Subsídio por interrupção da gravidez: o que é e como pedir

O subsídio por interrupção da gravidez é uma prestação da Segurança Social que substitui o salário durante a licença indicada pelo médico, nas situações de interrupção da gravidez medicamente certificada, incluindo o aborto. Faz parte da proteção na parentalidade e é um dos apoios de saúde pagos a quem desconta para a Segurança Social. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te quem tem direito, quanto se recebe, como se pede e com que outras prestações se pode acumular.

Subsídio por interrupção da gravidez

O subsídio é atribuído nas situações de interrupção da gravidez medicamente certificada, para compensar a perda de rendimentos do trabalho. Cobre os dias de licença que o médico indicar, num mínimo de 14 e num máximo de 30 dias.

A licença em si está prevista no Código do Trabalho, e o subsídio é pago pela Segurança Social para compensar o salário desses dias. Deves informar o empregador e apresentar, logo que possível, atestado médico com a indicação do período da licença.

Quem tem direito?

Têm direito ao subsídio por interrupção da gravidez as trabalhadoras que descontam para a Segurança Social e cumprem as condições da secção seguinte. Estão incluídas:

• Trabalhadoras por conta de outrem (a contrato) que descontem para a Segurança Social, incluindo trabalhadoras domésticas;
• Trabalhadoras independentes (a recibos verdes ou empresárias em nome individual) que façam descontos para a Segurança Social;
• Beneficiárias do Seguro Social Voluntário;
• Quem esteja a receber subsídio de desemprego, que deixa de ser pago enquanto recebe o subsídio por interrupção da gravidez;
• Quem esteja a receber pensão de invalidez relativa, pensão de velhice ou pensão de sobrevivência e trabalhe, fazendo descontos para a Segurança Social;
• Trabalhadoras em pré-reforma, com redução da prestação de trabalho;
• Trabalhadoras ao domicílio.

Quais são as condições para receber o subsídio?

Além de estares abrangida pela Segurança Social, tens de reunir estas condições:

• Ter certificação médica com a indicação do período de impedimento para o trabalho;
• Pedir o subsídio no prazo de seis meses, a contar do primeiro dia em que deixaste de trabalhar, se a declaração for de um médico particular ou de um estabelecimento de saúde privado (com certificação do SNS no formulário CIT, não tens de fazer o pedido);
• Ter um prazo de garantia de seis meses de descontos, seguidos ou não, à data do impedimento para o trabalho;
• Ter a situação contributiva regularizada, se fores trabalhadora independente ou estiveres no Seguro Social Voluntário;
• Estar a gozar as licenças, faltas e dispensas não pagas previstas no Código do Trabalho, ou períodos equivalentes.

Qual é o valor do subsídio?

O subsídio é calculado por dia e corresponde a 100 % da remuneração de referência (RR). A fórmula é esta:

• RR = R/180, em que R é o total das remunerações registadas nos seis meses mais antigos dos oito meses anteriores ao mês em que começa o impedimento para o trabalho;
• Se o subsídio for atribuído com base em descontos feitos noutros regimes (nacionais ou estrangeiros), a fórmula passa a ser RR = R/(30 x n), em que R é o total das remunerações registadas até ao dia anterior ao início do impedimento e n o número de meses com remunerações registadas.

Os subsídios de férias, de Natal ou outros do mesmo tipo não entram no total das remunerações.

Há um valor mínimo diário de 14,32 € em 2026, que corresponde a 80 % de 1/30 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixado em 537,13 € para este ano.

Num exemplo meramente ilustrativo: uma trabalhadora com 6.000 € de remunerações registadas nos seis meses de referência tem uma RR de 33,33 € por dia. Com uma licença de 30 dias, o subsídio rondaria os 1.000 €.

Quando é pago o subsídio?

Não há uma data fixa: depende de quando a Segurança Social recebe a certificação médica ou o teu pedido e confirma que cumpres as condições. O subsídio é pago por transferência bancária ou por vale postal emitido pelos CTT para a tua morada.

As datas habituais de pagamento das prestações estão no calendário de pagamentos da Segurança Social.

Como posso pedir o subsídio por interrupção da gravidez?

Se a certificação médica for passada pelo Serviço Nacional de Saúde (centro de saúde ou hospital) no certificado de incapacidade temporária (CIT), não tens de fazer o pedido, nem online nem em papel.

Se a declaração for de um médico particular ou de um estabelecimento de saúde privado, o pedido faz-se de uma destas formas:

1. Online: na Segurança Social Direta, com o formulário RP 5051 e os documentos em anexo;
2. Presencialmente: nos serviços de atendimento da Segurança Social, de preferência com marcação, com o formulário preenchido e os documentos;
3. Por correio: enviando o formulário e os documentos para o serviço da Segurança Social da tua área de residência.

O prazo para pedir é de seis meses a contar do primeiro dia em que deixaste de trabalhar.

Qual é a documentação necessária?

Só precisas de entregar documentos quando o pedido não segue diretamente do SNS:

• Declaração médica com a indicação do período de impedimento para o trabalho, se for emitida por médico particular ou estabelecimento de saúde privado;
• Comprovativo do IBAN, se quiseres que o pagamento seja feito por transferência bancária e ainda não o tiveres registado na Segurança Social Direta.

Confirma que a declaração médica indica o período de impedimento: são esses dias que a Segurança Social paga.

Pode acumular-se o subsídio com outras prestações?

Sim, com algumas. O subsídio por interrupção da gravidez pode ser acumulado com:

• Indemnizações e pensões por doença profissional ou acidente de trabalho;
• Pensão de velhice, de invalidez relativa e de sobrevivência, desde que a beneficiária exerça atividade enquadrada num dos regimes do sistema previdencial;
• Rendimento social de inserção;
• Subsídio de apoio ao cuidador informal principal.

Não é acumulável com:

• Rendimentos de trabalho;
• Subsídio de desemprego;
• Subsídio de doença;
• Prestações do subsistema de solidariedade, exceto o rendimento social de inserção.

Se a gravidez continuar mas houver risco clínico, a prestação é outra: o subsídio por gravidez de risco.