👀 O que é um trabalhador designado?
Um trabalhador designado é nomeado pelo empregador para assumir responsabilidades específicas em Segurança e Higiene no Trabalho, Ergonomia, Meio Ambiente e Organização do Trabalho.
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Muitas vezes nas organizações, os trabalhadores são designados para funções internas que fazem parte das suas responsabilidades. Um exemplo disso são os colaboradores nomeados como trabalhadores designados para participar em atividades relacionadas com Segurança e Higiene no Trabalho. Hoje, em “As Tuas Ajudas”, exploramos este conceito enquanto explicamos as funções e benefícios associados.
Índice
O que é um trabalhador designado?
Um trabalhador designado é aquele que, por nomeação do empregador, assume responsabilidades em atividades de Segurança e Higiene no Trabalho, Ergonomia, Meio Ambiente e Organização do Trabalho.
De acordo com o artigo 81.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, as empresas devem garantir a implementação de medidas de Segurança no Trabalho, Ergonomia, Meio Ambiente e Organização do Trabalho para todos os seus trabalhadores. Quando a empresa tem até nove trabalhadores, cujas atividades não representem um elevado risco e os estabelecimentos estejam distanciados até 50 km, estas responsabilidades podem ser desempenhadas pelo próprio empregador, caso este permaneça habitualmente nos estabelecimentos, ou por um trabalhador designado para tal fim.
Quais são as vantagens?
O trabalhador designado possui várias vantagens decorrentes das funções adicionais que desempenha, incluindo:
- Proteção no trabalho, o que significa que não pode ser prejudicado por estar a exercer essas responsabilidades;
- Crédito de cinco horas por mês para realizar estas atividades adicionais;
- Acesso a instalações adequadas e aos meios materiais e técnicos necessários para desempenhar eficazmente as suas funções.
É obrigatório ter formação para ser um trabalhador designado?
Sim, é obrigatório que o trabalhador designado tenha formação adequada para exercer as estas funções. Esta formação deve ser específica nas áreas de Segurança e Higiene no Trabalho, Ergonomia, Meio Ambiente e Organização do Trabalho, garantindo que o trabalhador adquira as competências necessárias. Além disso, a formação deve ser validada previamente pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Como é escolhido?
Todos os trabalhadores têm o direito de participar na escolha do trabalhador designado através de um voto direto e sigiloso, utilizando o método de Hondt. É importante seguir as diretrizes estabelecidas nos artigos 26.º a 40.º da Lei 102/2009, de 13 de setembro, para garantir uma eleição conforme regulamentada.
Quais são as funções de um trabalhador designado?
As funções desempenhadas por um trabalhador designado na área da Segurança e Saúde no Trabalho (SST), são as seguintes:
- Fornecer no local de trabalho toda a informação relativa à SST;
- Reunir mensalmente para analisar assuntos relacionados com a SST;
- Planear e prevenir riscos em todas as atividades da empresa;
- Elaborar relatórios necessários;
- Ajudar na criação do plano de emergência interno;
- Ajudar na escolha de locais, equipamentos e métodos de trabalho;
- Controlar o fornecimento e validade dos equipamentos;
- Garantir a sinalização de segurança;
- Realizar exames de controlo de saúde e elaborar relatórios;
- Organizar e manter dados clínicos dos trabalhadores;
- Criar atividades para promoção da saúde;
- Garantir boas condições de trabalho para todos;
- Ter um programa de formação para a SST;
- Apoiar atividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores;
- Manter informação para notificações obrigatórias;
- Implementar medidas de prevenção;
- Fazer participações de acidentes de trabalho ou doenças profissionais;
- Verificar auditorias e inspeções internas;
- Manter estatísticas relativas à SST.
Importante
O exercício das atividades de Segurança no Trabalho, seja pelo empregador ou pelo trabalhador designado, deve ser autorizado pela ACT. Após a autorização, esta é válida por cinco anos. A renovação deve ser solicitada até 60 dias antes do término desse período.
Como pedir autorização para realizar funções?
Para obter autorização para exercer atividades de segurança no trabalho, o empregador pode seguir dois procedimentos:
- Preenchendo um modelo específico disponibilizado pela ACT na sua página oficial.
- Enviando um email para etd.mail@act.gov.pt.
É importante observar que qualquer alteração nos elementos da autorização para desempenho dessas funções deve ser comunicada à ACT dentro de um prazo de 30 dias pelo empregador. O pedido de alteração deve ser feito ao Inspetor-geral do Trabalho e incluir todos os detalhes que necessitam de modificação, acompanhados das devidas justificativas.
