O Orçamento do Estado para 2026 já está em vigor desde 1 de janeiro e mudou coisas concretas na tua vida: os escalões do IRS subiram 3,51 %, as taxas do 2.º ao 5.º escalão desceram 0,3 pontos, o salário mínimo nacional está nos 920 € e o IAS, que serve de referência a quase todos os apoios públicos, passou para 537,13 €. Em As Tuas Ajudas reunimos o que mudou para as famílias em impostos, salários, pensões, educação e transportes, com os valores confirmados no Diário da República.
Índice
O Orçamento do Estado é a lei que fixa, para cada ano, quanto o Estado prevê receber e quanto pode gastar. Não é só contabilidade pública: é nessa lei, e nas portarias que a acompanham, que se decidem os escalões do imposto que pagas, a atualização das pensões e o valor de referência de vários apoios sociais. Por isso é o documento que mais rapidamente se nota no orçamento de uma casa.
O Orçamento do Estado para 2026 foi aprovado pela Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026. Convém distinguir duas coisas que se confundem muito: uma medida aprovada não é o mesmo que uma medida em vigor, e há valores que não vêm na lei do Orçamento mas em portarias e decretos-leis próprios, publicados depois. É o caso do IAS, das pensões e do salário mínimo. Se queres comparar com o ano anterior, temos à parte as medidas aprovadas no Orçamento do Estado para 2025.
Houve duas alterações ao IRS em 2026, e as duas reduzem o imposto que pagas. A primeira: os limites de todos os escalões subiram 3,51 %. Na prática, se o teu rendimento coletável subir até esse valor, por exemplo com um aumento em linha com a inflação, continuas no mesmo escalão; só passas ao seguinte se subir mais do que 3,51 %. A segunda: as taxas do 2.º ao 5.º escalão desceram 0,3 pontos percentuais, o que se traduz diretamente em menos imposto retido todos os meses, através das tabelas de retenção na fonte.
Há um ponto que gera muita confusão e vale a pena esclarecer antes de olhares para a tabela: a taxa do teu escalão não se aplica a tudo o que ganhas. O IRS é progressivo e a conta faz-se em duas partes: à parte do rendimento coletável que cabe no limite do escalão anterior aplica-se a taxa média desse escalão, e só ao que sobra acima desse limite se aplica a taxa normal do escalão seguinte. E atenção ao conceito: falamos de rendimento coletável, o que sobra depois das deduções, não do teu salário bruto.
Estes são os nove escalões em vigor em 2026. A taxa normal é a que incide sobre a parte do rendimento que excede o limite do escalão anterior; a taxa média é a que se aplica à parte do rendimento até esse limite. Os valores estão em euros e correspondem a rendimento coletável anual.
| Rendimento coletável (euros) | Taxa normal | Taxa média |
| Até 8.342 | 12,50 % | 12,500 % |
| De mais de 8.342 até 12.587 | 15,70 % | 13,579 % |
| De mais de 12.587 até 17.838 | 21,20 % | 15,823 % |
| De mais de 17.838 até 23.089 | 24,10 % | 17,705 % |
| De mais de 23.089 até 29.397 | 31,10 % | 20,579 % |
| De mais de 29.397 até 43.090 | 34,90 % | 25,130 % |
| De mais de 43.090 até 46.566 | 43,10 % | 26,472 % |
| De mais de 46.566 até 86.634 | 44,60 % | 34,856 % |
| Superior a 86.634 | 48,00 % | sem taxa média |
A leitura prática é esta: o primeiro escalão vai até 8.342 € e é tributado a 12,50 %; o segundo abrange os rendimentos entre 8.342 € e 12.587 €, a 15,70 %. No topo da tabela, a taxa de 48 % só incide sobre a parte do rendimento coletável acima de 86.634 €, nunca sobre o rendimento todo. Estes escalões são os que vais aplicar quando chegar a entrega da declaração. Se dessa conta resultar imposto a pagar e não conseguires liquidar tudo de uma vez, podes pedir no Portal das Finanças o pagamento em prestações, até 36 prestações mensais, no prazo máximo de 15 dias a contar do fim do prazo de pagamento voluntário.
O mínimo de existência é o patamar abaixo do qual não há lugar ao pagamento de IRS. Em 2026, o valor de referência é o maior entre 12.880 € e o resultado de 1,5 × 14 × IAS. Como esta segunda conta dá 11.279,73 €, o valor que conta este ano é 12.880 €.
A coincidência não é casual: 14 × 920 € dá exatamente 12.880 €. Na prática, quem recebe o salário mínimo nacional continua a não pagar IRS em 2026.
O IRS Jovem aplica-se a quem tem até 35 anos, não é considerado dependente e escolhe este regime na declaração de rendimentos, qualquer que seja o nível de formação. A isenção vale durante 10 anos de obtenção de rendimentos e esses anos não têm de ser seguidos: nos anos em que não recebes rendimentos de trabalho ou de atividade independente a contagem fica em pausa e retomas depois, até somares os 10 anos, sempre dentro do limite de idade.
A percentagem de isenção desce ao longo do período:
Há um teto que muita gente desconhece: a isenção nunca pode ultrapassar 55 vezes o valor do IAS, ou seja, 29.542,15 € em 2026. Não podes usar este regime se:
Mesmo isentos, estes rendimentos entram no cálculo da taxa que se aplica ao resto do que ganhas. Explicamos o funcionamento em detalhe no guia completo do IRS Jovem.
Depois dos impostos, é no recibo de vencimento que as mudanças de 2026 se notam mais. Aqui há três valores a reter, e nenhum deles é fixado pela lei do Orçamento: todos vêm de diplomas próprios publicados no final de 2025 e no início de 2026. Para as pensões e o salário mínimo em detalhe, tens o guia sobre o que muda no salário mínimo e nas pensões em 2026.
Desde 1 de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional é de 920 €, fixado pelo Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro. Em 2025 era de 870 €, por isso a subida é de 50 €, ou seja, 5,7 %. Pago 14 vezes por ano, dá 12.880 € anuais.
Este valor aplica-se a todo o território continental. Os Açores e a Madeira fixam um acréscimo regional próprio, por isso se vives numa das regiões autónomas o teu mínimo é superior.
Quem trabalha na função pública teve um aumento em dois patamares, definido pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro. Até aos 2.631,62 € de remuneração base, o aumento é de 56,58 € por mês. A partir dos 2.631,63 €, é de 2,15 %. A base remuneratória da Administração Pública, ou seja, a remuneração base mais baixa que se pratica na função pública, passou para 934,99 €.
O subsídio de refeição, também conhecido como subsídio de alimentação, subiu na Administração Pública para 6,15 € por dia de trabalho, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. Esse valor é também a referência fiscal: está isento de IRS até 6,15 € por dia quando é pago em dinheiro e, quando é pago em cartão ou vales de refeição, o limite sobe 70 %, ou seja, até 10,455 € por dia. O acréscimo de 70 % já vinha de 2025; o que mudou em 2026 foi a base sobre a qual se calcula.
As prestações sociais e as pensões não se atualizam pela lei do Orçamento, mas por portarias publicadas no fim de dezembro, que produzem efeitos a 1 de janeiro. Todas elas partem do mesmo número.
O Indexante dos Apoios Sociais é a referência que determina o cálculo de grande parte dos apoios que podes pedir. Em 2026 é de 537,13 €, uma subida de 2,80 % face aos 522,50 € de 2025. Quando um apoio diz que o limite é “duas vezes o IAS” ou “50 % do IAS”, é deste número que se está a falar.
As pensões foram atualizadas a 1 de janeiro de 2026 por escalões, calculados em múltiplos do IAS, e a atualização abrange as pensões pagas pela Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações, incluindo as de velhice, invalidez e sobrevivência:
Desde 1 de janeiro de 2026, o valor de referência do complemento solidário para idosos é de 8.040 € por ano, uma subida de 6,24 %, dentro do plano do Governo para o levar aos 870 € mensais em 2029. O abono de família subiu 2,20 %: no 1.º escalão são 190,98 € por mês para crianças até aos 36 meses e 75,13 € a partir dessa idade. O rendimento social de inserção ficou nos 247,56 €, que correspondem a 46,09 % do IAS.
Esta é a secção que mais dúvidas gera, porque muitos dos apoios que ficaram na memória das famílias foram medidas pontuais para responder à subida de preços, com data de fim marcada à partida. Saber quais terminaram poupa-te tempo e evita que aches que ficaste de fora de algo a que ainda terias direito.
Muita gente continua à procura do apoio de 240 €, do apoio de 125 € ou do apoio de 90 €. São medidas reais, mas já terminaram. Vale a pena saber o que foram, para não perderes tempo a pedir algo que já não existe:
Para já, não. O artigo 49.º da Lei n.º 73-A/2025 prevê a possibilidade de um suplemento extraordinário das pensões em 2026, mas não garante o pagamento nem fixa valores: diz apenas que o Governo procede ao pagamento em função da evolução da execução orçamental.
O precedente ajuda a perceber o que poderia acontecer. Em 2025 houve mesmo um suplemento extraordinário de pensão, de pagamento único, criado pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2025. Foi pago com a pensão de setembro de 2025, sem ser preciso pedir nada, e teve três valores: 200 € para pensões até 522,50 €, 150 € entre 522,50 € e 1.045 €, e 100 € entre 1.045 € e 1.567,50 €.
No ano letivo de 2026-2027, o valor máximo da propina dos cursos técnicos superiores profissionais, das licenciaturas e dos mestrados integrados no ensino superior público não pode ultrapassar o valor de 2025-2026, que é de 697 €. A regra está no artigo 161.º da Lei n.º 73-A/2025 e fixa um teto: nenhuma instituição pode cobrar mais do que isso. O valor concreto continua a ser fixado por cada instituição, que pode cobrar menos, e o limite não abrange os mestrados não integrados nem os doutoramentos.
O novo regulamento das bolsas de estudo do ensino superior, cujas regras de atribuição convém conheceres antes de te candidatares, traz duas novidades a partir de 2026-2027. O complemento mensal de alojamento para estudantes bolseiros deslocados passa a corresponder a 30 % do IAS em vigor no início do ano letivo, quando antes era de 17,5 %. E surge uma bolsa de incentivo equivalente a duas vezes o IAS, acumulável com a bolsa de estudo, atribuída aos estudantes do 1.º escalão do abono de família que ingressam no ensino superior pela primeira vez.
Quanto ao prémio salarial de valorização das qualificações, convém desfazer um equívoco frequente: não é a devolução do que pagaste de propina. É um valor fixo, pago todos os anos, de 697 € por cada ano de licenciatura e 1.500 € por cada ano de mestrado, durante tantos anos quantos os do ciclo de estudos que concluíste, e é o mesmo tenhas estudado no ensino público ou no privado. Para o receberes tens de ter até 35 anos no ano da atribuição, ser residente em território português, ter auferido rendimentos das categorias A ou B, ter a situação tributária e contributiva regularizada e ter obtido o grau em 2023 ou depois. Quem concluiu antes só recebe os anos que faltavam para completar o ciclo.
Há ainda duas coisas a saber. Se os teus rendimentos entram na declaração de IRS do agregado dos teus pais, na qualidade de dependente, também tens direito: a Autoridade Tributária aplica esta regra desde o processamento referente ao ano de 2025. E, como referimos acima, desde 2026 este prémio deixou de ser compatível com o IRS Jovem.
Os apoios à mobilidade são dos que menos mudaram em 2026, mas são também aqueles em que circula mais informação desatualizada. Convém corrigir três ideias.
O passe gratuito para jovens existe desde 1 de janeiro de 2024 e, desde 1 de dezembro de 2024, já não é preciso seres estudante. Dos 4 aos 18 anos usa-se a modalidade sub18+TP e dos 18 aos 23 anos a sub23+TP, válida até ao último dia do mês em que fazes 24 anos e sem renovação anual.
O Passe Social + deu lugar ao Circula PT a 1 de janeiro de 2025. A nova versão abrange todo o território continental, e não apenas as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Não é um passe gratuito: é um desconto sobre o preço do título mensal ou de 30 dias, em dois escalões:
Pede-se a quem vende os títulos de transporte.
O Passe Ferroviário Verde também não é novidade: existe desde outubro de 2024 e já ultrapassou um milhão de passes vendidos. Custa 20 € por 30 dias, 40 € por 60 dias e 60 € por 90 dias. Dá-te viagens nos comboios Regionais e InterRegionais, nos Urbanos de Coimbra, nos troços dos Urbanos de Lisboa e do Porto não abrangidos pelo passe intermodal metropolitano e no Intercidades em 2.ª classe, com reserva de lugar antecipada, obrigatória e gratuita. Não é válido no Alfa Pendular e carrega-se no Cartão CP, na aplicação da CP, nas bilheteiras e nas máquinas de venda automática.
Há duas datas a marcar no calendário. A primeira é 31 de dezembro de 2026, quando entra em vigor a Prestação Social Única, criada pelo Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto. É a maior reforma dos apoios sociais dos últimos anos: extingue por incorporação 13 prestações do subsistema de solidariedade, entre elas a pensão social de velhice, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade, o subsídio social de desemprego e o rendimento social de inserção. O valor de referência corresponde a 50 % do IAS.
A segunda é 10 de outubro de 2026, a data limite para o Governo entregar na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2027. Até essa proposta ser votada e publicada em Diário da República, tudo o que se anuncia são intenções: os valores de 2027 só ficam confirmados quando saírem as portarias, já no final do ano.
Em 2026 o Indexante dos Apoios Sociais é de 537,13 €, uma subida de 2,80 % face aos 522,50 € de 2025. É o valor de referência que determina o cálculo de grande parte dos apoios sociais, do abono de família ao complemento solidário para idosos.
Os limites de todos os escalões subiram 3,51 % e as taxas do 2.º ao 5.º escalão desceram 0,3 pontos percentuais. O primeiro escalão vai até 8.342 € de rendimento coletável e é tributado a 12,50 %.
No ano letivo de 2026-2027 nenhuma instituição pode cobrar mais de 697 € de propina nos cursos técnicos superiores profissionais, nas licenciaturas e nos mestrados integrados. Cada instituição fixa o seu valor e pode cobrar menos.
Para já, não. O Orçamento do Estado para 2026 prevê a possibilidade de um suplemento extraordinário das pensões, em função da evolução da execução orçamental, mas não garante o pagamento nem fixa valores. Até agosto de 2026 não foi publicado nenhum diploma que o crie.
Redator especializado em finanças pessoais e literacia financeira. Foi redator em As-Tuas-Ajudas.pt, onde escreveu sobre conceitos do dia a dia, família e habitação, entre 2023 e 2024.
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