Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes

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Se trabalhas por conta própria, o seguro de acidentes de trabalho é obrigatório, mesmo que também tenhas um emprego por conta de outrem ou não recebas rendimentos regulares. Só ficas dispensado se a tua produção se destinar apenas ao teu consumo e ao da tua família. É uma das obrigações do trabalhador independente que mais passa despercebida, e a falta de seguro dá coima. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te por que valor deves fazer o seguro, o que o seguro cobre e o que conta como acidente no teu caso.

O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório para independentes?

Sim. O Decreto-Lei n.º 159/99 obriga os trabalhadores independentes a fazer este seguro. Com as devidas adaptações, aplicam-se-lhe as mesmas regras que valem para quem trabalha por conta de outrem. Na prática, o seguro garante-te as mesmas prestações que teria um trabalhador com contrato, mas quem o contrata e paga és tu.

Aplica-se a quem exerce atividade por conta própria, incluindo quem passa recibos verdes. A obrigação não depende de teres rendimentos regulares: basta estares a exercer a atividade, e o ideal é tratar do seguro logo que vais abrir atividade nas Finanças.

Quem está dispensado

A lei só dispensa os trabalhadores independentes cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização por si próprios e pelo seu agregado familiar. Não dá exemplos de profissões: o que conta é o destino da produção, seja qual for a atividade. A dispensa prova-se com um documento emitido pela junta de freguesia da área da tua residência.

E se também trabalhares por conta de outrem?

Continuas obrigado a ter o teu próprio seguro. O seguro de acidentes de trabalho do teu empregador cobre a atividade por conta de outrem; a atividade independente precisa de um seguro próprio, e os dois coexistem.

Por que valor tens de fazer o seguro?

O valor da retribuição segura é escolhido por ti, mas tem um mínimo: 14 vezes a retribuição mínima mensal mais elevada em vigor. É sobre esse valor que se calculam as indemnizações e pensões se tiveres um acidente: segurar pelo mínimo quando ganhas mais significa receber menos. Atenção que a referência é a retribuição mínima mais elevada em vigor no país, que pode não coincidir com o salário mínimo nacional do continente: confirma com a seguradora o valor exato.

Se escolheres um valor acima do mínimo, a seguradora pode pedir-te prova dos rendimentos. Se não a pedir no momento em que fazes ou alteras o contrato, vale sempre, para efeitos de indemnização, o valor que ficou garantido na apólice. As pensões atualizam-se nos mesmos termos que as pensões dos trabalhadores por conta de outrem, tendo por base a retribuição efetivamente segura.

O que cobre este seguro?

As prestações mínimas são as fixadas por lei, iguais às dos trabalhadores por conta de outrem, e não dependem da seguradora. O que pode variar são as coberturas adicionais opcionais. A doença profissional não entra neste seguro: tem um regime próprio, a cargo da Segurança Social.

• Assistência médica: despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e hospitalares necessárias à tua recuperação.
• Incapacidade temporária: enquanto estiveres impossibilitado de trabalhar, recebes uma indemnização diária.
• Incapacidade permanente: pensão ou capital, conforme o grau de incapacidade, e, em certos casos, subsídio por elevada incapacidade permanente, subsídio para readaptação da habitação e prestação para assistência de terceira pessoa.
• Morte: pensões para os familiares com direito, subsídio por morte e subsídio de funeral.

As percentagens, os limites e os exemplos de cálculo estão no guia sobre direitos e indemnização por acidente de trabalho.

O que conta como acidente de trabalho para um independente?

No local onde prestas o serviço, a regra é a mesma do acidente de trabalho em geral. Fora dele, a lei é mais restrita: só conta como acidente o que aconteça no trajeto que tens de fazer, e apenas nestes casos:

• no trajeto habitual entre a tua residência e o local de trabalho, incluindo interrupções ou desvios por uma necessidade atendível, força maior ou caso fortuito;
• entre o local de trabalho e o local da refeição;
• entre esses locais e o local onde recebas assistência ou tratamento por causa de um acidente anterior, enquanto lá estiveres para esse fim.

Se quiseres proteção para acidentes fora da atividade profissional, isso já é outro produto, opcional: o seguro de acidentes pessoais.

Quanto custa o seguro para trabalhador independente?

Não há um preço fixado por lei. O prémio depende da idade, da atividade e da retribuição que decides segurar, por isso dois independentes com profissões diferentes podem pagar valores muito distintos. Se estás a começar, inclui este custo nas contas da atividade e vê também os benefícios fiscais para trabalhadores independentes. O melhor é pedir orçamento a várias seguradoras e comparar, com a mesma retribuição segura.

Ao comparar, verifica sobretudo a retribuição segura e o âmbito territorial. O seguro vale em todo o território nacional e na União Europeia quando a atividade lá dura até 15 dias; para períodos mais longos na UE, ou fora dela, é preciso contratar expressamente essa extensão.

Como provas que tens seguro e como participas um acidente?

A prova do seguro é um documento emitido pela seguradora, com a tua identificação e o prazo de validade do seguro, que nunca pode ser inferior a um ano. Guarda-o junto dos documentos da tua atividade.

Se tiveres um acidente, és tu (ou, em caso de morte, os teus beneficiários) que o participas à seguradora, nos termos e prazos definidos na apólice. Lê essa cláusula quando contratares: para os independentes, o prazo não está fixado diretamente na lei como está para os trabalhadores por conta de outrem. Em caso de incapacidade permanente, a seguradora participa-a depois ao tribunal no prazo de oito dias a contar da alta.

O que acontece se não tiveres seguro?

Não ter o seguro obrigatório é uma contraordenação, punida com coima entre 49,88 € e 498,80 €. Estes valores resultam da conversão para euros, à taxa fixa, dos montantes da lei original, que estavam em escudos.

A coima é o menor dos problemas: sem apólice, não há seguradora a assumir o tratamento, as indemnizações e as pensões se tiveres um acidente. Para organizares a tua proteção, vê também os apoios para trabalhadores independentes e as regras da Segurança Social para quem trabalha por conta própria.