🙌O que é rescisão de contrato de trabalho?
A rescisão é o encerramento formal do acordo entre empregador e colaborador.
Índice
A rescisão de contrato de trabalho marca o encerramento ou quebra do acordo estabelecido entre empregador e colaborador. Esse término é formalizado oficialmente, indicando o fim das responsabilidades e direitos de ambas as partes. A rescisão do contrato segue diretrizes e condições pré-determinadas por lei, conforme detalhado a seguir.
Um contrato de trabalho pode ser cessado por várias razões, incluindo por:
O trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho devido a um comportamento inadequado do empregador, resultando numa rescisão por justa causa. Alternativamente, o trabalhador pode fazê-lo por vontade própria, cessando o contrato sem justa causa.
Se a demissão está relacionada a uma conduta legalmente reprovável do empregador, o trabalhador pode ter direito a uma indemnização se a causa for reconhecida e provada em Tribunal. Situações reconhecidas como justa causa pelo artigo 394.º do Código do Trabalho incluem:
A indemnização varia entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo de antiguidade, nunca inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades. Pode aumentar se o trabalhador provar danos de valor mais elevado. Algumas situações de justa causa não conferem direito a indemnização, como falta não culposa do pagamento do salário, compromissos legais incompatíveis ou alterações substanciais e duradouras nas condições de trabalho.
Independentemente da indemnização, os trabalhadores têm direito a receber férias vencidas e não gozadas, proporcionais do tempo trabalhado de férias e subsídios de férias e Natal, além de poderem requerer subsídio de desemprego.
O trabalhador pode rescindir o contrato sem justa causa, mas sem direito a indemnização ou subsídio de desemprego. No entanto, tem direito a receber o valor das férias vencidas e não gozadas, proporcionais do tempo trabalhado de férias e subsídios de férias e Natal.
O processo de cessação de contrato de trabalho, tanto por parte do colaborador quanto do empregador, envolve prazos específicos e condições a serem observadas. A comunicação formal desse término, frequentemente denominada carta de despedimento, deve ser entregue com antecedência, geralmente de 30 dias, a menos que haja disposições diferentes estabelecidas no contrato.
Para casos de resolução do contrato de trabalho com justa causa, os prazos e procedimentos a serem considerados são os seguintes:
A comunicação da intenção de rescisão deve ser feita nos 30 dias seguintes aos factos que fundamentam a justa causa, explicando esses mesmos factos.
Se a rescisão se relaciona com a falta de pagamento do salário, pode ocorrer em 2 situações:
Nos dois casos, os 30 dias de comunicação contam-se a partir do final do período de 60 dias ou da declaração da entidade empregadora.
Quando a denúncia do contrato é pretendida sem justa causa, os prazos para a rescisão variam de acordo com diferentes tipos e períodos de contrato:
Quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho, há 4 modalidades possíveis, cada uma correspondendo a diferentes circunstâncias:
Também conhecido como justa causa, esta modalidade ocorre quando o comportamento culposo do trabalhador impossibilita a continuidade da relação de trabalho. É oficialmente denominado despedimento por facto imputável ao trabalhador.
Pode resultar de problemas estruturais, tecnológicos ou de crise no setor empresarial. Conforme o Artigo 368.º, esta modalidade requer a inexistência de uma função compatível com a categoria profissional do trabalhador em questão, ou seja, o posto de trabalho precisa deixar de existir.
Esta modalidade implica a cessação simultânea de vários contratos de trabalho devido a motivos externos à empresa, relacionados com a extinção de postos de trabalho (Artigo 359.º). O número específico de contratos pode variar, sendo 2 ou 5 contratos no caso de micro e pequenas empresas, e 1 ou vários departamentos em médias e grandes empresas.
Essa modalidade pode ser utilizada quando o trabalhador apresenta redução contínua de produtividade ou, ocupando um cargo de direção ou maior complexidade técnica, não consegue cumprir os objetivos acordados anteriormente, conforme o Artigo 374.º.
A carta de rescisão do contrato de trabalho é um documento importante que deve conter informações específicas. Embora o seu conteúdo possa variar conforme o caso, em geral, a carta de despedimento deve incluir o seguinte:
A rescisão é o encerramento formal do acordo entre empregador e colaborador.
Direitos incluem indemnizações, férias vencidas, subsídios e, em alguns casos, subsídio de desemprego.
Falta de pagamento salarial, violações às garantias do trabalhador, ofensas à integridade, entre outros.
Prazos variam de 15 a 60 dias, dependendo do tipo e duração do contrato.
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