Os certificados de reforma são a poupança pública e voluntária da Segurança Social para complementar a pensão, um dos apoios para quem se reforma que se prepara durante a vida ativa: descontas 2%, 4% ou 6% do salário (6% só a partir dos 50 anos). Na reforma, recebes o capital, uma renda vitalícia ou passas o dinheiro aos filhos e ao cônjuge; antes disso, não o podes levantar. E hoje, em As Tuas Ajudas, explicamos-te quem pode aderir, quanto descontas, como aderir e o que acontece em caso de morte, com os valores de 2026.
Índice
Os certificados de reforma são o nome das unidades de participação do Regime Público de Capitalização, um regime de adesão individual e voluntária que permite fazer descontos adicionais ao longo da vida ativa. Cada contribuição mensal é creditada numa conta individual em teu nome e convertida em certificados, que valorizam ou desvalorizam consoante o desempenho do fundo.
O objetivo é somar um rendimento extra à pensão de velhice que vais receber do sistema obrigatório. É por isso que se fala de complemento de pensão: não substitui a pensão, acrescenta-lhe um valor que depende do que descontaste e do que o fundo rendeu.
As contribuições alimentam o Fundo dos Certificados de Reforma, um património público gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS). O fundo investe nos mercados financeiros, por isso o valor da tua conta resulta do número de certificados que tens multiplicado pelo valor de cada certificado em cada momento.
Esta diferença é importante face a um certificado de aforro: apesar do nome parecido, os certificados de aforro são dívida pública com juros, enquanto os certificados de reforma são uma poupança para a reforma cujo valor acompanha os mercados.
Podem aderir as pessoas que trabalham e estão abrangidas por um regime de proteção social obrigatório. Isso inclui quem desconta para a Segurança Social, para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) ou para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Também podem aderir as pessoas inscritas no Seguro Social Voluntário.
Desde 2023, o regime está aberto aos portugueses que trabalham noutro país com o qual Portugal tenha um acordo de segurança social, desde que descontem para o regime obrigatório desse país. Se trabalhaste fora, vale a pena veres também como pedir a reforma depois de trabalhar no estrangeiro.
No momento da adesão escolhes a taxa contributiva, que se aplica todos os meses ao teu salário de referência.
O valor que descontas não é fixo em euros: é uma percentagem do teu salário de referência, por isso acompanha as tuas remunerações. Enquanto a adesão estiver ativa, os descontos mensais são obrigatórios, embora possam ser suspensos nas situações que explicamos mais à frente.
Há três opções:
A taxa de 6% é uma opção a partir dos 50 anos, não uma obrigação: quem tem essa idade pode continuar nos 2% ou nos 4%. Para teres uma ideia, com uma base de 1.000 €, o desconto mensal seria de 20 €, 40 € ou 60 €, consoante a taxa. O pagamento é feito por débito direto, no dia 13 de cada mês, e começa no mês seguinte ao da adesão.
A base a que se aplica a taxa é a média das remunerações declaradas nos 12 meses que antecedem o segundo mês anterior à adesão. Na prática, se aderires em setembro, contam as remunerações de julho do ano anterior a junho deste ano. Entram também os meses em que recebeste subsídio de doença, subsídio de desemprego ou subsídio parental, porque contam como remuneração no teu registo de carreira.
Essa base é recalculada todos os anos em janeiro, com o mesmo critério, e o novo valor só se aplica a partir de março. Se não tiveres remunerações nesse período, é considerada a base que declaras no momento da adesão.
As contribuições podem ser pagas na totalidade pela entidade empregadora, a teu favor. Nesse caso, o pagamento começa no mês seguinte à declaração da empresa e termina quando ela deixar de o assumir. Nesse caso, és informado da alteração.
A adesão renova-se automaticamente todos os anos em março e tens de permanecer pelo menos até essa renovação. Só nesse momento é que podes mudar a taxa escolhida. Os descontos ficam suspensos, sem perderes o que já acumulaste, se deixares de trabalhar, se o pedires, se estiveres doente mais de 30 dias seguidos ou se falhares três meses de pagamento seguidos.
Durante a suspensão, o capital continua investido no fundo. Podes voltar a descontar quando quiseres, e as novas contribuições entram na mesma conta individual.
A adesão faz-se com o formulário Mod.RPC01-DGSS, acompanhado da autorização de débito direto SEPA (Mod.ADDSepa) para os descontos mensais.
A adesão é individual: cada pessoa adere por si, mesmo que seja a empresa a pagar as contribuições. Como os descontos são cobrados por débito direto, precisas de indicar uma conta bancária em teu nome no momento da adesão.
Tens três vias:
A adesão produz efeitos no mês seguinte ao pedido, e os descontos começam nesse mês. Antes de escolheres a taxa, podes fazer contas à tua futura pensão com o simulador da Segurança Social.
O direito ao complemento nasce no mês seguinte ao início da tua pensão de velhice ou de aposentação, ou da pensão por invalidez absoluta. Se acumulares uma pensão da Segurança Social e uma aposentação da CGA, conta a data da primeira pensão atribuída.
O valor que recebes depende do saldo acumulado na tua conta e, se escolheres a renda vitalícia, também da esperança média de vida à data da reforma.
Quando começas a receber a pensão, escolhes o que fazer com o capital:
Se escolheres a renda vitalícia, ela é atualizada todos os anos, mas depois de começar já não pode ser trocada por capital. Vale a pena fazer contas antes, por exemplo com o simulador de pensões, para saberes quanto vais receber no total.
Não. A lei não prevê resgates antecipados: o capital só fica disponível quando começas a receber a pensão de velhice ou de invalidez absoluta. Em contrapartida, o saldo da conta é impenhorável e não entra na partilha com o cônjuge, porque é considerado um bem próprio de quem descontou.
A resposta depende do teu caso: não há um produto certo para todos, e os certificados de reforma não se avaliam só pelo que o fundo rende, mas também pelas regras de acesso ao dinheiro.
O que muda de pessoa para pessoa é o tempo que falta até à reforma, a estabilidade do teu rendimento e se vais precisar desse dinheiro antes de te reformares. As regras, essas, são iguais para todos os aderentes.
O que podes fazer é pesar os prós e os contras que resultam das regras do regime:
Se precisas de mais liberdade para mexer no dinheiro, compara com um Plano Poupança Reforma (PPR) ou com outras formas de investir as poupanças, que têm regras e riscos diferentes.
Se a pessoa morrer antes de começar a receber o complemento, todo o capital acumulado na conta passa para os herdeiros legais, segundo as regras da sucessão. Se estiveres a tratar da herança, vê como funciona a habilitação de herdeiros.
Se a pessoa já estava a receber a renda vitalícia, os herdeiros só recebem uma parte do valor que ainda não foi pago, e apenas nos primeiros 36 meses de renda:
Depois do 36.º mês de renda, já não há nada a transmitir. Os herdeiros que também sejam aderentes podem ainda juntar o capital recebido à própria conta individual, em vez de o levantarem. Estes valores não se confundem com a pensão de sobrevivência, que é uma prestação diferente, com regras próprias.
São a poupança pública e voluntária da Segurança Social para complementar a pensão. Descontas todos os meses uma percentagem do salário, esse valor é convertido em certificados de um fundo público e, quando te reformas, recebes o capital, uma renda vitalícia ou uma combinação das duas.
As pessoas que trabalham e descontam para um regime de proteção social obrigatório, como a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações ou a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Também podem aderir os inscritos no Seguro Social Voluntário e os portugueses que trabalham em países com acordo de segurança social.
Não. A lei não prevê resgates antecipados: o capital só fica disponível quando começas a receber a pensão de velhice ou de invalidez absoluta. Se morreres antes disso, o capital passa integralmente para os herdeiros legais.
Escolhes uma taxa de 2% ou 4% do salário de referência, ou de 6% se tiveres 50 ou mais anos. Com uma base de 1.000 €, isso dá 20 €, 40 € ou 60 € por mês, pagos por débito direto. A taxa só pode ser mudada na renovação anual, em março.
Redator especializado em finanças pessoais e literacia financeira. Foi redator em As-Tuas-Ajudas.pt, onde escreveu sobre conceitos do dia a dia, família e habitação, entre 2023 e 2024.
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