Residente Não Habitual: quem ainda o tem e o que o substituiu

O Residente Não Habitual (RNH) é um regime especial de IRS que dava uma taxa fixa de 20 % ao trabalho em atividades de elevado valor acrescentado e podia isentar rendimentos vindos do estrangeiro durante 10 anos. Foi revogado em 2024 e já não aceita inscrições de quem chega agora, mas quem entrou a tempo continua a beneficiar dele. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te quem ainda tem o RNH, que vantagens fiscais mantém, até quando dura e o que o substituiu.

O que é o Residente Não Habitual e se ainda existe em 2026

Ainda existe, mas só para quem já o tinha ou entrou a tempo pelo regime transitório: quem chega a Portugal em 2026 já não o pode pedir.

O RNH era um estatuto fiscal para quem passava a ser residente fiscal em Portugal sem ter sido residente em nenhum dos 5 anos anteriores.

A inscrição pedia-se à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via eletrónica no Portal das Finanças, depois de a pessoa se tornar residente e até 31 de março do ano seguinte (fora deste prazo, só produzia efeitos a partir do ano do pedido). A partir daí, tinha direito a ser tributada como residente não habitual durante 10 anos consecutivos.

O regime foi revogado a partir de 1 de janeiro de 2024 pelo Orçamento do Estado para 2024, com um regime transitório que o manteve para quem já estava inscrito e para quem reunia certas condições. Por isso, quem chega a Portugal em 2026 já não pode pedir o RNH: a questão hoje é saber se o teu caso ficou abrangido e até quando, e qual é a alternativa para quem chega agora.

Que vantagens fiscais dá o RNH

O RNH não é um subsídio: é uma forma diferente de calcular o imposto. Para quem o tem, as vantagens dividem-se em três tipos de rendimentos, e cada um tem as suas regras.

Nenhuma destas vantagens vale para todos os rendimentos: cada uma depende do tipo de rendimento e, no caso dos que vêm de fora, do país onde podem ser tributados.

Trabalho em Portugal de elevado valor acrescentado: taxa de 20 %

Os rendimentos líquidos do trabalho dependente (categoria A) e do trabalho independente (categoria B) obtidos em atividades de elevado valor acrescentado são tributados à taxa especial de 20 %, em vez das taxas progressivas dos escalões de IRS.

As atividades que contam estão numa lista aprovada por portaria, publicada em 2010 e alterada em 2019. A taxa de 20 % é autónoma, mas podes optar pelo englobamento: nesse caso, esses rendimentos somam-se aos outros e aplicam-se as taxas gerais. Para comparar os dois cenários, o simulador de IRS ajuda a ter uma ideia.

Rendimentos do estrangeiro: isenção

Os rendimentos do trabalho dependente obtidos no estrangeiro ficam isentos em Portugal se forem tributados no outro país nos termos de uma convenção para evitar a dupla tributação. Se não houver convenção, ficam isentos quando forem tributados nesse país e, ao mesmo tempo, não se considerarem obtidos em Portugal: as duas condições têm de se verificar juntas.

Para os rendimentos do trabalho independente de elevado valor acrescentado ou de propriedade intelectual, e para os de capitais, prediais e mais-valias obtidos lá fora, a regra é parecida:

• Com convenção: ficam isentos se puderem ser tributados no outro país nos termos dessa convenção.
• Sem convenção: ficam isentos se puderem ser tributados nesse país segundo o modelo da OCDE, se esse país não constar da lista de paraísos fiscais e se os rendimentos não se considerarem obtidos em Portugal.

Pensões do estrangeiro: 10 % ou isenção

Em 2020, as pensões obtidas no estrangeiro deixaram de estar isentas para quem se tornou residente não habitual depois da mudança: essas pessoas pagam IRS à taxa de 10 % sobre essas pensões.

Mantiveram a isenção das pensões estrangeiras três casos:

• quem já estava inscrito como residente não habitual a 1 de abril de 2020;
• quem tinha o pedido de inscrição pendente nessa data;
• quem, já sendo residente fiscal nessa data, pediu a inscrição até 31 de março de 2020 (por reunir as condições em 2019) ou até 31 de março de 2021 (por as reunir em 2020).

Quem ainda tem o RNH e até quando

O regime transitório protegeu três grupos de pessoas, cada um com as suas datas.

Se estás num deles, com a inscrição aceite, e continuas a ser residente fiscal, manténs o RNH até ao fim do teu período de 10 anos, que no último grupo termina em 2033. Se não estás, o regime já não se aplica ao teu caso.

• Quem já estava inscrito como residente não habitual a 1 de janeiro de 2024: mantém o regime até ao fim dos seus 10 anos.
• Quem se tornou residente fiscal até 31 de dezembro de 2023 e reunia as condições nessa data: podia pedir a inscrição no Portal das Finanças até 31 de março de 2024, com efeitos a 2023.
• Quem se tornou residente fiscal até 31 de dezembro de 2024 e tinha, pelo menos, um dos elementos da lista seguinte; o regime abrange também os membros do seu agregado familiar.

Quem se tornou residente em 2024

Para este último grupo, bastava um destes elementos. As datas não são iguais para todos: o contrato de trabalho e o visto ou a autorização de residência contavam até 31 de dezembro de 2023, enquanto os contratos ligados à casa e a matrícula dos dependentes tinham de existir até 10 de outubro de 2023.

Quem se tornou residente em 2024 por esta via pode beneficiar do RNH até 2033, inclusive. Se o pedido de inscrição foi apresentado depois de 31 de março de 2025 e for deferido, o regime só produz efeitos a partir do ano do pedido, pelo tempo que faltar até 2033. Se só chegaste a Portugal em 2025 ou depois, o RNH já não existe para ti.

Os 10 anos não param, e um ano fora não te tira o regime de vez

Os 10 anos são consecutivos e improrrogáveis: contam a partir do ano da inscrição como residente, inclusive. Se num desses anos não fores residente fiscal em Portugal, perdes o regime nesse ano, mas podes retomá-lo num ano seguinte, dentro dos mesmos 10 anos, desde que voltes a ser residente.

Como declarar os rendimentos do RNH no IRS

Ter o RNH não te dispensa da declaração anual de IRS. Entrega-a no prazo normal, entre 1 de abril e 30 de junho do ano seguinte ao dos rendimentos, como explicamos no guia da abertura do IRS.

Os rendimentos abrangidos pelo regime declaram-se no Anexo L da declaração de IRS (Modelo 3). No Quadro 1 desse anexo assinalas o regime em que estás inscrito: há um campo para o RNH e outro para o IFICI.

Depois de entregar, confirma o resultado na nota de liquidação. Se a AT tiver dúvidas sobre algum valor declarado no Anexo L, pode abrir divergências no IRS, e o reembolso pode atrasar até as resolveres. Para entregar sem erros, vale a pena rever também como declarar impostos corretamente.

O que acontece quando terminam os 10 anos

Terminado o período, deixas de ser residente não habitual e os teus rendimentos passam a ser tributados pelas regras gerais do IRS, com as taxas progressivas de cada escalão.

E não há outro regime parecido que possas pedir a seguir. Quem beneficia ou já beneficiou do RNH não pode aceder ao IFICI nem ao IRS Jovem. E quem pediu a inscrição como residente não habitual também não pode optar pelo regime fiscal dos ex-residentes, o do Programa Regressar.

O que substituiu o RNH: o IFICI

O lugar do RNH foi ocupado pelo Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI). Também aplica uma taxa de IRS de 20 % durante 10 anos consecutivos aos rendimentos das categorias A e B, sem prejuízo do englobamento.

A grande diferença está em quem pode aceder. O IFICI só abrange certas atividades e entidades, como o ensino superior, a investigação científica, o trabalho em startups certificadas ou em entidades com benefícios contratuais. Para a maioria de quem chega agora a Portugal sem uma dessas atividades, aplicam-se as regras gerais do IRS. Requisitos, prazos e passos da inscrição estão no nosso guia do IFICI.