desistir, conforme o ponto em que estás:
Ainda não fizeste nada: basta deixares passar a data limite, e a encomenda volta ao remetente.
Já iniciaste o processo: no portal, abres o processo e carregas em “Devolver à Origem”. Depois de confirmares, a decisão não pode ser revertida.
Já concluíste o desalfandegamento: podes recusar a encomenda na entrega, para que seja devolvida ao remetente.
A devolução não é um processo prioritário e os CTT não indicam um prazo padrão para a encomenda chegar ao país de origem. Antes de desistir de uma compra paga, fala com o vendedor: o reembolso do artigo depende das condições da loja, não da alfândega. Se a loja desapareceu ou nunca enviou o que pagaste, vê o que fazer numa burla para tentar recuperar o dinheiro.
Cuidados: SMS falsos, contrafações e medicamentos
Os CTT alertam para esquemas de phishing ligados ao desalfandegamento. Os encargos aduaneiros pagam-se diretamente no Portal de Desalfandegamento dos CTT, por isso desconfia de qualquer mensagem que te peça para pagar noutro sítio. Se já pagaste num site falso, vê como agir depois de uma burla. Para os distinguir de um aviso verdadeiro, vê como reconhecer o phishing.
Os artigos contrafeitos (relógios, malas ou material desportivo falsificados) podem ser apreendidos, destruídos ou devolvidos. Se o desalfandegamento for suspenso por suspeita de contrafação, podes apresentar oposição à destruição no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação (3 dias úteis em mercadorias perecíveis), à Autoridade Tributária e Aduaneira ou através dos CTT, com documentos que provem a autenticidade e a legalidade das mercadorias, como a fatura. Se não responderes, o silêncio pode valer como consentimento à destruição.
Nos medicamentos e suplementos alimentares, é o INFARMED que decide se podem entrar: os envios podem ser destruídos, devolvidos ou autorizados. Os suplementos de valor superior a 500 € precisam ainda de autorização de importação da DGAV.
Outras perguntas frequentes
🔎Como sei se a minha encomenda está retida na alfândega?
Pesquisa o número do objeto em «Seguir objeto», no site dos CTT: aí aparece se o envio está em processo de desalfandegamento. Depois de o associares à tua conta no Portal de Desalfandegamento, vês também o estado do processo e a data limite para o tratares.
🇬🇧As compras feitas no Reino Unido pagam alfândega?
Sim. Desde o Brexit, as encomendas do Reino Unido são extracomunitárias e são desalfandegadas como as de qualquer outro país fora da União Europeia. A exceção é a Irlanda do Norte, que para efeitos fiscais e aduaneiros conta como território da UE.
⏩Posso tratar do desalfandegamento antes de a encomenda chegar?
Sim, se o aviso chegar mais cedo. Os CTT podem enviar a notificação por SMS ou e-mail logo que a encomenda sai do país de origem, e com ela já podes validar os dados e pagar no portal. Quando a encomenda chega a Portugal, o processo anda mais depressa.
💸Se devolver a encomenda, recupero a Taxa de Manuseamento Aduaneiro?
Não. Os 2 € + IVA da Taxa de Manuseamento Aduaneiro, depois de cobrados, não são reembolsáveis, mesmo que a encomenda volte ao remetente. Antes de pagar o desalfandegamento de uma compra de que podes desistir, faz as contas a este custo.
Jornalista especializado em apoios e subsídios. Português, licenciado em Jornalismo, trabalhou como redator na Europa Press e no El Español (Omicrono e El Androide Libre), onde assinava como Alex Branco. Escreve sobre apoios e prestações sociais no site irmão espanhol Tus Ayudas desde 2025 e agora também em As Tuas Ajudas, onde confirma cada valor e cada prazo em fontes oficiais: Diário da República, Segurança Social e IEFP.
Partilhe este artigo com quem precise de ler isto: